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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32003D0916
Processo
COM (2003) 786: Proposal for a Council Decision amending Council Decision 2001/131/EC concluding the consultation procedure with Haiti under Article 96 of the ACP-EC Partnership Agreement
Atos adotados: 32003D0916
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: Traité/CE ; Accord/partenariat/ACP-CE/art 96 ; Accord/interne/ACP-CE/art 3;
- Tipo de dossier:
- Propunere de decizie
Decizie - Tesauro Eurovoc:
- Haiti; sancțiuni internaționale; politică de cooperare
- Código do repertório:
- 11.40.30.00 Relaţii externe / Acorduri cu ţările terţe / Ţări din Africa, Caraibe şi Pacific
- Pessoa responsável:
- Poul NIELSON
- Serviço responsável:
- Direcţia Generală Dezvoltare și relații cu statele din Africa, Caraibe și Pacific
- Modo de decisão:
- Procedură scrisă
- Destinatário para acto formal:
- Consiliul Uniunii Europene
- Fundamento jurídico:
- Traité/CE ; Accord/partenariat/ACP-CE/art 96 ; Accord/interne/ACP-CE/art 3
- Tipo de dossier:
- Propunere de decizie
- Documentos:
- COM/2003/786/FINAL
CS/2003/16181
BULLETIN/2003/12/1.6.145
JO C/2004/96/33 - Número CELEX do documento principal:
- 52003PC0786
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNCT "A" DE PE ORDINEA DE ZI A CONSILIULUI
- Sessão conselho:
- 2556
- Tema:
- MEDIU
- Tipo de dossier:
- Decizie
- Documentos:
- CS/2003/16165
PRES/2003/376
BULLETIN/2003/12/1.6.145
JO L/2003/345/156 - Número CELEX do documento principal:
- 32003D0916