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Document 82016PT0317(51)
Supremo Tribunal de Justiça; 2016-03-17; AA, SA; BB; Proc n.º 588/13.6TVPRT.P1.S1
Supremo Tribunal de Justiça; 2016-03-17; AA, SA; BB; Proc n.º 588/13.6TVPRT.P1.S1
PT - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (cláusulas contratuais gerais), art. 1º; art. 5º; art. 6º; art. 8º; art. 12º; art. 19º
Constituição da República Portuguesa (CRP), art. 7º nº 6; art. 8º nº 4; art. 13º; art. 26º
Código Civil (CC), art. 236º; art. 334º; art. 342.º; art. 348º
Código de Processo Civil (CPC), art. 65º-A; art. 97.º n.º 1; art. 99.º; art. 278.º n.º 1 al. a); art. 576.º n.º 1; art. 577.º al. a)
Acórdão do S.T.J. de 09/07/2015, Proc. n.º 36/14.4YRLSB.S1
Acórdão do S.T.J. de 26/01/2016, Proc. n.º 540/14.4TVLSB.S1
Acórdão do S.T.J. de 04/02/2016, Proc. n.º 536/14.6TVLSB.L1.S1
Acórdão do S.T.J. de 19/11/2015, Proc. n.º 884/12.0TVLSB.L1.S1
Acórdão do S.T.J. de 19/02/2015, Proc. n.º 2951/10.5TBMTJ.L1.S1
Acórdão do S.T.J. de 11/02/2015, Proc. n.º 1099/11.0TBCHV.P1.S1
Acórdão do S.T.J. de 29/09/2015, Proc. n.º 1740/12.7TBPVZ.P1.S1
Acórdão do S.T.J. de 30/09/2014
Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/05/1990, Proc. n.º 163/90