This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 82016PT0502(51)
Tribunal da Relação de Guimarães; 2016-05-02; Carlos R., Maria M.; João A., Márcia A; proc. n.º 48/15.0T8MTR-A.G1
Tribunal da Relação de Guimarães; 2016-05-02; Carlos R., Maria M.; João A., Márcia A; proc. n.º 48/15.0T8MTR-A.G1
PT - Código de Processo Civil (CPC), "art. 59º; art. 65º al. a); art. 78º; art. 96.º; art. 97.º n.º 1; art. 99.º n.º 1; art. 278.º n.º 1 al. a); art. 364.º n.ºs 1 e 3; art. 383º nº 5; art. 391º nº 2; art. 393.º n.º 1; art. 576º n.º 2; art. 577.º al. a); art. 578.º; art. 780º
Código Civil (CC), art. 1144º; art. 1205º; art. 1206º
Código das Sociedades Comerciais, art. 13º
Acórdão do T.R.C. de 08/11/2011 - Proc. n.º 1037/10.7TBACB-B.C1