estabelece um Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) para prevenir o risco de fuga de carbono1 para determinadas mercadorias que contêm gases com efeito de estufa incorporados importados para a União Europeia (UE);
substitui elementos do sistema existente a fim de refletir em que medida as licenças do RCLE-UE são atribuídas a título gratuito.
PONTOS-CHAVE
O regulamento:
aplica-se, durante a sua fase de transição inicial, às seguintes importações com elevada intensidade de carbono:
cimento, eletricidade, fertilizantes, ferro e aço, alumínio e produtos químicos (hidrogénio) (o Anexo I contém mais informações);
não se aplica às importações:
com pouco valor ou utilização militar,
países e territórios aos quais o RCLE-UE se aplica, ou que tenham celebrado um acordo com a UE que ligue plenamente o RCLE-UE ao regime de comércio de licenças de emissão desse país ou território — atualmente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça e os territórios de Büsingen, Ceuta, Heligoland, Livigno e Melilha (Anexo III);
de eletricidade de países não pertencentes à UE cujo mercado interno da eletricidade esteja integrado com a UE.
Declarantes de CBAM
Apenas um declarante CBAM autorizado — um importador ou um representante aduaneiro indireto que tenha sido aplicado com êxito à sua autoridade nacional para o referido estatuto — pode importar mercadorias abrangidas pelo regulamento no período definitivo com início em 2026.
Os requerentes de CBAM devem fornecer informações básicas, tais como dados de contacto, atividade económica principal e prova do cumprimento das regras aduaneiras e de tributação nos últimos cinco anos.
As autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE mantêm um registo dos declarantes do CBAM autorizados.
Os declarantes do CBAM, com início em 2027, apresentam uma declaração anual até 31 de maio de atividades do ano anterior, contendo as seguintes informações:
O Anexo IV define o modo de calcular as emissões integradas.
O Anexo II enumera as mercadorias relativamente às quais apenas são tidas em conta as emissões diretas: ferro e aço, alumínio, produtos químicos (hidrogénio).
Declarantes de CBAM:
conservam registos pormenorizados durante quatro anos das informações utilizadas para calcular as emissões integradas (o Anexo V enumera os requisitos);
asseguram que as emissões totais integradas apresentadas na sua declaração são aprovadas por um verificador acreditado;
podem solicitar uma redução do número de certificados CBAM que preveem para emissões integradas, tendo em conta o preço do carbono3 pago no país de origem.
A Comissão Europeia regista, a pedido do operador de uma instalação num país não pertencente à UE, as informações necessárias sobre esse operador e as suas instalações no registo CBAM.
Autoridades nacionais
Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais para a aplicação do regulamento. Estes trocam entre si informações essenciais ou relevantes.
Os verificadores oficiais devem cumprir os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 (ver síntese) ou ser aprovados por um organismo nacional de acreditação.
A Comissão:
presta assistência às autoridades nacionais e coordena o seu trabalho;
estabelece uma base de dados normalizada do registo eletrónico QBAM dos declarantes autorizados, que contém informações sobre os respetivos certificados CBAM e outros dados relevantes;
efetua controlos baseados em riscos sobre as informações e transações registadas no registo;
revê as declarações do CBAM para verificar os dados fornecidos e envia as suas conclusões à autoridade nacional competente, que pode efetuar a sua própria revisão e determinar, com base no cálculo preliminar da Comissão, se mais certificados CBAM devem ser devolvidos;
acompanha os padrões comerciais a fim de detetar quaisquer tentativas de evitar o cumprimento do regulamento, alterando, por exemplo, ligeiramente as mercadorias com o objetivo de as tornar não abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento;
facilita o intercâmbio de informações sobre comportamentos fraudulentos e as sanções aplicadas.
As autoridades aduaneiras nacionais asseguram que apenas um declarante BAM autorizado pode importar mercadorias e transmitir informações relevantes à Comissão.
Certificados CBAM
Os Estados-Membros vendem certificados CBAM numa plataforma central comum, que a Comissão estabelece e gere, aos declarantes CBAM autorizados no seu país.
As informações na plataforma central relativas à venda, recompra e cancelamento de certificados CBAM são transferidas para o Registo do CBAM no final de cada dia útil.
A Comissão:
assegura que cada certificado recebe um número de identificação único;
calcula o preço semanal dos certificados CBAM como a média dos preços de encerramento das licenças do RCLE-UE na respetiva plataforma de leilões;
cancela anualmente, em 1 de julho, sem qualquer compensação, os certificados em excesso que o declarante do CBAM possua durante o ano civil anterior ao ano civil anterior.
Declarantes CBAM autorizados:
a entrega anual até 31 de maio, com início em 2027, do número de certificados correspondentes às emissões integradas que declararam no ano anterior;
são responsáveis por uma sanção se não devolverem o número necessário de certificados;
asseguram que o número de certificados que possuem no registo CBAM no final de cada trimestre corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões integradas em mercadorias que importaram desde o início do ano civil;
podem, até 30 de junho de cada ano civil, solicitar à Comissão, através dos Estados-Membros, até um terço dos certificados que compram o ano anterior, ao seu preço inicial.
pelo menos um ano antes do final do período transitório (), em produtos que contribuam para a redução da cadeia de valor das mercadorias do Anexo I suscetíveis de serem incluídas no regulamento;
antes do final do período de transição, relativo à eventual extensão do âmbito de aplicação do regulamento a outras mercadorias que possam constituir um risco de fuga de carbono, nomeadamente produtos químicos e polímeros orgânicos, a outras matérias-primas (precursores), às emissões indiretas integradas nas mercadorias do anexo II e às emissões incorporadas no transporte de as mercadorias;
antes de e, posteriormente, de dois em dois anos, sobre a aplicação do regulamento e o funcionamento de CBAM;
prevê:
um regulamento de execução que especifica os requisitos de comunicação de informações durante o período transitório e a metodologia de cálculo das emissões de mercadorias CBAM;
orientações para importadores da UE e instalações de países não pertencentes à UE sobre a aplicação prática das novas regras;
materiais de formação em linha, webinários, tutoriais e fichas informativas setoriais para apoiar as empresas.
Período transitório
Este programa decorre de a .
Os importadores ou os representantes aduaneiros indiretos apresentam à Comissão, a partir de , um relatório do CBAM sem necessidade de adquirir ou entregar quaisquer certificados.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
A partir de , mas alguns artigos são aplicáveis a partir de e outros a partir de .
CONTEXTO
O CBAM é a medida histórica da UE para combater a fuga de carbono e um pilar central da sua adequação ao Objetivo 55. O regulamento equaliza o preço do carbono entre os produtos internos e as importações e visa incentivar a produção industrial mais limpa em países não pertencentes à União Europeia (UE).
A fase de transição é utilizada como período de aprendizagem para todas as partes interessadas (importadores, produtores e autoridades). A Comissão irá estudar os dados sobre as emissões integradas a fim de refinar a metodologia para o período definitivo com início em 2026.
Fuga de carbono. Quando as empresas transferem a produção para países com regras relativas às emissões de gases com efeito de estufa mais silenciosos do que o seu.
Emissões integradas. Emissões diretas libertadas durante a produção de bens e de emissões indiretas da eletricidade consumida durante o processo.
Preço do carbono. Montante pago num país não pertencente à UE, como imposto, imposição ou taxa, ao abrigo de um regime de redução das emissões de carbono.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que estabelece um mecanismo de ajustamento das fronteiras de carbono (JO L 130 de , p. 52-104).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (JO L 228 de , p. 94-195).
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de , p. 1-17).
Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de , que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (JO L 120 de , p. 20-26).
Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de , p. 1-25).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/841 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de , p. 26-42).
Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de , relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de , p. 94-134).
Regulamento (UE) n.o952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de , p. 1-101).
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de , p. 32-46).