ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

IFRIC 12

Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços

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INTERPRETAÇÃO IFRIC 12

Acordos de Concessão de Serviços

REFERÊNCIAS

—	Estrutura Conceptual para a Apresentação e Preparação de Demonstrações Financeiras

—	IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

—	IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgação de Informações

—	IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

—	IAS 11 Contratos de construção

—	IAS 16 Activos Fixos Tangíveis

—	IAS 17 Locações

—	IAS 18 Rédito

—	IAS 20 Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação de Apoios do Governo

—	IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos

—	IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação

—	IAS 36 Imparidade de Activos

—	IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes

—	IAS 38 Activos Intangíveis

—	IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

—	IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação

—	SIC-29 Divulgações - Acordos de Concessão de Serviço

ANTECEDENTES

1   Em muitos países, as infra-estruturas dos serviços públicos — como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, infra-estruturas de distribuição de água e redes de fornecimento de energia e de telecomunicações — têm sido tradicionalmente construídas, exploradas e mantidas pelo sector público e financiadas com base em dotações orçamentais.

2   Em alguns países, os Governos introduziram acordos de prestação contratual de serviços, com vista a incentivar a participação do sector privado no desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção dessas infra-estruturas. As infra-estruturas podem já existir ou podem ser construídas durante a vigência do acordo de prestação de serviços. Um acordo na acepção desta interpretação envolve tipicamente uma entidade do sector privado (um concessionário) que constrói as infra-estruturas utilizadas para prestar o serviço público ou para a sua melhoria (por exemplo, ao aumentar a sua capacidade) e que explora e mantém essas infra-estruturas durante um período especificado. O concessionário é pago pelos seus serviços durante a vigência do acordo. O acordo rege-se por um contrato que estabelece os padrões de desempenho, os mecanismos de ajustamento dos preços e as disposições para a resolução de litígios. Um tal acordo é frequentemente designado como um acordo de concessão de serviços do tipo «construção-exploração-transferência» de «recuperação-exploração-transferência» ou «pelo sector público ao privado».

3   Uma característica destes acordos de prestação de serviços é a natureza de serviço público da obrigação assumida pelo concessionário. A política pública vai no sentido de que os serviços relacionados com as infra-estruturas devem ser disponibilizados ao público, independentemente da identidade da parte que presta os serviços. O acordo de prestação de serviços obriga contratualmente o concessionário a prestar os serviços ao público por conta da entidade do sector público. As características comuns são, nomeadamente, as seguintes:

(a)	A parte que atribui o acordo de prestação de serviços (entidade concedente) é uma entidade do sector público, nomeadamente um organismo da administração pública, ou uma entidade do sector privado a quem foi delegada a responsabilidade pela prestação do serviço.

(b)	O concessionário é responsável, pelo menos, pela gestão de uma parte das funções de gestão das infra-estruturas e serviços conexos e não actua apenas como um agente por conta da entidade concedente.

(c)	O contrato fixa os preços iniciais a cobrar pelo concessionário e regulamenta as revisões de preços durante a vigência do acordo de prestação de serviços.

(d)

O concessionário está obrigado a transferir as infra-estruturas para a entidade concedente, no final da vigência do acordo, que devem estar numa condição especificada, sem qualquer retribuição ou uma retribuição adicional reduzida, independentemente da parte que assegurou o seu financiamento inicial.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

4   A presente interpretação proporciona orientações quanto à contabilização pelos concessionários dos acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado.

5   A presente interpretação aplica-se aos acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado, se:

(a)	A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço;

(b)	A entidade concedente controla — através da propriedade, de direitos de beneficiário ou de outro modo — qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas no final da vigência do acordo.

6   As infra-estruturas utilizadas, no quadro de um acordo de concessão de serviços pelo sector público ao privado, durante a totalidade da sua vida útil (a totalidade da vida dos activos) estão abrangidas pelo âmbito da presente interpretação, caso sejam respeitadas as condições previstas no parágrafo 5(a). Os parágrafos AG1–AG8 proporcionam orientações para determinar se e em que medida os acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado são abrangidos pelo âmbito da presente interpretação.

7   A presente interpretação aplica-se:

(a)	Às infra-estruturas que o concessionário constrói ou adquire a um terceiro para efeitos do acordo de prestação de serviços;

(b)	Às infra-estruturas já existentes, cujo acesso ao concessionário é proporcionado pela entidade adjacente para efeitos do acordo de prestação de serviços.

8   A presente interpretação não especifica a contabilização das infra-estruturas detidas e reconhecidas como activos fixos tangíveis pelo concessionário antes da conclusão do acordo de prestação de serviços. Os requisitos em matéria de anulação do reconhecimento previstos nas IFRS (estabelecidos na IAS 16) aplicam-se a essas infra-estruturas.

9   A presente interpretação não especifica a contabilização por parte dos entidade concedentes.

QUESTÕES

10   A presente interpretação estabelece princípios gerais em matéria de reconhecimento e mensuração das obrigações e direitos conexos no quadro dos acordos de concessão de serviços. Os requisitos em matéria de divulgação de informações sobre acordos de concessão de serviços estão contidos na SIC-29 Acordos de Concessão de Serviços: Divulgações. As questões tratadas na presente interpretação são as seguintes:

(a)	Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas;

(b)	Reconhecimento e mensuração da retribuição prevista nos acordos;

(c)	Serviços de construção ou de valorização;

(d)	Serviços operacionais;

(e)	Custos de empréstimos obtidos;

(f)	Tratamento contabilístico subsequente de um activo financeiro e de um activo intangível;

(g)	Itens disponibilizados ao concessionário pela entidade concedente.

CONSENSO

Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas

11   No âmbito da presente interpretação, as infra-estruturas não devem ser reconhecidas como activos fixos tangíveis do concessionário, dado que o acordo de prestação contratual de serviços não confere ao concessionário o direito de controlar o uso das infra-estruturas de serviço público. O concessionário tem acesso às infra-estruturas, a fim de prestar o serviço público por conta da entidade concedente, de acordo com as condições especificadas no contrato.

Reconhecimento e mensuração da retribuição dos acordos

12   Nos termos dos acordos contratuais concluídos, abrangidos pela presente interpretação, o concessionário actua como um prestador de serviços. O concessionário constrói ou valoriza as infra-estruturas (serviços de construção ou de valorização) utilizadas para prestar um serviço público e opera e mantém essas infra-estruturas (serviços operacionais) durante um período especificado.

13   O concessionário deve reconhecer e mensurar o rédito, de acordo com as IAS 11 e 18, relativamente aos serviços que presta. Caso o concessionário preste mais do que um serviço (ou seja, serviços de construção ou de valorização e serviços operacionais) no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber deve ser imputada por referência aos justos valores relativos dos serviços prestados, quando as quantias forem identificáveis separadamente. A natureza da retribuição determina o seu tratamento contabilístico subsequente. A contabilização subsequente da retribuição recebida como um activo financeiro e como um activo intangível encontra-se descrita em pormenor nos parágrafos 23–26.

Serviços de construção ou de valorização

14   O concessionário deve contabilizar o rédito e os custos relativos aos serviços de construção ou de valorização, de acordo com a IAS 11.

Retribuição prestada pela entidade concedente ao concessionário

15   Caso o concessionário preste serviços de construção ou de valorização, a retribuição recebida ou a receber pelo concessionário deve ser reconhecida pelo seu justo valor. A retribuição pode corresponder a direitos sobre:

(a)	Um activo financeiro;

(b)	Um activo intangível.

16   O concessionário deve reconhecer um activo financeiro na medida em que tenha um direito contratual incondicional de receber dinheiro ou outro activo financeiro relativamente aos serviços de construção, da parte da entidade concedente, ou segundo as instruções desta. A entidade concedente dispõe de poucos ou nenhuns poderes discricionários para evitar o pagamento, em virtude de o acordo ser, em geral, legalmente vinculativo. O concessionário tem um direito incondicional de receber dinheiro, caso a entidade concedente garanta contratualmente o pagamento ao concessionário do seguinte: (a) quantias especificadas ou determináveis ou (b) a diferença que subsista entre as quantias recebidas dos utentes do serviço público e as quantias especificadas ou determináveis, mesmo que o pagamento dependa do facto de o concessionário assegurar que as infra-estruturas respeitem requisitos especificados em matéria de qualidade ou eficiência.

17   O concessionário deve reconhecer um activo intangível na medida em que lhe seja conferido o direito (licença) de cobrar um preço aos utentes do serviço público. O direito de impor um pagamento aos utentes do serviço público não é um direito incondicional de receber dinheiro, dado que as quantias dependem da medida em que o público utiliza o serviço.

18   Caso o concessionário seja pago em relação aos serviços de construção com base, em parte, num activo financeiro e, em parte, num activo intangível, é necessário contabilizar separadamente cada componente da retribuição do concessionário. A retribuição recebida ou a receber relativamente às duas componentes deve ser reconhecida inicialmente pelo seu justo valor.

19   A natureza da retribuição fornecida pela entidade concedente ao concessionário deve ser determinada por referência às condições contratuais e, se aplicável, ao direito dos contratos relevante.

Serviços operacionais

20   O concessionário deve contabilizar o rédito e os custos relativos aos serviços operacionais, de acordo com a IAS 18.

Obrigações contratuais de conferir às infra-estruturas um nível especificado de capacidade para a prestação de serviços

21   O concessionário pode ter obrigações contratuais a respeitar a título de condição subjacente à sua licença, a fim de: (a) manter as infra-estruturas em função de um nível especificado de capacidade para a prestação de serviços ou (b) restabelecer as infra-estruturas uma condição especificada, antes da sua transferência para a entidade concedente no final da vigência do acordo de prestação de serviços. Estas obrigações contratuais de manter ou restabelecer as condições das infra-estruturas, com excepção de qualquer elemento de valorização (ver o parágrafo 14), devem ser reconhecidas e mensuradas de acordo com a IAS 37, ou seja, de acordo com a melhor estimativa do dispêndio necessário para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

Custos de empréstimos obtidos incorridos pelo concessionário

22   De acordo com a IAS 23, os custos de empréstimos obtidos que sejam imputáveis ao acordo devem ser reconhecidos como um gasto do período em que sejam incorridos, salvo se o concessionário tiver um direito contratual de receber um activo intangível (o direito de cobrar um preço aos utentes do serviço público). Neste caso, os custos de empréstimos obtidos, que sejam atribuíveis ao acordo, devem ser capitalizados durante a fase de construção do acordo, em conformidade com essa norma.

Activos financeiros

23   As IAS 32 e 39 e a IFRS 7 aplicam-se aos activos financeiros reconhecidos de acordo com os parágrafos 16 e 18.

24   A quantia devida da entidade concedente, ou segundo as instruções deste, é contabilizada de acordo com a IAS 39 como:

(a)	Um empréstimo ou conta a receber;

(b)	Um activo financeiro disponível para venda;

(c)	Caso assim designados no reconhecimento inicial, um activo financeiro pelo justo valor por via dos resultados, se forem satisfeitas as condições para essa classificação.

25   Caso a quantia devida da entidade concedente seja contabilizada como um empréstimo ou conta a receber ou como um activo financeiro disponível para venda, a IAS 39 requer que os juros calculados pelo método do juro efectivo sejam reconhecidos nos resultados.

Activos intangíveis

26   A IAS 38 aplica-se aos activos intangíveis reconhecidos de acordo com os parágrafos 17 e 18. Os parágrafos 45–47 da IAS 38 proporcionam orientações quanto à mensuração dos activos intangíveis adquiridos em troca de um activo ou activos não monetários ou de uma combinação de activos monetários e não monetários.

Itens postos à disposição do concessionário pela entidade concedente

27   De acordo com o parágrafo 11, os itens de infra-estruturas aos quais a entidade concedente deu acesso ao concessionário, para efeitos do acordo de prestação de serviços, não são reconhecidos como activos fixos tangíveis do concessionário. A entidade concedente pode disponibilizar igualmente outros itens ao concessionário, que este pode manter ou conferir-lhes o uso que pretender. Caso esses activos façam parte da retribuição a prestar pela entidade concedente a título da prestação dos serviços, não constituirão subsídios do governo de acordo com a definição que lhes é dada na IAS 20. São reconhecidos como activos do concessionário e mensurados pelo justo valor no reconhecimento inicial. O concessionário deve reconhecer um passivo em relação a obrigações não cumpridas que assumiu em troca dos activos.

DATA DE EFICÁCIA

28   As entidades aplicarão a presente interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2008. No entanto, é permitido que a sua aplicação tenha início numa data anterior. Se uma entidade aplicar a presente interpretação a um período com início antes de 1 de Janeiro de 2008, deve divulgar esse facto.

TRANSIÇÃO

29   Sem prejuízo do parágrafo 30, as alterações das políticas contabilísticas são contabilizadas em consonância com a IAS 8, ou seja, retrospectivamente.

30   Caso, no que diz respeito a qualquer acordo de prestação de serviços específico, seja impraticável para um concessionário aplicar a presente interpretação retrospectivamente no início do primeiro período apresentado, este deve:

(a)	Reconhecer os activos financeiros e os activos intangíveis existentes no início do primeiro período apresentado;

(b)	Utilizar a quantia anteriormente escriturada desses activos financeiros e intangíveis (independentemente da classificação anterior) como as suas quantias a escriturar nessa data;

(c)	Testar os activos financeiros e intangíveis reconhecidos nessa data no que diz respeito à imparidade, salvo se não for praticável, sendo, nesse caso, as quantias sujeitas a este teste em condições idênticas às da imparidade no início do período corrente.