10.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/121

(1)

Os novos progressos científicos no domínio da biotecnologia celular e molecular levaram ao desenvolvimento de terapias avançadas, como a terapia genética, a terapia com células somáticas e a engenharia de tecidos. Este domínio incipiente da biomedicina oferece novas oportunidades para o tratamento de doenças e disfunções do corpo humano.

(2)

Uma vez que os produtos de terapia avançada são apresentados como tendo propriedades que permitem tratar ou prevenir doenças no ser humano ou que podem ser usados ou administrados no ser humano, tendo em vista a reconstituição, a correcção ou a modificação de funções fisiológicas através do seu modo de acção principal que é de natureza farmacológica, imunológica ou metabólica l, tais produtos são medicamentos biológicos na acepção do anexo I da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3), conjugado com a definição de medicamento constante do n.o 2 do seu artigo 1.o Assim, toda a regulamentação em matéria da produção, distribuição e utilização desses produtos deve ter por objectivo essencial garantir a protecção da saúde pública.

(3)

Por razões de clareza, é necessário que os produtos terapêuticos complexos tenham uma definição jurídica exacta. Os medicamentos da terapia genética e da terapia com células somáticas foram definidos no anexo I da Directiva 2001/83/CE, mas continua por estabelecer uma definição jurídica para produtos de engenharia de tecidos. Sempre que os produtos se baseiem em células ou tecidos viáveis, a acção farmacológica, imunológica ou metabólica deverá ser considerada o principal modo de acção. Convém, igualmente, clarificar que os produtos que não preenchem a definição de medicamento, designadamente os produtos constituídos exclusivamente por materiais não viáveis que actuam primariamente por meios físicos, não podem ser, por definição, medicamentos de terapia avançada.

(4)

De acordo com a Directiva 2001/83/CE e as directivas relativas aos dispositivos médicos, a base para decidir qual o regime regulamentar aplicável a combinações de medicamentos e dispositivos médicos é o principal modo de acção do produto combinado. Todavia, a complexidade dos medicamentos combinados de terapia avançada que contêm células ou tecidos viáveis requer uma abordagem específica. No caso destes produtos, independentemente do papel do dispositivo médico, a acção farmacológica, imunológica ou metabólica das células ou tecidos em causa deverá ser considerada o principal modo de acção do produto combinado. Tais produtos combinados deverão ser sempre regulados pelo presente regulamento.

(5)

Devido à novidade, à complexidade e à especificidade técnica dos medicamentos de terapia avançada, são necessárias regras harmonizadas e especialmente adaptadas, a fim de assegurar a livre circulação desses produtos dentro da Comunidade e o funcionamento eficaz do mercado interno no sector da biotecnologia.

(6)

O presente regulamento constitui uma lex specialis, que estabelece disposições adicionais relativamente às da Directiva 2001/83/CE. O presente regulamento deverá ter por objectivo regular os medicamentos de terapia avançada destinados a ser colocados no mercado dos Estados-Membros e preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial, de acordo com o âmbito geral de aplicação da legislação farmacêutica comunitária consagrado no título II da Directiva 2001/83/CE. Os medicamentos de terapia avançada preparados numa base não rotineira, de acordo com normas de qualidade específicas e utilizados no mesmo Estado-Membro, num hospital, sob a responsabilidade profissional exclusiva de um médico, a fim de executar uma receita médica individual para um medicamento especificamente concebido para um doente determinado, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, assegurando-se simultaneamente que as normas comunitárias de qualidade e segurança não sejam prejudicadas.

(7)

A legislação sobre os medicamentos de terapia avançada a nível comunitário não deverá interferir com as decisões tomadas pelos Estados-Membros quanto à possibilidade de se utilizar qualquer tipo de células de origem humana, como as células estaminais embrionárias, ou células de origem animal. Não deverá também afectar a aplicação de legislação nacional que proíba ou restrinja a venda, o fornecimento ou a utilização de medicamentos que contenham, sejam constituídos ou derivem dessas células.

(8)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e tem igualmente em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina.

(9)

Os restantes medicamentos da biotecnologia moderna actualmente regulamentados a nível comunitário estão já sujeitos a um procedimento de autorização centralizado, que envolve uma única avaliação científica da qualidade, da segurança e da eficácia do produto, efectuada seguindo os mais elevados padrões pela Agência Europeia de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário (4) (a seguir designada «Agência»). Este procedimento deverá também ser obrigatório para os medicamentos de terapia avançada, a fim de ultrapassar a escassez de conhecimentos especializados na Comunidade, assegurar um elevado nível de avaliação científica destes medicamentos na Comunidade, preservar a confiança dos doentes e dos profissionais de saúde nessa avaliação e facilitar o acesso dessas tecnologias inovadoras ao mercado comunitário.

(10)

A avaliação de medicamentos de terapia avançada exige frequentemente conhecimentos especializados muito específicos, que ultrapassam o domínio farmacêutico tradicional e abrangem áreas que estão na fronteira com outros sectores, como a biotecnologia e os dispositivos médicos. Por este motivo, convém criar, no âmbito da Agência, um Comité das Terapias Avançadas, que deverá ser responsável pela elaboração de um projecto de parecer sobre a qualidade, a segurança e a eficácia de cada medicamento de terapia avançada, para aprovação final pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência. Além disso, o Comité das Terapias Avançadas deverá ser consultado na avaliação de outros medicamentos que requeiram conhecimentos científicos especializados no âmbito da sua esfera de competências.

(11)

O Comité das Terapias Avançadas deverá congregar os melhores conhecimentos especializados disponíveis em matéria de medicamentos de terapia avançada na Comunidade. A composição do Comité das Terapias Avançadas deverá assegurar a cobertura adequada das áreas científicas relevantes para as terapias avançadas, incluindo a terapia genética, a terapia celular, a engenharia de tecidos, os dispositivos médicos, a farmacovigilância e a ética. Deverão também estar representados as associações de doentes e os clínicos com experiência científica em medicamentos de terapia avançada.

(12)

Para garantir a coerência científica e a eficiência do sistema, a Agência deverá assegurar a coordenação entre o Comité das Terapias Avançadas e os outros comités, grupos consultivos e grupos de trabalho da Agência, nomeadamente o Comité dos Medicamentos para Uso Humano, o Comité dos Medicamentos Órfãos e o Grupo de Trabalho dos Pareceres Científicos.

(13)

Os medicamentos de terapia avançada deverão estar sujeitos aos mesmos princípios regulamentares que outros tipos de medicamentos da biotecnologia. Todavia, os requisitos técnicos, em especial o tipo e o nível de qualidade, de dados pré-clínicos e clínicos necessários para demonstrar a qualidade, a segurança e a eficácia do produto podem ser altamente específicos. Embora já estejam contemplados no anexo I da Directiva 2001/83/CE no que se refere aos medicamentos da terapia genética e aos medicamentos da terapia com células somáticas, é necessário estabelecer esses requisitos para os produtos de engenharia de tecidos. Isto deverá ser feito por um procedimento que permita uma flexibilidade suficiente, de modo a integrar facilmente a rápida evolução da ciência e da tecnologia.

(14)

A Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana. O presente regulamento não deverá derrogar aos princípios básicos estabelecidos na Directiva 2004/23/CE, mas sim complementá-los com requisitos suplementares, se for caso disso. Caso os medicamentos de terapia avançada contenham tecidos ou células de origem humana, a Directiva 2004/23/CE deverá aplicar-se apenas no que se refere à dádiva, à colheita e à análise, visto que os demais aspectos estão cobertos pelo presente regulamento.

(15)

No que respeita à dádiva de células e tecidos de origem humana, deverão ser respeitados, designadamente, os princípios do anonimato do dador e do receptor, do altruísmo do dador e da solidariedade entre o dador e o receptor. Por uma questão de princípio, os tecidos ou células de origem humana contidos nos medicamentos de terapia avançada deverão ser colhidos de dádivas voluntárias e não remuneradas. Os Estados-Membros deverão ser instados a aprovar todas as medidas necessárias para encorajar um forte envolvimento público e do sector não lucrativo na colheita de dádivas de células e tecidos de origem humana, dado que as dádivas voluntárias e não remuneradas de tecidos e células podem contribuir para normas elevadas de segurança para tecidos e células e, por conseguinte, para a protecção da saúde humana.

(16)

Os ensaios clínicos dos medicamentos de terapia avançada deverão ser conduzidos em conformidade com os princípios globais e os requisitos éticos estabelecidos na Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (6). Todavia, a Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (7) deverá ser adaptada através do estabelecimento de regras concebidas para ter plenamente em conta as características técnicas específicas dos medicamentos de terapia avançada.

(17)

O fabrico de medicamentos de terapia avançada deverá respeitar os princípios das boas práticas de fabrico, tal como estabelecidos na Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (8), e adaptados, sempre que necessário, para reflectir a natureza específica desses produtos. Deverão, igualmente, ser elaboradas orientações específicas para os medicamentos de terapia avançada, de modo a reflectirem adequadamente o carácter específico do seu processo de fabrico.

(18)

Os medicamentos de terapia avançada podem incorporar dispositivos médicos ou dispositivos médicos implantáveis activos. Esses dispositivos deverão respeitar os requisitos essenciais estabelecidos, respectivamente, na Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (9), e na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (10), a fim de garantir um nível adequado de qualidade e segurança. Os resultados da avaliação do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo por um organismo notificado, em conformidade com as directivas acima referidas, deverão ser reconhecidos pela Agência na avaliação de um medicamento combinado de terapias avançadas realizada ao abrigo do presente regulamento.

(19)

Os requisitos da Directiva 2001/83/CE respeitantes ao resumo das características dos produtos, à rotulagem e ao folheto informativo deverão ser adaptados às especificidades técnicas dos medicamentos de terapia avançada através do estabelecimento de regras específicas relativas a esses produtos. Essas regras deverão respeitar plenamente o direito que assiste aos doentes de conhecer a origem das células ou dos tecidos utilizados na preparação de medicamentos de terapia avançada, salvaguardando simultaneamente o anonimato dos dadores.

(20)

O acompanhamento da eficácia e de reacções adversas constitui um aspecto fundamental do regulamento relativo aos medicamentos de terapia avançada. O requerente deverá, por esse motivo, especificar, no seu pedido de autorização de introdução no mercado, se estão previstas medidas para assegurar esse acompanhamento e, se tal for o caso, quais são essas medidas. Caso se justifique por motivos de saúde pública, deverá exigir-se igualmente ao titular da autorização de introdução no mercado que instaure um sistema adequado de gestão do risco, a fim de fazer face aos riscos associados aos medicamentos de terapia avançada.

(21)

Para a aplicação do presente regulamento, são necessárias orientações que deverão ser elaboradas pela Agência ou pela Comissão. A consulta aberta a todos os interessados, em particular as autoridades dos Estados-Membros e o sector industrial, deverá ser levada a cabo a fim de agrupar as competências limitadas neste domínio e garantir a proporcionalidade. As orientações relativas às boas práticas clínicas e às boas práticas de fabrico deverão ser estabelecidas com a maior brevidade possível, de preferência durante o primeiro ano após a entrada em vigor e antes da data de aplicação do presente regulamento.

(22)

É essencial um sistema que permita efectuar a rastreabilidade total do doente, bem como do produto e seus materiais de base, a fim de controlar a segurança dos medicamentos de terapia avançada. O estabelecimento e a manutenção desse sistema deverão fazer-se de modo a assegurar a coerência e a compatibilidade com os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na Directiva 2004/23/CE, relativa aos tecidos e células de origem humana, e na Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos (11). O sistema de rastreabilidade deverá também respeitar as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12).

(23)

Uma vez que, neste domínio, a ciência evolui muito rapidamente, as empresas que desenvolvem medicamentos de terapia avançada deverão poder solicitar à Agência aconselhamento científico, incluindo sobre actividades pós-autorização. Como incentivo, a taxa aplicável a esse aconselhamento científico deverá ser mantida a um nível mínimo para as pequenas e médias empresas e ser igualmente reduzida para outros requerentes.

(24)

Deverá atribuir-se à Agência competência para formular recomendações científicas sobre se um determinado produto baseado em genes, células ou tecidos respeita os critérios científicos que definem os medicamentos de terapia avançada, a fim de se resolverem, o mais rapidamente possível, questões de fronteira com outros domínios, como o dos cosméticos ou dos dispositivos médicos, susceptíveis de surgirem à medida que a ciência evolui. Tendo em conta os conhecimentos únicos de que dispõe, o Comité das Terapias Avançadas deverá desempenhar um papel essencial na prestação desse aconselhamento.

(25)

Os estudos necessários para demonstrar a qualidade e a segurança não clínica dos medicamentos de terapia avançada são frequentemente realizados por pequenas e médias empresas. Como incentivo à realização desses estudos, deverá ser criado um sistema de avaliação e de certificação, pela Agência, dos dados deles resultantes, independentemente de qualquer pedido de autorização de introdução no mercado. Ainda que a certificação não seja juridicamente vinculativa, este sistema deverá também destinar-se a facilitar a avaliação de qualquer pedido futuro de ensaios clínicos e de autorização de introdução no mercado que se baseie nos mesmos dados.

(26)

A fim de ter em conta os desenvolvimentos científicos e técnicos, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar as alterações necessárias respeitantes aos requisitos técnicos de pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos de terapia avançada, ao resumo das características do produto, à rotulagem e ao folheto informativo. A Comissão deverá assegurar a disponibilização imediata das informações relevantes aos interessados.

(27)

Deverão ser estabelecidas disposições para que seja elaborado um relatório sobre a execução do presente regulamento após a experiência adquirida, com particular destaque para os diferentes tipos de medicamentos de terapia avançada autorizados.

(28)

Foram tidos em conta os pareceres do Comité Científico dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos respeitantes à engenharia de tecidos e do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, bem como a experiência internacional neste domínio.

(29)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

(30)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações aos anexos I a IV do presente regulamento e ao anexo I da Directiva 2001/83/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e da Directiva 2001/83/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. Dado serem essenciais para o bom funcionamento de todo o quadro regulamentar, estas medidas deverão ser aprovadas com a maior brevidade possível.

(31)

A Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

a)

«Medicamento de terapia avançada», qualquer um dos medicamentos para uso humano a seguir indicados:

b)

«Produto de engenharia de tecidos», um produto que:

Um produto de engenharia de tecidos pode conter células ou tecidos de origem humana ou animal ou de ambas as origens. As células ou os tecidos podem ser viáveis ou não viáveis. Pode também conter outras substâncias, como produtos celulares, biomoléculas, biomateriais, substâncias químicas, suportes ou matrizes.

São excluídos da presente definição os produtos que contenham ou sejam constituídos exclusivamente por células e/ou tecidos de origem humana ou animal não viáveis, que não contenham quaisquer células ou tecidos viáveis e cujo principal modo de acção não seja obtido através de uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica.

c)

Células ou tecidos são considerados «de engenharia», se preencherem, pelo menos, uma das seguintes condições:

d)

«Medicamento combinado de terapia avançada», um medicamento de terapia avançada que preencha as seguintes condições:

—

medicamento de terapia com células somáticas ou produto de engenharia de tecidos, e

—

medicamento de terapia genética,

a)

Os códigos únicos da dádiva e do produto, tal como referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2004/23/CE;

b)

No caso de medicamentos de terapia avançada para utilização autóloga, o identificador único do doente e a menção «Apenas para fins autólogos».

a)

Cinco membros ou membros cooptados do Comité dos Medicamentos para Uso Humano de cinco Estados-Membros, cujos suplentes são propostos pelo Estado-Membro respectivo ou, no caso dos membros cooptados do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, identificados por este último com base nas indicações do membro cooptado correspondente. Estes cinco membros e respectivos suplentes são nomeados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano;

b)

Um membro e um suplente nomeados por cada Estado-Membro, cuja autoridade nacional competente não esteja representada entre os membros e os suplentes nomeados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano;

c)

Dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar os clínicos;

d)

Dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar as associações de doentes.

a)

Formulação de projectos de parecer sobre a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos de terapia avançada para aprovação final pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano e aconselhamento ao mesmo sobre todos os dados produzidos durante o desenvolvimento de tais produtos;

b)

Aconselhamento, em aplicação do artigo 17.o, sobre a questão de saber se determinado produto é abrangido pela definição de medicamento de terapia avançada;

c)

Aconselhamento, a pedido do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, sobre qualquer medicamento que possa exigir, para a avaliação da sua qualidade, segurança ou eficácia, conhecimentos especializados numa das áreas científicas referidas no n.o 2 do artigo 21.o;

d)

Aconselhamento sobre qualquer questão relacionada com medicamentos de terapia avançada, a pedido do director executivo da Agência ou da Comissão;

e)

Assistência científica na elaboração de quaisquer documentos relacionados com o cumprimento dos objectivos do presente regulamento;

f)

Disponibilização, a pedido da Comissão, de conhecimentos científicos especializados e aconselhamento científico para qualquer iniciativa comunitária relacionada com o desenvolvimento de medicamentos e terapias inovadores que requeiram conhecimentos especializados numa das áreas científicas referidas no n.o 2 do artigo 21.o;

g)

Apoio aos procedimentos de aconselhamento científico referidos no artigo 16.o do presente regulamento e na alínea n) do n.o 1 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

1.

No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/83/CE, as autorizações de introdução no mercado concedidas em conformidade com o presente regulamento são válidas em toda a Comunidade;»

2.

O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

3.

O anexo é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, é inserido o seguinte ponto:

2.

No artigo 3.o, é aditado o seguinte ponto:

3.

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

«5.   Apresente directiva e todos os regulamentos nela referidos não prejudicam a aplicação de legislação nacional que proíba ou restrinja a utilização de qualquer tipo específico de células de origem humana ou animal, nem a venda, o fornecimento ou a utilização de medicamentos que contenham, sejam constituídos ou derivem dessas células por motivos não cobertos pela legislação comunitária acima referida. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a legislação nacional em questão. A Comissão deve tornar essa informação acessível ao público através de um registo.»

4.

No n.o 1 do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado-Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado-Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente directiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1394/2007.»