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Document 62020CU0001

    Parecer C-1/20: Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.° 11 do artigo 218.° do Tratado TFUE

    JO C 53 de 15.2.2021, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    15.2.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 53/15

    Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE

    (Parecer C-1/20)

    (2021/C 53/18)

    Língua do processo: todas as línguas oficiais

    Parte que pede o parecer

    Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux, M. Van Regemorter, S. Baeyens, agentes)

    Questão submetida ao Tribunal de Justiça

    O projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado é compatível com os Tratados, nomeadamente com os artigos 19.o TUE e 344.o TFUE:

    —

    no que respeita ao artigo 26.o do referido acordo, se este artigo puder ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos?

    —

    na medida em que, no caso de o artigo 26.o do referido acordo dever ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos, este acordo não prevê expressamente uma regra específica ou uma cláusula de desconexão, nomeadamente nas definições de investimento e de investidor que figuram no artigo 1.o do acordo projetado, que preveja a inaplicabilidade do mecanismo geral deste artigo 26.o entre os Estados-Membros?
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