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Document 62012TA0499
Case T-499/12: Judgment of the General Court of 12 November 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C and HSH Investment Holdings FSO v Commission (State aid — Banking sector — Restructuring of HSH Nordbank — Decision declaring the aid compatible with the internal market on certain conditions — Action for annulment — Lack of individual concern — Minority shareholder of the aid beneficiary — Concept of distinctive interest — Partial inadmissibility — capital dilution)
Processo T-499/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão «Auxílios de Estado — Setor bancário — Restruturação do HSH Nordbank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Recurso de anulação — Falta de afetação individual — Acionista minoritário do beneficiário do auxílio — Conceito de interesse distinto — Inadmissibilidade parcial — Diluição capitalística»
Processo T-499/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão «Auxílios de Estado — Setor bancário — Restruturação do HSH Nordbank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Recurso de anulação — Falta de afetação individual — Acionista minoritário do beneficiário do auxílio — Conceito de interesse distinto — Inadmissibilidade parcial — Diluição capitalística»
JO C 7 de 11.1.2016, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 7/16 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão
(Processo T-499/12) (1)
(«Auxílios de Estado - Setor bancário - Restruturação do HSH Nordbank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Recurso de anulação - Falta de afetação individual - Acionista minoritário do beneficiário do auxílio - Conceito de interesse distinto - Inadmissibilidade parcial - Diluição capitalística»)
(2016/C 007/22)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e HSH Investment Holdings FSO (Luxemburgo) (representantes: H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, sobre o Auxílio estatal SA.29338 [C 29/09 (ex N 264/09)] concedido pela República Federal da Alemanha a favor do HSH Nordbank AG (JO 2012, L 225, p. 1).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl e a HSH Investment Holdings FSO Sàrl são condenadas nas despesas. |