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Document 62013CN0427

Processo C-427/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) em 25 de julho de 2013 — Emmeci/Cotral

JO C 325 de 9.11.2013, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 11–11 (HR)

9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) em 25 de julho de 2013 — Emmeci/Cotral

(Processo C-427/13)

2013/C 325/19

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture

Partes no processo principal

Recorrentes: Emmeci Srl

Recorrida: Cotral SpA

Questões prejudiciais

1.

Deve artigo 56.o da Diretiva 2004/17/CE (1) ser interpretado no sentido de que não é permitido ao legislador nacional prever que as entidades adjudicantes possam, durante a fase do último lanço nos leilões eletrónicos, impedir os concorrentes de visualizar a respetiva posição na classificação e as propostas dos outros operadores económicos, adiando o conhecimento de tal informação até ao final do leilão?

2.

O artigo 56.o da Diretiva 2004/17/CE e os princípios da transparência e da igualdade de tratamento opõemse a disposições regulamentares nacionais ou a práticas administrativas como as enunciadas no presente processo, que preveem um blackout de cinco minutos na fase final do leilão eletrónico, durante o qual os concorrentes não podem conhecer a respetiva classificação?

(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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