(1)

Ao abrigo do artigo 153.o do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, principalmente do ambiente de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Essas diretivas deverão evitar restrições contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e ao seu potencial de criação de emprego. Os padrões de saúde e segurança não deverão ser encarados como limitações, visto que constituem direitos fundamentais e deverão ser aplicados sem exceção em todos os setores do mercado de trabalho e em todos os tipos de empresas, independentemente da sua dimensão.

(2)

O artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um novo sistema de classificação e rotulagem de substâncias e de misturas na União, baseado no Sistema Mundial Harmonizado de classificação e rotulagem de produtos químicos (GHS), a nível internacional, no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

(4)

As Diretivas 92/58/CEE (4), 92/85/CEE (5), 94/33/CE (6) e 98/24/CE (7) do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) contêm referências ao anterior sistema de classificação e de rotulagem. Essas diretivas deverão, por conseguinte, ser alteradas com vista ao seu alinhamento com o novo sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

(5)

São necessárias alterações para assegurar a eficácia continuada das referidas diretivas. O objetivo da presente diretiva não é alterar o âmbito de aplicação dessas diretivas. A presente diretiva visa manter, e não reduzir, o nível de proteção dos trabalhadores previsto nas primeiras. Porém, devido ao atual progresso tecnológico, essas diretivas deverão ser revistas regularmente nos termos do artigo 17.o-A da Diretiva 89/391/CEE do Conselho (9), a fim de se assegurar uma legislação coerente e um nível adequado de proteção da saúde e da segurança quando substâncias químicas e misturas perigosas se encontrem presentes no ambiente de trabalho. Deverá prestar-se especial atenção aos trabalhadores cujas profissões os colocam em contacto diário com substâncias e misturas perigosas.

(6)

As alterações à Diretiva 92/85/CEE não abordam a questão das substâncias e misturas perigosas suscetíveis de ter efeitos prejudiciais para a fertilidade das trabalhadoras grávidas e das trabalhadoras que tenham dado à luz recentemente ou se encontrem a amamentar, uma vez que o objetivo da presente diretiva consiste apenas em atualizar as referências e a terminologia estabelecida nessa diretiva. Porém, tendo em conta a evolução dos resultados científicos sobre esta questão, a par da crescente sofisticação da classificação desses efeitos, a Comissão deverá considerar quais são os meios mais adequados para abordar tais efeitos.

(7)

As alterações às Diretivas 92/85/CEE e 94/33/CE deverão alinhar a abordagem adotada nessas diretivas com a redação adotada no âmbito da Diretiva 98/24/CE na medida em que os termos «substâncias rotuladas», no Anexo I, secção A, ponto 3, alínea a), da Diretiva 92/85/CEE e «substâncias e preparados», no Anexo, secção I, ponto 3, alínea a), da Diretiva 94/33/CE, são substituídos pelos termos «substâncias e misturas que preenchem os critérios de classificação». A presente diretiva não impõe obrigações aos empregadores no que diz respeito à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas abrangidas pelo Regulamento (CE) N.o 1272/2008. Independentemente de as substâncias ou as misturas terem sido ou não sido colocadas no mercado, o empregador tem de realizar uma avaliação de risco em relação a todos os agentes químicos perigosos, nos termos da Diretiva 98/24/CE.

(8)

A Secção I, ponto 2, e a Secção II, ponto 1, do Anexo da Diretiva 94/33/CE contêm referências às Diretivas 90/679/CEE (10) e 90/394/CEE (11) do Conselho, as quais foram revogadas. Essas referências deverão, por conseguinte, ser substituídas por referências às disposições aplicáveis da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e da Diretiva 2004/37/CE.

(9)

Nos termos do artigo 154.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma ação comunitária nesta matéria, e os parceiros sociais informaram que seria útil a formulação de orientações explicativas, em especial para as pequenas e médias empresas.

(10)

Após a referida consulta, a Comissão entendeu que era desejável uma ação da União e consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do artigo 154.o do Tratado.

(11)

Na sequência desta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não manifestaram interesse em dar início ao processo que poderia conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no artigo 155.o do Tratado,

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

2)

No Anexo I, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

12.   As zonas, salas ou recintos utilizados para armazenagem de substâncias ou misturas perigosas em grandes quantidades devem ser assinalados com uma placa de aviso apropriada, escolhida de entre as enumeradas no Anexo II, ponto 3.2, ou marcadas de acordo com o Anexo III, ponto 1, exceto se a rotulagem das diferentes embalagens ou recipientes for adequada para o efeito.

Caso não exista uma placa de aviso equivalente no Anexo II, ponto 3.2, que alerte sobre substâncias químicas ou misturas perigosas, deve ser utilizado o pictograma de perigo apropriado, tal como estabelecido no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).»."

3)

No Anexo II, o ponto 3.2 é alterado do seguinte modo:

4)

O Anexo III é alterado do seguinte modo:

1)

A secção A é alterada do seguinte modo:

2)

A secção B passa a ter a seguinte redação:

«B   Processos

Os processos industriais constantes do Anexo I da Diretiva 2004/37/CE.».

1)

A secção I é alterada do seguinte modo:

2)

Na Secção II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

1)

No artigo 2.o, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

2)

No artigo 4.o, n.o 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

(*9)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).»."

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

(*10)  Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).»."

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 4.o, n.o 1, o termo «preparados» é substituído por «misturas».

4)

No artigo 5.o, n.o 2, o termo «preparados» é substituído por «misturas».

5)

No artigo 6.o, alínea b), o termo «preparados» é substituído por «misturas».

6)

No título do Anexo I, o termo «preparados» é substituído por «misturas».

(1)

Em conformidade com o artigo 50, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Aceituna de Mallorca» / «Aceituna Mallorquina» / «Oliva de Mallorca» / «Oliva Mallorquina», apresentado pela Espanha.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceituna de Mallorca»/«Aceituna Mallorquina»/«Oliva de Mallorca»/«Oliva Mallorquina» deve ser registada,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1260/2013 estabelece um quadro normativo comum para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias sobre a população e sobre os acontecimentos demográficos.

(2)

A fim de garantir a elevada qualidade, a comparabilidade e a coerência dos dados sobre a população e os acontecimentos demográficos transmitidos pelos Estados-Membros, conforme exige o Regulamento (UE) n.o 1260/2013, e para que se possa traçar um quadro fiável à escala da UE, é necessário que os dados sejam desagregados.

(3)

Em consequência, os dados devem ser comunicados à Comissão desagregados por unidade territorial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (2).

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

a)

«idade» num dado momento (momento de referência ou data do acontecimento), o intervalo de tempo entre a data de nascimento e o momento em questão, expresso em número de anos completos;

b)

«país de nascimento» de um indivíduo, o país da residência habitual (nas suas fronteiras atuais se a informação estiver disponível) da mãe do indivíduo no momento do parto ou, na falta desta informação, o país (nas suas fronteiras atuais, se a informação estiver disponível) onde ocorreu o nascimento;

c)

«país de nascimento da mãe», o «país de nascimento» da mãe;

d)

«nacionalidade», a ligação jurídica especial entre um indivíduo e o seu Estado, adquirida por nascimento ou por naturalização, na sequência de declaração, opção, casamento ou outro meio, nos termos da legislação nacional;

e)

«ordem de nascimento», a ordem numérica do nascimento vivo em relação a todos os nascimentos vivos prévios da mãe;

f)

«mês de ocorrência», o mês civil em que ocorreu o acontecimento;

g)

«ano de nascimento», o ano civil em que ocorreu o nascimento;

h)

«Estado-Membro», um país que é membro da União Europeia no final do ano de referência.

(1)

O anexo VI do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (2) determina os potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2.

(2)

A Decisão 15/CP.17 (3) da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), destinada a implementar a utilização das Orientações IPCC de 2006 para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, determina que, a partir de 2015, enquanto se aguarda uma nova decisão da Conferência das Partes na CQNUAC, os potenciais de aquecimento global utilizados pelas Partes para calcular a equivalência em dióxido de carbono das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa devem ser os enumerados no anexo III da referida Decisão 15/CP.17.

(3)

A fim de assegurar a coerência da legislação pertinente da União com as metodologias utilizadas no âmbito da CQNUAC, o Regulamento (UE) n.o 601/2012 deveria ser alterado em conformidade.

(4)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013 são válidas para as emissões verificadas durante um período de comércio de oito anos com início nessa data. A quantidade de licenças de emissão a conceder a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 1, da referida diretiva, é ajustada em função dos potenciais de aquecimento global que figuram no anexo III da Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC. Dado que o Regulamento (UE) n.o 601/2012 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deveria também ser aplicável a partir dessa data, a fim de assegurar a coerência dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa comunicados ao longo de todo o período de comércio de oito anos.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OCM»), as organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes planos de produção e de comercialização, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

(2)

Os planos de produção e de comercialização constituem um instrumento obrigatório para as organizações de produtores.

(3)

Para favorecer a aplicação homogénea dos planos de produção e de comercialização, é necessário que a Comissão apresente recomendações mais pormenorizadas sobre a estrutura, o formato e os prazos definidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1418/2013 da Comissão (2) que proporcionem aos Estados-Membros e às organizações de produtores orientações mais claras e específicas.

(4)

Para ajudar as organizações de produtores a contribuir para os objetivos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, a Comissão deve formular recomendações destinadas àquelas organizações sobre a apresentação da estratégia que pretendem utilizar para se adequarem às exigências da produção e do mercado, nomeadamente fornecendo indicações específicas sobre o programa de produção e a estratégia de comercialização a desenvolver.

(5)

Para mostrar como as organizações de produtores podem contribuir concretamente, através dos seus planos de produção e de comercialização, para a realização dos diferentes objetivos que lhes foram cometidos pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, a Comissão deve igualmente fornecer exemplos das diversas medidas que tais organizações podem aplicar.

(6)

Para facilitar o acompanhamento dos planos de produção e de comercialização das organizações de produtores e para permitir que as autoridades nacionais competentes avaliem a contribuição das diversas medidas dos planos de produção e de comercialização para os objetivos da organização comum dos mercados e verifiquem o cumprimento, por parte das referidas organizações, das obrigações relacionadas com a execução dos planos, deve recomendar-se a utilização de indicadores adequados.

(7)

Para facilitar a estimativa, pelas organizações de produtores e pelas autoridades nacionais competentes, das necessidades financeiras decorrentes da aplicação das medidas incluídas nos planos de produção e de comercialização, deve recomendar-se que estes incluam um plano financeiro.

(8)

Para permitir que as autoridades nacionais competentes avaliem a execução dos planos de produção e de comercialização pelas organizações de produtores, a Comissão deve recomendar que o relatório anual apresentado por essas organizações inclua indicadores pertinentes de avaliação da aplicação das medidas previstas e da sua contribuição para os objetivos das organizações de produtores.

(9)

A presente recomendação será alterada ou revista sempre que necessário e, nomeadamente, após a adoção de um futuro ato jurídico da União estabelecendo as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020,

(1)

Os retardadores de chama bromados são compostos organobromados que são aplicados aos produtos a fim de inibir ou atrasar a ignição dos materiais combustíveis em caso de incêndio. São vulgarmente utilizados numa vasta gama de produtos de consumo, nomeadamente, a eletrónica, os veículos, o mobiliário e os materiais de construção para reduzir a inflamabilidade do produto. Os retardadores de chama bromados podem penetrar nos lençóis freáticos ou evaporar a partir dos produtos em que foram utilizados. Uma vez que os bens de consumo são eliminados no final da sua vida útil, estas substâncias têm vindo a contaminar, ao longo do tempo, o ambiente e a cadeia alimentar.

(2)

No entanto, muitos retardadores de chama bromados são persistentes, bioacumuláveis e tóxicos para os seres humanos e o ambiente. Suspeita-se que estejam na origem de efeitos neurocomportamentais e sejam perturbadores do sistema endócrino, tendo sido encontrados na biota no ambiente.

(3)

Por conseguinte, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) a elaboração de um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença dos retardadores de chama bromados nos alimentos.

(4)

O painel científico sobre os contaminantes presentes nos alimentos da EFSA adotou seis pareceres científicos (1) sobre diferentes classes de retardadores de chama bromados entre setembro de 2010 e setembro de 2012.

(5)

A AESA recomendou, para algumas dessas classes, a recolha de mais dados relativos aos níveis nos alimentos e nos seres humanos.

(6)

Os níveis de retardadores de chama bromados presentes nos alimentos de origem animal podem estar relacionados com a presença destas substâncias em alimentos para animais pelo que, com base nos primeiros resultados da monitorização nos alimentos em 2014, poderia seguir-se, em 2015, uma recomendação em matéria de controlo dos alimentos para animais,