26.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/1

26.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

1.

Devem os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) — tendo em conta designadamente os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — ser interpretados no sentido de que não permitem que um Estado-Membro (o «Estado-Membro de acolhimento») recuse reconhecer uma carta de condução da categoria B, emitida por outro Estado-Membro (o «Estado-Membro de emissão») em violação, patente na própria carta de condução, do requisito de residência do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE, a uma pessoa anteriormente objecto de medidas na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE, aplicadas pelo Estado-Membro de acolhimento, quando essa pessoa obteve posteriormente, no Estado-Membro de emissão, uma carta de condução da categoria C, sem violação manifesta do requisito de residência?

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pode o Estado-Membro de acolhimento recusar também o reconhecimento da carta de condução da categoria C emitida a essa pessoa?

26.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

1.

É contrário ao direito comunitário, em especial no que se refere ao direito dos consumidores e utentes, que um órgão jurisdicional nacional evite pronunciar-se oficiosamente e ab limine litis, e em qualquer fase do processo, sobre a nulidade ou não e a integração ou não, num contrato de empréstimo ao consumo, de uma cláusula relativa a juros de mora (no presente caso, à taxa de 29 %)? O tribunal pode, sem alterar os direitos do consumidor [reconhecidos pela] legislação comunitária, optar por deixar à iniciativa do devedor (através da oposição judicial que couber) a possível apreciação dessa cláusula?

2.

À luz do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1) e [do] artigo 2.o da Directiva 2009/22/CEE (2), qual deve ser a interpretação conforme do artigo 83.o do Real Decreto Legislativo n.o 1/2007 [anterior artigo 8.o da Lei geral 26/1984 relativa à protecção dos consumidores e utentes (Ley General n.o 26/1984, de 19 de julio, para la Defensa de los Consumidores y Usuarios)]? Que alcance tem, neste contexto, o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE, quando preceitua que as cláusulas abusivas «não vincul[a]m o consumidor»?

3.

É possível excluir a fiscalização judicial oficiosa e ab limine litis se, na petição, o autor indicar claramente a taxa dos juros de mora, o montante da dívida, incluindo o capital e os juros, as sanções contratuais e os custos, a taxa de juro, o período em relação ao qual os mesmos são reclamados (ou a menção a adicionar oficiosamente um juro legal ao capital, por força do direito do Estado-Membro de origem) e a causa de pedir, incluindo uma descrição das circunstâncias invocadas como fundamento da dívida e os juros reclamados e esclarecer se se trata de juro legal, contratual, de capitalização de juros ou da taxa de juro do empréstimo, se foi calculado pelo demandante e em que percentagem acima da taxa de base do Banco Central, como se prevê no regulamento comunitário que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento? (3)

4.

Na falta de transposição, os artigos 5.o, alíneas l) e m), 6.o [n.o 1, alínea i)], e 10.o, [n.o 2, alínea l)] da Directiva 2008/48/CE (4) — [quando] fazem referência a «regras para a respectiva adaptação» — obrigam a instituição financeira a incluir concreta e especificamente no contrato, com clareza e em lugar de destaque (e não esparsas no corpo do texto), como «informação pré-contratual», as referências à taxa do juro de mora no caso de não pagamento e os elementos tidos em conta para a sua determinação (encargos financeiros, de cobrança […]) e a inserir uma advertência sobre as consequências, em relação aos elementos de custo?

5.

O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2008/48/CEE comporta a obrigação de comunicar o vencimento antecipado do crédito ou empréstimo, que dá lugar à aplicação dos juros de mora? O princípio da proibição do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 7.o da Directiva 2008/48/CEE, é aplicável quando o credor não se limita a reclamar a recuperação do bem (o capital do empréstimo) mas também a aplicação de juros de mora particularmente elevados?

6.

Na falta de disposição de transposição e à luz do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2005/29/CE (5), o tribunal pode analisar oficiosamente, como desleal, a prática de inserir no texto do contrato uma cláusula relativa a juros de mora?

26.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

1.

O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), também é aplicável aos participantes em operações de transferência?

2.

Em caso de resposta negativa: o artigo 18.o, n.o 1, do referido regulamento é restringido pelo direito primário, para efeitos de protecção dos segredos comerciais?

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento restringe, para efeitos da protecção dos segredos comerciais, o dever, imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, desse regulamento à pessoa que trata da transferência, de identificar, também perante o destinatário dos resíduos, o produtor dos resíduos ou agente de recolha, mediante o documento constante do Anexo VII do regulamento?

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: o alcance da restrição depende de uma ponderação dos interesses no caso concreto (interesses comerciais em causa por um lado, protecção do ambiente por outro)?

26.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

1.

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, nos termos do qual um Estado-Membro pode analisar (a denominada «assunção da responsabilidade») um pedido de asilo que lhe tenha sido apresentado e cuja resolução seja da competência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (a seguir «Estado-Membro competente»), em derrogação dessa competência, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe ao Estado-Membro de utilizar a faculdade prevista por esta disposição a favor do candidato a asilo em causa também pode resultar de motivos que não se baseiem na pessoa do candidato a asilo ou que decorram de outras particularidades do caso concreto, mas que têm origem numa situação no Estado-Membro competente susceptível de pôr em risco os direitos fundamentais dos candidatos a asilo, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir CDFUE)?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Os motivos relevantes para um Estado-Membro ser obrigado a intervir por sua iniciativa em razão da situação no Estado-Membro competente, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2 e 47.o da CDFUE, podem resultar do facto de o Estado-Membro competente não cumprir, de uma forma séria e por um período de tempo indeterminado, um requisito e/ou simultaneamente vários dos requisitos previstos na Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18), e nas disposições da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13)?

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

Existe uma obrigação de o Estado-Membro exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, tendo em conta as disposições da CDFUE acima referidas, sobretudo nos casos em que existam circunstâncias especialmente graves no Estado-Membro susceptíveis de comprometer fundamentalmente as garantias processuais para os candidatos a asilo ou de constituir uma ameaça para a integridade física do candidato afectado?

4.

Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões anteriores:

Da obrigação do Estado-Membro de exercício do direito que lhe é conferido pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II resulta um direito subjectivo do candidato a asilo ao exercício da assunção da responsabilidade susceptível de ser invocado perante esse Estado-Membro?

26.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

1.

O artigo 49.o do Tratado CE opõe-se à aplicação de uma disposição nacional como a do artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, na medida em que:

essa disposição permite a concessão de um crédito de imposto — a retenção na fonte fictícia — aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do Decreto Real n.o 187 de 30 de Dezembro de 1982 relativo à criação dos centros de coordenação, se a sociedade que utiliza os fundos emprestados por um centro de coordenação, ou por seu intermédio, para adquirir um bem corpóreo que utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional conferir o respectivo direito de uso a uma empresa que faz parte do mesmo grupo de empresas que tem sede na Bélgica, mas não permite a concessão de um crédito de imposto quando a mesma empresa confere um direito de uso sobre o mesmo bem corpóreo a uma empresa que faz igualmente parte do mesmo grupo de empresas, mas que tem sede num Estado-Membro que não seja a Bélgica?

2.

O artigo 10.o do Tratado CE, conjugado com o artigo 49.o do Tratado CE, deve ser entendido no sentido de que proíbe uma interpretação de uma disposição como a do artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, que submete a concessão de um crédito de imposto — a retenção na fonte fictícia — aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do decreto real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação dos centros de coordenação, à condição de nenhum direito de uso sobre o bem corpóreo financiado por meio desses créditos ou empréstimos ser conferido a um membro do grupo estabelecido noutro Estado-Membro, por nenhuma empresa do grupo, e não unicamente pela empresa que adquire o bem corpóreo graças a esse financiamento, e que o utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional?

26.3.2011   

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C 95/5

1.

Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

2.

O atraso na acepção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser determinado, no caso de um voo que comporta várias etapas, em função de cada uma das diferentes etapas ou em função da distância relativamente ao último destino?

26.3.2011   

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C 95/5

1.

Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa a estrada e do qual resultem, para o peão, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do peão, segundo a interpretação dada aos artigos 505o e 570o, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE) (3) introduzido pelo artigo 4o da quinta directiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em que pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

2.

Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, é conforme às citadas directivas comunitárias a interpretação daquelas normas da lei civil portuguesa, segundo a qual há lugar à limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?

26.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/6

26.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/6

—

Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010, proferido no processo T-113/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia

—

anular na íntegra as correcções financeiras relativas aos auxílios à produção de azeite estabelecidas na Decisão 2008/68/CE (1) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007; ou, a título subsidiário, anular as correcções financeiras relativas ao sector da produção de azeite que afectam as despesas cujas antecipações foram concedidas antes de 24 de Novembro de 2002; ou, a título subsidiário, anular as correcções financeiras no sector da produção de azeite que afectam as despesas cujas antecipações foram concedidas antes de 15 de Julho de 2000.

1.

Contradição interna no raciocínio seguido pelo Tribunal Geral e violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (2), na medida em que aceitou que a Comissão funde a sua correcção financeira em irregularidades que não tinham sido mencionadas no Ofício AGR 16844, pelo qual se comunicaram os resultados do inquérito HO/2002/91/ES.

2.

Violação dos artigos 36.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em virtude da insuficiência de fundamentação do acórdão, na medida em que não mencionou e, por consequência, não decidiu sobre uma alegação fundamental apresentada pelo Reino de Espanha, constante da acta da audiência, relativa à determinação de dies ad quem do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 (3), e no artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (4).

3.

Violação do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70, e no artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999:

26.3.2011   

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C 95/7

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Yorma’s AG é condenada nas despesas.

26.3.2011   

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C 95/7

—

Anulação parcial da Decisão n.o 3.241.011.280 da Comissão, que contém um pedido de pagamento, na medida em que, no que diz respeito à República da Hungria, qualificam-se como não subvencionáveis, por referência ao dispositivo de Schengen, certas despesas relacionadas com as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 do objectivo III/A, com o objectivo aduaneiro III/B e, dentro do objectivo I/C, com o estabelecimento do controlo fronteiriço fluvial de Mohács e da estação ferroviária de mercadorias de Eperjeske.

—

Subsidiariamente, anulação parcial da decisão n.o 3.241.011.280 da Comissão, que contém um pedido de pagamento, na medida em que, no que diz respeito à República da Hungria, se qualificam como não subvencionáveis ou apenas parcialmente subvencionáveis, por referência ao dispositivo de Schengen, certas despesas relacionadas com as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 do objectivo III/A e com o objectivo aduaneiro III/B.

—

Condenação da Comissão nas despesas.

26.3.2011   

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C 95/8

—

Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Air France-KLM, bem como os fundamentos do seu dispositivo;

—

Anular, no mínimo, o artigo 5.o, alíneas b) e d), da Decisão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, que aplica duas coimas à Air France-KLM e os seus fundamentos ou reduzir, com fundamento do artigo 261.o TFUE, estas coimas a um montante adequado;

—

de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é baseado na imputação errada à recorrente da responsabilidade pelo comportamento da Société Air France e da KLM em violação do dever de fundamentação, das normas que regulam a imputação às sociedades-mães da responsabilidade pelo comportamento das suas filiais e das que regulam a sucessão de empresas no âmbito de grupos, bem como dos princípios da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas.

2.

O segundo fundamento é baseado na violação do direito a um tribunal independente e imparcial que resulta do facto de a decisão impugnada ter sido tomada por uma autoridade que cumula os poderes de instrução e de sanção em violação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.o, n.o 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

3.

O terceiro fundamento é baseado na violação da Comunicação da Comissão sobre a clemência adoptada em 2002 (1) e dos princípios da igualdade de tratamento e da confiança legítima resultante da aplicação desta Comunicação a favor da Lufthansa/Swiss que não preenchia os requisitos nela estabelecidos.

4.

O quarto fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação resultante de uma contradição entre o dispositivo e os fundamentos da decisão impugnada quanto à definição da infracção imputada à recorrente.

5.

O quinto fundamento é baseado na falta de fundamentação e na violação dos princípios da igualdade de tratamento e de não-discriminação resultante do arquivamento do processo administrativo relativo a onze empresas aéreas.

6.

O sexto fundamento é baseado na violação dos princípios da não aplicação retroactiva das penas mais graves e da confiança legítima resultantes da aplicação das Orientações da Comissão de 2006 sobre o cálculo das coimas (2) no que diz respeito ao cálculo das coimas aplicadas à recorrente, não obstante o facto de estas Orientações terem sido emitidas após ter sido iniciado o inquérito; esta aplicação retroactiva das Orientações de 2006 levou a um aumento significativo do nível das coimas que não poderia ter sido previsto à data dos factos.

7.

O sétimo fundamento é baseado na violação do direito da recorrente a ser ouvida e do princípio da igualdade de armas no que diz respeito ao cálculo das coimas que lhe são aplicadas, na medida em que não houve debate contraditório sobre os elementos essenciais do cálculo das coimas.

8.

O oitavo fundamento é baseado em erros que afectam o cálculo das coimas aplicadas à recorrente, na medida em que estas coimas foram calculadas com base em valores errados sobre as vendas i) que apenas deveriam integrar as sobretaxas visadas e não as tarifas, e ii) que não poderiam incluir os montantes correspondentes a 50 % dos rendimentos inbound do Espaço Económico Europeu da Sociedade Air France e da KLM.

9.

O nono fundamento é baseado na apreciação errada da gravidade do comportamento da Sociedade Air France e da KLM resultante de erros manifestos de apreciação e da violação do princípio da igualdade de tratamento, por um lado, por não ter sido considerada a menor gravidade das infracções relativas às sobretaxas, a parte de mercado modesta das partes no seu conjunto, as margens mínimas de que a Air France e a KLM beneficiavam e a deterioração da sua situação financeira devido à crise económica no sector da carga aérea e, por outro lado, por terem sido incluídos na infracção os contactos relativos a comportamentos que tiveram lugar fora do Espaço Económico Europeu.

10.

O décimo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade das penas e no erro manifesto de apreciação resultante da aplicação de um montante adicional de 16 % nas coimas aplicadas à recorrente, bem como na falta de fundamentação relativamente à taxa de 16 % retida a este título.

11.

O décimo primeiro fundamento é baseado no cálculo errado da duração da infracção imputada à Sociedade Air France que levou a um aumento injustificado da coima aplicada à recorrente por esta infracção.

12.

O décimo segundo fundamento é baseado no carácter manifestamente insuficiente da redução de 15 % das coimas aplicadas à recorrente em virtude da regulamentação que regula o transporte de carga aérea entre os Estados-Membros e Estados terceiros.

26.3.2011   

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C 95/9

—

Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Societé Air France, bem como os fundamentos do seu dispositivo;

—

anular, no mínimo, o artigo 5.o, alínea b), da Decisão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, que aplica uma coima à Société Air France e os seus fundamentos ou reduzir, com fundamento do artigo 261.o TFUE, estas coimas a um montante adequado;

—

de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

26.3.2011   

PT

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C 95/9

—

Anular, na íntegra ou parcialmente, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da decisão, ou

—

reduzir as coimas aplicadas no artigo 5.o da decisão, e

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

No primeiro fundamento, alega que:

2.

No segundo fundamento alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no cálculo da coima em violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), das Orientações para o cálculo das coimas e dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação, em violação dos artigos 41.o a 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o TFUE e de outros princípios gerais do direito da União Europeia. A este respeito, a recorrente alega que:

26.3.2011   

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C 95/10

—

Admitir o presente recurso de anulação da decisão da recorrida de 1 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.784 — Omnis/Microsoft;

—

Remeter o caso à recorrida para que esta decida;

—

A título subsidiário, que o Tribunal Geral decida o litígio e admita a denúncia da recorrente.

1.

O primeiro fundamento baseia-se no facto de a recusa da recorrida em indagar sobre os abusos da sociedade Microsoft no mercado EAS/ERP (Entreprise Application Software/Entreprise Resource Planning) assentar em fundamentação infundada.

2.

O segundo fundamento baseia-se na circunstância de a recorrida ter avaliado erradamente a importância do caso, concluindo infundada e ilegalmente, que o problema suscitado pela recorrente não apresenta interesse para a UE.

3.

O terceiro fundamento baseia-se no facto de a decisão da recorrida de não dar seguimento à denúncia da recorrente ser ilegal e infundada, porquanto viola os direitos da recorrente.

4.

O quarto fundamento baseia-se no facto de a decisão da recorrida ter sido tomada sem dispor de documentos idóneos para demonstrar as afirmações da Microsoft, de modo que, por causa dessa decisão, o comportamento anti-concorrencial objecto da denúncia continua e o desenvolvimento da recorrente se encontra bloqueado.

26.3.2011   

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C 95/11

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Novembro de 2010, no processo R 923/2009-2; e

—

condenação do IHMI nas despesas.

26.3.2011   

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C 95/11

—

Declarar admissível o recurso de Nadiany BAMBA;

—

Anular o Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, na parte em que diz respeito à recorrente;

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, por força dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito de defesa e do direito a um processo justo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), na parte em que os actos impugnados:

2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do direito fundamental de propriedade privada, consagrado no artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

26.3.2011   

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C 95/13

1.

O recurso é julgado inadmissível.

2.

AH suportará a totalidade das despesas.

26.3.2011   

PT

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C 95/13

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, um quarto das despesas de L. Marcuccio.

3.

L. Marcuccio suportará três quartos das suas despesas.

26.3.2011   

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C 95/13

1.

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 4 de Março de 2009, que rejeitou a abertura de um inquérito administrativo relativo ao alegado assédio moral de que seria autor um dos antigos superiores hierárquicos de C. Skareby.

2.

A Comissão Europeia suportará a totalidade das despesas.

26.3.2011   

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C 95/14

—

Anulação da decisão da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, de indeferir a reclamação do recorrente relativa à sua não promoção ao grau AD12 no exercício de promoção de 2010;

—

caso seja necessária, anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AD12 no exercício de promoção de 2010;

—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

26.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/14

—

Anulação da decisão do júri, de 11 de Maio de 2010, que recusa a candidatura de S. Bojinova ao concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 e da decisão confirmativa da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, que indefere a correspondente reclamação apresentada em 6 de Agosto de 2010;

—

anulação da decisão do júri, de 10 de Maio de 2010, que recusa a candidatura de D. Ghiba ao concurso interno COM/INT/EU2/AST3 e da decisão da AIPN, de 26 de Outubro de 2010, que indefere a correspondente reclamação apresentada em 4 de Agosto de 2010;

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condenação da Comissão Europeia nas despesas.