A Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

 

SÍNTESE DE:

Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A decisão anuncia uma missão de formação militar no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (UE), a fim de para contribuir para a reforma do setor da defesa da República Centro-Africana no quadro do processo de reforma do setor da segurança coordenado pela Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA).

PONTOS-CHAVE

Missão atual

Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA):

• presta aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa da República Centro-Africana e ao pessoal geral das FACA, em apoio à criação de forças de segurança competentes sob controlo democrático;
• assegura a educação às FACA em domínios não operacionais, nomeadamente os direitos humanos, o direito internacional humanitário e as normas internacionais em matéria de questões de género;
• assegura a proteção dos civis, a Agenda das Nações Unidas para as Mulheres, a Paz e a Segurança (WPS) e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados (CAAC);
• presta aconselhamento aos estabelecimentos de formação de oficiais e sargentos das FACA, a fim de criar um sistema de formação de quadros competentes;
• ministra formação às FACA, se o Comité Político e de Segurança (CPS) da UE determinar que estão reunidas as condições necessárias;
• apoia os esforços para fomentar os valores da UE, promover a ação da UE e expor os casos de violação e abuso dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de forças estrangeiras presentes na República Centro-Africana;
• fornece conhecimentos especializados no domínio da segurança e do Estado de direito à delegação da UE na República Centro-Africana;
• assegura a prestação de um apoio integrado e coerente ao governo e às forças de segurança da República Centro-Africana em conjunto com a Missão de Aconselhamento da UE na República Centro-Africana (EUAM RCA) e outros organismos internacionais, em particular a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana.

Comandante e quartel-general da Missão da UE

• O Diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o Comandante da Missão da EUTM RCA.
• A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e condução operacionais da EUTM RCA.
• O Quartel-General da Força da Missão fica localizado em Bangui e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão.
• É incluída na CMPC uma célula de apoio em Bruxelas até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.

Controlo político, direção estratégica e direção militar

• Sob a responsabilidade do Conselho da União Europeia e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica.
• O Comité Militar da UE assegura a supervisão da correta execução da EUTM RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Missão.

Países não pertencentes à UE

Os países não pertencentes à UE podem ser convidados a participar na missão. Os países que contribuem significativamente para o setor militar terão os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da missão que os Estados-Membros da UE que participam na missão.

Célula de projetos

A EUTM RCA está dotada de uma célula de projetos para a identificação e a execução de projetos — financiados pela UE, pelos Estados-Membros da UE ou por países participantes não pertencentes à UE — que estejam em consonância com os objetivos da missão e contribuam para a realização do seu mandato.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão de lançamento da missão entrou em vigor em 19 de abril de 2016. Sob reserva de uma avaliação estratégica a ser realizada pelo CPS o mais tardar até março de 2024, a EUTM RCA terminará em 19 de setembro de 2024.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Missão de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Delegação da União Europeia na República Centro-Africana (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Missões e operações da UE (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Capacidade Militar de Planeamento e Condução (Conselho Europeu -— Conselho da União Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21-26).

As sucessivas alterações da Decisão (PESC) 2016/610 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14-62).

Ver versão consolidada.

última atualização 20.10.2023