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Document 9051e177-f9b7-11ed-a05c-01aa75ed71a1
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/254 of 6 February 2023 amending Implementing Regulation (EU) 2020/761 as regards certain technical rules on the management of tariff rate quotas
Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
Regulamento de Execução (UE) 2023/254 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
02023R0254 — PT — 07.02.2023 — 000.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/254 DA COMISSÃO de 6 de fevereiro de 2023 (JO L 035 de 7.2.2023, p. 4) |
Retificado por:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/254 DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante a determinadas normas técnicas relativas à gestão dos contingentes pautais
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:
No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Garantia a constituir quando da apresentação de um pedido de certificado de importação ou de exportação
Sempre que a emissão de um certificado esteja sujeita à constituição de uma garantia nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, o requerente deve constituir a garantia junto da autoridade emissora de certificados antes do termo do período de apresentação dos pedidos, no montante fixado para cada contingente pautal nos anexos II a XIII do presente regulamento.
No entanto, a autoridade emissora de certificados pode obrigar os operadores a constituir a garantia prevista no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no dia da apresentação dos pedidos de emissão de certificados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.»;
No artigo 12, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
A casa 24 do certificado de importação ou a casa 22 do certificado de exportação deve conter a menção “O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 não é aplicável” ( *1 ).
No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
No prazo de, respetivamente, quatro meses ou 210 dias, consecutivos ao termo do período de eficácia dos certificados em causa, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:
as quantidades não utilizadas abrangidas por certificados de importação ou de exportação; e
as quantidades de produtos abrangidas por certificados de importação e introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal de importação precedente.»;
Os anexos I, VIII, IX, X, XII e XIV.5 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável aos períodos de apresentação de pedidos de certificado com início após a entrada em vigor do presente regulamento.
Todavia:
O artigo 1.o, n.o 2, o ponto 3, alínea b), subalíneas i) e ii) e alínea c), subalíneas i) e ii), e o ponto 6 do anexo são aplicáveis a partir do primeiro dia a seguir ao período de 90 dias após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia ou, se for caso disso, do primeiro período de apresentação de pedidos aberto após esse período;
O ponto 1, alínea b), e o ponto 5, alínea b), do anexo são aplicáveis ao período de contingentamento pautal com início em julho de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Os anexos I, VIII, IX, X, XII e XIV.5 do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:
O anexo I é alterado como se segue:
É suprimida a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264;
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 passam a ter a seguinte redação:
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«09.4268 |
Carne de aves de capoeira |
Importação |
UE: análise simultânea |
Sim |
Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 |
Até ao termo do período de contingentamento pautal |
Sim |
|
09.4269 |
Carne de aves de capoeira |
Importação |
UE: análise simultânea |
Sim |
Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 |
Até ao termo do período de contingentamento pautal |
Sim»; |
No anexo VIII, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4281, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:
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«Quantidade em quilogramas |
15 000 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo: 25 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março 25 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho 25 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro 25 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro»; |
O anexo IX é alterado do seguinte modo:
No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4225, a linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:
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«Prova de comércio |
Não»; |
O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4226 é alterado como segue:
A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:
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«Designação do produto (*1) |
Skyr |
|
(*1)
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela abrangência dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex-NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»; |
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A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:
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«Códigos NC |
Ex 0406 10 50 (código TARIC 0406 10 50 10 )»; |
A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:
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«Prova de comércio |
Não»; |
O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4227 é alterado como segue:
A linha «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:
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«Designação do produto (*1) |
Queijos, exceto “Skyr” do código TARIC 0406 10 50 10 |
|
(*1)
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela abrangência dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex-NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»; |
|
A linha «Códigos NC» passa a ter a seguinte redação:
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«Códigos NC |
Ex 0406 , exceto «Skyr» do código TARIC 0406 10 50 10 »; |
A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:
|
«Prova de comércio |
Não»; |
No anexo X, quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4282, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:
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«Quantidade em quilogramas |
80 548 000 kg (equivalente peso-carcaça), divididos do seguinte modo: 25 % para cada subperíodo»; |
O anexo XII é alterado do seguinte modo:
É suprimido o quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4264;
Os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4268 e 09.4269 são alterados como segue:
A linha «Prova de comércio» passa a ter a seguinte redação:
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«Prova de comércio |
Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas»; |
A linha «Quantidade de referência» passa a ter a seguinte redação:
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«Quantidade de referência |
Sim»; |
A linha «Registo do operador na base de dados LORI» passa a ter a seguinte redação:
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«Registo do operador na base de dados LORI |
Sim»; |
O anexo XIV.5 é alterado do seguinte modo:
Na parte A1, a casa 16 passa a ter a seguinte redação:
| «16. Observações: a) Contingente pautal com o número de ordem 09.4... b) Destinado a transformação 1 |
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(1)
Riscar o que não interessar»; |
A parte A2 é alterada do seguinte modo:
Na casa 3, a menção «3. Número e data da fatura» é substituída pela menção «3. Comprador»;
A casa 16 passa a ter a seguinte redação:
| «16. Observações: a) Contingente pautal com o número de ordem 09.4... b) Destinado a transformação 1 |
|
(1)
Riscar o que não interessar». |
( *1 )