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Document 62007TO0210
Order of the Court of First Instance (Third Chamber) of 3 December 2008.#RSA Security Ireland Ltd v Commission of the European Communities.#Action for annulment - Common Customs Tariff - Issue of binding tariff information - Power of the national customs authorities - Non-actionable measure - Inadmissibility.#Case T-210/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008.
RSA Security Ireland Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade.
Processo T-210/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008.
RSA Security Ireland Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade.
Processo T-210/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00302*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:548
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008 – RSA Security Ireland/Comissão
(Processo T‑210/07)
«Recurso de anulação – Pauta aduaneira comum – Informações pautais vinculativas – Competência das autoridades aduaneiras nacionais – Acto irrecorrível – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. ° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1) (cf. n.os 48‑56 e 64)
Objecto
| Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada. |
Dispositivo
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1) |
O recurso é inadmissível. |
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2) |
A RSA Security Ireland é condenada nas despesas. |