COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 8.3.2016

COM(2016) 95 final

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AO EUROGRUPO

Semestre Europeu 2016: Avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios económicos, e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1176/2011

{SWD(2016) 71 a SWD(2016) 96}

1.    Introdução

O Semestre Europeu é um importante veículo para a materialização de reformas a nível nacional e a nível da UE. Constitui um quadro de orientação e coordenação dos esforços de todos os Estados-Membros em matéria de reformas macroeconómicas, orçamentais e estruturais. Na sequência da Comunicação da Comissão sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária 1 , o Semestre Europeu de 2016 dá seguimento ao processo racionalizado iniciado em 2015. Comporta as vertentes da área do euro e nacionais e coloca uma tónica mais vincada no emprego, no desempenho social, no investimento e na competitividade. O Semestre promove a convergência e reconhece o contributo da assistência técnica e dos Fundos Europeus para os esforços de reforma, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Na Análise Anual do Crescimento de 2016 2 , a Comissão sublinhou a necessidade de consolidar a recuperação, lançando-a numa trajetória sustentável, e acelerar o processo de convergência no sentido ascendente. Os desafios e as prioridades identificados para a área do euro são também circunstanciados na recomendação sobre a política económica da área do euro 3 . Para combater as disparidades entre e dentro dos Estados-Membros, é fundamental prosseguir a convergência económica e social no sentido ascendente. Neste contexto, a Comissão convidou os Estados-Membros a aproveitar o atual período de recuperação moderada para concentrar as respetivas políticas nas três prioridades seguintes: relançamento do investimento, prossecução das reformas estruturais para modernizar as economias da UE e adoção de políticas orçamentais responsáveis.

A publicação dos relatórios por país no âmbito do Semestre Europeu de 2016 acontece numa altura em que é crucial estimular a recuperação económica, assegurando que se apoia nas medidas e políticas necessárias para propiciar mais crescimento. Os relatórios mostram que os Estados-Membros estão a desenvolver esforços neste sentido. Se é verdade que os resultados de algumas reformas poderão demorar anos a materializar-se, com o tempo, as reformas estruturais constituirão a base para a sustentabilidade do crescimento, a competitividade da economia, o emprego e o investimento. Dada a velocidade das alterações das condições macroeconómicas possíveis no quadro de uma economia globalizada, urge tirar o melhor partido dos atuais fatores propícios ao crescimento e acelerar o ritmo das reformas, de modo a estimular a competitividade da União Europeia. As políticas económicas e sociais terão também de atender ao recente afluxo de migrantes e refugiados, provendo, em especial, às suas necessidades imediatas e à sua integração no mercado de trabalho.

Os relatórios por país elaborados relativamente a 26 Estados-Membros 4  dão uma visão da evolução global em termos económicos e sociais em cada Estado-Membro. Os relatórios analisam os progressos realizados no sentido de dar resposta aos problemas identificados nas recomendações específicas por país de 2015 e, em relação a 18 EstadosMembros, incluem a apreciação aprofundada prevista ao abrigo do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Com base nesta análise, a Comissão propõe atualizar o estatuto de diversos Estados-Membros no âmbito deste procedimento. Os relatórios abrangem também áreas de importância macroeconómica, tais como as políticas climáticas e energéticas, que são objeto de processos políticos separados 5 .

A análise faz igualmente o balanço da situação orçamental dos Estados-Membros. Tem por base as previsões económicas mais recentes da Comissão 6 e os seus pareceres sobre os projetos de planos de orçamento para 2016 dos Estados-Membros da área do euro, transmitidos em novembro de 2015. Assenta também nas orientações 7 adotadas pela Comissão no ano anterior para assegurar que o quadro orçamental comum é favorável à agenda da UE em matéria de emprego e crescimento.

Os relatórios por país analisam em pormenor os obstáculos ao investimento identificados pela Comissão no ano passado e apresentados na Análise Anual do Crescimento 2016. É necessário que os Estados-Membros colaborem estreitamente entre si e com as instituições da UE para dar resposta a esses obstáculos no contexto do Semestre Europeu e, assim, concretizar o terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa 8 .

Os relatórios por país servem de ponto de partida para o diálogo com os Estados-Membros sobre os desafios económicos e sociais com que se deparam. Estes diálogos, juntamente com a recomendação específica à área do euro, devem contribuir para a elaboração dos Programas Nacionais de Reformas a apresentar em abril. Em princípio, a Comissão não formulará recomendações em questões que não tenham sido apontadas como desafios nos relatórios por país, e proporá um número limitado de recomendações específicas a cada Estado-Membro. Estas recomendações são diferenciadas em função da gravidade dos desafios, como aliás também se reflete na situação nacional específica no que respeita ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

2.    Contexto económico

A economia europeia prossegue a sua retoma moderada, embora os riscos externos tenham sofrido um agravamento. Com o crescimento do PIB em 2015 a rondar apenas os 3 %, a economia mundial tem vindo a abrandar e a sua recuperação é ameaçada por vários riscos 9 . Enquanto as maiores economias avançadas estão a passar por recuperações contínuas ou ciclos de maturação, em muitas economias de mercado emergentes, as perspetivas não são animadoras. O crescimento da China deverá continuar a abrandar, afetando sobretudo outras economias emergentes e em desenvolvimento e repercutindo-se nos fluxos de capitais mundiais.

Até agora, a economia europeia tem conseguido suportar os riscos, mas são cada vez mais percetíveis os efeitos de uma conjuntura externa menos favorável. A nova queda dos preços da energia deverá continuar a favorecer o poder de compra das famílias. O afluxo sem precedentes de refugiados e migrantes induziu um aumento suplementar das despesas públicas, devido ao reforço das ações de acolhimento e a outras medidas relacionadas com a sua chegada. As condições monetárias deverão permanecer, de um modo geral, fortemente acomodatícias e espera-se este ano que as políticas orçamentais apoiem a recuperação. No entanto, as repercussões negativas da lentidão do crescimento fora da UE podem ser mais importantes do que o efeito direto das trocas comerciais. Os baixos preços das matérias-primas podem também constituir um risco se conduzirem à instabilidade da economia mundial. A volatilidade do mercado financeiro tem-se acentuado recentemente. Em especial, os preços dos títulos bancários sofreram uma queda pronunciada e os prémios de risco soberano de alguns Estados-Membros foram alargados.

A recuperação na UE continua a ser lenta e frágil, o que evidencia a necessidade de intensificar as reformas estruturais, estimular o investimento e criar uma economia mais competitiva. A recuperação é modesta, tanto do ponto de vista histórico, como quando comparada com outras economias avançadas. Este ano, as projeções apontam para um crescimento económico da UE de 1,9% do PIB e 2% em 2017. As taxas de desemprego deverão continuar a diminuir, passando de 9,5% em 2015 para 9% em 2016 na UE, com um declínio mais pronunciado nos Estados-Membros onde foram implementadas reformas dos mercados de trabalho. O consumo privado deverá continuar a ser o principal motor do crescimento, apoiado por uma melhoria dos mercados de trabalho e do aumento do rendimento disponível real. Como o enfraquecimento da procura mundial reduz as perspetivas de uma recuperação baseada nas exportações, será necessário elevar os atuais níveis reduzidos de investimento para apoiar uma recuperação económica mais ampla e inverter a tendência descendente do crescimento potencial.

3. Progressos na aplicação das recomendações específicas por país

No contexto geral da estabilização macroeconómica, os Estados-Membros registaram alguns avanços no que toca a dar resposta às questões identificadas nas recomendações específicas por país emitidas em 2015. Os relatórios por país de 2016 revelam que, em termos homólogos, os progressos mantiveram-se a um nível idêntico. Se analisados a mais longo prazo, torna-se evidente que as principais reformas levam tempo a materializar-se. Tal pode ficar a dever-se à complexidade das reformas a realizar, como é o caso das reformas do mercado de trabalho e do mercado dos produtos, dos sistemas de pensões e do setor bancário, bem como a calendários eleitorais nacionais. Em vários Estados-Membros (Dinamarca, Estónia, Irlanda, Espanha, Croácia, Polónia, Portugal e Eslováquia), realizaram-se eleições parlamentares ou presidenciais em 2015 ou no início de 2016. Também o número e o âmbito das recomendações específicas por país formuladas em 2014 e 2015 foram diferentes. A Comissão apresentará a sua apreciação completa aquando da proposta das novas recomendações específicas por país, em maio.

De um modo geral, a Europa está no bom caminho para cumprir parte das metas da Estratégia Europa 2020. Os Estados-Membros estão bem encaminhados para atingir os objetivos em matéria de energia e de alterações climáticas, uma vez que a maioria deles deverá concretizar as respetivas metas em matéria de redução das emissões, de energias renováveis e de eficiência energética até 2020. De acordo com os últimos dados disponíveis, a UE está também na via certa no que respeita à prossecução dos objetivos na área da educação, já que as metas em matéria de abandono escolar precoce e conclusão do ensino superior foram já alcançadas em 17 e 12 Estados-Membros, respetivamente. Embora o objetivo em matéria de emprego continue a ser de difícil concretização em muitos Estados-Membros, a situação melhorou em quase todos. Perto do final de 2015, o emprego aumentou 1,1 %, atingindo o nível de 70,5% registado antes da crise. A taxa de emprego feminino está a crescer a um ritmo mais rápido, embora as disparidades entre homens e mulheres sejam ainda significativas. São necessários esforços acrescidos para colmatar as diferenças entre as taxas de emprego de homens e mulheres. As despesas com investigação e desenvolvimento em percentagem do PIB aumentaram também em cerca de metade dos Estados-Membros, mas a concretização da meta da UE ainda se afigura difícil. A meta de redução da pobreza continua a ser prejudicada por problemas específicos, dado que o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na Europa aumentou devido à crise económica. No entanto, as tendências mais recentes são mais animadoras, já que o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social parece ter diminuído em mais de metade dos Estados-Membros. Esta tendência deverá prosseguir em 2015, em consonância com a melhoria das condições de trabalho. O anexo 2 apresenta um resumo de todas as metas da estratégia Europa 2020.

4. Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos

A UE e os Estados-Membros da área do euro estão a avançar no sentido do reequilíbrio das suas economias. Alguns dos desequilíbrios foram motivados pela crise, mas muitos existiam já antes do seu início e têm contribuído para acentuar o seu impacto. É importante colocar as economias da UE numa trajetória de reequilíbrio sustentável, não só no que respeita a determinados Estados-Membros, mas também no caso da UE e de toda a área do euro, de modo a tornarem-se mais resistentes a eventuais choques futuros e progredirem no sentido de mais crescimento sustentável e coeso.

As apreciações aprofundadas comportam uma análise exaustiva dos desequilíbrios observados nos Estados-Membros. As apreciações aprofundadas distinguem os ajustamentos motivados por fatores cíclicos e os resultantes de reformas estruturais, e confirmam que apenas estes últimos constituem uma base para um crescimento sustentável. Dada a importância das ligações comerciais e financeiras entre os países da UE, a análise incide igualmente nas implicações transfronteiras do processo de reequilíbrio, evidenciando o facto de esse esforço ser necessário tanto em países com importantes dívidas externas, como naqueles que registam excedentes. A redução dos níveis da dívida continua a assumir carácter de urgência. Embora, em certos casos, se esteja a avançar na redução da dívida pública ou privada, os seus elevados níveis podem manter as economias vulneráveis a choques potenciais. Noutros casos, níveis da dívida reduzidos, mas em alta, podem ser sinal da emergência de fragilidades.

4.1. O reequilíbrio na UE e na área do euro

O ajustamento dos desequilíbrios existentes é dificultado por vários fatores. Um crescimento modesto e níveis muito baixos de inflação prejudicam o processo de desalavancagem. O enfraquecimento da procura mundial reduz as perspetivas de uma recuperação impulsionada pelas exportações. A persistência de elevados níveis de desemprego em alguns Estados-Membros pode reduzir o crescimento potencial do produto, também devido à perda de competências e empregabilidade.

Registam-se avanços na correção dos desequilíbrios externos. Em países com elevada dívida externa, os acentuados défices da balança corrente no período anterior à crise foram consideravelmente reduzidos ou transformaram-se mesmo em excedentes. Graças a fatores externos, observou-se uma melhoria geral da competitividade dos custos. Em alguns Estados-Membros, há indícios de ajustamento estrutural em termos da transferência de recursos para o setor transacionável. A balança corrente da área do euro apresenta atualmente um dos maiores excedentes mundiais. O excedente de um pequeno número de Estados-Membros destaca-se pela dimensão e indica que tanto a procura interna como os investimentos são limitados.

As vulnerabilidades associadas a elevados níveis de dívida continuam a ser uma fonte de preocupação. Na maior parte dos países, registam-se progressos no processo de saneamento dos balanços, assistindo-se atualmente a um desendividamento das famílias e das empresas. No entanto, este desendividamento está frequentemente ligado à diminuição das despesas. Em alguns países, o nível da dívida do setor privado em relação ao PIB diminuiu devido a uma forte recuperação do crescimento. Em vários Estados-Membros, o stock de passivos mantém-se a um nível historicamente elevado. Em países onde as pressões de desalavancagem pesam na recuperação e afetam negativamente as perspetivas de investimento e consumo, é ainda mais necessário criar condições para melhorar a produtividade e a competitividade de modo a conter o impacto da desalavancagem no crescimento e no emprego,

O setor bancário aumentou a sua capitalização, mas mantêm-se as pressões associadas à deterioração da qualidade do crédito e dos ativos e a uma baixa rendibilidade. Os bancos avançaram substancialmente no ajustamento dos respetivos balanços e as instituições bancárias estão, de um modo geral, bem capitalizadas e têm liquidez. Ao mesmo tempo, devido à conjugação de vários fatores, o setor bancário em alguns países regista ainda uma elevada percentagem de crédito vencido e de ativos de má qualidade. Se nada for feito, estas vulnerabilidades poderão resultar num abrandamento do crescimento do crédito e numa afetação pouco eficaz do mesmo. Além disso, o ambiente de reduzido crescimento e baixas taxas de juro tem repercussões nos lucros do setor bancário.

São necessárias reformas estruturais para facilitar a reafetação de recursos entre empresas, setores e regiões, no intuito de aumentar a produtividade, a competitividade e o emprego sustentável. Os Estados-Membros têm de melhorar a reafetação dos recursos disponíveis, transferindo-os para os setores transacionáveis e as empresas mais produtivas que operam em cada setor da economia. Tal poderá conseguir-se através de reformas destinadas a abrir os mercados dos produtos e serviços, que deverão impulsionar o mercado interno da UE, e por reformas estruturais que visem eliminar os obstáculos à livre circulação de bens e serviços.

4.2. Aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

A Comissão melhorou a transparência do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. As apreciações constantes dos relatórios por país refletem os compromissos assumidos na comunicação da Comissão sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária 10 , nomeadamente uma maior transparência na aplicação do procedimento. Os resultados das apreciações aprofundadas foram apresentados, de forma mais eficaz, nos relatórios por país por meio de quadros sintéticos que descrevem as origens dos desequilíbrios e ilustram as principais conclusões sobre a evolução das variáveis económicas relevantes, a resposta política e as lacunas ainda existentes. Os serviços da Comissão publicarão também um compêndio que reunirá, num documento único, as informações pertinentes sobre o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

A Comissão está a proceder à simplificação e à estabilização das categorias de desequilíbrios macroeconómicos. Para assegurar uma comunicação mais eficaz e mais simples, as categorias de desequilíbrios macroeconómicos categorias foram este ano simplificadas, passando de seis a quatro: Sem desequilíbrios, desequilíbrios, desequilíbrios excessivos e desequilíbrios excessivos com medidas corretivas. Estas categorias serão mantidas estáveis nos próximos anos. Em caso de desequilíbrios ou desequilíbrios excessivos, será ativado um mecanismo de acompanhamento específico, ajustado em função da gravidade dos desafios que lhes estão associados. As recomendações específicas por país serão adaptadas por forma a refletir a natureza dos desequilíbrios, à luz das medidas de reforma propostas pelos Estados-Membros nos Programas Nacionais de Reformas.

Quadro 1: Categorização dos desequilíbrios no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

* A categoria «desequilíbrios excessivos com medidas corretivas» implica a abertura de um procedimento por desequilíbrio excessivo ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1176/2011.

As apreciações aprofundadas tiveram também em conta as repercussões para outros países e problemas sistémicos. A identificação e a apreciação dos desequilíbrios macroeconómicos têm em conta o facto de ser necessária uma abordagem coordenada a nível da área do euro para corrigir os desequilíbrios, ao mesmo tempo que se favorece a recuperação. O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos tem por objetivo prevenir e corrigir os desequilíbrios que possam ser prejudiciais para o próprio país, a área do euro ou a UE. No Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2016 11 publicado juntamente com a Análise Anual do Crescimento 2016, a Comissão considerou que 18 Estados-Membros deveriam ser alvo de uma apreciação aprofundada, de modo a circunstanciar a gravidade dos possíveis desequilíbrios.

Relativamente ao ano anterior, considerou-se que são menos os Estados-Membros que apresentam desequilíbrios. Dos 18 Estados-Membros que foram apontados como justificando uma análise mais circunstanciada, as apreciações aprofundadas concluíram que seis deles não apresentam desequilíbrios, sete apresentam desequilíbrios e cinco apresentam desequilíbrios excessivos. No que respeita à Croácia e a Portugal, a Comissão irá rever a sua apreciação em maio, tendo em conta o nível de ambição consubstanciado nos respetivos Programas Nacionais de Reformas (PNR). O anexo 3 sintetiza as conclusões das apreciações aprofundadas por Estado-Membro.

Quadro 2: Conclusões das apreciações aprofundadas 2016 (categorias simplificadas)

*As categorias «desequilíbrios» e «desequilíbrios excessivos» implicam acompanhamento específico, a adaptar em função da gravidade dos desafios.

No âmbito das categorias simplificadas do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a supervisão incluirá um acompanhamento específico de todos os Estados-Membros que apresentam desequilíbrios ou desequilíbrios excessivos. O acompanhamento específico deve garantir uma supervisão reforçada da resposta política aos desequilíbrios identificados, mediante um diálogo intenso com as autoridades nacionais, missões de peritos e relatórios regulares sobre os progressos, a discutir com todos os Estados-Membros. Estes contactos contribuirão também para a monitorização da aplicação das recomendações específicas por país nos Estados-Membros em causa.
Essa monitorização poderá variar em função da natureza exata do desequilíbrio. Regra geral, os países que apresentam desequilíbrios excessivos serão sujeitos a uma monitorização mais rigorosa. Os países na categoria de «desequilíbrios excessivos com medidas corretivas» serão alvo do procedimento por desequilíbrio excessivo (PDE), que implica recomendações de política para corrigir os desequilíbrios e um acompanhamento da execução das medidas corretivas.

5. Reformas implementadas pelos Estados-Membros

Registam-se progressos nas reformas na maioria dos Estados-Membros. Estes esforços de reforma têm de ser sustentados e reforçados, a fim de preparar as economias para choques futuros e dinamizar a competitividade. O vigor e a sustentabilidade da recuperação dependem da rapidez e da eficácia da adoção e da execução das reformas. Os fundos da UE, em especial os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, podem e devem ser utilizados para facilitar as reformas. Embora as recomendações específicas por país formuladas no ano passado tenham identificado problemas que estiveram no centro dos debates sobre a política económica e social nos Estados-Membros, em vários casos, os relatórios por país apontam para novos desenvolvimentos, tais como o afluxo de migrantes e refugiados.

Os aspetos qualitativos das reformas são importantes para o seu sucesso. Uma afetação eficiente de recursos a empresas mais produtivas contribuiria para dinamizar a produtividade e as taxas de crescimento. Além disso, aumentaria o investimento por parte de empresas mais eficientes, reforçando o potencial de crescimento a longo prazo das economias dos Estados-Membros. Os resultados das reformas dos mercados de trabalho, produtos e serviços levam tempo a materializar-se, mas desencadeiam esta reafetação de recursos, ativando o investimento e modernizando a base produtiva da economia da UE.

As reformas a nível dos Estados-Membros são necessárias para complementar as ações empreendidas a nível da UE. A nível da UE, foram acordadas várias reformas e ferramentas políticas, que visam proporcionar um melhor ambiente às empresas e um quadro regulamentar mais seguro e estável, tais como a estratégia do mercado único, o mercado único digital, a união da energia, a união dos mercados de capitais, o pacote da economia circular e a agenda em favor de uma melhor legislação. A secção que se segue descreve os progressos alcançados pelos Estados-Membros na prossecução de reformas nas áreas identificadas nas recomendações específicas por país do ano passado.

5.1.    Relançar o investimento 

5.2.    Prosseguir as reformas estruturais para modernizar as economias

É preciso fazer mais para combater a segmentação dos mercados de trabalho. A redução das diferenças regulamentares entre contratos atípicos e contratos de duração indeterminada pode favorecer as transições para estes últimos e promover a criação de empregos estáveis, ao mesmo tempo que incentiva os empregadores e os trabalhadores a investir nas competências e na aprendizagem ao longo da vida. Em 2015, em conformidade com as recomendações específicas por país, prosseguiram-se reformas deste tipo, em especial em países com mercados de trabalho marcados por uma dualidade acentuada, como a Itália e a Polónia. Enquanto parte da reforma global do mercado de trabalho, a Itália simplificou as disposições contratuais e os procedimentos de direito laboral e reduziu as possibilidades de reintegração na sequência de despedimentos abusivos.

A Garantia para a Juventude, atualmente no seu terceiro ano de implementação, está a produzir resultados. Registam-se progressos no que respeita à situação dos jovens na UE e os esforços envidados para melhorar a transição da escola para o mundo profissional foram reforçados, nomeadamente através de medidas de ativação precoce e do seu alargamento aos jovens que não trabalham nem frequentam ações de educação ou formação. Entre os resultados mais visíveis contam-se a melhoria do alcance das medidas, serviços públicos de emprego mais adaptados às necessidades dos jovens, a conceção aperfeiçoada de instrumentos ativos do mercado de trabalho destinados aos jovens e uma tónica acrescida na aprendizagem de qualidade. Foram intensificadas as reformas no contexto da Garantia para a Juventude, particularmente nos Estados-Membros onde os desafios são mais significativos, como a Itália e Portugal, e naqueles que recebem apoio financeiro da UE passível de contribuir para a implementação de medidas e reformas estruturais inovadoras e de grande escala.

Embora se observem progressos no que toca a fazer regressar os desempregados à atividade profissional, é necessário prosseguir a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho. Alguns Estados-Membros, como a Espanha, a França, a Letónia e a Finlândia, lançaram novas medidas ativas destinadas aos desempregados de longa duração. A Itália está a reformar a governação das políticas ativas do mercado de trabalho e a reforçar as ligações com as políticas passivas. No entanto, continuam por resolver outros desafios, como a deficiente coordenação entre serviços de emprego e serviços sociais, a falta de envolvimento dos empregadores e o estabelecimento de parcerias, taxas de participação em medidas ativas do mercado de trabalho comparativamente baixas e financiamento insuficiente. Além disso, alguns países não dispõem de abordagens individualizadas com base na definição de perfis, na adequação de qualificações ou no aconselhamento intensivo. A recomendação relativa à integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, adotada pelo Conselho em dezembro de 2015 15 , proporciona aos Estados-Membros orientações sobre a forma de acelerar os esforços para reduzir o desemprego de longa duração.

O problema da pobreza requer uma resposta política abrangente. Alguns EstadosMembros tomaram, ou estão a tomar, medidas no que respeita à assistência social e, em especial, à adequação e/ou à cobertura do regime de rendimento mínimo. Atendendo a que o apoio ao rendimento deve ser conjugado com uma boa capacidade de o mercado de trabalho estabelecer correspondências, estão também a ser introduzidos diversos incentivos financeiros e não financeiros para facilitar o regresso à atividade. Entre estes incluem-se a conceção de sistemas de subsídios de desemprego na Dinamarca e em Itália, e prestações ligadas ao trabalho em Malta. A fim de alcançar um equilíbrio entre os objetivos de redução da pobreza e aumento da participação no mercado de trabalho, alguns Estados-Membros, nomeadamente o Reino Unido, estão a proceder a uma organização racional de várias prestações em regimes mais abrangentes. Alguns Estados-Membros, preocupados com os efeitos do número crescente de crianças afetadas pela pobreza, estão a aumentar as prestações sociais correspondentes. No que respeita à inclusão dos ciganos, poucos são os progressos a registar nos Estados-Membros onde esta questão representa um desafio.

Há que envidar esforços para assegurar o êxito da integração dos migrantes e refugiados em alguns Estados-Membros. O elevado afluxo de migrantes e refugiados no último ano constitui um desafio importante para muitos Estados-Membros e para a UE. Contudo, deve ser também encarado como uma oportunidade, em especial para os Estados-Membros onde mais se fazem sentir os efeitos das alterações demográficas. A experiência de anteriores fluxos de refugiados sugere que estes poderão defrontar-se com maiores dificuldades para se integrarem no mercado de trabalho do que os nacionais de países terceiros típicos. O êxito da integração passa, nomeadamente, por uma avaliação inicial das competências das pessoas, um rápido reconhecimento das suas qualificações e uma formação linguística adequada, a fim de facilitar um acesso eficaz e célere ao mercado de trabalho, a cuidados de saúde e à habitação. Dada a elevada proporção de crianças e jovens (cerca de 26 %), é importante que os sistemas de ensino, em especial, se adaptem rapidamente e ofereçam programas específicos conducentes à obtenção de competências linguísticas e de base. Além disso, a integração bem sucedida das mulheres merece especial atenção.

É necessário continuar a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Muitos EstadosMembros agiram no sentido de reduzir a tributação do trabalho. A Estónia e a França, por exemplo, tomaram medidas para diminuir os encargos fiscais que pesam sobre os baixos salários. Além disso, foram implementadas reformas da tributação do trabalho em alguns Estados-Membros caracterizados por elevadas taxas de desemprego, designadamente a Bélgica, a Espanha e a Itália. Todavia, a carga fiscal sobre o trabalho, em especial sobre os salários mais baixos, continua a ser elevada em vários Estados-Membros, tendo mesmo registado um aumento em alguns países.

É possível reduzir ainda mais a burocracia, o que reforçará a eficiência administrativa e a qualidade da legislação. Continuam a existir atrasos significativos nos procedimentos de obtenção de licenças e mais de dois terços dos Estados-Membros continuam a cobrar às start ups mais do que o limite de 100 EUR sugerido na lei das pequenas empresas (Small Business Act). As reformas estruturais são muitas vezes atrasadas devido à falta de capacidade de execução e à instabilidade das estruturas institucionais. A eficiência do investimento público é frequentemente prejudicada por deficiências relacionadas com a avaliação de projetos, a adjudicação, a execução e uma coordenação deficiente entre os diferentes níveis de governo. A prestação de serviços avançados e bem integrados de administração pública em linha para as empresas continua a constituir um desafio em muitos Estados-Membros.

O número de restrições no setor dos serviços mantém-se elevado em muitos EstadosMembros. Tal como as últimas estimativas da Comissão que acompanham a publicação da Estratégia para o Mercado Único 16 refletem, as restrições de ordem regulamentar têm registado um impacto comprovado a nível do investimento, do crescimento e do emprego.

As provas dadas pelo Semestre Europeu neste domínio asseguram-nos de que as reformas compensam. A OCDE 17 estimou que as reformas estruturais introduzidas em Itália em 2012 deverão ser responsáveis por um aumento do PIB na ordem de 1,5 pontos percentuais cinco anos após a sua introdução. Muitas destas reformas responderam a recomendações de que a Itália foi objeto no contexto do Semestre. Outras reformas traduziram-se por resultados com mais celeridade. Em resposta a uma recomendação dirigida à Espanha em 2012, a introdução de licenças expressas para abertura de estabelecimentos comerciais conduziu à abertura extra de 7 000 estabelecimentos no primeiro semestre de 2013.

Os relatórios por país revelam progressos positivos mas ainda lentos na reforma dos mercados de serviços em muitos Estados-Membros. A contribuição do setor dos serviços às empresas para a produtividade do setor da indústria transformadora e de outros setores de serviços é essencial para a modernização das economias da UE. O nível e o número de restrições subsistentes nos mercados de serviços profissionais às empresas, especialmente a engenharia, a contabilidade, a arquitetura e os serviços jurídicos, merecem especial atenção.

As reformas nos serviços profissionais podem surtir efeitos concretos, mas os progressos são particularmente lentos. Na sequência de uma recomendação de 2011, a Eslovénia adotou, em 2012, um programa destinado a desregulamentar as profissões. Foram emitidas mais recomendações em anos subsequentes, que conduziram a uma desregulamentação completa ou à simplificação do acesso a profissões em vários setores (construção, retalho, turismo) que se verifica na presente conjuntura. A Polónia deu início, em 2012, a um extenso e gradual processo de reformas de profissões regulamentadas. A reforma abrangeu 248 profissões e, na sua maioria, os obstáculos existentes foram parcialmente abolidos, enquanto para 70 de entre elas as barreiras foram completamente eliminadas. A Polónia adotou a terceira e última fase desta reforma de desregulamentação em 2015. Na sequência de uma recomendação específica por país relativa aos serviços jurídicos emitida em 2014, a Irlanda fez progressos significativos até final de 2015, adotando legislação para abertura desses mercados.

O setor da construção pode dar um importante contributo para a consolidação da retoma, mas são necessárias reformas. A recuperação do setor depois da crise está a ser comprovadamente lenta e difícil e as reformas contribuiriam para o reativar, embora os níveis insustentáveis que se faziam sentir antes da crise não devam ser tomados por referência. Em 2015, a Comissão realizou uma apreciação aprofundada dos obstáculos que se colocavam ao setor da construção, o que confirmou uma grande diversidade de tratamento em todos os Estados-Membros.

Em anos recentes, foram emitidas recomendações específicas por país relativas ao setor da construção à Dinamarca, Alemanha, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Suécia no sentido de estes países procederem à eliminação de restrições regulamentares. Por enquanto, os progressos afiguram-se moderados. A partir de junho de 2015, uma nova Lei da Construção veio simplificar as obrigações administrativas relativas à construção na Polónia. Contudo, dizia respeito apenas a um número limitado de temas. Na Suécia, foi indigitada uma comissão de inquérito para investigar e apresentar propostas relativamente a como melhorar a concorrência nos setores da construção habitacional e dos materiais de construção. Na Eslováquia, foi adotada uma alteração à Lei da Construção em setembro de 2015 destinada a racionalizar os procedimentos administrativos para obtenção de licenças de utilização das terras e de construção.

Intensificar as reformas no setor retalhista a fim de reduzir os obstáculos regulamentares teria um impacto consideravelmente positivo. As crescentes pressões competitivas na sequência da redução dos obstáculos melhorariam a estrutura do mercado e a dinâmica dos investimentos, levando à entrada de empresas mais eficientes e inovadoras. Os consumidores beneficiariam de preços mais baixos, de uma maior variedade e de uma qualidade mais elevada, o que estimularia o consumo.

Em termos globais, os Estados-Membros realizaram alguns progressos no melhoramento do quadro regulamentar no setor retalhista, mas ainda são necessários mais esforços. Há, nomeadamente, lugar para o melhoramento das condições nos estabelecimentos. A Finlândia aboliu a lei que regia os horários de abertura e foram igualmente tomadas algumas medidas para melhorar as condições nos estabelecimentos do setor retalhista, através de alterações ao ordenamento do território. Em Espanha, a reforma de 2014 no setor retalhista lançou as fundações para o melhoramento das condições de funcionamento e nos estabelecimentos. Contudo, os benefícios desta reforma só poderão fazer-se sentir, na prática, quando as comunidades autónomas adotarem os necessários atos de execução.

Os relatórios por país também sublinham a necessidade de mais reformas dirigidas à redução dos obstáculos nos mercados de produtos. Itália empreendeu reformas em anos recentes a fim de reduzir as restrições a nível de mercados e aumentar a concorrência através de um pacote de liberalização em 2012 e de um plano de privatização e uma lei da concorrência mais recentes. Espera-se que a concorrência crescente nos setores da energia e das telecomunicações e o plano de privatização possam aumentar o PIB em cerca de 0,2 % em 2020. Alguns Estados-Membros ainda mostram um nível comparativamente elevado de sobrecarga regulamentar a nível dos mercados de produtos em setores como a eletricidade, o gás, as telecomunicações, os correios e os setores ferroviário e rodoviário.

As reformas dos Estados-Membros no sentido de melhorar a eficiência da utilização dos recursos e de adjuvar o advento de uma economia muito mais circular contribuirão para estimular os investimentos. Vários Estados-Membros estão a tomar medidas nesta direção. A Bélgica e os Países Baixos implementaram programas de economia circular. Portugal adotou um Compromisso para o Crescimento Verde, que estabelece um extenso conjunto de medidas que promovem a transição para uma economia hipocarbónica mais verde e com maior eficiência dos recursos.

5.3.    Políticas orçamentais responsáveis

Os relatórios por país incluem também uma avaliação da reação dos Estados-Membros às recomendações que instam ao reforço da dimensão institucional e de longo prazo da sua política orçamental.

Instituições orçamentais e governação e sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo

Muitos Estados-Membros tomaram medidas para reforçar vários aspetos dos seus quadros orçamentais. Estão a ser feitos progressos na direção de quadros orçamentais nacionais mais sólidos, que são a pedra angular para a consecução e a manutenção de políticas orçamentais adequadas. A Bulgária adotou legislação que especifica as condições que devem orientar a correção dos deslizes, a Croácia envidou alguns esforços no sentido de melhorar a exatidão do planeamento orçamental e de apertar o controlo das despesas, Portugal continuou a reforma da Lei de Enquadramento Orçamental e a Eslovénia adotou legislação de execução para as normas de equilíbrio do orçamento constitucional. Além disso, foram estabelecidas ou reforçadas na maioria dos Estados-Membros instituições orçamentais independentes, que monitorizam a aplicação das normas orçamentais nacionais e dos planos orçamentais. Até à data, a República Checa e a Polónia constituem os únicos Estados-Membros que não legislaram em matéria de estabelecimento de conselhos orçamentais.

A Comissão está a rever a transposição das normas estabelecidas no chamado Pacto Orçamental, 19 concebidas para reforçar a coerência entre os quadros orçamentais nacionais e o europeu e estimular a sua apropriação nos Estados-Membros. A Comissão está em consultas com as partes contratantes, para lhes dar a oportunidade de apresentar as suas observações sobre as constatações da Comissão, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 1, do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, antes da adoção do seu relatório em 2016,

6.    Próximas Etapas

Na sequência de debates no Conselho e de um diálogo mais alargado com o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e as partes interessadas, as recomendações para a política económica da área do euro foram abraçadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18-19 de fevereiro de 2016.

A análise apresentada nos relatórios por país será debatida com os Estados-Membros no âmbito de reuniões bilaterais. Os Vice-Presidentes e os Comissários da Comissão farão visitas aos Estados-Membros para se encontrarem com os respetivos Governos, os Parlamentos nacionais, os parceiros sociais e outras partes interessadas.

Espera-se que os desafios identificados sejam objeto de uma resposta por parte dos Estados-Membros nos seus Programas Nacionais de Reformas, assim como nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, que devem ser publicados e apresentados à Comissão até meados de abril. A Comissão instou os Estados-Membros a consultar estreitamente os Parlamentos nacionais e os parceiros sociais ao elaborar os seus programas nacionais.

Anexo 1 - Supervisão integrada dos desequilíbrios macroeconómicos e orçamentais

(Situação em 8 de março de 2016)

Apêndice 2 - Progressos na direção dos objetivos da Estratégia Europa 2020

Apêndice 3 - Constatações das apreciações aprofundadas por Estado-Membro

A Bélgica não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Um fraco desempenho em termos de competitividade e de exportação, associado a um elevado nível de endividamento público, podem apresentar riscos no futuro. Todavia, a evolução recente aponta para uma estabilização das quotas de mercado de exportação e para uma redução no crescimento dos salários. Embora a dívida pública seja elevada e não se encontre numa trajetória claramente descendente, o que implica vulnerabilidades, os riscos a curto prazo parecem contidos. Recentes medidas políticas incluem a moderação salarial e reduções das contribuições para a segurança social. Para assegurar a sustentabilidade da correção, seriam necessárias reformas estruturais do quadro de fixação dos salários. O esforço orçamental requerido para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é mais exigente num contexto de crescimento nominal moderado.

A Bulgária encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos excessivos. A economia caracteriza-se pelas fragilidades remanescentes no setor financeiro e por um grande endividamento das empresas num contexto de elevado desemprego. Embora a liquidez do setor bancário e a rendibilidade tenham melhorado, será com base na próxima análise da qualidade dos ativos e nos próximos testes de resistência que se poderá efetuar uma apreciação mais sólida do setor. O desemprego de longa duração continua a aumentar, num contexto de problemas de ajustamento ligados a fricções no mercado de trabalho, enquanto a inadequação das competências disponíveis às necessidades do mercado de trabalho impede a criação de emprego. Nos próximos tempos, o plano de reforma e desenvolvimento da supervisão bancária tem ainda de ser plenamente executado e melhorar a eficiência do processo de insolvência permanece um desafio, com propostas legislativas em preparação. Além disso, resta ainda resolver vulnerabilidades no setor não bancário.

A Alemanha encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. O avultado e persistente excedente da balança corrente tem pertinência transnacional e reflete um excesso de economias e um investimento modesto, tanto no setor público como no privado. Um investimento débil à escala interna impede o crescimento potencial e uma forte confiança na procura externa acarreta riscos macroeconómicos num contexto em que essa procura se mostra fraca. Ao mesmo tempo que o consumo privado se fortaleceu de alguma forma, a debilidade do investimento parece ter-se afirmado. O investimento público desceu, apesar da margem orçamental disponível e das condições financeiras favoráveis, e as medidas tomadas para o aumentar são insuficientes para colmatar o défice de investimento relativo às infraestruturas. São necessárias novas ações a fim de facilitar as condições propícias ao investimento privado, incluindo através da reforma do setor dos serviços e do melhoramento da eficiência do sistema fiscal.

A Estónia não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Custos unitários do trabalho crescentes podem expor o país a perdas de competitividade, mas as suas projeções são moderadas face ao crescimento da produtividade e à descida do crescimento real dos salários. Os preços da habitação aumentaram bastante, embora em consonância com o desenvolvimento dos rendimentos e espera-se que a oferta da habitação se ajuste a uma procura em recuperação. Não obstante, novos aumentos dos preços poderão supor riscos para a economia real, o que requer atenção. Os esforços políticos para intensificar a produtividade e as exportações de maior valor acrescentado têm de ser redobrados, enquanto os esforços envidados para desenvolver a oferta de mão de obra e aliviar as pressões salariais ainda se encontram numa fase precoce. Foram implementadas várias políticas macroprudenciais, cujo impacto nos preços das casas ainda está por apurar.

A Irlanda encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Um grande volume de dívida externa líquida e de dívida pública e privada constituem vulnerabilidades, apesar dos melhoramentos. As dívidas externas líquidas apresentam-se numa tendência claramente descendente, à luz de um grande excedente da balança corrente e de ganhos da competitividade. A dívida pública e a dívida privada encontram-se numa trajetória descendente, adjuvadas por condições de crescimento favoráveis. A banca recapitalizou bem e a sua rendibilidade está a melhorar. Os créditos vencidos têm vindo a descer de níveis elevados. Apesar de uma forte recuperação dos preços imobiliários em 2014, não há provas claras de sobrevalorização. Não obstante, a economia permanece exposta a reviravoltas cíclicas e choques externos potencialmente significativos. Foi tomado um vasto conjunto de medidas políticas, nomeadamente durante o programa de assistência financeira, com vista a resolver desafios fundamentais em termos de reparação do setor bancário, dos quadros de insolvência, do mercado da habitação e da sustentabilidade orçamental.

A Espanha encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Grandes volumes de desequilíbrios na forma de dívida interna e externa, tanto pública como privada, continuam a constituir vulnerabilidades num contexto de elevado desemprego e têm pertinência transnacional. A balança corrente e a competitividade dos custos estão a melhorar, mas não há projeções de que as dívidas externas líquidas atinjam níveis prudentes com celeridade. O desendividamento do setor privado está a ser feito atempadamente e é agora apoiado por condições de crescimento favoráveis, enquanto a dívida pública continua a aumentar. Foram tomadas medidas no setor financeiro e a nível dos quadros empresarial e pessoal de insolvência, assim como no âmbito da legislação de proteção do emprego. No entanto, são necessárias novas medidas, em especial no que toca ao procedimento de fixação dos salários, à inovação e competências e à conformidade com o pacto de estabilidade e crescimento.

A França encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Uma dívida pública avultada, a par com um crescimento da produtividade e uma competitividade deteriorados podem implicar riscos no futuro, com repercussão transnacional. A dívida pública não cessa de aumentar e os desenvolvimentos recentes não apontam para uma clara reviravolta em alta da competitividade e da produtividade. Embora as margens de lucro tenham aumentado, não há projeções para uma recuperação do investimento antes de 2017. Foram tomadas medidas políticas no sentido de reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho e o empenho político intensificou-se. No entanto, continua a afigurar-se essencial implementar uma reforma estrutural eficaz, nomeadamente relativamente ao sistema de fixação salarial e aos obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, sendo igualmente necessário intensificar a aspiração de uma revisão dos gastos.

A Croácia encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As vulnerabilidades estão ligadas a grandes níveis de endividamento público, empresarial e externo, num contexto de elevado desemprego. A modesta recuperação económica deverá facilitar a desalavancagem empresarial e a melhoria da balança corrente deverá contribuir para uma redução das dívidas externas, mas espera-se que a dívida pública continue a aumentar. No setor bancário, os créditos vencidos permanecem elevados e a rendibilidade é fraca. São necessários mais esforços de consolidação e melhorias na governação orçamental. Embora tenham sido tomadas medidas no sentido de melhorar o quadro de insolvência e de aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, subsistem lacunas importantes a nível das políticas, que requerem medidas políticas específicas, especialmente no que diz respeito à governação das empresas públicas, à eficiência da administração pública e à resolução de créditos vencidos.

A Itália encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Uma elevada dívida pública e uma dinâmica de produtividade débil e prolongada implicam riscos no futuro, com pertinência transfronteiriça. Apesar de um crescimento salarial moderado, a competitividade permanece fraca, enquanto a dinâmica da produtividade se tem deteriorado, o que limita o ajustamento dos custos unitários do trabalho. A lenta resolução dos créditos vencidos pesa nos balanços dos bancos. O desemprego de longa duração, elevado, pesa sobre as perspetivas de crescimento. A redução da dívida pública requereria excedentes primários mais elevados e um crescimento nominal sustentado no futuro. Foram tomadas medidas políticas no sentido de reformar as instituições do mercado de trabalho, resolver os créditos vencidos e abordar as questões relativas à administração pública, à justiça e à educação. Subsistem lacunas em termos de medidas, especialmente no que toca às privatizações, ao quadro relativo à negociação coletiva, à revisão dos gastos, às medidas de abertura do mercado, à fiscalidade e à luta contra a corrupção.

A Hungria não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Embora haja uma grande necessidade de eliminação gradual da dívida externa e da percentagem de créditos vencidos, os riscos ligados à dívida externa e interna foram reduzidos. A redução do mercado em dívida externa líquida foi impulsionada por elevados excedentes da balança corrente e de capital. Os fluxos de crédito para o setor privado permanecem moderados, num contexto de baixa rendibilidade bancária. Foram tomadas medidas políticas para tornar o quadro regulamentar mais previsível no setor financeiro, baixar a carga fiscal que pesa sobre os bancos, reduzir a proporção de dívida expressa em divisa estrangeira e introduzir regimes de empréstimos subvencionados. O impacto destas medidas recentes sobre os empréstimos bancários ainda não se fez sentir. Além disso, subsistem lacunas a nível das políticas no que diz respeito à competitividade não baseada nos custos, à produtividade e à globalidade do ambiente empresarial.

Os Países Baixos encontram-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. O volumoso e persistente excedente da balança corrente tem pertinência transnacional. O excedente reflete principalmente as características estruturais do cenário económico e político relativo às empresas não-financeiras. O setor das famílias caracteriza-se por um volume de endividamento muito avultado e por uma grande necessidade de desendividamento. O excedente da balança corrente diminuiu ligeiramente desde 2013 devido a condições cíclicas melhoradas, mas o desendividamento das famílias contribui para manter o excedente da balança corrente a um nível elevado. Foram tomadas medidas no sentido de apoiar o desendividamento das famílias, mas trata-se de um processo faseado moroso. Espera-se que um pacote de medidas fiscais reforce o consumo, contribuindo, assim, para um excedente em declínio em 2016.

A Áustria não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. A exposição dos bancos austríacos no estrangeiro e os empréstimos em moeda estrangeira implicam um potencial de efeitos colaterais negativos, também na perspetiva dos rácios de fundos próprios dos bancos e das perspetivas de lucros. No entanto, os bancos têm reduzido as suas exposições além-fronteiras, ao mesmo tempo que uma melhor capitalização e medidas de redução do risco deverão apoiar gradualmente a capacidade de empréstimo do setor bancário. A reestruturação das instituições financeiras teve impacto nas finanças públicas, mas está agora a avançar sem necessidade de apoio público suplementar. As medidas de supervisão reforçaram a capacidade de absorção de riscos e a resiliência do setor bancário nacional e melhoraram a base de financiamento local e a qualidade dos ativos das operações no estrangeiro. As quotas de mercado de exportação deterioraram-se, mas estão a estabilizar, após anos de perdas.

Portugal encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Um grande volume de dívida externa líquida, de dívida pública e privada, e uma avultada percentagem de créditos vencidos constituem vulnerabilidades, num contexto de elevado desemprego. A balança corrente ajustou-se a um pequeno excedente. Pese embora o declínio da dívida das famílias, a das empresas ainda pesa sobre o desempenho empresarial. Espera-se que a dívida pública decline gradualmente desde um nível muito elevado. Foram tomadas medidas políticas relativamente ao setor financeiro, ao acesso ao financiamento, aos processos por insolvência, ao funcionamento do mercado de trabalho, à educação e à sustentabilidade orçamental a longo prazo. Todavia, persistem lacunas em termos de medidas a nível dos mercados de serviços e produtos, da reestruturação da dívida empresarial e da área fiscal e de certos domínios do mercado de trabalho.

A Roménia não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Há riscos ligados ao elevado volume de dívidas externas líquidas, vulnerabilidades do setor bancário e uma política orçamental procíclica, aliados a um forte crescimento salarial. Num contexto de recuperação reforçada, as dívidas externas líquidas declinaram desde um elevado nível. Com o apoio da Comissão, foram tomadas medidas para reforçar o setor financeiro. O setor bancário encontra-se agora bem capitalizado e com liquidez, mas várias iniciativas legislativas atualmente em discussão supõem riscos para a sua estabilidade. Os salários da função pública e o salário mínimo foram aumentados e foram implementados cortes fiscais, o que supõe um risco de tornar a política orçamental procíclica.

A Eslovénia encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Fraquezas no setor bancário, endividamento do setor empresarial e riscos orçamentais constituem vulnerabilidades. A redução das dívidas externas está a progredir, o setor bancário estabilizou e as vulnerabilidades no setor empresarial estão a ser resolvidas através de reestruturações financeiras e operacionais. As pressões de desalavancagem estão a aligeirar, mas ainda pesam sobre as perspetivas de investimento e recuperação empresarial. O ambiente empresarial continua manietado por uma sobrecarga burocrática. Foram tomadas medidas políticas relativamente à governação empresarial do «banco mau» e fizeram-se progressos significativos relativamente à governação das empresas públicas. Em contrapartida, os progressos na redução da burocracia foram limitados e a estratégia de investimento direto estrangeiro ainda tem de ser implementada por inteiro. É necessário tomar mais medidas para colocar a dívida numa rota descendente sustentável.

A Finlândia encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. O país registou perdas de competitividade ligadas ao declínio de setores e empresas fundamentais e porque os salários cresceram acima da produtividade, o que resultou numa descida rápida da balança corrente. A dívida privada é avultada, o que pode constituir uma vulnerabilidade, embora o setor financeiro seja sólido. A competitividade dos custos começou gradualmente a melhorar e a queda das quotas de mercado de exportação abrandou, enquanto a balança corrente se movimenta na direção de um excedente. Espera-se que as pressões de desalavancagem permaneçam limitadas. Os parceiros sociais acordaram em aumentos salariais moderados e foram lançadas iniciativas no sentido de reavivar o crescimento nos setores de alta tecnologia e de facilitar as exportações. Medidas recentes respeitantes às hipotecas das famílias poderão limitar o crescimento do seu endividamento.

A Suécia encontra-se numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Uma dívida das famílias elevada e em crescimento, associada aos elevados e crescentes preços da habitação num contexto de fluxos de crédito positivos supõem riscos de uma correção desregrada, com implicações para a economia real e para o setor bancário. Não teve lugar qualquer correção dos preços da habitação, e é provável que os atuais fatores conducentes ao crescimento destes preços se mantenham ativos a curto prazo. Foram tomadas medidas políticas no domínio macroprudencial, que podem, contudo continuar a ser insuficientes. Em termos globais, subsistem lacunas políticas no domínio da fiscalidade ligada à habitação, na amortização das hipotecas, no funcionamento da oferta de habitação e no mercado do arrendamento.

O Reino Unido não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos. Podem constituir vulnerabilidades a elevada dívida do setor da habitação e os níveis também elevados dos preços das casas, assim como os avultados défices da balança corrente. Contudo, os balanços das famílias são agregadamente sólidos e tanto os níveis de endividamento das famílias como o crescimento dos preços das casas diminuíram desde 2014. Além disso, os riscos associados ao grande défice da balança corrente são mitigados por um quadro institucional favorável e por um nível reduzido de dívidas em moeda estrangeira e o défice é suscetível de diminuir à medida que as condições adversas cíclicas se desfazem. Espera-se que várias iniciativas governamentais venham ainda a exercer um impacto concreto sobre o desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação.

____________________________

(1) COM(2015) 600.

(2) COM(2015) 690.

(3)

 Documento do Conselho 14860/1/15 REV 1, aprovado pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016.

(4) À exceção da Grécia e de Chipre, que estão ao abrigo de programas de assistência macroeconómica.

(5) COM (2015) 572, Estado da União da Energia de 2015; COM (2015) 576, Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática.

(6) Comissão Europeia, Previsões Económicas Europeias, inverno 2016.

(7) COM (2015) 12.

(8) COM (2014) 903.

(9) Comissão Europeia, Previsões Económicas Europeias, inverno 2016.

(10) COM (2015) 600.

(11) COM (2015) 691.

(12) COM (2015) 400.

(13) Comissão Europeia, Previsões Económicas Europeias, inverno 2016.

(14) Banco Central Europeu, Inquérito aos empréstimos bancários na área do euro, quarto trimestre de 2015, janeiro de 2016.

(15)

 Documento 14361/15 do Conselho.

(16)

 COM (2015) 550.

(17)

 OCDE, Itália. Reformas Estruturais: Impacto sobre o Crescimento e o Emprego. Fevereiro de 2015.

(18) No caso da Áustria, o projeto de plano orçamental foi considerado globalmente conforme após correções motivadas pelos custos adicionais planeados em razão do fluxo excecional de refugiados e migrantes.

(19) Ou seja, a parte orçamental do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

(20)

Para uma análise dos desafios de sustentabilidade orçamental, ver Comissão Europeia (2016), «Relatório sobre a Sustentabilidade Orçamental 2015», European Economy, Institutional papers, N.º 18.

(21)  Tanto as categorias «Desequilíbrios» como as «desequilíbrios excessivos» acarretam uma monitorização específica, que deverá ser modulada conforme a severidade dos desafios.

(22)  A categorização baseou-se na estimativa de execução para 2016 refletida nas previsões de inverno de 2016 da Comissão.

(23)  Regra relativa à dívida: Caso o valor de referência de 60% para o rácio dívida/PIB não for respeitado, o Estado-Membro em causa será objeto de um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, após serem tidos em conta todos os fatores pertinentes e o impacto do ciclo económico, se a diferença entre o nível da dívida e o valor de referência de 60% não for reduzida em 1/20 anualmente (em média ao longo de um período de três anos). Regra transitória em matéria de dívida: Cada Estado-Membro sujeito ao procedimento por défice excessivo beneficia de um período de três anos que se segue à correção do défice excessivo para cumprir a regra da dívida. Tal não significa que a regra da dívida não se aplique de todo durante este período, uma vez que os Estados-Membros deverão realizar progressos suficientes no sentido do cumprimento durante o período de transição. Uma avaliação negativa dos progressos realizados no sentido do cumprimento da referência em relação à dívida durante o período de transição poderia levar à abertura de um procedimento por défice excessivo.

(24)  Dependente da revogação da decisão relativa ao procedimento por défice excessivo com base nos dados da execução de 2015.