(1)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), deram-se acontecimentos geopolíticos sem precedentes desencadeados pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, os quais, juntamente com o consequente agravamento, direto e indireto, das repercussões da crise da COVID-19, afetaram consideravelmente a sociedade e a economia da União, a sua população e a sua coesão económica, social e territorial. Em particular, é mais claro do que nunca que a segurança energética e a independência energética da União são indispensáveis para o sucesso, a sustentabilidade e a inclusividade da recuperação na sequência da crise da COVID-19, visto serem também dos fatores que mais contribuem para a resiliência da economia da União.

(2)

Dada a correlação direta entre uma recuperação sustentável, o reforço da resiliência e da segurança energética da União, a redução da dependência dos combustíveis fósseis, em especial provenientes da Rússia, e o papel da União numa transição justa e inclusiva, o Mecanismo constitui um instrumento adequado para contribuir para a resposta da União a esses desafios emergentes. É igualmente o caso à luz da legislação climática e ambiental da União e dos compromissos internacionais assumidos pela União, em particular o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (5).

(3)

Na Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022, os chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a propor, até ao final de maio desse ano, um plano REPowerEU para eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, convite esse reiterado nas Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022. Esse objetivo deverá ser alcançado bem antes de 2030, em moldes que sejam coerentes com o Pacto Ecológico Europeu, estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, e com os objetivos climáticos para 2030 e 2050 consagrados no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(4)

A capacidade do Mecanismo para apoiar reformas e investimentos consagrados à diversificação do aprovisionamento energético, em especial no que respeita aos combustíveis fósseis, bem como para aumentar a resiliência, segurança e sustentabilidade do sistema energético da União, assim contribuindo para a comportabilidade dos preços da energia e fortalecendo a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta, deverá ser reforçada. Para alcançar esses objetivos, a União precisa de aumentar a eficiência energética e a fiabilidade e resiliência das redes de transporte e distribuição, de promover a flexibilidade dos sistemas, de minimizar os congestionamentos, inclusive através do reforço da capacidade das redes e da capacidade de armazenamento de eletricidade, de promover a digitalização, e de assegurar cadeias de abastecimento resilientes, a cibersegurança e a proteção e adaptação às alterações climáticas de todas as infraestruturas, reduzindo simultaneamente as dependências energéticas estratégicas.

(5)

A fim de maximizar a complementaridade, a compatibilidade e a coerência das políticas e das medidas adotadas pela União e pelos Estados-Membros para fomentar a independência, a segurança e a sustentabilidade do aprovisionamento energético da União, tais reformas e investimentos relacionados com a energia deverão ser estabelecidos mediante a introdução de um «capítulo REPowerEU» específico nos planos de recuperação e resiliência.

(6)

A eficácia da transição para a energia verde e a rápida redução da dependência da energia proveniente de combustíveis fósseis, de forma inclusiva, exigem medidas destinadas a aumentar a eficiência energética e as poupanças de energia nos edifícios e nas infraestruturas energéticas críticas conexas, e a descarbonizar as indústrias mais depressa. É imperativo aumentar rapidamente o investimento em medidas de eficiência energética, como a adesão a soluções de aquecimento e arrefecimento sustentáveis e eficientes, que constituam um meio eficaz de fazer face a alguns dos desafios mais prementes em matéria de aprovisionamento energético e custos da energia. Por conseguinte, cabe ainda apoiar as reformas e os investimentos que aumentem a eficiência energética, que descarbonizem a indústria — incluindo através da utilização de combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio hipocarbónico, e da utilização de hidrogénio renovável e outros combustíveis renováveis de origem não biológica — e que aumentem as poupanças de energia das economias dos Estados-Membros, em consonância com as metas e o regime jurídico da União em matéria de energia e clima. A Comissão deverá, em particular, incentivar os Estados-Membros a incluírem nos seus capítulos REPowerEU medidas de apoio à descarbonização da indústria.

(7)

Prevê-se que a eliminação progressiva da dependência das importações de combustíveis fósseis russos conduza a uma redução da dependência energética global da União. Os capítulos REPowerEU deverão contribuir para reforçar e fortalecer a autonomia estratégica da União, sem levar a um aumento excessivo da sua dependência das importações de matérias-primas provenientes de países terceiros.

(8)

Aquando da elaboração dos planos de recuperação e resiliência e dos capítulos REPowerEU, os Estados-Membros deverão coordenar as suas políticas económicas de modo a alcançar os objetivos em matéria de coesão económica, social e territorial estabelecidos no artigo 174.o do Tratado, com vista a reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, consagrando especial atenção às zonas remotas, periféricas e isoladas e às ilhas, que já enfrentam limitações adicionais.

(9)

A fim de maximizar o âmbito da resposta da União, todos os Estados-Membros que apresentarem um plano de recuperação e resiliência após a entrada em vigor do presente regulamento, solicitando o recurso a financiamento adicional sob a forma de empréstimos ou, de acordo com as novas regras a estabelecer ao abrigo do presente regulamento modificativo, proveniente da venda em leilão de licenças de emissão do sistema de comércio de emissões ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou de transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit estabelecida pelo Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverão passar a incluir no seu plano de recuperação e resiliência um capítulo REPowerEU. Em consonância com a possibilidade existente, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, de apresentar um projeto de plano de recuperação e resiliência, e a fim de assegurar que os capítulos REPowerEU sejam elaborados de forma adequada, os Estados-Membros podem apresentar um projeto de capítulo REPowerEU antes de submeterem uma versão alterada do plano de recuperação e resiliência. Deverão ser evitados encargos administrativos desnecessários.

(10)

Os capítulos REPowerEU deverão incluir novas reformas e investimentos, com início em 1 de fevereiro de 2022, que contribuam para os objetivos REPowerEU e combatam a crise provocada pelos recentes acontecimentos geopolíticos. No entanto, as medidas constantes da decisão de execução do Conselho já adotada que contribuam para os objetivos REPowerEU podem ser incluídas no capítulo REPowerEU se, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Estado-Membro em causa estiver sujeito a uma diminuição da sua contribuição financeira máxima. Nesse caso, o Estado-Membro deverá poder incluir tais medidas no seu capítulo REPowerEU até atingir um montante de custos estimados igual à diminuição da contribuição financeira máxima.

(11)

Um Estado-Membro deverá poder incluir no seu capítulo REPowerEU a parte reforçada das medidas constantes da decisão de execução do Conselho já adotada, juntamente com os marcos e metas correspondentes. Esse reforço deverá conduzir a uma melhoria substancial do nível de ambição das medidas, tal como refletido na conceção ou no nível dos marcos e metas correspondentes, ao mesmo tempo que desenvolve as medidas constantes da decisão de execução do Conselho já adotada.

(12)

Um Estado-Membro deverá apresentar o seu capítulo REPowerEU sob a forma de adenda ao seu plano de recuperação e resiliência. Um capítulo REPowerEU deverá conter uma explicação sobre a forma como as medidas nele previstas são coerentes com os esforços envidados pelo Estado-Membro em causa para alcançar os objetivos REPowerEU, tendo em conta as medidas constantes da decisão de execução do Conselho já adotada, bem como uma explicação do contributo global dessas medidas e de outras medidas complementares ou de acompanhamento financiadas a nível nacional e financiadas pela União, para os objetivos REPowerEU.

(13)

Os capítulos REPowerEU deverão, nomeadamente, contribuir para aumentar a quota-parte das energias sustentáveis e renováveis na matriz energética e para resolver os estrangulamentos nas infraestruturas energéticas. No que diz respeito às infraestruturas de gás natural, as reformas e os investimentos constantes dos capítulos REPowerEU destinados a diversificar o aprovisionamento no sentido de pôr cobro à dependência da Rússia deverão basear-se nas necessidades atualmente identificadas através da avaliação realizada e acordada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, estabelecidas num espírito de solidariedade no atinente à segurança do aprovisionamento, e ter em conta as necessidades de segurança energética estratégica do Estado-Membro em causa e as medidas de preparação reforçadas, inclusive no que respeita ao armazenamento de energia, tomadas para permitir a adaptação a novas ameaças geopolíticas, sem prejuízo do contributo a longo prazo para a transição ecológica.

(14)

Deverá ser introduzido um critério de avaliação adequado que sirva de base para a Comissão avaliar as reformas e os investimentos constantes dos capítulos REPowerEU, e que assegure que essas reformas e investimentos estão aptos a atingir os objetivos REPowerEU específicos. Ao abrigo desse novo critério de avaliação, o plano de recuperação e resiliência em causa deverá obter uma classificação A para poder ser avaliado positivamente pela Comissão.

(15)

Por si só, os investimentos em infraestruturas e tecnologias não são suficientes para assegurar uma redução da dependência dos combustíveis fósseis tendo em conta a atual escassez de mão de obra e de competências. Nesse contexto, já é possível afetar recursos à requalificação e à melhoria de competências das pessoas, para reforçar as competências verdes da população ativa, bem como à investigação e ao desenvolvimento de soluções inovadoras associadas à transição ecológica. Os Estados-Membros são incentivados a continuar a investir na melhoria de competências e na requalificação, especialmente no que diz respeito às competências e tecnologias verdes e às competências e tecnologias digitais conexas, a fim de assegurar que ninguém será deixado para trás durante a transição ecológica. Caso um Estado-Membro inclua no seu capítulo REPowerEU medidas relativas à requalificação e à melhoria de competências das pessoas, a Comissão deverá ponderar se essas medidas contribuem significativamente para apoiar a requalificação da mão de obra no sentido da aquisição de competências verdes e de competências digitais conexas.

(16)

À luz do impacto económico e social da atual crise energética, em que os preços da energia persistentemente elevados e voláteis estão a agravar o impacto da crise da COVID-19 aumentando ainda mais os encargos financeiros para os consumidores, em particular para os mais vulneráveis, incluindo os agregados familiares de rendimento baixo, e para as empresas vulneráveis, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e reconhecendo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deverá ser possível incluir nos capítulos REPowerEU medidas que contribuam para dar uma resposta estrutural a situações de pobreza energética, através de reformas e investimentos duradouros. As reformas e os investimentos que visem combater a pobreza energética deverão proporcionar um nível mais elevado de apoio financeiro a planos de eficiência energética, inclusive através de instrumentos financeiros específicos, políticas de energias limpas e planos de redução da procura de energia para esses agregados familiares e empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam graves dificuldades devido a faturas de energia elevadas.

(17)

As medidas de redução da procura de energia tomadas pelos Estados-Membros deverão incentivar os investimentos na poupança de energia.

(18)

A aplicação de um novo regime nos capítulos REPowerEU não deverá prejudicar qualquer dos outros requisitos legais ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, salvo disposição em contrário.

(19)

O plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, deverá contribuir de forma eficaz para dar uma resposta a todos ou a um conjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, incluindo as recomendações específicas por país a adotar no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2022, que se referem, nomeadamente, aos desafios energéticos que os Estados-Membros estão a enfrentar.

(20)

A eficácia da transição para a energia verde e a redução da dependência energética requerem investimentos digitais de vulto. À luz do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros deverão apresentar uma explicação da forma como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência, incluindo as que figuram no capítulo REPowerEU, contribuam para a transição digital e para responder aos desafios que desta resultem, explicação essa que indique se essas medidas correspondem a um montante que contribua para a meta digital, com base na metodologia de etiquetagem digital. Todavia, dada a urgência e a importância inéditas dos desafios energéticos enfrentados pela União, as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU não deverão contar para o cálculo da dotação total do plano para efeitos da aplicação do requisito da meta digital estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241. No entanto, os Estados-Membros deverão procurar incluir nos capítulos REPowerEU, tanto quanto possível, medidas que contribuam para a meta digital com base na metodologia de etiquetagem digital.

(21)

A morosidade dos procedimentos administrativos é um dos principais obstáculos à implantação das energias renováveis. Entre esses obstáculos, incluem-se a complexidade das regras aplicáveis à seleção dos locais e às autorizações administrativas dos projetos, a complexidade e a duração da avaliação do impacto ambiental dos projetos, os problemas de ligação à rede e as limitações de pessoal das autoridades de concessão de licenças ou dos operadores de rede. É necessária uma maior simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos de concessão de licenças para a energia renovável e as infraestruturas da rede elétrica conexas, para assegurar que a União alcance os seus objetivos em matéria de energia e clima. No contexto do Semestre Europeu de 2022, foram formuladas recomendações aos Estados-Membros no sentido de acelerar a implantação das energias renováveis. Tal como anunciado na Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU», a Comissão propôs a alteração da Diretiva (UE) 2018/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), sobre energia de fontes renováveis, com vista a estabelecer um procedimento de concessão de licenças mais rápido para a energia renovável. Além disso, o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho (10), que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis, introduziu regras temporárias de emergência.

(22)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros deverão apresentar um resumo do processo de consulta, realizado nos termos dos regimes jurídicos nacionais, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas na execução dos respetivos planos de recuperação e resiliência. Essa consulta deverá ser complementada de modo a abordar as reformas e investimentos a incluir num potencial capítulo REPowerEU, em moldes que deem às partes interessadas tempo suficiente para reagir, assegurando simultaneamente uma rápida finalização do capítulo REPowerEU pelo Estado-Membro em causa. O resumo atualizado deverá indicar as partes interessadas consultadas, explicar o resultado da consulta complementar e delinear a forma como os contributos recebidos das partes interessadas se refletiram nos capítulos REPowerEU.

(23)

A aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (princípio de «não prejudicar significativamente») é essencial para assegurar que as reformas e os investimentos empreendidos no âmbito da recuperação da crise da COVID-19sejam executados de forma sustentável. Este princípio deverá continuar a ser aplicável às reformas e aos investimentos apoiados pelo Mecanismo, com uma isenção específica para salvaguardar as preocupações imediatas da União em matéria de segurança energética. Tendo em conta o objetivo de diversificar o aprovisionamento energético para pôr cobro à dependência dos fornecedores russos, as reformas e os investimentos estabelecidos nos capítulos REPowerEU que sejam necessários para melhorar as infraestruturas e instalações energéticas com vista a satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás deverão poder beneficiar de apoio financeiro no âmbito do Mecanismo, ainda que não respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente». Regra geral, as infraestruturas e instalações petrolíferas estão excluídas do capítulo REPowerEU. A título de derrogação, um Estado-Membro que seja objeto da derrogação temporária excecional prevista no artigo 3.o-M, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (12) até à data da entrada em vigor do presente regulamento modificativo, devido à sua dependência específica do petróleo bruto e à sua situação geográfica, deverá poder incluir no capítulo REPowerEU as infraestruturas e instalações petrolíferas necessárias para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento.

A Comissão deverá avaliar se as medidas destinadas a satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento energético podem beneficiar da derrogação do princípio de «não prejudicar significativamente». Para efeitos dessa avaliação, a Comissão deverá ter em conta, entre outros elementos, os riscos de efeitos de dependência e a indisponibilidade de alternativas mais limpas, tecnológica e economicamente viáveis, que possam ser implantadas num prazo comparável. Essa avaliação deverá ser proporcionada, tendo em conta a urgência de alcançar os objetivos REPowerEU. Em caso de dúvida, a Comissão deverá poder solicitar aos Estados-Membros que forneçam informações pertinentes para apoiar a avaliação. A avaliação de alternativas mais limpas deverá ser efetuada dentro de limites razoáveis.

(24)

Todas as medidas constantes dos planos de recuperação e resiliência deverão ser empreendidas em conformidade com o acervo ambiental nacional e da União aplicável, em especial no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental e à proteção da natureza. Relativamente às medidas que beneficiam da derrogação do princípio de «não prejudicar significativamente», os Estados-Membros deverão envidar esforços satisfatórios no sentido de limitar o potencial prejuízo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, sempre que for viável, bem como de atenuar o prejuízo através de outras medidas, incluindo as medidas constantes dos capítulos REPowerEU.

(25)

Os capítulos REPowerEU deverão ser coerentes com os planos nacionais em matéria de energia e clima dos Estados-Membros e com as metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

(26)

Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, compete ao Mecanismo contribuir para a integração da ação climática e da sustentabilidade ambiental e para atingir a meta global de que 30 % das despesas do orçamento da União contribuam para apoiar os objetivos em matéria de clima. Para o efeito, as medidas apoiadas pelo Mecanismo e constantes dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros deverão contribuir para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e deverão corresponder a um montante que represente, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência e, pelo menos, 37 % dos custos totais estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU, com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Essa metodologia deverá ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado nesse anexo. Se o Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima para 40 % ou 100 % para investimentos específicos, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência, a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto nos objetivos em matéria de clima. Para esse efeito, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos. O Mecanismo deverá apoiar atividades que respeitem plenamente as normas e as prioridades em matéria de clima e de ambiente da União e o princípio de «não prejudicar significativamente».

(27)

Os Estados-Membros deverão, se for caso disso, incluir nos capítulos REPowerEU medidas que tenham uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, tal como identificado na mais recente avaliação das necessidades efetuada pela Comissão, que contribuam, nomeadamente, para a geração de valor acrescentado europeu. Deverá igualmente ter-se em conta que as medidas executadas num Estado-Membro poderão ter repercussões noutros Estados-Membros. A Comissão deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros o mais cedo possível, com vista ao desenvolvimento de medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais a incluir nos capítulos REPowerEU. Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que estas medidas correspondam a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU. Para além das medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, as medidas a nível nacional que contribuam para garantir o aprovisionamento energético da União no seu conjunto, em consonância com os objetivos REPowerEU, em especial no que diz respeito à resolução dos estrangulamentos existentes em termos de transporte, distribuição e armazenamento de energia, tal como identificados na avaliação mais recente das necessidades efetuada pela Comissão, aumentando assim o potencial de fluxos transfronteiriços entre Estados-Membros, deverão ser consideradas como tendo uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais. Deverá igualmente considerar-se que as medidas que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis e reduzam a procura de energia têm um efeito transfronteiriço positivo, uma vez que libertam capacidade ou aprovisionamento adicionais para outros Estados-Membros.

(28)

Deverá ser acrescentado um critério de avaliação adequado para servir de base à Comissão para avaliar a dimensão ou efeitos transfronteiriços ou multinacionais das reformas e investimentos constantes dos capítulos REPowerEU.

(29)

Importa prever mais incentivos para que os Estados-Membros solicitem apoio sob a forma de empréstimos a fim de assegurar que os Estados-Membros utilizem os fundos disponíveis, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, com a maior clareza possível, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, se tencionam apresentar um pedido de apoio sob a forma de empréstimos. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, simultaneamente, em igualdade de condições e sem demora injustificada, um panorama geral das intenções expressas pelos Estados-Membros e a via proposta para a distribuição dos recursos disponíveis. A comunicação de uma intenção não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem apoio sob a forma de empréstimos até 31 de agosto de 2023, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/241, inclusive no caso de pedidos superiores a 6,8 % do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), sempre que se apliquem as condições pertinentes. Tal também não deverá prejudicar a celebração do acordo de empréstimo correspondente pela Comissão após a adoção da relevante decisão de execução do Conselho.

(30)

Os Estados-Membros são incentivados a apresentar os capítulos REPowerEU o mais rapidamente possível e, de preferência, até dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo. Em consonância com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão deverá avaliar o plano de recuperação e resiliência alterado apresentado pelo Estado-Membro no prazo de dois meses e apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho. Dada a urgência dos desafios que os Estados-Membros enfrentam, a Comissão deverá esforçar-se por concluir a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados sem demora injustificada.

(31)

Além disso, para fomentar um elevado nível de ambição para as reformas e os investimentos a incluir nos capítulos REPowerEU, haverá que prever novas fontes de financiamento específicas.

(32)

O Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (13) introduz uma contribuição de solidariedade temporária para as empresas e os estabelecimentos permanentes da União que operam nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação, aplicável em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros são convidados a utilizar uma parte das receitas geradas por essa contribuição temporária para promover sinergias e complementaridades com as reformas e os investimentos constantes dos seus capítulos REPowerEU de forma coerente, a fim de financiar as medidas a executar a nível nacional em conformidade com os objetivos REPowerEU.

(33)

A atual situação económica e geopolítica exige que a União mobilize os recursos disponíveis para diversificar rapidamente o seu aprovisionamento energético e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030. Nesse contexto, a Diretiva 2003/87/CE deverá permitir monetizar, a título excecional, através da venda em leilão de uma parte das licenças de emissão provenientes do fundo de inovação e das licenças de emissão atribuídas aos Estados-Membros, com exceção das licenças de emissão distribuídas para fins de solidariedade, crescimento e interconexão, e deverá canalizar as receitas para reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU, no quadro do Mecanismo. A venda em leilão das licenças de emissão provenientes do fundo de inovação e das licenças de emissão atribuídas aos Estados-Membros também deverá ser concentrada numa fase inicial. Uma parte das licenças de emissão da reserva de estabilização do mercado, que de outra forma seria invalidada, deverá ser utilizada para reconstituir o fundo de inovação.

(34)

No contexto da intervenção de emergência da União para fazer face aos elevados preços da energia resultantes do impacto da guerra de agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, deverão ser previstas medidas temporárias excecionais e específicas no quadro da política de coesão para 2014-2020, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), mediante uma utilização flexível dos recursos do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) particularmente afetadas pelos aumentos dos preços da energia, bem como os agregados familiares vulneráveis, a cobrirem os custos de energia incorridos e pagos, desde 1 de fevereiro de 2022. Esse apoio está em plena consonância com os objetivos REPowerEU.

(35)

Em especial, o FEDER deverá, a título excecional, ser utilizado para prestar apoio sob a forma de fundo de maneio às PME particularmente afetadas pelos aumentos dos preços da energia. O apoio às PME particularmente afetadas pelos aumentos dos preços da energia deverá ser proporcionado e respeitar as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Além disso, o FSE deverá, a título excecional, ser utilizado para prestar apoio aos agregados familiares vulneráveis, tal como definidos nas regras nacionais, a fim de os ajudar a suportar os custos de consumo de energia, mesmo na ausência de medidas que aumentem a empregabilidade das pessoas apoiadas, ou seja, medidas ativas. São medidas excecionais estritamente necessárias para fazer face à crise energética resultante do impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. As medidas asseguram que as pessoas apoiadas tenham acesso aos serviços essenciais, contribuindo assim, igualmente, para as condições sanitárias necessárias para poderem participar no mercado de trabalho. O apoio pode ser prestado pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão, sem distinção. Por outro lado, para além do FSE, deverá ser possível recorrer ao FEDER e o Fundo de Coesão para apoiar medidas de manutenção do emprego através de regimes de tempo de trabalho reduzido e regimes equivalentes, incluindo o apoio aos trabalhadores por conta própria. Estes regimes visam proteger os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria contra o risco de desemprego. Os recursos afetados a esses regimes devem ser utilizados exclusivamente para apoiar os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria. O apoio da União a tais regimes de tempo de trabalho reduzido e regimes equivalentes deverá ser limitado no tempo. Deverá também ser possível utilizar os recursos da REACT-EU previstos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para esses três tipos de apoio, a fim de reforçar os esforços em curso dos Estados-Membros em prol de uma recuperação resiliente das suas economias na sequência da crise da COVID-19.

(36)

Deverão prever-se disposições de programação específicas que permitam que os recursos sejam exclusivamente programados no âmbito de eixos prioritários específicos e contribuam para prioridades de investimento específicas. A fim de prestar um apoio significativo aos Estados-Membros nos seus esforços para limitar as consequências da crise energética, os Estados-Membros deverão, a título excecional, beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a aplicar aos eixos prioritários específicos dos programas operacionais que prestam exclusivamente esse apoio até ao final do período de programação de 2014-2020. Essas medidas limitadas e específicas deverão complementar as intervenções estruturais da política de coesão que contribuem para a produção de energia limpa e a promoção da eficiência energética. A fim de ter em conta as restrições orçamentais da União, os pagamentos efetuados pela Comissão a essas operações no âmbito das prioridades específicas deverão limitar-se a 5 000 000 000 EUR em 2023.

(37)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros e às regiões flexibilidade suficiente para fazer face aos novos desafios emergentes, o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverá proporcionar aos Estados-Membros a possibilidade de solicitar que um montante até ao limite máximo de 7,5 % dos recursos no âmbito do FEDER, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo de Coesão contribua para os objetivos REPowerEU. Deverá ser possível que esses Fundos prestem apoio aos objetivos REPowerEU caso esse apoio seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Fundo em causa, contribua para os seus objetivos específicos e cumpra as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 e no pertinente regulamento específico do Fundo, inclusive o princípio de «não prejudicar significativamente».

(38)

Os Estado-Membros deverão ter a possibilidade de transferir a totalidade ou parte da sua dotação provisória dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit para o Mecanismo. A crise da COVID-19, agravada pela ameaça que pesa sobre a segurança energética da União, exacerbou as repercussões negativas da saída do Reino Unido da União nos Estados-Membros, incluindo as respetivas regiões e comunidades locais, bem como os setores, especialmente nos mais negativamente afetados por essa saída. As medidas a financiar ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit e as reformas e investimentos a financiar ao abrigo do Mecanismo podem ter finalidades e conteúdos semelhantes. Em última análise, tanto a Reserva de Ajustamento ao Brexit como o Mecanismo visam atenuar os impactos negativos a nível da coesão económica, social e territorial. Nesse contexto, embora as reformas e os investimentos ao abrigo do Mecanismo tenham como principal objetivo dar resposta às consequências económicas da pandemia, podem também contribuir para fazer face às consequências imprevistas e negativas que se fazem sentir nos Estados-Membros e nos setores mais afetados pelo Brexit. Por último, as dotações de autorização e de pagamento ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit e do Mecanismo são inscritas para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual. Nesse cenário, e tendo em conta as perturbações do mercado mundial da energia causadas pela mais recente evolução geopolítica, é conveniente proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, autorizando transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit para o Mecanismo, o que permitirá satisfazer os objetivos de ambos e, em última análise, promover a coesão económica, social e territorial.

(39)

Os desembolsos de financiamento adicional aos Estados-Membros que incluam um capítulo REPowerEU no seu plano de recuperação e resiliência deverão ser efetuados de acordo com as regras do Mecanismo até ao final de 2026.

(40)

Os pedidos, apresentados no âmbito de um plano de recuperação e resiliência, de financiamento específico, incluindo uma dotação proveniente da venda em leilão de licenças de emissão do sistema de comércio de emissões ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, as transferências de recursos do FEDER, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo de Coesão regidas pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 e as transferências de recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit, para medidas constantes de um capítulo REPowerEU, deverão refletir uma maior necessidade financeira associada às reformas e investimentos constantes desse capítulo.

(41)

A fim de assegurar que o apoio financeiro seja concentrado numa fase inicial para melhor responder à atual crise energética, deverá ser possível que, mediante pedido a apresentar pelo Estado-Membro juntamente com o capítulo REPowerEU do seu plano de recuperação e resiliência alterado, uma parte do financiamento adicional necessário para financiar as medidas do capítulo REPowerEU seja paga sob a forma de dois pagamentos de pré-financiamento.

A Comissão deverá efetuar, na medida do possível, o primeiro pagamento de pré-financiamento no prazo de dois meses após ter celebrado o compromisso jurídico para os efeitos do Regulamento (UE) 2021/241, e o segundo pagamento de pré-financiamento no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que aprova a avaliação do plano de recuperação e resiliência que inclui um capítulo REPowerEU. Esses pagamentos deverão depender dos recursos disponíveis, em particular da disponibilidade de fundos da conta NextGenerationEU, de fundos aprovados no orçamento anual da União e das receitas obtidas com a venda em leilão de licenças de emissão do sistema de comércio de emissões ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, e da transferência efetiva prévia de recursos no âmbito de programas de gestão compartilhada, se solicitado.

(42)

A fim de respeitar os limites máximos de pagamento previstos no quadro financeiro plurianual, deverá ser estabelecido um limite máximo para os pagamentos correspondentes ao pré-financiamento dos montantes transferidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1060.

(43)

A Comissão deverá acompanhar a execução das reformas e dos investimentos delineados no capítulo REPowerEU e o seu contributo para os objetivos REPowerEU e fornecer informações sobre os mesmos, em particular através de intercâmbios durante o diálogo sobre recuperação e resiliência, através de relatórios no painel de avaliação da recuperação e resiliência e através de uma secção específica no relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(44)

Os recentes acontecimentos geopolíticos afetaram consideravelmente os preços da energia, dos alimentos e dos materiais de construção e, além disso, geraram situações de escassez nas cadeias de aprovisionamento mundiais, resultaram num aumento da inflação e originaram novos desafios, nomeadamente o risco de pobreza energética e a subida do custo de vida. Poderá ser necessário dar uma resposta a esses desafios. É possível que esses desenvolvimentos tenham um impacto direto na capacidade de executar as medidas dos planos de recuperação e resiliência. Na medida em que os Estados-Membros possam demonstrar que os referidos desenvolvimentos fazem com que um marco ou meta específico deixe de ser exequível, quer total ou parcialmente, tais situações poderão ser invocadas como circunstâncias objetivas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Além disso, na medida em que os Estados-Membros possam demonstrar que a consecução de um marco ou meta específico é contrária à consecução dos objetivos REPowerEU, tais situações também poderão ser invocadas como circunstâncias objetivas ao abrigo desse regulamento. Por outro lado, nenhum pedido de alteração deverá prejudicar a execução global dos planos de recuperação e resiliência, incluindo os esforços dos Estados-Membros em matéria de reforma e investimento.

(45)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2021/241, (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE deverão ser alterados em conformidade.

(46)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 18.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 19.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 20.o, n.o 5, é inserida a seguinte alínea:

8)

Após o capítulo III, é inserido o seguinte capítulo:

« CAPÍTULO III-A

REPower EU

(*1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32)."

(*2)  Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1).»;"

9)

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

10)

É inserido o seguinte artigo:

11)

Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

12)

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

14)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

15)

No artigo 32.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

16)

O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo IV-A;

17)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

1)

No artigo 22.o, n.o 3, alínea g), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).»;"

2)

Ao artigo 24.o, é aditado o seguinte número:

3)

É inserido o seguinte artigo:

4)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.