(1)

O Sistema Europeu de Arquivo de Imagens de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO, do inglês False and Authentic Documents) foi instalado pela Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (4) no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho. O sistema FADO foi criado para facilitar o intercâmbio de informações sobre os documentos autênticos e os métodos de falsificação conhecidos entre as autoridades dos Estados-Membros. O sistema FADO permite o armazenamento eletrónico, o intercâmbio rápido e a validação de informações sobre documentos autênticos e falsos. Atendendo a que a deteção de documentos falsos também é importante para os cidadãos, as organizações e as empresas, o Secretariado-Geral do Conselho disponibilizou igualmente os documentos autênticos num Registo Público em Linha de Documentos Autênticos de Viagem e de Identidade, conhecido por PRADO (do inglês Public Register of Authentic Travel and Identity Documents Online).

(2)

Porque a gestão do sistema FADO está obsoleta e deverá ser adaptada ao quadro institucional estabelecido no Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Ação Comum 98/700/JAI deverá ser revogada e substituída por um novo instrumento atualizado.

(3)

O presente regulamento constitui a nova base jurídica necessária para reger o sistema FADO.

(4)

A fraude documental pode, em última instância, comprometer a segurança interna da União. A utilização do sistema FADO enquanto sistema de armazenamento eletrónico que descreve os possíveis pontos de deteção, tanto em documentos autênticos como em documentos falsos, constitui um instrumento importante para combater a fraude documental, em especial nas fronteiras externas. Atendendo a que o sistema FADO contribui para manter um elevado nível de segurança na União, apoiando a polícia, a guarda de fronteiras e outras autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros na luta contra a fraude documental, o sistema FADO constitui um instrumento importante para a aplicação do acervo de Schengen.

(5)

Embora os documentos falsos e a fraude de identidade sejam muitas vezes detetados nas fronteiras externas, a luta contra os documentos falsos é um domínio abrangido pela cooperação policial. Os documentos falsos são pseudodocumentos, documentos que foram falsificados e documentos que foram contrafeitos. A utilização de documentos falsos na União aumentou significativamente nos anos mais recentes. A fraude documental e de identidade implica a produção e utilização de documentos falsos e a utilização de documentos autênticos obtidos por meios fraudulentos. Os documentos falsos são um instrumento polivalente do crime, uma vez que podem ser usados reiteradamente para apoiar diferentes atividades criminosas, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo. As técnicas utilizadas para produzir documentos falsos são cada vez mais sofisticadas e, consequentemente, é necessário dispor de informações de elevada qualidade sobre os possíveis pontos de deteção, nomeadamente os elementos de segurança e as características da fraude, e atualizar frequentemente essas informações.

(6)

O sistema FADO deverá conter informações sobre todos os tipos de documentos autênticos de viagem, de identidade, de residência e certidões de registo de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula emitidos pelos Estados-Membros, sobre livres-trânsitos emitidos pela União, e sobre versões falsas desses documentos na sua posse. Deverá ser possível incluir no sistema FADO informações sobre outros documentos oficiais conexos, nomeadamente documentos que sirvam de base aos pedidos de documentos oficiais, emitidos pelos Estados-Membros, e sobre versões falsas desses documentos. Também deverá ser possível incluir no sistema FADO informações sobre todos os tipos de documentos autênticos de viagem, de identidade, de residência e certidões de registo de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula e sobre outros documentos oficiais conexos, nomeadamente documentos que sirvam de base aos pedidos de documentos oficiais, emitidos por terceiros, tais como países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional, e sobre versões falsas desses documentos.

(7)

Os dados pessoais no sistema FADO deverão ser tratados apenas na medida estritamente necessária para os efeitos da exploração do sistema FADO. Como consequência direta da finalidade para que foi criado, só deverão ser armazenadas no sistema FADO informações limitadas respeitantes a uma pessoa identificada ou identificável. O sistema FADO só deverá conter dados pessoais sob a forma de imagens faciais ou de informação alfanumérica na medida em que estejam relacionados com os elementos de segurança ou o método de falsificação de um documento. Deverá ser possível armazenar esses dados pessoais limitados quer sob a forma de diferentes elementos constantes dos espécimes de documentos autênticos, quer sob a forma de dados pseudonimizados em documentos autênticos ou falsos. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência»), que é regida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá tomar as medidas necessárias para pseudonimizar todos os elementos dos dados pessoais que não sejam necessários para os fins para que os dados são tratados, de acordo com o princípio da minimização de dados. Não deverá ser possível pesquisar quaisquer elementos de dados pessoais no sistema FADO, nem deverá ser possível identificar uma pessoa singular através do sistema FADO sem utilizar dados suplementares. O sistema FADO não deverá ser utilizado para identificar uma pessoa singular.

(8)

O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no contexto do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), consoante o caso.

(9)

Embora possam manter ou desenvolver os seus próprios sistemas nacionais que contenham informações sobre documentos autênticos e falsos, os Estados-Membros deverão ser obrigados a fornecer à Agência informações sobre os documentos autênticos que emitam, incluindo sobre os respetivos elementos de segurança, e sobre versões falsas desses documentos na sua posse. A Agência deverá introduzir essas informações no sistema FADO e garantir a respetiva uniformidade e qualidade.

(10)

A União emite livres-trânsitos aos membros das instituições, órgãos e organismos da União, assim como aos agentes da União, para ser utilizados para efeitos de serviço em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (8). A União deverá ser obrigada a fornecer à Agência informações sobre esses documentos autênticos e os respetivos elementos de segurança.

(11)

As várias partes interessadas, inclusive o público em geral, deverão dispor de diferentes níveis de acesso ao sistema FADO, em função das suas necessidades e da sensibilidade dos dados em causa.

(12)

A fim de assegurar que os Estados-Membros controlem a fraude documental a um nível elevado, as autoridades de um Estado-Membro competentes no domínio da fraude documental, como sejam a polícia, a guarda de fronteiras e outras autoridades de aplicação da lei, bem como outras autoridades nacionais pertinentes, deverão dispor, com base no princípio da necessidade de conhecer, de diferentes níveis de acesso ao sistema FADO, em função das suas necessidades. Os Estados-Membros deverão determinar as autoridades competentes que devem ter acesso e o respetivo nível de acesso de que devem dispor. A Comissão e a Agência deverão também determinar as respetivas unidades administrativas que são competentes para aceder ao sistema FADO. O sistema FADO deverá permitir igualmente que os utilizadores disponham de informações sobre novos métodos de falsificação que venham a ser detetados e sobre os novos documentos autênticos em circulação, em função dos respetivos direitos de acesso.

(13)

Nos últimos anos, a Agência desenvolveu conhecimentos especializados no domínio da fraude documental. Por conseguinte, há que reforçar as sinergias recorrendo aos conhecimentos especializados da Agência a fim de beneficiar os Estados-Membros nesse domínio. A Agência deverá tomar a cargo e explorar o sistema FADO tal como previsto no Regulamento (UE) 2019/1896. Essa tomada a cargo não deverá afetar os intervenientes que já tenham acesso ao sistema FADO, a saber, a Comissão, a Agência, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os Estados-Membros e o público em geral. Após a tomada a cargo do sistema FADO pela Agência, esta deverá prestar apoio aos Estados-Membros na deteção de documentos falsos. Ademais, e se for caso disso, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), pode prestar apoio técnico à Agência em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896.

(14)

Deverá assegurar-se que, durante o período de transição, o sistema FADO se mantenha plenamente operacional até que a transferência tenha sido efetivamente realizada e as informações existentes tenham sido transferidas para o novo sistema. A propriedade dos dados existentes deverá, em seguida, ser transferida para a Agência.

(15)

O presente regulamento não afeta a competência dos Estados-Membros em relação ao reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade.

(16)

A fim de permitir o acesso às informações existentes no sistema FADO a outras instituições, órgãos e organismos da União que não sejam a Comissão e a Agência, a terceiros, tais como países terceiros, entidades territoriais, organizações internacionais e outros sujeitos de direito internacional, ou a entidades privadas, tais como as companhias aéreas e outros transportadores, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de medidas que deem acesso limitado ao sistema FADO a essas instituições, órgãos e organismos da União, a terceiros e a entidades privadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à arquitetura técnica do sistema FADO, à definição das especificações técnicas, aos procedimentos de controlo e verificação das informações e à determinação da data de aplicação efetiva do sistema FADO pela Agência. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(18)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(19)

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (13).

(20)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15).

(21)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (17).

(22)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (19).

(23)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 46.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), e emitiu parecer em 3 de dezembro de 2018,