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Document C(2023)8210
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) /... laying down rules for the application of Regulation (EU) 2019/1020 of the European Parliament and of the Council as regards the details of the information to be transmitted from national customs systems to the information and communication system for market surveillance concerning products placed under the customs procedure 'release for free circulation'
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) /... DA COMISSÃO que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) /... DA COMISSÃO que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática»
C/2023/8210 final