This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32026D0443
Council Decision (EU) 2026/443 of 17 February 2026 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of Eesti Pank
Decisão (UE) 2026/443 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2026, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
Decisão (UE) 2026/443 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2026, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
ST/5107/2026
JO L, 2026/443, 3.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/443/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/443 |
3.3.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/443 DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2026
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Eesti Pank
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 12 de dezembro de 2025, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2025/41) (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
|
(2) |
O mandato do auditor externo do Eesti Pank, Ernst & Young Baltic AS, cessará após a revisão das contas do exercício de 2025. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2026. |
|
(3) |
O Eesti Pank selecionou a KPMG Baltics OÜ como seu auditor externo para os exercícios de 2026 a 2030. |
|
(4) |
O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Baltics OÜ como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2026 a 2030. |
|
(5) |
Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 17 passa a ter a seguinte redação:
«17. A KPMG Baltics OÜ é aprovada como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2026 a 2030.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. KERAVNOS
(1) JO C, C/2025/6792, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6792/oj.
(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/70(1)/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/443/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)