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Document 22026D0200
Decision of the EEA Joint Committee No 242/2025 of 24 October 2025 amending Annex IX (Financial services) to the EEA Agreement [2026/200]
Decisão n.o 242/2025 do Comité Misto do EEE, de 24 de outubro de 2025, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2026/200]
Decisão n.o 242/2025 do Comité Misto do EEE, de 24 de outubro de 2025, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2026/200]
JO L, 2026/200, 12.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/200/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/200 |
12.2.2026 |
DECISÃO N.o 242/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 24 de outubro de 2025
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2026/200]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2025/1393 da Comissão, de 8 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2025/1184 que introduz uma cláusula de reexame (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo IX do Acordo EEE, no 11.o travessão [Regulamento Delegado (UE) n.o 2025/1184 da Comissão] do ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte:
«, com a redação que lhe foi dada pelo:
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— |
32025 R 1393: Regulamento Delegado (UE) 2025/1393 da Comissão de 8 de julho de 2025 (JO L, 2025/1393, 21.8.2025).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2025/1393 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 25 de outubro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L, 2025/1393, 21.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1393/oj.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/200/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)