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Document 22025X02584

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)

ST/15857/2025/INIT

JO L, 2025/2584, 17.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/2584/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/2584/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2584

17.12.2025

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)

O Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), assinado em Bruxelas em 13 de outubro de 2025  (1), entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026, dado terem sido concluídas em 27 de novembro de 2025 as formalidades previstas no artigo 2.o do Protocolo de Alteração.


(1)   JO L, 2025/2393, 5.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2393/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/2584/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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