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Document 22025X02584
Information relating to the entry into force of the Amending Protocol to the Agreement between the European Union and the Principality of Monaco on the exchange of financial account information to improve international tax compliance in accordance with the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters developed by the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD)
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
ST/15857/2025/INIT
JO L, 2025/2584, 17.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/2584/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2584 |
17.12.2025 |
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
O Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), assinado em Bruxelas em 13 de outubro de 2025 (1), entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026, dado terem sido concluídas em 27 de novembro de 2025 as formalidades previstas no artigo 2.o do Protocolo de Alteração.
(1) JO L, 2025/2393, 5.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2393/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/info/2025/2584/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)