31.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

(1)

Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 950/2001 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 14,9 % sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia. Na sequência da aceitação de um compromisso do produtor-exportador russo «United Company Siberian Aluminium» Joint Stock Company, que mudou entretanto o seu nome (3) para Open Joint Stock Company Rusal Sayanal («Sayanal»), as importações provenientes deste exportador ficaram isentas do direito anti-dumping pela Decisão 2001/381/CE da Comissão (4).

(2)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 950/2001 apresentado pela empresa Sayanal, um produtor-exportador de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, sujeito a um compromisso de preços e parte do grupo de empresas Russian Aluminium («Rusal»).

(3)

No seu pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Sayanal alegava que as circunstâncias relacionadas com o dumping, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas, se tinham alterado e que essas alterações tinham carácter duradouro. A Sayanal alegava ainda, fornecendo elementos de prova prima facie, que uma comparação do valor normal com base nos respectivos custos ou preços no mercado interno com os preços de exportação para a Comunidade provocaria uma redução do dumping para um nível significativamente inferior ao das medidas em vigor (14,9 %). Por conseguinte, alegava que a continuação da instituição das medidas aos níveis actuais, que tinham sido baseados no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar o dumping.

(4)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (5), deu início a um reexame intercalar parcial, limitado no seu âmbito ao exame das práticas de dumping, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, e começou o seu inquérito.

(5)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar o requerente e os representantes do país de exportação. As partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.

(6)

A Comissão enviou também um questionário ao requerente, tendo recebido a resposta dentro do prazo fixado. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(7)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004 («período de inquérito»).

(8)

O produto abrangido pelo actual reexame é o definido no inquérito inicial, ou seja, certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio com uma espessura igual ou superior a 0,009 mm mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em bobinas de largura não superior a 650 mm, originárias da Rússia, actualmente classificadas no código NC ex 7607 11 10.

(9)

Contrariamente ao que sucedia aquando do inquérito anterior, a Sayanal e as empresas com ela coligadas venderam folhas e tiras, delgadas, de alumínio também no mercado interno russo. O produto em causa foi vendido sob a forma de «grandes bobinas» na CE e sob a forma de «pequenos rolos» no mercado interno russo. Os pequenos rolos são obtidos através da transformação de grandes bobinas, por corte destas em peças de menor comprimento e sua subsequente embalagem para venda aos utilizadores finais. No entanto, a Comissão concluiu que as folhas e tiras de alumínio em grandes bobinas e em pequenos rolos têm as mesmas características físicas e químicas e se destinam às mesmas utilizações.

(10)

Consequentemente, as folhas e tiras de alumínio produzidas e vendidas no mercado interno russo e as exportadas para a Comunidade têm as mesmas características físicas e químicas de base e destinam-se às mesmas utilizações, devendo, pois, ser consideradas produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(11)

As vendas no mercado interno são efectuadas pela Sayanal, através da Trading House Russian Foil («THRF»), à Rusal Sayanskaya Folga («RSF»), que transforma as grandes bobinas em pequenos rolos e os vende em seguida a clientes independentes na Rússia.

(12)

Não são efectuadas vendas de grandes bobinas a clientes independentes na Rússia e as vendas de pequenos rolos a clientes independentes na Comunidade não são representativas. Não foi, portanto, possível proceder a uma comparação adequada modelo a modelo. Assim, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, procedeu-se ao cálculo do valor normal com base nos custos de produção da empresa, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros.

(13)

O n.o 5 do artigo 2.o do regulamento de base determina que os custos de produção sejam ajustados se «os custos associados à produção e venda do produto objecto do inquérito não se reflectirem adequadamente nos documentos contabilísticos da parte em questão».

(14)

O inquérito estabeleceu que os preços cobrados pela electricidade, que é produzida pela central hidroeléctrica Sayano-Shushenskoe, à empresa de fundição coligada foram muito baixos quando comparados com os preços cobrados em países terceiros com centrais hidroeléctricas equivalentes. Considerou-se que esses preços, estabelecidos pela Comissão Regional para a Energia, eram anormalmente baixos e não reflectiam os custos normais. Assim, foram ajustados com base no preço cobrado em 2004 pela electricidade para as utilizações intensivas de energia num outro mercado representativo, neste caso, a Noruega, que foi de 14 euros/MWh.

(15)

No que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, a sua determinação foi efectuada com base nos dados da empresa, em conformidade com o proémio do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. No entanto, foi necessário efectuar um ajustamento a fim de reflectir o facto de, conforme referido no considerando 12, a empresa não vender o mesmo tipo de rolos de folhas e tiras, delgadas, de alumínio no mercado da CE e no mercado russo e de, além disso, esses tipos serem vendidos num estádio de comercialização diferente.

(16)

Pela mesma razão, o lucro obtido com as vendas no mercado interno teve também que ser ajustado. Para efectuar esse ajustamento, e atendendo à existência de preços de transferência intra-grupo, a Comissão considerou adequado determinar o lucro com base na margem de lucro (32,1 %) obtida através da auditoria das contas consolidadas do grupo Rusal, expressa em percentagem dos custos totais.

(17)

As vendas à União Europeia são efectuadas através de uma série de empresas de comercialização do grupo Rusal: THRF, Trading House Safoil («Safoil»), Rual Trade (BVI) Limited («Rual») e Sibirsky Aluminium GmbH («SAG»).

(18)

No que respeita às vendas efectuadas por intermédio de um importador coligado na Comunidade, o preço de exportação foi calculado com base nos preços de revenda a clientes independentes. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados pelo referido importador entre a importação e a revenda, incluindo os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Esta última baseou-se na margem de lucro determinada para um importador independente no inquérito anterior.

(19)

Em relação às vendas efectuadas através de uma empresa coligada fora da Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço de revenda pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade.

(20)

A comparação do preço de exportação com o valor normal calculado foi efectuada à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível dos custos de transporte, movimentação, seguros e pagamento de direitos, sempre que aplicável e justificado. Foram igualmente efectuados ajustamentos nos casos em que as vendas de exportação foram realizadas por intermédio de uma empresa coligada não estabelecida no país em causa ou na Comunidade, em conformidade com a alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

(21)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado calculado para cada tipo foi comparado com o preço de exportação líquido médio, ponderado à saída da fábrica, do tipo correspondente do produto em causa.

(22)

Esta comparação não revelou a existência de qualquer dumping.

(23)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou também averiguar se a alteração de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

(24)

A este respeito, a Comissão considerou primeiramente que, desde a instituição das medidas, a Sayanal tinha respeitado o seu compromisso de preços através da sua empresa filial de vendas na Comunidade, a Sibirsky Aluminium GmbH («SAG»). Ao mesmo tempo, a Sayanal reteve uma parte importante do mercado comunitário, o que indica que tem capacidade para competir a níveis de preços não objecto de dumping.

(25)

Os preços do produto em causa vendido nos mercados de países terceiros foram também examinados a fim de avaliar o comportamento da empresa em mercados nos quais não estivessem em vigor medidas de defesa comercial. A Comissão concluiu que esses preços eram apenas ligeiramente inferiores aos actuais preços de exportação para a Comunidade, não tendo encontrado indícios de dumping nesses mercados. A Comissão considera, portanto, que não há razões para crer que essa alteração de circunstâncias e as conclusões relativas à ausência de dumping não sejam de carácter duradouro.

(26)

Em resultado do inquérito, a Comissão considera adequado alterar as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da Sayanal.

(27)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 950/2001, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. As observações apresentadas foram examinadas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado,

31.1.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 26/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

31.1.2006   

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L 26/7

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 20 de Janeiro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 90/2006 da Comissão (2).

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 90/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

31.1.2006   

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L 26/9

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 93/2006 da Comissão (2). Estas restituições foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 112/2006 (3)

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 93/2006, é conveniente alterar essas restituições,

31.1.2006   

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L 26/11

(1)

As restituições aplicáveis à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 94/2006 da Comissão (2). Estas restituições foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 113/2006 (3).

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente diferem dos que existiam aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 94/2006, é conveniente alterar essas restituições,

31.1.2006   

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L 26/13

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 950/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, inter alia, da Rússia. Pela Decisão 2001/381/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor exportador russo Joint Stock «United Company Siberian Aluminium», que entretanto mudou o nome (4) para Open Joint Stock Company Rusal Sayanal («Sayanal»).

(2)

Na sequência de um pedido apresentado pela Sayanal, a Comissão iniciou (5) um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao exame do dumping, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

(3)

As conclusões do reexame, referidas em pormenor no Regulamento (CE) n.o 161/2006 do Conselho (6), mostraram que a Sayanal deixou de praticar dumping. Em consequência, pelo referido regulamento, a taxa do direito anti-dumping aplicável às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da Sayanal foi fixado em 0 %.

(4)

Atendendo ao que precede, a Decisão 2001/381/CE, pela qual a Comissão aceitou um compromisso da Sayanal, deve ser revogada,

31.1.2006   

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L 26/14

(1)

O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem.

(2)

Em 10 de Maio de 2001, foi adoptada a Decisão n.o 3/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 10 de Maio de 2001, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn  (1) (posições SH 5206.22, 5206.42, 5402.52 e 5402.62). A derrogação prevista no artigo 1.o da citada decisão é aplicável entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2006.

(3)

Tendo em conta a caducidade dessa disposição, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico apresentaram, em 8 de Julho de 2005, em nome do Reino da Suazilândia, um novo pedido de derrogação, por um período de cinco anos das regras de origem previstas no Acordo de Parceria ACP-CE, relativamente a uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn, produzidos por aquele país e importados para a Comunidade a partir de 1 de Abril de 2006.

(4)

A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 5 e 6 do artigo 38.o, em especial tendo em conta o desenvolvimento das indústrias existentes na Suazilândia, o facto de o requerente ser um país encravado e a inaplicabilidade das regras em matéria de acumulação da origem.

(5)

Tendo em conta os volumes de importação previstos, é pouco provável que a derrogação cause um prejuízo grave a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

(6)

A derrogação não pode ser concedida por um período de cinco anos porque, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, em 1 de Janeiro de 2008 entra em vigor um novo regime comercial. A presente decisão é, por conseguinte, aplicável de 1 de Abril de 2006 até ao fim de 2007 enquanto se aguarda a adopção desse novo regime.

(7)

Por consequência, em conformidade com o artigo 38.o, de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2007 pode ser concedida ao Reino da Suazilândia uma derrogação para uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn,

31.1.2006   

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L 26/17

(1)

Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.

(2)

A Monsanto Europe SA apresentou à autoridade competente da Alemanha uma notificação (referência C/DE/02/9) relativa à colocação no mercado de dois milhos geneticamente modificados (Zea mays L., linha MON 863 e híbrido MON 863 × MON 810). Foi atribuído ao milho MON 863 × MON 810 um identificador único (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6) para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (2), e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (3).

(3)

Inicialmente, a notificação abrangia a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão, incluindo na alimentação animal, com excepção da utilização na alimentação humana e do cultivo, na Comunidade, de variedades derivadas do evento de transformação MON 863, bem como do híbrido MON 863 × MON 810.

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Alemanha elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão em Abril de 2003. A Comissão transmitiu na íntegra a notificação e o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros em Maio de 2003. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido MON 863 × MON 810, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.

(5)

As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido MON 863 × MON 810.

(6)

A colocação no mercado de milho MON 810 foi autorizada pela Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (4). A colocação no mercado de MON 863 foi autorizada pela Decisão 2005/608/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho (5).

(7)

Em 2 de Abril de 2004 a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou ser válido, do ponto de vista científico, utilizar os dados correspondentes à linha MON 863 e à linha MON 810 como base da avaliação de segurança do híbrido MON 863 × MON 810; todavia, a título de dados de confirmação necessários para a avaliação de segurança do próprio híbrido, decidiu solicitar um estudo subcrónico a 90 dias do milho híbrido na ratazana, para completar a avaliação de segurança do mesmo.

(8)

O parecer adoptado em 8 de Junho de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com base em todos os elementos fornecidos, concluiu pela improbabilidade de o híbrido MON 863 × MON 810 ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente no quadro da utilização proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo requerente se adequava às utilizações pretendidas do híbrido MON 863 × MON 810.

(9)

Em 8 de Julho de 2005 a Monsanto Europe SA concordou em limitar o âmbito da presente decisão à importação e transformação. A Monsanto Europe SA apresentara já, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (6), um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham MON 863 × MON 810, ou sejam constituídos por esse milho híbrido ou produzidos a partir do mesmo.

(10)

O exame das informações apresentadas com a notificação, das objecções mantidas pelos Estados-Membros no quadro da Directiva 2001/18/CE e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado do híbrido MON 863 × MON 810 de Zea mays L. possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.

(11)

As regras de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(12)

À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.

(13)

À data da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por recurso a uma metodologia de detecção apropriada e validada.

(14)

As medidas previstas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas. Dado que o Conselho não aprovou as medidas propostas, nem se pronunciou contra as mesmas, no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), as medidas devem ser adoptadas pela Comissão,

a)

O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão;

b)

O identificador único do produto é MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6;

c)

Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do seu material genético, ou materiais de referência;

d)

Sem prejuízo das exigências específicas de rotulagem previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções «Este produto contém milho geneticamente modificado» ou «Este produto contém milho geneticamente modificado MON 863 × MON 810»;

e)

Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado com vista ao cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção «Não se destina ao cultivo».

a)

As redes de monitorização indicadas no plano de monitorização constante da notificação recolhem as informações necessárias à monitorização do produto;

b)

Os membros dessas redes acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3.

31.1.2006   

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L 26/20

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (laboratório da AFSSA, Nancy), França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.

(2)

Nos termos da Decisão 2000/258/CE, o laboratório da AFSSA de Nancy deve comunicar à Comissão a lista dos laboratórios da Comunidade a aprovar para a realização desses testes serológicos. Para esse efeito, o laboratório da AFSSA de Nancy aplica o procedimento estabelecido de avaliação da competência dos laboratórios com vista à sua aprovação para a realização de testes serológicos.

(3)

A Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2), estabelece uma lista de laboratórios aprovados nos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da competência comunicados pelo laboratório da AFSSA de Nancy.

(4)

O laboratório da AFSSA de Nancy aprovou um laboratório suplementar na Alemanha, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/258/CE.

(5)

Esse laboratório deve, assim, ser aditado à lista de laboratórios aprovados nos Estados-Membros estabelecida no anexo da Decisão 2004/233/CE.

(6)

A Decisão 2004/233/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

«8.

31.1.2006   

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L 26/21

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2006, termina o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina (BiH), definido pela Acção Comum 2004/569/PESC de 12 de Julho de 2004 (1).

(2)

Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (2), que prevê que a MPUE prossiga, após um ajustamento do respectivo mandato e da sua dimensão.

(3)

Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité Director do Conselho de Implementação da Paz nomeou Christian Schwarz-Schilling Alto Representante na Bósnia e Herzegovina a partir de 1 de Fevereiro de 2006, sucedendo, assim, a Lord Ashdown.

(4)

Christian Schwarz-Schilling deverá ser nomeado, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, novo REUE na Bósnia e Herzegovina. A Acção Comum 2004/569/PESC deverá ser revogada com efeitos a partir dessa data.

(5)

Com base na alteração da Acção Comum 2004/569/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

(6)

O REUE deverá cumprir o seu mandato em coordenação com a Comissão, por forma a garantir a coerência com outras actividades relevantes da esfera de competência da Comunidade.

(7)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado da União Europeia,

a)

Oferecer o aconselhamento da União Europeia e os seus bons ofícios no processo político;

b)

Promover a coordenação política global da União Europeia na Bósnia e Herzegovina;

c)

Promover a coordenação global e dar uma orientação política local à acção da União Europeia em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR);

d)

Prestar aconselhamento político local ao comandante da EUFOR, incluindo no que respeita à capacidade de tipo Unidade de Política Integrada, a que o REUE poderá recorrer de comum acordo com o referido comandante, sem prejuízo da cadeia de comando;

e)

Contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos chefes de missão da União Europeia e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os actores da União Europeia presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da União Europeia, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzegovina;

f)

Garantir a consistência e a coerência da acção da União Europeia nas relações com o público. O porta-voz do REUE será o principal ponto de contacto da União Europeia para os meios de comunicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da Política Externa e de Segurança Comum/Política Europeia Comum de Segurança e Defesa;

g)

Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de Direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e à Comissão;

h)

Dar ao chefe de missão da MPUE uma orientação política local no âmbito das suas responsabilidades mais latas e do seu papel na cadeia de comando da MPUE;

i)

No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia e Herzegovina sobre o Estado de Direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na assistência neste domínio, apoiar a preparação e implementação da reestruturação da polícia;

j)

Dar apoio ao reforço e a uma maior eficácia da justiça penal/interface policial na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

k)

No que respeita às actividades ao abrigo do título VI do TUE, incluindo as da Europol e as actividades conexas da Comunidade, prestar aconselhamento ao SG/AR e à Comissão e participar na necessária coordenação local;

l)

A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a ser consultado sobre as prioridades para a Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização.

31.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/24

(1)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/133/PESC que impõe medidas restritivas contra extremistas da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) (1).

(2)

A Posição Comum 2004/133/PESC foi alterada pela Posição Comum 2005/80/PESC do Conselho (2), de 31 de Janeiro de 2005, e prorrogada até 9 de Fevereiro de 2006.

(3)

Na sequência de uma reapreciação da Posição Comum 2004/133/PESC, considera-se oportuno prorrogar a sua aplicação por mais 12 meses e rever a lista de pessoas constante do respectivo Anexo,

31.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/28

(1)

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/161/PESC (1) que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué por um período de 12 meses a partir de 21 de Fevereiro de 2004.

(2)

A Posição Comum 2005/146/PESC do Conselho (2), aprovada em 21 de Fevereiro de 2005, prorrogou até 20 de Fevereiro de 2006 a Posição Comum 2004/161/PESC.

(3)

Atendendo à situação no Zimbabué, a Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses,

31.1.2006   

PT

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L 26/29