—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

C.

Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 (8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 931 858 EUR (7), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010,

1.

Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior;

2.

Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR;

3.

Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010;

4.

Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

5.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior (52 %);

6.

Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência (Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia;

7.

Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a documentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência;

8.

Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências;

9.

Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.