—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (doravante denominada «Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

B.

Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

C.

Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 54 400 000 EUR, em comparação com 53 300 000 EUR em 2009, o que representa 6,1 % de aumento; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 31 949 360 EUR, em comparação com 24 435 000 EUR em 2009 (6), o que representa 30,75 % de aumento;

1.

Verifica, com base na informação da Agência, que a Agência recebeu 54 400 000 EUR em dotações para autorizações e 50 600 000 EUR em dotações de pagamento; toma nota de que estes montantes representam 11,21 % de aumento das dotações para autorizações, mas 5,33 % de diminuição das dotações de pagamento em relação a 2009;

2.

Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que, em 2010, o nível da taxa de execução do orçamento da Agência foi 98 % em termos de dotações para autorizações e 89 % em termos de dotações de pagamento; constata também que, em relação a 2009, houve um aumento das taxas de execução do orçamento da Agência tanto quanto às dotações para autorizações (+ 4 %) como às dotações de pagamento (+ 8 %); convida a Agência a empreender as ações necessárias para melhorar mais a execução orçamental e a informar regularmente a autoridade de quitação sobre esta matéria;

3.

Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que o montante das dotações transitadas de 2010 para 2011, destinadas a cobrir as autorizações orçamentais não pagas antes do fim do ano, ascendeu a 1 214 272,92 EUR; constata, com base na informação da Agência, que este nível de dotações transitadas diminuiu 43 % em relação a 2009; convida, contudo, a Agência a tomar mais medidas no sentido de diminuir as dotações transitadas e respeitar o princípio da anualidade;

4.

Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações transitadas da Agência, e anuladas, no relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010;

5.

Verifica que, na sequência do pedido do Parlamento, o Relatório Anual de Atividade da Agência relativo a 2010 inclui informação específica sobre as autorizações orçamentais a posteriori (ou seja, obrigações jurídicas contraídas antes da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes); regista os esforços da Agência para reduzir as autorizações orçamentais a posteriori (de mais de 20 em 2007 para cinco em 2010); mas manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de essas autorizações representarem uma infração ao artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro-Quadro e de este problema ser uma constante da Agência desde 2006;

6.

Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que a Unidade dos Assuntos Jurídicos e Financeiros tratou um total de 54 procedimentos de adjudicação de contratos em 2010;

7.

Exorta a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos e a dar informações adequadas sobre os seus planos em relação à adjudicação de contratos públicos no Programa Anual de Trabalho; está, em particular, preocupado com o facto de o Programa Anual de Trabalho não divulgar explicitamente todas as informações referidas no Regulamento Financeiro e nas respetivas normas de execução; lembra à Agência que, se uma decisão de financiamento tendente à adjudicação de um contrato público operacional não for adequadamente instruída, com base nos dados subjacentes, tal facto poderá pôr em causa a validade da decisão da Agência; regista, com base na informação da Agência, que a partir de 2011 foi introduzido um anexo específico no Programa de Trabalho Definitivo, em que é indicada a dotação orçamental global reservada aos contratos públicos durante o exercício, um número indicativo de contratos e os calendários indicativos, agrupados por atividades;

8.

Convida a Agência a assegurar a apresentação oportuna ao Conselho de Administração de relatórios exatos sobre os procedimentos negociados; verifica que, de facto, os procedimentos negociados da Agência, que deverão ser usados em condições estritamente definidas, não são necessariamente objeto de informação ao Conselho de Administração;

9.

Manifesta a sua preocupação com a informação segundo a qual a independência do Contabilista da Agência esteve em risco em 2010; constata, com efeito, que:

10.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de 14 de junho de 2010 de formalizar a nomeação do Contabilista da Agência; toma nota da decisão do Conselho de Administração de 10 de novembro de 2011 que altera a disposição geral relativa à aplicação do artigo 43.o do Estatuto do pessoal, que clarifica o papel do Conselho de Administração relativamente ao Contabilista;

11.

Sublinha, contudo, que subsistem alguns pontos problemáticos em relação ao Contabilista, nomeadamente quanto à definição das responsabilidades e à avaliação do desempenho do Contabilista no exercício das suas funções; toma nota de que a Agência tomou medidas para retificar a situação assinalada anteriormente;

12.

Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado em março de 2010 o seu programa quinquenal de trabalho; constata também que o Relatório Anual da Agência relativo a 2010 indica, em relação a cada atividade operacional, os recursos usados, o resultado da atividade da Agência e, para efeitos comparativos, cada rubrica indica também os recursos e o resultado previstos no Programa de Trabalho da Agência para 2010;

13.

Lamenta que o Tribunal de Contas não aborde as transferências orçamentais da Agência no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2010; considera que o elevado número de transferências orçamentais da Agência preocupou o Parlamento durante os exercícios precedentes (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que informe imediatamente a autoridade de quitação sobre a situação de 2010 relativamente às transferências;

14.

Reitera o seu convite à Agência para que pondere a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das atividades operacionais da Agência, a fim de indicar concisamente o tempo despendido por cada agente num projeto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas tomadas;

15.

Chama a atenção para as novas funções atribuídas à Agência na proposta de regulamento modificativo do regulamento constitutivo da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002]; convida a Comissão a aumentar os recursos atribuídos à Agência e convida a Agência a gerir bem e eficazmente esses recursos, de modo a desempenhar convenientemente as novas responsabilidades que lhe são confiadas nos termos desse regulamento;

16.

Verifica que a Agência tem ainda que aplicar 15 recomendações «muito importantes» feitas pelo Serviço de Auditoria Interna; manifesta a sua preocupação com o atraso de seis a 12 meses na aplicação de oito destas recomendações e com a rejeição de uma recomendação; regista que as primeiras 11 recomendações «muito importantes» têm por objeto o processo de tomada de decisões jurídicas e financeiras, a gestão dos recursos humanos e as normas de controlo interno; observa também que a recomendação rejeitada diz respeito à responsabilidade em relação à avaliação do desempenho do Contabilista; exorta, por isso, a Agência a explicar à autoridade de quitação as razões que levaram a esta rejeição e convida a Agência a dar seguimento às recomendações retardadas;

17.

Toma nota da iniciativa da Agência de partilhar uma função da auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas;

18.

Regista, em particular, que a EAI prestou serviços de aconselhamento interno no domínio das questões relativas ao controlo interno, tais como:

regista que a Agência anunciou a adoção do Plano de Continuidade de Serviço das Aplicações Marítimas, do Plano de Continuidade das Atividades de Apoio e do procedimento de registo de exceções;

19.

Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no anexo à presente resolução;

20.

Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 sobre a quitação relativa ao exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE (7), e exorta a Agência a respeitar essa resolução;

21.

Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.