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Document JOL_2004_057_R_0019_01
2004/183/EC: Council Decision of 13 January 2004 on the signature and provisional application of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Croatia concerning the transitional points system applicable to heavy goods vehicles travelling through Austria - Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Croatia concerning the transitional points system applicable to heavy goods vehicles travelling through Austria
2004/183/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria
2004/183/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria
JO L 57 de 25.2.2004, p. 19–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
32004D0183
2004/183/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria
Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0019 - 0019
Decisão do Conselho de 13 de Janeiro de 2004 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria (2004/183/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. (2) É conveniente que o acordo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O acordo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. Cowen