52000PC0324(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

(apresentados pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

(1) Pela Decisão de 29 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados ACP a fim de concluir um Acordo de Parceria para suceder à Convenção de Lomé e, para o efeito, aprovou directrizes de negociação.

(2) As negociações tiveram lugar entre 30 de Setembro de 1998 e 3 de Fevereiro de 2000.

(3) A Comissão considera que o Acordo respeita as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Junho de 1998.

(4) O novo Acordo, que marca uma reforma fundamental das relações entre os Estados ACP e a Comunidade e os seus Estados-Membros, inspira-se no acervo das várias convenções de Lomé precedentes.

(5) O Acordo, que será concluído por um período de vinte anos com possibilidade de revisões quinquenais, comporta um protocolo financeiro para cada período de cinco anos. Algumas componentes do Acordo, tal como os procedimentos de execução para apoio financeiro ou as orientações políticas sectoriais, serão revistas e adaptadas, se necessário, pelo Conselho de Ministros ACP-CE, que se reunirá, em regra geral, uma vez por ano. Esta nova abordagem deverá permitir uma maior flexibilidade e dar a oportunidade de adaptar o sistema de cooperação às realidades em mutação.

(6) No que diz respeito às disposições comerciais, foi acordado um calendário específico (cf. ponto 13).

(7) O novo Acordo, que combina política, comércio e desenvolvimento, baseia-se em cinco pilares interdependentes:

- dimensão política global,

- promoção de abordagens participativas,

- maior ênfase no objectivo da diminuição da pobreza,

- estabelecimento de um novo quadro para a cooperação económica e comercial,

- reforma da cooperação financeira.

(8) O Acordo contém disposições para o reforço do diálogo político entre as Partes. O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito são elementos essenciais da parceria. Foi criado um processo de consulta para casos de violações destes elementos essenciais. Em caso de especial urgência, podem ser tomadas medidas adequadas sem consulta prévia.

(9) O Acordo contém igualmente um compromisso de boa governação como elemento fundamental da parceria e um processo de consulta em casos graves de corrupção.

(10) O Acordo contém disposições inovadoras destinadas a promover abordagens participativas com vista a assegurar a participação da sociedade civil e dos agentes económicos e sociais:

- proporcionando-lhes informações adequadas sobre o Acordo de Parceria ACP-CE, designadamente nos países ACP,

- garantindo a consulta da sociedade civil sobre as reformas e políticas em matéria económica, social e institucional que devem ser apoiadas pela UE,

- facilitando o envolvimento dos agentes não estatais na execução de programas e projectos,

- proporcionando aos agentes não estatais o apoio adequado em matéria de formação e

- promovendo o estabelecimento de redes e vínculos entre agentes dos ACP e da UE.

(11) A diminuição da pobreza é o objectivo central da nova parceria tal como formulado nas disposições gerais do Acordo e nas disposições que orientarão as estratégias de desenvolvimento. As estratégias de cooperação reflectirão os compromissos internacionais, designadamente as conclusões das conferências das Nações Unidas e os objectivos internacionais de desenvolvimento, em especial a estratégia do CAD da OCDE.

(12) A UE e os Estados ACP definiram conjuntamente um novo regime comercial destinado a promover a liberalização do comércio entre as Partes e a formular disposições em matéria de comércio. Os objectivos da cooperação económica e comercial são os seguintes:

- promover uma integração gradual das economias ACP na economia mundial,

- reforçar as capacidades de produção, abastecimento e comércio,

- criar novas dinâmicas comerciais e promover o investimento,

- assegurar o respeito integral das disposições da OMC.

(13) As negociações relativas aos acordos de parceria económica terão início, o mais tardar, em Setembro de 2002. O actual regime será mantido durante o período preparatório (2000-2008 no máximo).

(14) O Acordo contém disposições sobre cooperação em domínios relacionados com o comércio.

(15) A cooperação para o financiamento do desenvolvimento será executada com base em objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP, tanto ao nível nacional como regional. Será baseada nos seguintes princípios:

(a) Promover a apropriação local a todos os níveis do processo de desenvolvimento;

(b) Reflectir uma parceria baseada nos direitos e obrigações mútuos;

(c) Acentuar a importância da previsibilidade e da segurança dos fluxos de recursos, efectuados em condições muito liberais e com carácter regular;

(d) Ser flexível e adaptar-se à situação de cada Estado ACP, bem como à natureza específica do projecto ou do programa em causa;

(e) Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.

(16) Os instrumentos foram agrupados e racionalizados. A totalidade dos recursos FED disponíveis será canalizada através de dois instrumentos: uma verba destinada às subvenções e outra destinada a fornecer capital de risco e empréstimos ao sector privado.

Proposta

(17) Pela razões anteriormente expostas, a Comissão considera que o Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade. Por esse motivo, a Comissão propõe que o Conselho aprove o texto do Acordo e adopte as propostas que figuram no anexo. Posto que se trata de um Acordo misto, deverá também ser ratificado pelos Estados-Membros em conformidade com as respectivas disposições constitucionais.

(18) A Comissão considera que deve ser dada uma resposta favorável ao pedido de adesão ao Acordo de Parceria ACP-CE apresentado por seis países da região do Pacífico. Estes países (Estados Federados da Micronésia, República das Ilhas Marshall, Palau, Nauru, Ilhas Cook e Niue) devem portanto ser acrescentados à lista de Estados signatários no Acto Final.

(19) A proposta relativa à assinatura do Acordo autoriza o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.

(20) A proposta relativa à conclusão do Acordo autoriza o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade Europeia. O artigo 3° desta proposta refere-se ao procedimento a aplicar em caso de violação de um dos elementos essenciais ou em caso grave de corrupção, mantendo as disposições da Decisão n° 1999/214/CE (JO L 75 de 20.3.1999). O Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer favorável sobre a conclusão do Acordo.

2000/0124 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310°, em articulação a segunda frase do primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 300°, e o segundo parágrafo do n° 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 96° do Acordo de Parceria, se uma Parte considerar que outra não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referido no artigo 9° pode convidar a outra Parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em causa;

(2) Em conformidade com o artigo 97° do Acordo de Parceria, se uma Parte considerar que se verificou um caso grave de corrupção pode convidar a outra Parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em causa;

(3) Deve ser adoptado um processo eficaz quando houver a intenção de tomar medidas adequadas em conformidade com os artigos 96° e 97° do Acordo de Parceria;

(4) Sempre que for solicitada uma derrogação às regras de origem fixadas pelo Protocolo n° 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão adopta a posição da Comunidade em conformidade com as disposições da Decisão n° ....... do Conselho, de....";

(5) É conveniente aprovar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ....., em ..........

DECIDE:

Artigo 1°

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, os respectivos anexos e protocolos, bem como as declarações unilaterais da Comunidade ou as suas declarações comuns estabelecidas com as outras partes e anexadas ao Acto Final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

Os textos do Acordo, os Anexos, os Protocolos e o Acto Final figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aprovação, tal como previsto no n° 2 do artigo 93° do Acordo, em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 3°

1. Se, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 9° do Acordo de Parceria ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas em conformidade com os artigos 96° e 97° do Acordo de Parceria.

O Conselho delibera por maioria qualificada.

No âmbito destas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão.

2. Se não tiver sido encontrada nenhuma solução no termo dos prazos fixados nos artigos 96° e 97° para a realização de consultas e apesar de todos os esforços dispendidos, ou imediatamente em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas incluindo a suspensão parcial em conformidade com os referidos artigos.

O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo de Parceria relativamente ao Estado ACP em causa.

Estas medidas permanecem em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao procedimento aplicável, tal como previsto no primeiro parágrafo, para tomar uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, para o período indicado na decisão.

Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.

O Presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros antes da sua entrada em vigor.

A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros, ao mesmo tempo que um convite para a realização de consultas.

3. O Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado sobre qualquer decisão adoptada em conformidade com os n°s 1 e 2.

Artigo 4°

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE África, DAS Caraíbas e DO Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros

ÍNDICE

PREÂMBULO

PARTE 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Título I - Objectivos, princípios e intervenientes

Capítulo 1 : Objectivos e princípios

Capítulo 2: Intervenientes na parceria

Título II - Dimensão política

PARTE 2: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

PARTE 3: ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃO

Título I - Estratégias de desenvolvimento

Capítulo 1: Quadro geral

Capítulo 2: Domínios que beneficiarão de apoio

Secção 1: Desenvolvimento económico..................................................................................

Secção 2: Desenvolvimento social e humano...........................................................................26

Secção 3: Cooperação e integração regionais...........................................................................28

Secção 4: Questões temáticas e horizontais..............................................................................30

Título II - Cooperação económica e comercial

Capítulo 1: Objectivos e princípios

Capítulo 2: Novo regime comercial

Capítulo 3: Cooperação nas instâncias internacionais

Capítulo 4: Comércio de serviços

Capítulo 5: Domínios relacionados com o comércio

Capítulo 6: Cooperação noutros sectores

PARTE 4: COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO

Título I - Disposições Gerais

Capítulo 1: Objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidade

Capítulo 2: Âmbito e natureza do financiamento

Título II - Cooperação Financeira

Capítulo 1: Recursos financeiros

Capítulo 2 : Dívida e apoio ao ajustamento estrutural

Capítulo 3: Apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação

Capítulo 4: Apoio às políticas sectoriais

Capítulo 5: Microprojectos e cooperação descentralizada

Capítulo 6: Ajuda humanitária e ajuda de emergência

Capítulo 7: Apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado

Título III - Cooperação técnica

Título IV - Processos e sistemas de gestão

PARTE 5: DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL OU INSULARES

Capítulo 1: Disposições gerais

Capítulo 2: Estados ACP menos desenvolvidos

Capítulo 3: Estados ACP sem litoral

Capítulo 4: Estados ACP insulares

PARTE 6: DISPOSIÇÕES FINAIS

PREÂMBULO

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro;

Afirmando o seu empenho numa cooperação que permita alcançar os objectivos de erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e integração progressiva dos países ACP na economia mundial;

Reiterando a sua determinação em, através da sua cooperação, contribuir significativamente para o desenvolvimento económico, social e cultural do Estados ACP e para a melhoria do bem-estar das suas populações, ajudando-os a superar os desafios da globalização e intensificando a parceria ACP-UE, a fim de reforçar a dimensão social do processo de globalização;

Reafirmando a sua vontade de revitalizar as suas relações especiais e de adoptar uma abordagem global e integrada com vista a construir uma parceria reforçada, assente no diálogo político, na cooperação para o desenvolvimento e nas relações económicas e comerciais;

Reconhecendo que um contexto político que garanta a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de Direito e a boa governação constitui parte integrante do desenvolvimento a longo prazo e que a responsabilidade pela criação de tal contexto incumbe em primeiro lugar aos países interessados;

Reconhecendo que a adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento;

Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, as Convenções de Genebra de 1949 e os outros instrumentos de direito humanitário internacional, a Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, o Protocolo de Nova Iorque de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados;

Considerando que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem constituem contributos regionais positivos para o respeito pelos direitos do Homem na União Europeia e nos Estados ACP;

Recordando as Declarações de Libreville e de Santo Domingo aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo dos países ACP em 1997 e em 1999;

Considerando que os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, bem como o objectivo de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que vivem numa situação de extrema pobreza, definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-UE no âmbito do Acordo;

Concedendo especial atenção aos compromissos assumidos nas Conferências das Nações Unidas do Rio, de Viena, do Cairo, de Copenhaga, de Pequim, de Istambul e de Roma e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias;

Ciosos de respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta os princípios enunciados nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;

Recordando os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio;

Decidiram concluir o presente Acordo:

PARTE 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Título I - Objectivos, princípios e intervenientes

Capítulo 1 : Objectivos e princípios

Artigo 1º Objectivos da parceria

A Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, a seguir denominados "as Partes", concluem o presente Acordo com vista a promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, a fim de contribuírem para a paz e a segurança e promoverem um contexto político estável e democrático.

A parceria centrar-se-á no objectivo de redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial.

Esses objectivos, assim como os compromissos internacionais das Partes, nortearão todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta os aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais do desenvolvimento. A parceria deverá proporcionar um enquadramento coerente para apoiar as estratégias de desenvolvimento adoptadas por cada Estado-Membro.

O crescimento económico sustentado, o desenvolvimento do sector privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos farão também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento serão igualmente apoiados. Do mesmo modo, serão incentivados os processos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investimento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institucional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada farão igualmente parte integrante desta abordagem. Será concedida especial atenção à situação das mulheres, devendo as questões de género ser sistematicamente tidas em conta em todos os domínios - políticos, económicos ou sociais. Os princípios de gestão racional dos recursos naturais e do ambiente serão aplicados e integrados a todos os níveis da parceria.

Artigo 2º Princípios fundamentais

A cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições conjuntas, processar-se-á com base nos seguintes princípios fundamentais:

- igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvolvimento: a fim de realizar os objectivos da parceria, os Estados ACP determinarão com toda a soberania as estratégias de desenvolvimento das respectivas economias e sociedades, respeitando devidamente os elementos essenciais referidos no artigo 9º; a parceria incentivará a apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países e populações interessadas;

- participação: para além do poder central, enquanto principal parceiro, a parceria estará aberta a outros tipos de intervenientes, de modo a incentivar a participação de todos os estratos da sociedade, incluindo o sector privado e as organizações da sociedade civil, na vida política, económica e social;

- papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos: os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito do seu diálogo estarão no centro da parceria e das relações de cooperação;

- diferenciação e regionalização: as modalidades e prioridades da cooperação serão adaptadas em função do nível de desenvolvimento dos diversos parceiros, das suas necessidades, do seu desempenho e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Será concedida especial importância à dimensão regional. Os países menos desenvolvidos beneficiarão de um tratamento especial. Será tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares.

Artigo 3º Realização dos objectivos do Acordo

No âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes tomarão, cada uma no que lhe diz respeito, todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo e facilitar a consecução dos seus objectivos. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer esses objectivos.

Capítulo 2: Intervenientes na parceria

Artigo 4º Abordagem geral

Os Estados ACP determinarão com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades. Definirão com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial contributo dos intervenientes não estatais para o processo de desenvolvimento. Nesta perspectiva, em conformidade com o disposto no presente Acordo, e sempre que adequado, os intervenientes não estatais:

- serão informados e participarão nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político;

- beneficiarão de recursos financeiros destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local, segundo as condições previstas no presente Acordo;

- participarão na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais apresentem vantagens comparativas;

- beneficiarão de apoio com vista ao reforço das suas capacidades em domínios cruciais, a fim de aumentarem as suas competências, nomeadamente em termos de organização, representação e criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promoverem alianças estratégicas.

Artigo 5º Informação

A cooperação apoiará acções que permitam um melhor conhecimento e uma maior sensibilização relativamente às principais características da parceira ACP-UE. A cooperação visará igualmente:

- incentivar a criação de parcerias e o estabelecimento de vínculos entre os intervenientes dos Estados ACP e da União Europeia;

- intensificar a criação de redes e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre os diversos intervenientes.

Artigo 6º Definições

1. Consideram-se intervenientes na cooperação:

(a) as autoridades públicas (aos níveis local, nacional e regional);

(b) os intervenientes não estatais, nomeadamente:

- o sector privado;

- os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais;

- a sociedade civil em todas as suas formas, consoante as características nacionais.

2. O reconhecimento pelas Partes dos intervenientes não governamentais dependerá da sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.

Artigo 7º Desenvolvimento das capacidades

O contributo da sociedade civil para o processo de desenvolvimento poderá ser valorizado através do reforço das organizações comunitárias e das organizações não governamentais sem fins lucrativos em todos os domínios da cooperação, o que implica:

- o incentivo e o apoio à criação e ao desenvolvimento de tais organizações;

- a criação de mecanismos que assegurem a participação dessas organizações na definição, execução e avaliação das estratégias e programas de desenvolvimento.

Título II - Dimensão política

Artigo 8º Diálogo político

1. As Partes manterão regularmente um diálogo político abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza à assunção de compromissos por ambas as Partes.

2. O objectivo desse diálogo consistirá em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca, facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as Partes e os diversos domínios da cooperação previstos no presente Acordo. O diálogo facilitará as consultas entre as Partes no âmbito das instâncias internacionais. Terá igualmente por objectivo evitar situações em que uma das Partes possa considerar necessário o recurso à cláusula de incumprimento.

3. O diálogo incidirá sobre todos os objectivos e finalidades previstos no Acordo, bem como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do diálogo as Partes contribuirão para a paz, a segurança e a estabilidade e promoverão um contexto político estável e democrático. O diálogo englobará as estratégias de cooperação, assim como as políticas gerais e sectoriais, nomeadamente o ambiente, as questões de género, as migrações e as questões relativas ao património cultural.

4. O diálogo centrar-se-á, designadamente, em questões políticas específicas de interesse comum ou de importância geral para a realização dos objectivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial. Incluirá igualmente uma avaliação periódica da evolução verificada em matéria de respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos, Estado de Direito e de boa governação.

5. As políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir e resolver os conflitos violentos ocuparão um lugar de destaque no âmbito do diálogo, bem como a necessidade de ter plenamente em consideração o objectivo da paz e estabilidade democrática na definição dos domínios prioritários da cooperação.

6. O diálogo será conduzido de um modo flexível. Assumirá um carácter formal ou informal, consoante as necessidades, e terá lugar no interior do quadro institucional ou à margem deste último, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível regional, sub-regional ou nacional.

7. As organizações regionais e sub-regionais, assim como os representantes das organizações da sociedade civil serão associados a este diálogo.

Artigo 9º Elementos essenciais e elemento fundamental

1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento sustentável, centrado na pessoa humana, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvimento, postulando o respeito e a promoção de todos os direitos humanos.

O respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito e um sistema de governo transparente e responsável fazem parte integrante do desenvolvimento sustentável.

2. As Partes reafirmam as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de direitos humanos. Reiteram o seu empenhamento profundo na defesa da dignidade e dos direitos humanos, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. As Partes comprometem-se a promover e a proteger todas as liberdades fundamentais e os direitos humanos, quer se trate de direitos civis e políticos quer de direitos sociais, económicos e culturais. Neste contexto, as Partes reafirmam a igualdade entre homens e mulheres.

As Partes reafirmam que a democratização, o desenvolvimento e a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos são interdependentes e se reforçam mutuamente. Os princípios democráticos são princípios universalmente reconhecidos que presidem à organização do Estado e se destinam assegurar a legitimidade da sua autoridade, a legalidade das suas acções, que se reflecte no seu sistema constitucional, legislativo e regulamentar, bem como a existência de mecanismos de participação. Com base em princípios universalmente reconhecidos, cada país desenvolve a sua cultura democrática.

A estrutura do Estado e as prerrogativas dos diversos poderes assentam no Estado de Direito, que deve prever, nomeadamente, mecanismos de recurso jurídico eficazes e acessíveis, a independência do poder judicial, que assegure a igualdade perante a lei, e um poder executivo que respeite plenamente a lei.

O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, que presidem à parceria ACP-UE, devem nortear as políticas internas e externas das Partes e constituem os elementos essenciais do presente Acordo.

3. Num contexto político e institucional que respeite os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, a boa governação consiste na gestão transparente e responsável dos recursos humanos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável e equitativo. A boa governação implica processos de decisão claros a nível das autoridades públicas, instituições transparentes e responsabilizáveis, o primado do direito na gestão e na distribuição dos recursos e o reforço das capacidades no que respeita à elaboração e aplicação de medidas especificamente destinadas a prevenir e a combater a corrupção.

A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que só os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção activa e passiva, na acepção do artigo 97º, constituem uma violação desse elemento.

4. A parceria apoiará activamente a promoção dos direitos humanos, os processos de democratização, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação.

Estes domínios constituirão um elemento importante do diálogo político. No âmbito desse diálogo, as Partes atribuirão especial importância às mudanças em curso e à continuidade dos progressos registados. Essa avaliação periódica terá em conta as realidades económicas, sociais, culturais e históricas de cada país.

O apoio às estratégias de desenvolvimento beneficiará especialmente estes domínios. A Comunidade apoiará as reformas políticas, institucionais e legislativas, assim como o reforço das capacidades dos intervenientes públicos, privados e da sociedade civil, no âmbito de estratégias decididas de comum acordo entre o Estado interessado e a Comunidade.

Artigo 10º Outros elementos do contexto político

1. As Partes consideram que os seguintes elementos contribuem para a manutenção e a consolidação de um contexto político estável e democrático:

- o desenvolvimento sustentável e equitativo, que contemple, nomeadamente, o acesso aos recursos produtivos, aos serviços essenciais e à justiça;

- a maior participação de uma sociedade civil activa e organizada, assim como do sector privado.

2. As Partes reconhecem que os princípios da economia de mercado, assentes em regras de concorrência transparentes e em políticas sólidas nos domínios económico e social, contribuem para a realização dos objectivos da parceria.

Artigo 11º Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos

1. As Partes prosseguirão uma política activa, global e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos no âmbito da parceria. Essa política basear-se-á no princípio da apropriação e centrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento das capacidades regionais, sub-regionais e nacionais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo directamente sobre as suas causas profundas e associando da forma mais adequada todos os instrumentos disponíveis.

2. As actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos terão em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, superar as fracturas entre os diferentes segmentos da sociedade, bem como incentivar a criação de uma sociedade civil activa e organizada.

3. As actividades neste domínio incluirão ainda, designadamente, o apoio aos esforços de mediação, negociação e reconciliação, à gestão eficaz à escala regional dos recursos naturais comuns limitados, à desmobilização e à reintegração social de antigos combatentes, à resolução da problemática das crianças-soldado, bem como o apoio a outras iniciativas destinadas a estabelecer limites responsáveis às despesas militares e ao comércio de armas, incluindo através do apoio à promoção e à aplicação das normas e códigos de conduta acordados. Neste contexto, será atribuída especial importância à luta contra as minas antipessoal e contra a proliferação excessiva e descontrolada, o tráfico ilícito e a acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre.

4. Em situações de conflito violento, as Partes tomarão todas as medidas adequadas para prevenir uma intensificação da violência, limitar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos diferendos existentes. Será prestada especial atenção a fim de assegurar que os recursos financeiros da cooperação sejam utilizados em conformidade com os princípios e os objectivos da parceria, bem como para impedir um desvio desses fundos para fins bélicos.

5. Em situações de pós-conflito, as Partes tomarão todas as medidas adequadas para facilitar o regresso a uma situação de não-violência e de estabilidade duradoira. As Partes assegurarão a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 12º Coerência das políticas comunitárias e impacto na execução do Acordo de Parceria

Sem prejuízo do disposto no artigo 96º, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, informará atempadamente esses Estados das suas intenções. Para o efeito, a Comissão comunicará simultaneamente ao Secretariado dos Estados ACP a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.

A pedido dos Estados ACP, iniciar-se-ão rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.

Após a realização das consultas, os Estados ACP podem, além disso, comunicar por escrito as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.

Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informá-los-á o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.

Os Estados ACP receberão igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.

Artigo 13º Migração

1. A questão da migração será objecto de um diálogo aprofundado no âmbito da parceria UE-ACP.

As Partes reafirmam as suas obrigações e os seus compromissos no âmbito do direito internacional para assegurar o respeito pelos direitos humanos e eliminar todas as formas de discriminação baseadas, nomeadamente, na origem, no sexo, na raça, na língua ou na religião.

2. As Partes acordam em que a parceria implica, no que respeita à migração, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos seus territórios, uma política de integração destinada a conferir-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos, prevenindo a discriminação na vida económica, social e cultural e adoptando medidas de luta contra o racismo e a xenofobia.

3. Os Estados-Membros concederão aos trabalhadores dos Estados ACP legalmente empregados no seu território um tratamento isento de qualquer discriminação com base na nacionalidade, em matéria de condições de trabalho, remuneração e despedimento. Da mesma forma, os Estados ACP concederão aos trabalhadores nacionais de Estados-Membros um tratamento não-discriminatório equivalente.

4. As Partes consideram que as estratégias destinadas a reduzir a pobreza, a melhorar as condições de vida e de trabalho, a criar emprego e a desenvolver a formação contribuem a longo prazo para a normalização dos fluxos migratórios.

No âmbito das estratégias de desenvolvimento e da programação nacional e regional, as Partes terão em conta os condicionalismos estruturais associados aos fenómenos migratórios, a fim de apoiar o desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes e de reduzir a pobreza.

A Comunidade apoiará, através dos programas de cooperação nacionais e regionais, a formação dos nacionais dos países ACP nos respectivos países de origem, noutros países ACP ou em Estados-Membros da União Europeia. No que respeita às acções de formação nos Estados-Membros, as Partes procurarão assegurar que estas sejam orientadas para a inserção profissional dos cidadãos ACP nos seus países de origem.

As Partes desenvolverão programas de cooperação destinados a facilitar o acesso ao ensino por parte dos estudantes dos Estados ACP, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias da comunicação.

5. a) No âmbito do diálogo político, o Conselho de Ministros analisará questões relativas à imigração ilegal, tendo em vista a eventual definição dos meios necessários para uma política de prevenção.

b) Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em assegurar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas em todos os processos de repatriamento de imigrantes ilegais para os respectivos países de origem. A este propósito, as autoridades competentes deverão colocar à disposição dessas pessoas as infra-estruturas administrativas necessárias para o seu repatriamento.

c) As Partes acordam ainda em que:

(i) - os Estados-Membros da União Europeia aceitarão o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado ACP, a pedido deste último e sem outras formalidades;

- os Estados ACP aceitarão o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras formalidades. Os Estados-Membros e os Estados ACP proporcionarão aos seus cidadãos os documentos de identidade necessários para o efeito. No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no presente número são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, em conformidade com o disposto na Declaração n° 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No que respeita aos Estados ACP, as obrigações previstas no presente número são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, em conformidade com a sua respectiva ordem jurídica.

(ii) A pedido de qualquer das Partes, serão iniciadas negociações com os Estados ACP tendo em vista a conclusão, de boa fé e respeitando as normas aplicáveis do direito internacional, de acordos bilaterais que rejam as obrigações específicas em matéria de readmissão e de repatriamento dos seus nacionais. Se uma das Partes o considerar necessário, esses acordos poderão abranger igualmente disposições em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Os acordos especificarão as categorias de pessoas abrangidas pelas suas disposições, assim como as modalidades da sua readmissão e repatriamento.

Os Estados ACP beneficiarão de uma assistência adequada para aplicar os referidos acordos.

(iii) Para efeitos do disposto no presente artigo, por "Partes" entende-se a Comunidade, qualquer dos seus Estados-Membros e qualquer Estado ACP.

PARTE 2: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 14º Instituições comuns

As instituições do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.

Artigo 15º Conselho de Ministros

1. O Conselho de Ministros é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por um membro do governo de cada Estado ACP, por outro.

A presidência do Conselho de Ministros será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP.

O Conselho reunir-se-á, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.

2. Compete ao Conselho de Ministros:

(a) conduzir o diálogo político;

(b) definir as directrizes políticas e adoptar as decisões necessárias para a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente no que respeita às estratégias de desenvolvimento para os sectores especificamente previstos no presente Acordo ou para qualquer outro sector pertinente, bem como no que se refere aos procedimentos;

(c) analisar e resolver quaisquer questões susceptíveis de impedir a aplicação eficaz e efectiva do presente Acordo ou de obstar à concretização dos seus objectivos;

(d) garantir o funcionamento dos mecanismos de consulta.

3. O Conselho de Ministros adoptará as suas decisões de comum acordo entre as Partes. As deliberações do Conselho de Ministros apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão e dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP. Os membros do Conselho de ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante exercerá todos os direitos do membro titular.

O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres. O Conselho de Ministros analisará e tomará em consideração as resoluções e as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar Paritária.

O Conselho de Ministros conduzirá um diálogo permanente com os representantes dos parceiros económicos e sociais e os outros intervenientes da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia. Para o efeito, serão realizadas consultas à margem das suas reuniões.

4. O Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores.

5. O Conselho de Ministros adoptará o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 16º Comité de Embaixadores

1. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro.

A presidência do Comité de Embaixadores será exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela Comunidade, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

2. O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas atribuições e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas. Neste contexto, deve acompanhar a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nele definidos.

O Comité de Embaixadores reunir-se-á periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.

3. O Comité de Embaixadores adoptará o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 17º Assembleia Parlamentar Paritária

1. A Assembleia Parlamentar Paritária é composta por um número igual de representantes da União Europeia e dos Estados ACP. Os membros da Assembleia Parlamentar Paritária são, por um lado, membros do Parlamento Europeu, e, por outro, parlamentares ou, na sua falta, representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não tenham parlamento, a participação do representante do Estado ACP em causa será sujeita à aprovação prévia da Assembleia Parlamentar Paritária.

2. Compete à Assembleia Parlamentar Paritária, como órgão consultivo:

- promover os processos democráticos, através do diálogo e de consultas;

- contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões relativas ao desenvolvimento;

- debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE;

- adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo.

3. A Assembleia Parlamentar Paritária reunir-se-á duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e de fomentar a cooperação entre os parlamentos nacionais, poderão ser organizadas reuniões entre membros dos parlamentos da UE e dos Estados ACP, a nível regional ou sub-regional.

A Assembleia Parlamentar Paritária organizará periodicamente contactos com os parceiros económicos e sociais dos Estados ACP e da UE, bem como com os outros intervenientes da sociedade civil, a fim de conhecer os seus pontos de vista sobre a realização dos objectivos do presente Acordo.

4. A Assembleia Parlamentar Paritária adoptará o seu regulamento interno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

PARTE 3: ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃO

Artigo 18º

As estratégias de cooperação basear-se-ão nas estratégias de desenvolvimento e na cooperação económica e comercial, que são interdependentes e complementares. As Partes procurarão assegurar que os esforços empreendidos nos dois domínios supramencionados se reforcem mutuamente.

Título I - Estratégias de desenvolvimento

Capítulo 1: Quadro geral

Artigo 19º Princípios e objectivos

1. O objectivo central da cooperação ACP-UE é a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Neste contexto, o enquadramento e as directrizes da cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país ACP, promover a apropriação local das reformas económicas e sociais e a integração dos intervenientes do sector privado e da sociedade civil no processo de desenvolvimento.

2. A cooperação nortear-se-á pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação tomará igualmente como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestará especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos.

3. Os governos e os intervenientes não estatais dos diversos países ACP iniciarão consultas sobre as respectivas estratégias de desenvolvimento e sobre o apoio comunitário a essa estratégias.

Artigo 20º Metodologia

1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE serão perseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação proporcionará, por conseguinte, um enquadramento coerente e eficaz de apoio às estratégias de desenvolvimento próprias dos países ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre estes diferentes elementos. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-UE terão por objectivo:

(a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades económicas e promover a cooperação e a integração regionais;

(b) Promover o desenvolvimento humano e social, contribuir para assegurar uma repartição ampla e equitativa dos benefícios do crescimento económico e assegurar a igualdade entre os géneros;

(c) Promover os valores culturais das comunidades e as suas interacções específicas com os elementos económicos, políticos e sociais;

(d) Promover o desenvolvimento e as reformas institucionais, reforçar as instituições necessárias à consolidação da democracia, à boa governação e ao funcionamento de economias de mercado eficazes e competitivas, bem como reforçar as capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

(e) Promover uma gestão sustentável e a regeneração do ambiente, assim como as boas práticas neste domínio, e assegurar a conservação dos recursos naturais.

2. As questões temáticas e horizontais, como as questões de género, as questões ambientais, o reforço institucional e o desenvolvimento das capacidades, serão sistematicamente tidas em conta e integradas em todos os domínios da cooperação. Estes domínios poderão igualmente beneficiar do apoio da Comunidade.

3. Os textos que contemplam de forma pormenorizada os objectivos e estratégias de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que respeita às políticas e estratégias sectoriais, serão incorporados num compêndio contendo as orientações operacionais para domínios ou sectores específicos da cooperação. Esses textos podem ser revistos, adaptados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

Capítulo 2: Domínios que beneficiarão de apoio

Secção 1: Desenvolvimento económico

Artigo 21º Investimento e desenvolvimento do sector privado

1. A cooperação apoiará, a nível nacional e/ou regional, as reformas e as políticas económicas e institucionais necessárias à criação de condições favoráveis aos investimentos privados e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, viável e competitivo. A cooperação contemplará igualmente:

(a) A promoção do diálogo e da cooperação entre o sector público e o sector privado;

(b) O desenvolvimento das capacidades de gestão e de uma cultura empresarial;

(c) A privatização e a reforma das empresas;

(d) O desenvolvimento e a modernização dos mecanismos de mediação e de arbitragem.

2. A cooperação contribuirá também para melhorar a qualidade, a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços financeiros e não financeiros prestados às empresas privadas, tanto do sector formal como do sector informal, através:

(a) Da mobilização e da canalização da poupança privada, tanto nacional como estrangeira, para o financiamento de empresas privadas, mediante o apoio a políticas de desenvolvimento e modernização do sector financeiro, incluindo os mercados de capitais, as instituições financeiras e as operações de microfinanciamento sustentáveis;

(b) Do desenvolvimento e do reforço das instituições comerciais, de organizações intermediárias, de associações, câmaras de comércio e entidades locais de prestação de serviços do sector privado, que apoiem e prestem serviços não financeiros às empresas, nomeadamente assistência profissional, técnica, comercial, bem como em matéria de gestão e de formação;

(c) Do apoio às instituições, programas, actividades e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, de know-how, e de boas práticas em todos os domínios relacionados com a gestão das empresas.

3. A cooperação promoverá o desenvolvimento das empresas através de financiamentos, de mecanismos de garantia e de assistência técnica, a fim de incentivar e apoiar a criação, o estabelecimento, a expansão, a diversificação, a reabilitação, a reestruturação, a modernização ou a privatização de empresas dinâmicas, viáveis e competitivas em todos os sectores económicos, bem como de intermediários financeiros, nomeadamente instituições de financiamento do desenvolvimento e de capitais de risco e sociedades de locação financeira, através:

(a) Da criação e/ou do reforço dos instrumentos financeiros sob a forma de capitais de investimento;

(b) Da melhoria do acesso a factores essenciais, como serviços de informação, assessoria, consultoria ou assistência técnica às empresas;

(c) Do aumento das actividades de exportação, nomeadamente através do reforço das capacidades em todos os domínios relacionados com o comércio;

(d) Do incentivo ao estabelecimento de vínculos, redes e relações de cooperação entre as empresas, nomeadamente em matéria de transferência de tecnologias e know-how a nível nacional, regional e ACP-UE, bem como à criação de parcerias com investidores privados estrangeiros, em conformidade com os objectivos e as orientações da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE.

4. A cooperação apoiará o desenvolvimento de micro-empresas proporcionando-lhes um melhor acesso aos serviços financeiros e não financeiros, um enquadramento regulamentar e políticas adequadas ao seu desenvolvimento, bem como serviços de formação e de informação sobre as melhores práticas em matéria de microfinanciamentos.

5. O apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado deverá contemplar acções e iniciativas aos níveis macro, meso e microeconómicos.

Artigo 22º Reformas e políticas macroeconómicas e estruturais

1. A cooperação apoiará os esforços envidados pelos países ACP tendo em vista:

(a) O crescimento e a estabilização a nível macroeconómico, através de uma disciplina em matéria de política financeira e monetária, que permita reduzir a inflação, equilibrar as finanças públicas e as contas externas, reforçar a disciplina orçamental, aumentar a transparência e a eficácia orçamentais, melhorar a qualidade, a equidade e a composição da política financeira;

(b) A adopção de políticas estruturais destinadas a reforçar o papel dos diferentes intervenientes, nomeadamente do sector privado, e melhorar o contexto empresarial a fim de desenvolver as empresas, os investimentos e o emprego, bem como:

i. liberalizar os regimes comercial e cambial e assegurar a convertibilidade a nível das transacções correntes, em função das circunstâncias específicas de cada país;

ii. reforçar as reformas do mercado de trabalho e dos produtos;

iii. incentivar a reforma dos sistemas financeiros, a fim de assegurar a viabilidade dos sistemas bancários e não bancários, dos mercados de capitais e dos serviços financeiros (incluindo os microfinanciamentos);

iv. melhorar a qualidade dos serviços públicos e privados;

v. incentivar a cooperação regional e a integração progressiva em matéria de política macroeconómica e monetária.

2. A concepção das políticas macroeconómicas e dos programas de ajustamento estrutural deve reflectir o contexto sociopolítico e a capacidade institucional dos países em causa e contribuir para a redução da pobreza e para melhorar o acesso aos serviços sociais, assentando nos seguintes princípios:

(a) Incumbe em primeiro lugar aos Estados ACP a responsabilidade pela análise dos problemas a resolver e pela concepção e execução das reformas;

(b) Os programas de apoio devem ser adaptados à situação específica de cada Estado ACP e ter em conta as condições sociais, culturais e ambientais desses Estados;

(c) O direito de os Estados ACP determinarem a orientação e o calendário de execução das suas estratégias e prioridades de desenvolvimento deve ser reconhecido e respeitado;

(d) O ritmo das reformas deve ser realista e compatível com as capacidades e os recursos dos diferentes Estados ACP;

(e) Os mecanismos de comunicação e de informação das populações sobre as reformas e políticas económicas e sociais devem ser reforçados.

Artigo 23º Desenvolvimento económico

A cooperação apoiará a realização de reformas políticas e institucionais sustentáveis, bem como os investimentos necessários para assegurar a igualdade de acesso às actividades económicas e aos recursos produtivos, nomeadamente:

(a) O desenvolvimento de sistemas de formação que contribuam para aumentar a produtividade, tanto no sector formal como no sector informal;

(b) A disponibilização de capitais, crédito e terrenos, tendo especialmente em conta os direitos de propriedade e de exploração;

(c) A definição de estratégias rurais que permitam criar um enquadramento adequado para o planeamento descentralizado, a repartição e a gestão dos recursos segundo uma abordagem participativa;

(d) Estratégias de produção agrícola, políticas nacionais e regionais de segurança alimentar, desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos e das pescas, bem como dos recursos marinhos das zonas económicas exclusivas dos Estados ACP. Os acordos de pesca eventualmente negociados entre a Comunidade e os países ACP devem ter devidamente em conta e ser compatíveis com as estratégias de desenvolvimento neste domínio;

(e) Serviços e infra-estruturas económicas e tecnológicas, incluindo transportes, sistemas de telecomunicações e serviços de comunicação, bem como o desenvolvimento da sociedade da informação;

(f) Aumento da competitividade dos sectores industrial, mineiro e energético, incentivando simultaneamente a participação e o desenvolvimento do sector privado;

(g) Desenvolvimento das trocas comerciais, incluindo a promoção do comércio equitativo;

(h) Desenvolvimento das empresas, dos sectores financeiro e bancário, bem como dos outros sectores dos serviços;

(i) Desenvolvimento do turismo;

(j) Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços nos domínios da ciência, da tecnologia e da investigação, incluindo o reforço, a transferência e a aplicação de novas tecnologias;

(k) Reforço das capacidades dos sectores produtivos, tanto a nível do sector privado como do sector público.

Artigo 24º Turismo

A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento sustentável da indústria do turismo nos Estados e nas sub-regiões ACP, reconhecendo a sua importância crescente para o reforço do sector dos serviços nos países ACP e para a expansão do comércio global destes países, bem como a sua capacidade para estimular outros sectores de actividade económica e o papel que pode desempenhar na erradicação da pobreza.

Os programas e projectos de cooperação apoiarão os esforços dos países ACP destinados a definir e melhorar os seus recursos e o seu enquadramento jurídico e institucional, com o objectivo de definir e executar políticas e programas sustentáveis no domínio do turismo e aumentar a competitividade do sector, em especial das PME. Contribuirão igualmente para a promoção dos investimentos, o desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente o desenvolvimento das culturas indígenas dos países ACP, e o reforço da articulação entre o sector do turismo e os outros sectores da actividade económica.

Secção 2: Desenvolvimento social e humano

Artigo 25º Desenvolvimento do sector social

1. A cooperação apoiará os esforços dos Estados ACP em matéria de definição de políticas e reformas gerais e sectoriais que contribuam para melhorar a cobertura, a qualidade e o acesso às infra-estruturas e serviços sociais de base e terá em conta as necessidades locais e as carências específicas dos grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, reduzindo assim as desigualdades no que se refere ao acesso a esses serviços. Será prestada especial atenção à necessidade de assegurar um nível adequado de despesas públicas nos sectores sociais. Neste contexto, a cooperação terá por objectivos:

(a) A melhoria da educação e da formação, bem como o desenvolvimento das capacidades e das competências técnicas;

(b) A melhoria dos sistemas de saúde e de nutrição, a erradicação da fome e da subnutrição, assegurando um abastecimento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar;

(c) A integração das questões demográficas nas estratégias de desenvolvimento, a fim de desenvolver a saúde reprodutiva, os cuidados básicos de saúde, o planeamento familiar e a prevenção da mutilação genital das mulheres;

(d) A promoção da luta contra o HIV/SIDA;

(e) A melhoria da segurança da água para uso doméstico, do abastecimento de água potável e do saneamento;

(f) Uma maior disponibilidade de alojamento adequado e acessível para toda a população, mediante o financiamento de programas de construção de habitação social e de desenvolvimento urbano;

(g) A promoção de métodos participativos de diálogo social, bem como do respeito pelos direitos sociais fundamentais.

2. A cooperação apoiará igualmente o desenvolvimento das capacidades nos sectores sociais, nomeadamente: programas de formação em matéria de elaboração de políticas sociais e de técnicas modernas de gestão dos projectos e programas sociais; políticas de incentivo à inovação tecnológica e à investigação; desenvolvimento das competências locais e promoção de parcerias; organização de mesas-redondas a nível nacional e/ou regional.

3. A cooperação incentivará e apoiará a elaboração e a execução de políticas e de sistemas de protecção e de segurança social, a fim de reforçar a coesão social e de promover a auto-suficiência e a solidariedade social. O apoio centrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento de iniciativas baseadas na solidariedade económica, em especial através da criação de fundos de desenvolvimento social adaptados às necessidades e aos intervenientes locais.

Artigo 26º Juventude

A cooperação apoiará a elaboração de uma política coerente e global tendo em vista a valorização do potencial da juventude, de modo a assegurar uma melhor integração dos jovens na sociedade e o pleno desenvolvimento das suas capacidades. Neste contexto, a cooperação apoiará políticas, iniciativas e acções que visem:

(a) A protecção dos direitos das crianças e dos jovens, em especial do sexo feminino;

(b) O aproveitamento das aptidões, da energia, do espírito de inovação e do potencial dos jovens, a fim de melhorar as suas oportunidades nos domínios social, cultural e económico e aumentar as suas oportunidades de emprego no sector produtivo;

(c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico;

(d) a reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através de programas de reabilitação.

Artigo 27º Desenvolvimento cultural

A cooperação no domínio da cultura terá por objectivos:

(a) A integração da dimensão cultural nos diferentes níveis da cooperação para o desenvolvimento;

(b) O reconhecimento, a preservação e a promoção dos valores e identidades culturais, de forma a possibilitar o diálogo intercultural;

(c) O reconhecimento, a conservação e a valorização do património cultural, mediante o apoio ao desenvolvimento das capacidades neste sector;

(d) O desenvolvimento das indústrias culturais e a melhoria do acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais.

Secção 3: Cooperação e integração regionais

Artigo 28º Abordagem geral

A cooperação deve contribuir eficazmente para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelos Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regional e sub-regional, incluindo a nível da cooperação inter-regional e entre Estados ACP. A cooperação regional pode abranger igualmente os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas. Neste contexto, a cooperação terá por objectivos:

(a) Promover a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;

(b) Acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto a nível das regiões dos Estados ACP como entre estas e as regiões de outros Estados ACP;

(c) Promover a livre circulação das pessoas, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologias entre os países ACP;

(d) Acelerar a diversificação das economias dos Estados ACP, bem como a coordenação e a harmonização das políticas de cooperação regionais e sub-regionais;

(e) Promover e desenvolver o comércio inter-ACP e intra-ACP, assim como as trocas comerciais com países terceiros.

Artigo 29º Integração económica regional

No domínio da integração económica regional, a cooperação procurará:

(a) Desenvolver e reforçar as capacidades:

i. das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP a fim de promover a cooperação e a integração regionais;

ii. dos governos e dos parlamentos nacionais em matéria de integração regional.

(b) Incentivar os Estados ACP menos desenvolvidos a participarem na criação de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;

(c) Executar políticas de reforma sectorial a nível regional;

(d) Liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;

(e) Promover os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional ou sub-regional;

(f) Ter em conta os custos transitórios líquidos da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos.

Artigo 30º Cooperação regional

1. A cooperação regional abrangerá um amplo leque de domínios temáticos e funcionais que abordam especificamente problemas comuns e permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos seguintes sectores:

(a) Infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicação e os problemas de segurança com elas relacionados, e serviços, incluindo a criação de oportunidades regionais no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);

(b) Ambiente, gestão dos recursos hídricos e energia;

(c) Saúde, educação e formação;

(d) Investigação e desenvolvimento tecnológico;

(e) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos;

(f) Outros domínios, como a limitação do armamento e a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa como passiva.

2. A cooperação apoiará igualmente projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP.

3. A cooperação contribuirá para a promoção e o desenvolvimento de um diálogo político regional em matéria de prevenção e resolução de conflitos, de direitos humanos e democratização, de intercâmbio, criação de redes e promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil.

1.1.1.1.

Secção 4: Questões temáticas e horizontais

Artigo 31º Questões de género

A cooperação contribuirá para o reforço das políticas e programas destinados a melhorar, assegurar e alargar a participação em igualdade de condições dos homens e das mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperação contribuirá para melhorar o acesso das mulheres a todos os recursos necessários para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais. Mais especificamente, a cooperação criará um enquadramento adequado para:

(a) Integrar as questões de género e uma abordagem que tenha em conta estas preocupações a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, incluindo as políticas macroeconómicas, as estratégias e as acções de desenvolvimento;

(b) Incentivar a adopção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres, nomeadamente:

i. participação na vida política nacional e local;

ii. apoio às associações de mulheres;

iii. acesso aos serviços sociais de base, designadamente a educação e a formação, a saúde e o planeamento familiar;

iv. acesso aos recursos produtivos, nomeadamente a terra e o crédito, assim como ao mercado de trabalho;

v. tomada em consideração dos problemas específicos das mulheres no âmbito das operações de ajuda de emergência e de reabilitação.

Artigo 32º Ambiente e recursos naturais

1. A cooperação no domínio da protecção do ambiente e da exploração e gestão sustentáveis dos recursos naturais terá por objectivos:

(a) Integrar o princípio da gestão sustentável do ambiente em todos os aspectos da cooperação para o desenvolvimento e apoiar os programas e os projectos levados a efeito pelos diversos intervenientes neste domínio;

(b) Criar e/ou reforçar as capacidades científicas e técnicas, humanas e institucionais em matéria de gestão ambiental, de todas as partes interessadas nos aspectos ambientais;

(c) Apoiar medidas e projectos específicos que contemplem questões essenciais em matéria de gestão sustentável, bem como questões relacionadas com compromissos regionais e internacionais, actuais ou futuros, no que respeita aos recursos naturais e minerais, nomeadamente:

i. as florestas tropicais, os recursos hídricos, costeiros, marinhos e haliêuticos, a vida selvagem, os solos, a biodiversidade;

ii. a protecção de ecossistemas frágeis (recifes de corais, por exemplo);

iii. as fontes de energia renováveis, designadamente a energia solar, e o rendimento energético;

iv. o desenvolvimento urbano e rural sustentável;

v. a desertificação, a seca e a desflorestação;

vi. a adopção de soluções inovadoras para os problemas ambientais urbanos;

vii. a promoção de um modelo de turismo sustentável.

(d) Contemplar as questões relativas aos transportes e à eliminação dos resíduos perigosos.

2. A cooperação neste domínio tomará igualmente em consideração:

(a) A vulnerabilidade dos pequenos Estados ACP insulares, em especial as ameaças decorrentes das alterações climáticas;

(b) O agravamento dos problemas da seca e da desertificação, nomeadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos e sem litoral;

(c) O desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades.

Artigo 33º Desenvolvimento institucional e reforço das capacidades

1. A cooperação terá sistematicamente em conta os aspectos institucionais e, nesse contexto, apoiará os esforços envidados pelos Estados ACP a fim de desenvolverem e reforçarem as estruturas, as instituições e os procedimentos que contribuam para:

(a) Promover e consolidar a democracia, a dignidade humana, a justiça social e o pluralismo, respeitando plenamente a diversidade existente no interior de cada sociedade e entre as diversas sociedades;

(b) Promover e consolidar o respeito universal e integral, bem como a protecção, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

(c) Desenvolver e reforçar o Estado de Direito e melhorar o acesso à justiça, assegurando simultaneamente o profissionalismo e a independência dos sistemas judiciais;

(d) Assegurar a gestão e a administração transparentes e responsáveis de todas as instituições públicas.

2. As Partes cooperarão em matéria de luta contra a corrupção, activa e passiva, a todos os níveis da sociedade.

3. A cooperação apoiará os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de tornarem as suas instituições públicas um factor dinâmico de crescimento e de desenvolvimento e de melhorarem consideravelmente a eficiência dos serviços públicos e o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos. Neste contexto, a cooperação contribuirá para a reforma, a racionalização e a modernização do sector público. Mais concretamente, a cooperação privilegiará:

(a) A reforma e a modernização da função pública;

(b) A realização de reformas jurídicas e judiciárias e a modernização dos sistemas de justiça;

(c) A melhoria e o reforço da gestão das finanças públicas;

(d) A aceleração das reformas nos sectores bancário e financeiro;

(e) A melhoria da gestão dos bens do Estado e a reforma dos procedimentos em matéria de contratos públicos;

(f) A descentralização política, administrativa, económica e financeira.

4. A cooperação contribuirá igualmente para restabelecer e/ou aumentar as capacidades de base do sector público e para apoiar as instituições necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado, nomeadamente a fim de:

(a) Desenvolver as capacidades jurídicas e regulamentares necessárias ao bom funcionamento de uma economia de mercado, incluindo as políticas da concorrência e da defesa do consumidor;

(b) Melhorar a capacidade de análise, de planeamento, de elaboração e de execução das diversas políticas, nomeadamente nos domínios económico, social, do ambiente, da investigação, da ciência e da tecnologia, bem como em matéria de inovação;

(c) Modernizar, reforçar e reformar as instituições financeiras e monetárias, aperfeiçoando os seus procedimentos;

(d) Criar, a nível local e municipal, as capacidades necessárias para a execução de uma política de descentralização e para o reforço da participação das populações no processo de desenvolvimento;

(e) Desenvolver as capacidades noutros domínios críticos, tais como:

i. as negociações internacionais; e

ii. a gestão e a coordenação da ajuda externa.

5. A cooperação contribuirá para a emergência de intervenientes não governamentais e para o desenvolvimento das suas capacidades em todos os domínios e sectores da cooperação, bem como para o reforço das estruturas de informação, de diálogo e de consulta entre estes intervenientes e as autoridades nacionais, incluindo a nível regional.

Título II - Cooperação económica e comercial

Capítulo 1: Objectivos e princípios

Artigo 34º Objectivos

1. A cooperação económica e comercial terá por objectivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países.

2. O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir aos Estados ACP participarem plenamente no comércio internacional. Neste contexto, será concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deverá permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada.

3. Para o efeito, a cooperação económica e comercial procurará reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos. Procurará igualmente criar uma nova dinâmica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comerciais e de investimento dos países ACP e melhorar a sua capacidade para fazer face a todas as questões relacionadas com o comércio.

4. A cooperação económica e comercial será executada em plena conformidade com as disposições da OMC, incluindo no que se refere à concessão de um tratamento especial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento.

Artigo 35º Princípios

1. A cooperação económica e comercial terá por base uma parceria estratégica, genuína e reforçada. Assentará igualmente numa abordagem global que, partindo dos aspectos mais positivos e das realizações das anteriores convenções ACP-CE, utilize todos os meios disponíveis para alcançar os objectivos supramencionados, fazendo face aos condicionalismos a nível da oferta e da procura. Neste contexto, assumirão especial importância as medidas destinadas a desenvolver as trocas comerciais, como forma de reforçar a competitividade dos Estados ACP. Por conseguinte, no âmbito das estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, que beneficiam do apoio da Comunidade, deve ser atribuída a devida relevância ao desenvolvimento das trocas comerciais.

2. A cooperação económica e comercial assentará nas iniciativas de integração regional dos Estados ACP, reconhecendo que a integração regional constitui um instrumento fundamental para a integração dos países ACP na economia mundial.

3. A cooperação económica e comercial terá em conta as diferentes necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos vários países e regiões ACP. Neste contexto, as Partes reafirmam a importância que atribuem à concessão de um tratamento especial e diferenciado a todos os países ACP, à manutenção do tratamento específico concedido aos Estados ACP menos desenvolvidos, bem como à necessidade de ter devidamente em consideração a vulnerabilidade dos pequenos países, dos países sem litoral e dos países insulares.

Capítulo 2: Novo regime comercial

Artigo 36º Modalidades

1. Tendo em conta os objectivos e os princípios acima enunciados, as Partes acordam em concluir novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relacionados com o comércio.

2. As Partes acordam em que os novos regimes comerciais devem ser introduzidos progressivamente, reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de um período preparatório.

3. A fim de facilitar a transição para os novos regimes comerciais, durante o período preparatório todos os países ACP continuarão a beneficiar das preferências comerciais não recíprocas aplicáveis a título da Quarta Convenção ACP-CE, nas condições definidas no Anexo V do presente Acordo.

4. Neste contexto, as Partes reafirmam a importância dos protocolos relativos aos produtos de base, que figuram no Anexo V do presente Acordo. As Partes concordam quanto à necessidade de reexaminar esses protocolos no contexto dos novos regimes comerciais, nomeadamente no que respeita à sua compatibilidade com as regras da OMC, a fim de salvaguardar os benefícios deles decorrentes, tendo em conta o estatuto jurídico específico do protocolo relativo ao açúcar.

Artigo 37º Processo

1. Durante o período preparatório, que terminará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, proceder-se-á à negociação de acordos de parceria económica. As negociações formais relativas aos novos regimes comerciais serão iniciadas em Setembro de 2002, devendo os novos regimes entrar em vigor em 1 de Janeiro d 2008, excepto se as Partes acordarem numa data anterior.

2. Serão adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a conclusão com êxito das negociações durante o período preparatório. Para o efeito, o período que antecede o início das negociações formais dos novos regimes comerciais será aproveitado activamente para efectuar os trabalhos preparatórios dessas negociações.

3. O período preparatório será igualmente utilizado para desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP, nomeadamente adoptando medidas destinadas a melhorar a competitividade, a reforçar as organizações regionais e a apoiar as iniciativas de integração comercial regional, se necessário através do apoio ao ajustamento orçamental, à reforma das finanças públicas, à modernização e ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção dos investimentos.

4. As Partes analisarão periodicamente a evolução dos preparativos e das negociações, procedendo, em 2006, a um exame formal e exaustivo dos acordos previstos para todos os países, a fim de assegurar que não será necessário qualquer período suplementar para a conclusão desses preparativos ou negociações.

5. Serão iniciadas negociações de acordos de parceria económica com os países ACP que se considerem preparados para o fazer, ao nível que considerarem adequado e em conformidade com os procedimentos aceites pelo grupo ACP, tendo em conta o processo de integração regional entre os Estados ACP.

6. Em 2004, a Comunidade examinará a situação dos países que não se encontram entre os países menos desenvolvidos (PMD) que decidam, após consultas com a Comunidade, que não estão em condições de negociar acordos de parceria económica, analisando todas as alternativas possíveis a fim de proporcionar a estes países um novo quadro comercial que seja equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC.

7. A negociação dos acordos de parceria económica terá em vista, nomeadamente, definir o calendário para a eliminação progressiva dos obstáculos às trocas comerciais entre as Partes, em conformidade com as normas da OMC nesta matéria. No que respeita à Comunidade, a liberalização das trocas comerciais basear-se-á no acervo e terá por objectivo a melhoria do actual acesso dos países ACP ao mercado comunitário, nomeadamente através de um reexame das regras de origem. As negociações terão em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. As negociações serão, por conseguinte, tão flexíveis quanto possível no que respeita à fixação de um período de transição suficiente, à lista definitiva dos produtos abrangidos, tendo em conta os sectores sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa data.

8. As Partes colaborarão estreitamente e concertarão os seus esforços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.

9. Em 2000, a Comunidade iniciará um processo que, antes do final das negociações comerciais multilaterais e o mais tardar até 2005, permita o acesso com isenção de direitos a praticamente todos os produtos originários dos países menos desenvolvidos, com base no nível das disposições comerciais em vigor da Quarta Convenção ACP-CE. Esse processo deverá contribuir para simplificar e rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.

Artigo 38º Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais

1. É instituído um Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais.

2. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais acompanhará com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisará o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e sobre o desenvolvimento das economias dos países ACP. O Comité formulará as recomendações necessárias a fim de preservar as vantagens decorrentes dos regimes comerciais ACP-CE.

3. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. O seu regulamento interno será adoptado pelo Conselho de Ministros. O Comité será composto por representantes dos Estados ACP e por representantes da Comunidade designados pelo Conselho de Ministros.

Capítulo 3: Cooperação nas instâncias internacionais

Artigo 39º Disposições gerais

1. As Partes salientam a importância da sua participação activa na Organização Mundial do Comércio e em outras organizações internacionais competentes, através da sua adesão a essas organizações e do acompanhamento de perto das respectivas agendas e actividades.

2. As Partes acordam em cooperar estreitamente na identificação e promoção dos seus interesses comuns no âmbito da cooperação económica e comercial internacional, em especial no contexto da OMC, designadamente através da participação na definição da agenda e na condução das futuras negociações comerciais multilaterais. Neste contexto, será atribuída especial importância à melhoria do acesso dos produtos e serviços originários dos países ACP ao mercado comunitário e aos outros mercados internacionais.

3. As Partes acordam igualmente na importância da flexibilidade das regras da OMC, de modo a ter em consideração o nível de desenvolvimento dos Estados ACP, bem como as dificuldades com que se deparam estes países no cumprimento das suas obrigações. As Partes acordam ainda na necessidade de prestação de assistência técnica, a fim de permitir aos países ACP satisfazer os seus compromissos.

4. A Comunidade acorda em apoiar, nos termos do presente Acordo, os esforços envidados pelos Estados ACP para se tornarem membros activos destas organizações, desenvolvendo as capacidades necessárias para negociar, participar efectivamente, acompanhar e assegurar a aplicação desses acordos.

Artigo 40º Produtos de base

1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar um melhor funcionamento dos mercados internacionais dos produtos de base e de aumentar a sua transparência.

2. As Partes confirmam a sua vontade de intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organizações internacionais que se ocupam dos produtos de base.

3. Para o efeito, procederão a um intercâmbio de pontos de vista, a pedido de qualquer das Partes:

- sobre o funcionamento dos acordos internacionais em vigor ou dos grupos de trabalho intergovernamentais especializados, a fim de melhorar e aumentar a sua eficácia tendo em conta as tendências do mercado;

- quando se preveja a conclusão ou a renovação de um acordo internacional ou a criação de um grupo de trabalho intergovernamental especializado.

Esse intercâmbio de pontos de vista terá por objectivo tomar em consideração os interesses respectivos de cada Parte, podendo, se necessário, ter lugar no âmbito do Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais.

Capítulo 4: Comércio de serviços

Artigo 41º Disposições gerais

1. As Partes salientam a importância crescente dos serviços no comércio internacional e o seu contributo decisivo para o desenvolvimento económico e social.

2. As Partes reafirmam as suas obrigações respectivas por força do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e salientam a necessidade da concessão de um tratamento especial e diferenciado aos prestadores de serviços dos Estados ACP.

3. No âmbito das negociações relativas à liberalização progressiva do comércio de serviços, prevista no artigo XIX do GATS, a UE compromete-se a considerar favoravelmente as prioridades dos Estados ACP com o objectivo de melhorar a lista de compromissos da Comunidade, por forma a ir ao encontro dos interesses específicos destes países.

4. As Partes acordam igualmente no objectivo de alargar a sua parceria, no âmbito dos acordos de parceria económica e após terem adquirido alguma experiência na aplicação do tratamento da Nação Mais Favorecida ao abrigo do GATS, de modo a abranger igualmente a liberalização dos serviços, em conformidade com as disposições do GATS, nomeadamente as relativas à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.

5. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos Estados ACP com vista a reforçarem as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Será atribuída especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.

Artigo 42º Transportes marítimos

1. As Partes reconhecem a importância da prestação de serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, efectuados em condições de segurança e num ambiente marinho despoluído, dado que consideram os transportes marítimos o modo de transporte que mais facilita o comércio internacional, constituindo, por conseguinte, um dos principais motores do crescimento económico e do desenvolvimento das trocas comerciais.

2. As Partes comprometem-se a promover a liberalização dos transportes marítimos e, para o efeito, assegurarão a aplicação efectiva do princípio do acesso sem restrições ao mercado internacional dos transportes marítimos, numa base não discriminatória e comercial.

3. Cada Parte concederá às embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e às embarcações registadas no território de qualquer das Partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias embarcações, no que respeita ao acesso aos portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra-estruturas aduaneiras e à utilização dos cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.

4. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de desenvolverem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.

Artigo 43º Tecnologias da informação e da comunicação e sociedade da informação

1. As Partes reconhecem o papel determinante desempenhado pelas tecnologias da informação e da comunicação, bem como a importância de uma participação activa na sociedade da informação, como condições essenciais para o êxito da integração dos países ACP na economia mundial.

2. As Partes reafirmam, por conseguinte, os seus compromissos respectivos ao abrigo dos acordos multilaterais em vigor, nomeadamente o protocolo relativo às telecomunicações de base, anexo ao GATS, instando os países ACP que ainda não o fizeram a aderir a esses acordos.

3. As Partes acordam, além disso, em participar plena e activamente em eventuais negociações internacionais que venham a ser organizadas neste domínio.

4. As Partes adoptarão, por conseguinte, medidas destinadas a facilitar o acesso dos habitantes dos países ACP às tecnologias da informação e da comunicação e, nomeadamente:

- desenvolvimento e incentivo à utilização de recursos energéticos renováveis a preços acessíveis;

- desenvolvimento e construção de redes mais vastas de comunicações móveis a baixo custo.

5. As Partes acordam igualmente em intensificar a sua cooperação nos sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade da informação. Essa cooperação terá por objectivo, nomeadamente, assegurar a complementaridade e a harmonização dos sistemas de comunicação, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.

Capítulo 5: Domínios relacionados com o comércio

Artigo 44º Disposições gerais

1. As Partes reconhecem a importância crescente dos novos domínios relacionados com o comércio para a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial. Acordam, por conseguinte, em intensificar a sua cooperação nesses domínios, procedendo a uma concertação das suas posições no âmbito das instâncias internacionais competentes.

2. Em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as estratégias de desenvolvimento acordadas entre as Partes, a Comunidade apoiará os esforços envidados pelos Estados ACP a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todos os domínios relacionados com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.

Artigo 45º Política da concorrência

1. As Partes acordam em que a introdução e a aplicação de políticas e de normas de concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e assegurar um clima propício aos investimentos, um processo de industrialização sustentável e a transparência do acesso aos mercados.

2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas dos diversos países ACP, as Partes comprometem-se a aplicar normas e políticas nacionais ou regionais que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre estas, que tenham por objectivo ou por consequência impedir, restringir ou falsear a concorrência. As Partes acordam em proibir igualmente a exploração abusiva, por parte de uma ou de várias empresas, de uma posição dominante no mercado comum da Comunidade ou no território dos Estados ACP.

3. As Partes acordam igualmente em reforçar a sua cooperação neste domínio, tendo por objectivo definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto por parte das empresas privadas como das empresas públicas. A cooperação neste domínio incluirá, nomeadamente, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.

Artigo 46º Protecção dos direitos de propriedade intelectual

1. Sem prejuízo das respectivas posições nas negociações multilaterais, as Partes reconhecem a necessidade de se assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como dos outros direitos abrangidos pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), incluindo a protecção das indicações geográficas, em conformidade com as normas internacionais em vigor, de modo a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.

2. A este propósito, as Partes salientam a importância da adesão ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e à Convenção sobre a Diversidade Biológica.

3. As Partes acordam igualmente na necessidade de aderir a todas as convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas na Parte I do Acordo TRIPS, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.

4. A Comunidade, os seus Estados-Membros e os Estados ACP examinarão a possibilidade de concluírem acordos de protecção das marcas e das indicações geográficas em relação a produtos que se revistam de especial interesse para qualquer das Partes.

5. Para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" inclui, em especial, os direitos de autor, designadamente os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, incluindo os projectos artísticos, bem como a propriedade industrial, nomeadamente os modelos de utilidade, as patentes, incluindo as patentes relativas às invenções biotecnológicas e às obtenções vegetais, bem como outros sistemas sui generis eficazes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, designadamente as denominações de origem, as marcas de fabrico das mercadorias e serviços, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção jurídica das bases de dados e a defesa contra a concorrência desleal, nos termos do disposto no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre know-how.

6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação neste domínio. A pedido de qualquer das Partes e segundo condições e modalidades entre estas acordadas, a cooperação poderá ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos por outros concorrentes, bem como a criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, nomeadamente o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.

Artigo 47º Normalização e certificação

1. As Partes acordam em cooperar mais estreitamente nos domínios da normalização, da certificação e do controlo da qualidade, a fim de eliminar os entraves técnicos ao comércio desnecessários e reduzir as diferenças existentes entre as Partes nesta matéria, e assim incentivar as trocas comerciais.

Neste contexto, as Partes reafirmam os compromissos que assumiram no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC), anexo ao Acordo que cria a OMC.

2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação terá por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e incluirá, nomeadamente:

- a adopção de medidas, em conformidade com o disposto no Acordo OTC, destinadas a incentivar uma maior utilização das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade reconhecidos internacionalmente, incluindo a adopção de medidas específicas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico dos diversos países ACP;

- a cooperação em matéria de gestão e de controlo da qualidade em sectores específicos de importância para os Estados ACP,

- o apoio às iniciativas tendo em vista o desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP nos domínios da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;

- o estabelecimento de relações entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação dos Estados ACP e da União Europeia.

3. As Partes comprometem-se a analisar, no momento oportuno, a possibilidade de entabularem negociações tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico comum.

Artigo 48º Medidas sanitárias e fitossanitárias

1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte adoptar ou aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à protecção da saúde e da vida humana, animal ou vegetal, na condição de essas medidas não constituírem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais em geral. Para o efeito, as Partes reafirmam os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, anexo ao Acordo da OMC, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.

2. As Partes comprometem-se a reforçar a coordenação, a consulta e a informação em matéria de notificação e de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias previstas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, sempre que a aplicação dessas medidas possa afectar os interesses de uma das Partes. Acordam igualmente em proceder a consultas e a uma coordenação prévias no âmbito do CODEX ALIMENTARIUS, do Gabinete Internacional de Epizootias e da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de promover os seus interesses comuns.

3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.

Artigo 49º Comércio e ambiente

1. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, em conformidade com as convenções e compromissos internacionais neste domínio e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. Acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deverão ser tomadas em consideração aquando da elaboração e aplicação das medidas ambientais.

2. Tendo em conta os Princípios do Rio e a fim de assegurar a complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais, as Partes acordam em reforçar a sua cooperação neste domínio. A cooperação terá por objectivo, nomeadamente, a definição de políticas nacionais, regionais e internacionais coerentes, o reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente, assim como a melhoria dos métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.

Artigo 50º Comércio e normas do trabalho

1. As Partes reafirmam o seu compromisso em respeitarem as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas, tal como definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, designadamente em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado e das formas mais duras de trabalho infantil, e não discriminação em matéria de emprego.

2. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação nesta matéria, nomeadamente nos seguintes domínios:

- intercâmbio de informações sobre a legislação e a regulamentação laboral;

- adopção de legislação laboral nacional e do reforço da legislação em vigor;

- execução de programas de educação e de sensibilização;

- controlo da aplicação das disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria laboral.

3. As Partes acordam em que as normas laborais não serão utilizadas para fins de proteccionismo comercial.

Artigo 51º Política dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores

1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação nos domínios da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, respeitando as legislações nacionais e evitando a criação de obstáculos às trocas comerciais.

2. A cooperação neste domínio terá por objectivo, nomeadamente, reforçar as capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, criar sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, proceder ao intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, incentivar a criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, melhorar a compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, notificar a aplicação da legislação e promover a participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como aplicar as proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.

Artigo 52º Cláusula de excepção fiscal

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 32º do Anexo IV, o tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com as disposições do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados por força do presente Acordo não se aplicará às vantagens fiscais que as Partes concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros convénios de natureza fiscal ou com base na legislação fiscal nacional.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados por força do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de obstar à adopção ou à aplicação de qualquer medida destinada a impedir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados por força do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

Capítulo 6: Cooperação noutros sectores

Artigo 53º Acordos de pesca

1. As Partes manifestam a sua disponibilidade para negociarem acordos de pesca destinados a assegurar que as actividades de pesca nos Estados ACP serão efectuadas em condições sustentáveis e mutuamente satisfatórias.

2. Na conclusão ou na aplicação desses acordos, os Estados ACP não efectuarão qualquer discriminação relativamente à Comunidade ou aos seus Estados-Membros, sem prejuízo de acordos específicos concluídos entre Estados em desenvolvimento pertencentes à mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Por seu lado, a Comunidade não efectuará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.

Artigo 54º Segurança alimentar

1. No tocante aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade compromete-se a assegurar a possibilidade de fixar com maior antecedência as restituições à exportação relativamente a todos os Estados ACP no que respeita a uma gama de produtos definida em função das necessidades alimentares expressas por esses Estados.

2. Essas restituições serão fixadas com um ano de antecedência e aplicadas anualmente durante o período de vigência do presente Acordo, sendo o nível da restituição determinado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.

3. Poderão ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.

4. Os acordos específicos referidos no nº 2 não poderão prejudicar a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.

PARTE 4: COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO

Título I - Disposições Gerais

Capítulo 1: Objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidade

Artigo 55º Objectivos

A cooperação para o financiamento do desenvolvimento terá como objectivo, mediante a concessão de recursos financeiros adequados e da assistência técnica necessária, apoiar e incentivar os esforços dos países ACP com vista a atingir os objectivos definidos no presente Acordo com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência.

Artigo 56º Princípios

1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento será executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional como regional. Serão tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Mais ainda, a cooperação:

(a) Promoverá a apropriação local a todos os níveis do processo de desenvolvimento;

(b) Reflectirá uma parceria baseada em direitos e obrigações mútuos;

(c) Sublinhará a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;

(d) Será flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP bem como à natureza específica do projecto ou do programa em questão;

(e) Garantirá a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.

2. A cooperação assegurará um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e terá devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares. Terá igualmente em consideração as necessidades específicas dos países em situação de pós-conflito.

Artigo 57º Linhas directrizes

1. As intervenções financiadas no âmbito do presente Acordo serão executadas, em estreita cooperação, pelos Estados ACP e pela Comunidade, no respeito pelo princípio de igualdade dos parceiros.

2. Incumbe aos Estados ACP:

(a) Definir os objectivos e as prioridades nos quais os programas indicativos se baseiam;

(b) Seleccionar os projectos e os programas;

(c) Preparar e apresentar a documentação relativa aos projectos e programas;

(d) Preparar, negociar e celebrar contratos;

(e) Executar e gerir os projectos e programas;

(f) Assegurar a manutenção dos projectos e programas.

3. Sem prejuízo das disposições supramencionadas, os intervenientes não governamentais elegíveis poderão igualmente ser responsáveis pela apresentação e execução de programas e projectos nos sectores da sua competência.

4. Incumbe conjuntamente aos Estados ACP e à Comunidade:

(a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as orientações gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;

(b) Adoptar os programas indicativos;

(c) Instruir os projectos e programas;

(d) Garantir a igualdade de condições de participação nos concursos e contratos;

(e) Acompanhar e avaliar os efeitos e os resultados dos projectos e programas;

(f) Garantir uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e dos programas.

5. Incumbe à Comunidade tomar decisões financeiras sobre os projectos e programas.

6. Salvo disposições em contrário previstas no presente Acordo, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das Partes Contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra Parte.

Artigo 58º Elegibilidade para o financiamento

1. Poderão beneficiar de apoio financeiro a título do presente Acordo as seguintes entidades ou organismos:

(a) Os Estados ACP;

(b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais Estados ACP e que para tal sejam habilitados por esses Estados;

(c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.

2. Poderão igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:

(a) Os organismos públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais, os ministérios ou autoridades locais dos Estados ACP e, nomeadamente, as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;

(b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;

(c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projectos produtivos no território de um Estado ACP;

(d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;

(e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade.

Capítulo 2: Âmbito e natureza do financiamento

Artigo 59º

No âmbito das prioridades fixadas pelo Estado ou Estados ACP em causa, tanto a nível nacional como regional, poderão ser apoiados projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a consecução dos objectivos definidos no presente Acordo.

Artigo 60º Âmbito do financiamento

Em função das necessidades e dos tipos de acção considerados mais apropriados, o financiamento pode abranger:

(a) Medidas que contribuam para atenuar o peso da dívida e os problemas da balança de pagamentos dos países ACP;

(b) Reformas e políticas macroeconómicas e estruturais;

(c) Atenuação dos efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação;

(d) Políticas e reformas sectoriais;

(e) Desenvolvimento institucional e reforço das capacidades;

(f) Programas de cooperação técnica;

(g) Ajuda humanitária e de emergência, incluindo assistência aos refugiados e desalojados, medidas de reabilitação a curto prazo e prevenção de catástrofes.

Artigo 61º Natureza do financiamento

1. Os financiamentos contemplarão designadamente:

(a) Projectos e programas;

(b) Linhas de crédito, mecanismos de garantia e participações no capital;

(c) Apoio orçamental, quer directamente, aos Estados ACP cuja moeda seja convertível e livremente transferível, quer indirectamente, através dos fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;

(d) Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão eficazes dos projectos e programas;

(e) Programas sectoriais e gerais de apoio à importação que poderão revestir a seguinte forma:

i. programas sectoriais de importação através de aquisições directas, incluindo o financiamento de factores de produção e fornecimentos destinados a melhorar os serviços sociais;

ii. programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações sectoriais;

iii. programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações gerais abrangendo um vasto leque de produtos.

2. A assistência orçamental directa destinada a apoiar as reformas macroeconómicas ou sectoriais será concedida sempre que:

(a) A gestão das despesas públicas seja transparente, responsável e eficaz;

(b) Existam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas, elaboradas pelo próprio país e aprovadas pelas suas principais entidades financiadoras;

(c) Os contratos públicos sejam abertos e transparentes.

3. Será progressivamente concedida uma assistência orçamental directa semelhante às políticas sectoriais em substituição dos projectos individuais.

4. Os instrumentos acima indicados, isto é, programas de importação ou assistência orçamental, poderão igualmente ser utilizados para apoiar os Estados ACP elegíveis na execução de reformas tendo em vista a liberalização económica intra-regional que impliquem custos de transição líquidos.

5. No âmbito do Acordo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (em seguida designado o "Fundo") incluindo os fundos de contrapartida, o saldo remanescente dos FED anteriores, os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (em seguida designado o "Banco") e, sempre que adequado, os recursos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia, serão utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a concretização dos objectivos do presente Acordo.

6. A assistência financeira concedida a título do presente Acordo poderá ser afectada à cobertura da totalidade das despesas locais e externas dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas de funcionamento.

Título II - Cooperação Financeira

Capítulo 1: Recursos financeiros

Artigo 62º Montante global

1. Para os fins do presente Acordo, o montante global da assistência financeira da Comunidade e as modalidades e condições de financiamento são indicados nos anexos do presente Acordo.

2. Em caso de não ratificação ou de denúncia do presente Acordo por parte de um Estado ACP, as Partes Contratantes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro. Proceder-se-á igualmente a um ajustamento dos recursos financeiros nos seguintes casos:

(a) Adesão ao presente Acordo de novos Estados ACP que não tenham participado na respectiva negociação;

(b) Alargamento da Comunidade a novos Estados-Membros.

Artigo 63º Métodos de financiamento

Os métodos de financiamento de cada projecto ou programa deverão ser determinados conjuntamente pelo Estados ou Estados ACP em questão e pela Comunidade, em função:

(a) Do nível de desenvolvimento, da situação geográfica e das circunstâncias económicas e financeiras desses Estados;

(b) Da natureza do projecto ou programa, das perspectivas de rentabilidade económica e financeira e do impacto social e cultural;

(c) Em caso de empréstimos, dos factores que garantam o serviço desses empréstimos.

Artigo 64º Operações de reempréstimo

1. Poderá ser concedida assistência financeira aos Estados ACP interessados ou através dos Estados ACP ou, sob reserva das disposições do presente Acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário elegível. Sempre que a assistência financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final do sector privado:

(a) As condições de concessão dessa assistência pelo intermediário ao beneficiário final ou directamente ao beneficiário final do sector privado serão definidas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;

(b) Qualquer vantagem financeira obtida pelo intermediário em consequência desta transacção ou resultante de operações de empréstimo directo ao beneficiário final do sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, após dedução dos encargos administrativos, dos riscos financeiros e de câmbio e do custo da assistência técnica prestada ao beneficiário final.

2. No caso de o financiamento ser concedido através de uma instituição de crédito estabelecida e/ou que exerça a sua actividade nos Estados ACP, caberá a essa instituição a responsabilidade pela selecção e instrução dos projectos individuais e pela administração dos fundos colocados à sua disposição com base nas condições previstas no presente Acordo e de comum acordo entre as Partes.

Artigo 65º Co-financiamento

1. A pedido dos Estados ACP, os recursos financeiros previstos no presente Acordo poderão ser afectados a operações de co-financiamento, em especial com organismos e instituições de desenvolvimento, Estados-Membros da Comunidade, Estados ACP, países terceiros ou instituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos de crédito à exportação.

2. Será concedida especial atenção à possibilidade de co-financiamento nos casos em que a participação da Comunidade possa incentivar a participação de outras fontes de financiamento e quando esse financiamento possa traduzir-se numa dotação financeira vantajosa para o Estado ACP em questão.

3. Os co-financiamentos poderão assumir a forma de financiamentos conjuntos ou paralelos. Em cada um dos casos, será dada preferência à solução mais apropriada em termos da relação custo-eficácia. Por outro lado, serão tomadas medidas com vista à coordenação e harmonização das intervenções da Comunidade e de outras entidades de co-financiamento, no intuito de reduzir ao mínimo e tornar mais flexíveis os trâmites a seguir pelos Estados ACP.

4. O processo de consulta e de coordenação com outras entidades financiadoras e co-financiadoras deverá ser reforçado e desenvolvido, mediante a celebração, sempre que possível, de acordos-quadro de co-financiamento, enquanto as orientações e procedimentos em matéria de co-financiamento deverão ser revistos para garantir a eficácia nas melhores condições possíveis.

Capítulo 2 : Dívida e apoio ao ajustamento estrutural

Artigo 66º Apoio à diminuição do peso da dívida

1. No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus problemas de balança de pagamentos, as Partes Contratantes acordam em utilizar os recursos previstos no presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor dos países ACP. Além disso, e numa base caso a caso, a utilização de recursos de programas indicativos anteriores que ainda não tenham sido autorizados será acelerada através dos instrumentos de desembolso rápido previstos no presente Acordo. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos que não os recursos do FED para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.

2. A pedido de um Estado ACP, a Comunidade poderá conceder:

(a) Assistência para estudar e encontrar soluções concretas para o endividamento, incluindo a dívida interna, para as dificuldades do serviço da dívida e os problemas da balança de pagamentos;

(b) Formação em matéria da gestão da dívida e de negociação financeira internacional, bem como apoio a grupos de trabalho, cursos e seminários de formação nestes domínios;

(c) Assistência para o desenvolvimento de técnicas e de instrumentos flexíveis de gestão da dívida.

3. A fim de contribuir para o serviço da dívida resultante dos empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco, dos empréstimos especiais e do capital de risco, os Estados ACP podem, segundo modalidades a definir caso a caso com a Comissão, afectar a esse serviço as divisas disponíveis referidas no presente Acordo, em função das datas de vencimento da dívida e até ao montante necessário para pagamentos em moeda nacional.

4. Dada a gravidade do problema da dívida internacional e as suas repercussões sobre o crescimento económico, as Partes declaram-se dispostas a continuar o seu intercâmbio de pontos de vista, no contexto das discussões a nível internacional, sobre o problema geral da dívida, sem prejuízo das discussões específicas realizadas nas instâncias apropriadas.

Artigo 67º Apoio ao ajustamento estrutural

1. No âmbito do Acordo serão apoiadas as reformas macroeconómicas e sectoriais executadas pelos Estados ACP. Neste contexto, as Partes garantirão que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente suportável. Será proporcionado apoio no âmbito de uma avaliação conjunta, por parte da Comunidade e do Estado ACP interessado, das reformas em curso ou a empreender a nível macroeconómico ou sectorial, no intuito de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. O desembolso rápido será uma das principais características dos programas de apoio.

2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de incentivar programas de reforma a nível regional e assegurarão que, na preparação e execução dos programas nacionais, as actividades regionais que têm influência sobre o desenvolvimento nacional sejam devidamente tidas em conta. Para o efeito, o apoio ao ajustamento estrutural terá igualmente como objectivo:

(a) Integrar, desde o início da análise, medidas de incentivo à integração regional e que tenha em conta as consequências do ajustamento transfronteiras;

(b) Apoiar a harmonização e a coordenação das políticas macroeconómicas e sectoriais, incluindo financeiro e aduaneiro, a fim de atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;

(c) Ter em conta os custos de transição líquidos da integração regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos, através de programas gerais de importação ou de apoio orçamental.

3. Os Estados ACP que empreendam ou pretendam empreender reformas a nível macroeconómico ou sectorial, serão elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural devendo ser tidos em conta o contexto regional, a eficácia das reformas e o seu possível impacto sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento, bem como as dificuldades económicas e sociais.

4. Considera-se que os Estados ACP que empreendam programas de reforma reconhecidos e apoiados pelo menos pelas principais entidades financiadoras multilaterais, ou acordados com essas entidades mas não necessariamente financiados por elas, satisfazem automaticamente as condições necessárias para obtenção de apoio ao ajustamento.

5. O apoio ao ajustamento estrutural será mobilizado com flexibilidade, sob a forma de programas sectoriais e gerais de importação ou de apoio orçamental.

6. A preparação e instrução dos programas de ajustamento estrutural e a decisão de financiamento obedecerão às disposições do presente Acordo relativas aos processos de execução, tendo devidamente em conta as características de desembolso rápido associadas aos programas de ajustamento estrutural. Poderá ser autorizado o financiamento retroactivo de uma parte limitada de importações de origem ACP-CE, numa base caso a caso.

7. Na execução dos programas de apoio será assegurado um acesso tão vasto e transparente quanto possível dos operadores económicos dos Estados ACP aos recursos do programa e a conformidade dos processos de adjudicação de contratos com as práticas administrativas e comerciais do Estado em questão, garantindo simultaneamente a melhor relação qualidade/preço para os bens importados e a coerência necessária com os progressos alcançados a nível internacional em matéria de harmonização dos procedimentos de apoio ao ajustamento estrutural.

Capítulo 3: Apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação

Artigo 68º

1. As Partes reconhecem que a instabilidade das receitas de exportação, especialmente nos sectores agrícola e mineiro, pode afectar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito da dotação financeira global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo é instaurado um sistema de apoio adicional, tendo em vista atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, incluindo nos sectores agrícola e mineiro.

2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas macroeconómicas e sectoriais que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros.

3. Na atribuição dos recursos para o ano de aplicação, a dependência extrema das economias dos Estados ACP será tida em conta em relação às exportações, nomeadamente as exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável.

4. Os recursos adicionais serão disponibilizados em conformidade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas no Anexo II relativo às Modalidades e Condições de Financiamento.

5. A Comunidade apoiará igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados ACP que pretendam prevenir-se contra as flutuações das receitas de exportação.

1.1.1.

Capítulo 4: Apoio às políticas sectoriais

Artigo 69°

1. A cooperação apoiará, através dos diversos instrumentos e modalidades previstos no presente Acordo:

(a) As políticas e reformas sectoriais, sociais e económicas;

(b) Medidas destinadas a melhorar a actividade do sector produtivo e a competitividade das exportações;

(c) Medidas destinadas a desenvolver os serviços sociais sectoriais;

(d) Questões temáticas ou horizontais.

2. Este apoio será proporcionado, consoante o caso, através dos seguintes instrumentos:

(a) Programas sectoriais;

(b) Apoio orçamental;

(c) Investimentos;

(d) Actividades de reabilitação;

(e) Acções de formação;

(f) Assistência técnica;

(g) Apoio institucional.

1.1.1.

Capítulo 5: Microprojectos e cooperação descentralizada

Artigo 70°

No intuito de responder às necessidades das comunidades locais em matéria de desenvolvimento e de encorajar todos os agentes da cooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação apoiará essas acções de desenvolvimento, no quadro estabelecido pelas normas e pela legislação nacional dos Estados ACP em questão, bem como pelas disposições do programa indicativo. Nesse contexto, a cooperação apoiará:

(a) Microprojectos a executar a nível local que tenham um impacto económico e social sobre a vida das populações, respondam a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e sejam executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local beneficiária;

(b) A cooperação descentralizada, especialmente quando estas acções combinem os esforços e os recursos de agentes descentralizados dos Estados ACP e dos seus homólogos da Comunidade. Esta forma de cooperação permite mobilizar as competências, os métodos de acção inovadores e os recursos dos agentes da cooperação descentralizada em prol do desenvolvimento do Estado ACP.

Artigo 71°

1. Os microprojectos e as acções de cooperação descentralizada podem ser financiados pelos recursos financeiros do presente Acordo. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação, que podem estar ou não associados a programas executados nos sectores de concentração definidos nos programas indicativos, podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos fixados no programa indicativo ou o resultado de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.

2. O Fundo contribuirá para o financiamento de microprojectos e da cooperação descentralizada, não podendo a sua contribuição ultrapassar, em princípio, três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior aos limites fixados no programa indicativo. O saldo restante será financiado da seguinte forma:

(a) Pela comunidade local interessada, no caso dos microprojectos (sob forma de contribuições em espécie, prestações de serviços ou em numerário, em função das suas possibilidades);

(b) Pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25% do custo previsto do projecto ou programa;

(c) A título excepcional, pelo Estado ACP em questão, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equipamentos públicos ou da prestação de serviços.

3. Os procedimentos aplicáveis aos projectos e programas financiados no quadro de microprojectos ou da cooperação descentralizada serão os previstos no presente Acordo, em especial nos programas plurianuais.

Capítulo 6: Ajuda humanitária e ajuda de emergência

Artigo 72°

1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência serão concedidas à população dos Estados ACP confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência continuarão a ser concedidas durante o tempo necessário para responder às necessidades imediatas resultantes dessas situações.

2. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência serão exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes e em conformidade com os princípios do direito internacional humanitário, designadamente, proibição de qualquer discriminação entre as vítimas com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou filiação política e garantia da liberdade de acesso às vítimas e sua protecção, bem como da segurança do pessoal e do equipamento humanitário.

3. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência terão por objectivo:

(a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas por catástrofes naturais, conflitos ou guerras;

(b) Contribuir para o financiamento e o transporte da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;

(c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que os grupos de população afectados voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de desenvolvimento com base nos objectivos a longo prazo fixados pelo país ACP em questão;

(d) Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repatriamento e a sua reinstalação no país de origem;

(e) Ajudar os Estados ACP a criarem mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências dessas catástrofes.

4. Poderão ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas aos Estados ACP que acolham refugiados ou repatriados, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.

5. Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas em conformidade com o presente artigo, essas ajudas poderão ser utilizadas, a título excepcional, juntamente com as dotações do programa indicativo do Estado em questão.

6. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência serão iniciadas, quer a pedido do país ACP afectado pela situação de crise, quer por iniciativa da Comissão, de organizações internacionais ou organizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas serão geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comunidade adoptará as disposições necessárias para incentivar a rapidez das acções, necessária para corresponder às necessidades imediatas inerentes à situação de emergência.

Artigo 73°

1. As acções posteriores à fase de emergência, orientadas para a recuperação material e social necessária no seguimento de catástrofes naturais ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis poderão ser financiadas pela Comunidade a título do Acordo. As acções deste tipo, que se baseiam em mecanismos eficazes e flexíveis, deverão facilitar a transição da fase de emergência para a fase de desenvolvimento, promovendo a reintegração socioeconómica dos grupos de população afectados, fazendo desaparecer, na medida do possível, as causas da crise e reforçando as instituições, incentivando simultaneamente a assunção pelos agentes locais e nacionais do seu papel na formulação de uma política de desenvolvimento sustentável para o país ACP em questão.

2. As acções de emergência a curto prazo só excepcionalmente serão financiadas pelos recursos do FED, nos casos em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento da Comunidade.

1.1.1.

Capítulo 7: Apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado

Artigo 74°

A cooperação apoiará, através de assistência financeira e técnica, as políticas e estratégias de promoção dos investimentos e de desenvolvimento do sector privado definidas no presente Acordo.

Artigo 75° Promoção do investimento

Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar esses investimentos, os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas competências respectivas:

(a) Tomarão medidas destinadas a incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis nos Estados respectivos, a participarem nos esforços de desenvolvimento;

(b) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;

(c) Encorajarão o sector privado da Comunidade a investir e a fornecer uma assistência específica aos seus homólogos dos países ACP, no âmbito da cooperação e de parcerias entre empresas de interesse mútuo;

(d) Favorecerão a criação de parcerias e de empresas comuns mediante o incentivo ao co-financiamento;

(e) Patrocinarão foros sectoriais de investimento com vista a promover as parcerias e o investimento estrangeiro;

(f) Apoiarão os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de atrair financiamentos, especialmente financiamentos privados, para investimentos em infra-estruturas que gerem receitas, indispensáveis ao sector privado;

(g) Apoiarão o reforço das capacidades das agências e das instituições nacionais de promoção dos investimentos, às quais cabe promover e facilitar o investimento estrangeiro;

(h) Divulgarão informações sobre as oportunidades de investimento e as condições para o exercício de actividades por parte das empresas nos Estados ACP;

(i) Incentivarão o diálogo, a cooperação e as parcerias entre as empresas privadas, a nível nacional, regional e ACP-UE, nomeadamente através de um fórum ACP-UE para empresas do sector privado. O apoio às acções desse fórum terá os seguintes objectivos:

i. facilitar o diálogo no seio do sector privado ACP/UE e entre o sector privado ACP/UE e os organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo;

ii. analisar e facultar periodicamente aos organismos competentes informações sobre o vasto leque de questões que se prendem com as relações entre os sectores privados ACP e UE no âmbito do Acordo ou, de uma forma mais geral, as relações económicas entre a Comunidade e os países ACP;

iii. analisar e fornecer aos organismos competentes informações sobre os problemas específicos de natureza sectorial, designadamente relativos a sectores da produção ou a tipos de produtos, a nível regional ou sub-regional.

Artigo 76° Apoio e financiamento dos investimentos

1. A cooperação proporcionará recursos financeiros a longo prazo, incluindo capitais de risco, necessários para promover o crescimento do sector privado e mobilizar capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação disponibilizará:

(a) Subvenções para assistência financeira e técnica com vista a apoiar as reformas das políticas, o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional associadas a um investimento específico; medidas destinadas a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não financeiros privados; actividades destinadas a facilitar e a promover os investimentos, bem como a aumentar a competitividade;

(b) Serviços de assessoria e consultoria com o objectivo de criar um clima favorável ao investimento e uma base de informações para orientar e a encorajar os fluxos de capitais;

(c) Capitais de risco para participações no capital ou operações assimiláveis, garantias de apoio a investimentos privados, nacionais e estrangeiros, bem como empréstimos e linhas de crédito, em conformidade com as condições e modalidades definidas no Anexo II do presente Acordo;

(d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco.

2. Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco serão concedidos em conformidade com os respectivos estatutos, bem como com as condições e modalidades definidas no Anexo II do presente Acordo.

Artigo 77° Garantias de investimento

1. As garantias de investimento constituem um instrumento cada vez mais importante para o financiamento do desenvolvimento, dado que reduzem os riscos inerentes aos projectos e encorajam os fluxos de capitais privados. Por conseguinte, a cooperação garantirá uma disponibilidade e uma utilização crescentes do seguro de risco, enquanto mecanismo de diminuição do risco, no intuito de aumentar a confiança dos investidores nos Estados ACP.

2. A cooperação oferecerá garantias e contribuirá com Fundos de garantia para cobrir os riscos associados a investimentos elegíveis. A cooperação apoiará, em especial:

(a) Regimes de resseguro destinados a cobrir o investimento directo estrangeiro realizado por investidores elegíveis contra a insegurança jurídica e os principais riscos de expropriação, de restrições à transferência de divisas, de guerra e de alteração da ordem pública, bem como de violação de contrato. Os investidores podem segurar os projectos contra qualquer combinação destes quatro tipos de risco;

(b) Programas de garantia com vista a cobrir o risco sob a forma de garantias parciais para o financiamento da dívida. Podem ser concedidas garantias só para uma parte do risco ou para uma parte do crédito;

(c) Fundos de garantia nacionais e regionais, envolvendo, em especial, instituições financeiras ou investidores nacionais, no intuito de encorajar o desenvolvimento do sector financeiro.

3. A cooperação proporcionará igualmente apoio para o desenvolvimento das capacidades, apoio institucional e uma participação no financiamento de base das iniciativas nacionais e/ou regionais a fim de reduzir os riscos comerciais incorridos pelos investidores (designadamente, fundos de garantia, entidades reguladoras, mecanismos de arbitragem e sistemas judiciais para aumentar a protecção dos investimentos, melhorando os sistemas de crédito à exportação, etc.).

4. A cooperação proporcionará este apoio a título de valor acrescentado e complementar relativamente às iniciativas privadas e/ou públicas e, na medida do possível, em parceria com outras organizações privadas e públicas. No âmbito do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento,, os países ACP e a CE empreenderão um estudo conjunto sobre a proposta de criação de uma Agência de Garantia ACP-CE responsável pela elaboração e gestão de programas de garantia dos investimentos.

Artigo 78° Protecção dos investimentos

1. Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-Membros, no quadro das suas competências respectivas, defendem a necessidade de promover e de proteger os investimentos de cada uma das Partes nos territórios respectivos e, neste contexto, afirmam a importância de celebrar, no seu interesse mútuo, acordos de promoção e de protecção dos investimentos que possam igualmente constituir a base de sistemas de seguro e de garantia.

2. Tendo em vista incentivar os investimentos europeus em projectos de desenvolvimento lançados por iniciativa dos Estados ACP e que se revistam de especial importância para estes Estados, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, poderão igualmente concluir acordos relativos a projectos específicos de interesse mútuo, quando a Comunidade e empresas europeias contribuam para o seu financiamento.

3. As Partes acordam ainda, no quadro dos acordos de parceria económica e no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em introduzir princípios gerais de protecção e de promoção dos investimentos, que traduzam os melhores resultados alcançados nas instâncias internacionais competentes ou a nível bilateral.

Título III - Cooperação técnica

Artigo 79°

1. A cooperação técnica deverá ajudar os Estados ACP a valorizarem os seus recursos humanos nacionais e regionais, a desenvolverem de forma duradoura as instituições indispensáveis ao êxito do seu desenvolvimento, graças, nomeadamente, ao reforço das empresas e organizações de consultoria dos Estados ACP, bem como a acordos de intercâmbio de consultores entre empresas ACP e da Comunidade.

2. A cooperação técnica deve igualmente apresentar uma relação custo-eficácia favorável, responder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais. A cooperação técnica contribuirá para a realização dos objectivos dos projectos e programas, bem como para os esforços tendentes a reforçar a capacidade de gestão dos Ordenadores Nacionais e Regionais. A assistência técnica deverá:

(a) Centrar-se nas necessidades, e, por conseguinte, ser apenas disponibilizada a pedido do Estado ou Estados ACP interessados, e ser adaptada às necessidades dos beneficiários;

(b) Completar e apoiar os esforços envidados pelos ACP para identificarem as suas próprias necessidades;

(c) Ser objecto de controlo e de acompanhamento com vista a garantir a sua eficácia;

(d) Incentivar a participação de peritos, de empresas de consultoria, de instituições de ensino e de investigação dos países ACP em contratos financiados pelo Fundo, bem como identificar a forma de recrutar pessoal nacional e regional qualificado para projectos financiados pelo Fundo;

(e) Incentivar o destacamento de quadros nacionais dos países ACP, na qualidade de consultores, junto de instituições do seu próprio país, de um país vizinho ou de uma organização regional;

(f) Contribuir para uma melhor identificação dos limites e do potencial dos recursos humanos nacionais e regionais e elaborar uma lista de peritos, consultores e empresas de consultoria dos países ACP a que se possa recorrer para projectos e programas financiados pelo Fundo;

(g) Apoiar a assistência técnica intra-ACP no intuito de possibilitar o intercâmbio de quadros e de peritos em matéria de assistência técnica e de gestão entre Estados ACP;

(h) Desenvolver programas de acção com vista ao reforço institucional e ao desenvolvimento dos recursos humanos a longo prazo, como parte integrante da planificação dos projectos e programas, tendo em conta os meios financeiros necessários;

(i) Apoiar medidas destinadas a aumentar a capacidade dos Estados ACP para adquirirem os seus próprios conhecimentos técnicos;

(j) Conceder uma atenção especial ao desenvolvimento das capacidades dos Estados ACP em matéria de planificação, de execução e de avaliação de projectos, bem como de gestão de orçamentos.

3. A assistência técnica poderá ser prestada em todos os sectores abrangidos pela cooperação e no âmbito dos limites estabelecidos pelo presente Acordo. O âmbito e a natureza das actividades abrangidas serão variados, devendo as actividades ser adoptadas por forma a satisfazer as necessidades dos Estados ACP.

4. A cooperação técnica pode revestir um carácter específico ou geral. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações para a execução da cooperação técnica.

Artigo 80°

Tendo em vista inverter o movimento de êxodo dos quadros dos Estados ACP, a Comunidade assistirá os Estados ACP que o solicitem a favorecer o retorno dos nacionais ACP qualificados residentes nos países desenvolvidos, mediante medidas apropriadas de incentivo à repatriação.

1.1.

Título IV - Processos e sistemas de gestão

Artigo 81° Procedimentos

Os processos de gestão serão transparentes, facilmente aplicáveis e permitirão a descentralização das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno. Os intervenientes não governamentais serão associados à execução da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE nos sectores que lhes digam respeito. As disposições de natureza processual relativas à programação, preparação, execução e gestão da cooperação financeira e técnica são definidas de forma pormenorizada no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão. O Conselho de Ministros ACP-UE poderá examinar, rever e alterar este dispositivo com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

Artigo 82° Agentes responsáveis pela execução

Serão designados agentes responsáveis pela execução para garantir a implementação da cooperação financeira e técnica a título do presente Acordo. As disposições que regem as suas responsabilidades serão definidas pormenorizadamente no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão.

Artigo 83° Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento

1. O Conselho de Ministros analisará, pelo menos uma vez por ano, os progressos registados no sentido da concretização dos objectivos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como os problemas gerais e específicos decorrentes da execução da referida cooperação. Para o efeito, será criado, no âmbito do Conselho de Ministros, um Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, em seguida denominado "Comité ACP-CE".

2. O Comité ACP-CE terá, nomeadamente, por funções:

(a) Assegurar em geral a realização dos objectivos e dos princípios da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e definir orientações gerais para a sua execução efectiva de acordo com o calendário previsto;

(b) Analisar os problemas decorrentes da execução das actividades de cooperação para o desenvolvimento e propor medidas apropriadas;

(c) Reexaminar os anexos do Acordo no intuito de garantir que continuam a revelar-se pertinentes e recomendar eventuais alterações para aprovação pelo Conselho de Ministros;

(d) Analisar as acções empreendidas no quadro do Acordo para alcançar os objectivos em matéria de promoção do desenvolvimento e dos investimentos do sector privado, bem como as acções desenvolvidas ao abrigo da Facilidade de Investimento.

3. O Comité ACP-CE reunir-se-á trimestralmente e será composto, de forma paritária, por representantes dos Estados ACP e da Comunidade designados pelo Conselho de Ministros, ou pelos seus mandatários. Reunir-se-á a nível ministerial sempre que uma das Partes o solicitar e, pelos menos, uma vez por ano.

4. O Conselho de Ministros aprovará o regulamento interno do Comité ACP-CE, nomeadamente as condições de representação e o número de membros do Comité, as regras a respeitar nas suas deliberações e as condições de exercício da Presidência.

5. O Comité ACP-CE poderá convocar reuniões de peritos para estudar as causas de eventuais dificuldades ou bloqueios que entravem a execução eficaz da cooperação para o desenvolvimento. Esses peritos apresentarão ao Comité recomendações sobre os meios para eliminar essas dificuldades ou bloqueios.

PARTE 5: DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL OU INSULARES

Capítulo 1: Disposições gerais

Artigo 84°

1. A fim de permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares desfrutar plenamente das possibilidades oferecidas pelo Acordo para acelerarem o seu ritmo de desenvolvimento respectivo, a cooperação reservará um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e terá devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação tomará igualmente em consideração as necessidades dos países em situação de pós-conflito.

2. Independentemente das medidas e disposições específicas previstas para cada grupo nos diferentes capítulos do Acordo, será prestada especial atenção, no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, bem como dos países em situação de pós-conflito:

(a) ao reforço da cooperação regional;

(b) às infra-estruturas de transportes e comunicações;

(c) à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização dos respectivos produtos, bem como, para os países sem litoral, à pesca continental;

(d) no que se refere ao ajustamento estrutural, ao nível de desenvolvimento desses países e, na fase de execução, à dimensão social do ajustamento;

(e) à execução de estratégias alimentares e de programas integrados de desenvolvimento.

Capítulo 2: Estados ACP menos desenvolvidos

Artigo 85°

1. Os Estados ACP menos desenvolvidos beneficiarão de um tratamento especial, a fim de lhes permitir ultrapassar as graves dificuldades económicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento e acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.

2. A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos figura no Anexo VI. A lista pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros:

(a) Se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao Acordo;

(b) Se a situação económica de um Estado ACP se modificar de modo significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos países menos desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nessa categoria.

Artigo 86°

As disposições relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos figuram nos artigos seguintes: 2°, 29°, 32°, 35°, 37°, 56°, 68°, 84°, 85°.

Capítulo 3: Estados ACP sem litoral

Artigo 87°

1. Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP sem litoral nos seus esforços destinados a superar as dificuldades geográficas e outros obstáculos que entravam o seu desenvolvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.

2. A lista dos Estados ACP sem litoral figura no Anexo VI. A lista poderá ser modificada por decisão do Conselho de Ministros se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao presente Acordo.

Artigo 88°

As disposições relativas aos Estados ACP sem litoral figuram nos artigos seguintes: 2°, 32°, 35°, 56°, 68°, 84°, 87°.

Capítulo 4: Estados ACP insulares

Artigo 89°

1. Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços destinados a superar as dificuldades naturais e geográficas, e outros obstáculos que entravam o seu desenvolvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.

2. A lista dos Estados ACP insulares figura no Anexo VI. A lista poderá ser modificada por decisão do Conselho de Ministros, se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao presente Acordo.

Artigo 90°

As disposições relativas aos Estados ACP insulares figuram nos artigos seguintes: 2°, 32°, 35°, 56°, 68°, 84°, 89°.

PARTE 6: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 91° Conflito entre o presente Acordo e outros tratados

Os tratados, convenções, acordos ou convénios concluídos entre um ou mais Estados-Membros da Comunidade e um ou mais Estados ACP, independentemente da sua forma ou natureza, não obstam à aplicação do presente Acordo.

Artigo 92° Territórios abrangidos

Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses previstas no presente Acordo, o Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território dos Estados ACP, por outro.

Artigo 93° Ratificação e entrada em vigor

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes signatárias em conformidade com as respectivas normas e procedimentos constitucionais.

2. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação do presente Acordo serão depositados, no que diz respeito aos Estados ACP, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no que diz respeito à Comunidade e aos Estados-Membros, no Secretariado-Geral dos Estados ACP. Os Secretariados informarão imediatamente desse facto os Estados signatários e a Comunidade.

3. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros e de, pelo menos, dois terços dos Estados ACP, bem como do instrumento de aprovação do presente Acordo pela Comunidade.

4. Qualquer Estado ACP signatário que não tenha cumprido as formalidades previstas nos n°s 1 e 2 à data de entrada em vigor do presente Acordo, tal como prevista no n° 3, só pode fazê-lo nos doze meses seguintes a essa data, sem prejuízo do disposto no n° 6.

Relativamente ao Estado em questão, o presente Acordo será aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao cumprimento dessas formalidades. Esses Estados reconhecerão a validade de qualquer medida de aplicação do Acordo adoptada após a data da sua entrada em vigor.

5. O regulamento interno das instituições conjuntas criadas pelo presente Acordo determinará as condições em que os representantes dos Estados signatários indicados no n° 4 poderão assistir aos trabalhos dessas instituições, na qualidade de observadores.

6. O Conselho de Ministros pode decidir conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na ausência de instituições estatais normalmente estabelecidas, não puderem assinar ou ratificar o presente Acordo. Esse apoio poderá contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Neste contexto, esses países poderão beneficiar das verbas para a cooperação financeira e técnica previstas na Parte 4 do presente Acordo.

Em derrogação do n° 4, os países em causa que sejam signatários do presente Acordo, podem completar os procedimentos de ratificação no prazo de doze meses a partir do restabelecimento das instituições estatais.

Os países em causa que não tenham assinado nem ratificado o Acordo podem aderir ao mesmo segundo o procedimento de adesão previsto no artigo 94°.

Artigo 94° Adesões

1. Qualquer pedido de adesão ao presente Acordo apresentado por um Estado independente cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos Estados ACP será comunicado ao Conselho de Ministros.

Em caso de aprovação pelo Conselho de Ministros, o país em causa aderirá ao presente Acordo, mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e informará desse facto os Estados-Membros. O Conselho de Ministros pode definir medidas de adaptação eventualmente necessárias.

O Estado em causa gozará dos mesmos direitos e ficará sujeito às mesmas obrigações que os Estados ACP. A sua adesão não pode prejudicar as vantagens resultantes, para os Estados ACP signatários do presente Acordo, das disposições relativas ao financiamento da cooperação. O Conselho pode definir condições e modalidades específicas de adesão de um determinado Estado num protocolo especial que fará parte integrante do Acordo.

2. O Conselho de Ministros será informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro a um agrupamento económico composto por Estados ACP.

3. O Conselho de Ministros será informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Comunidade facultará aos Estados ACP todas as informações pertinentes, devendo estes Estados comunicar à Comunidade as suas preocupações, de forma a que a Comunidade as possa ter devidamente em conta. Qualquer adesão à União Europeia será notificada pela Comunidade ao Secretariado dos Estados ACP.

Qualquer novo Estado-Membro da União Europeia será Parte Contratante no presente Acordo a partir da data da sua adesão, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no acto de adesão. Caso o acto de adesão à União não preveja essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa aderirá ao presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e informará desse facto os Estados-Membros.

As Partes examinarão os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros sobre o presente Acordo. O Conselho de Ministros pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.

Artigo 95° Vigência do Acordo e cláusula de revisão

1. O presente Acordo é concluído por um período de vinte anos a partir de 1 de Março de 2000.

2. Os protocolos financeiros são estabelecidos para períodos de cinco anos.

3. O mais tardar doze meses antes do termo de cada período de cinco anos, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificarão a outra Parte das disposições que pretendam sejam objecto de um reexame, com vista a uma eventual alteração do Acordo. Contudo, tal não se aplica às disposições relativas à cooperação económica e comercial, para as quais está previsto um procedimento específico de reexame. Sem prejuízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o reexame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte disporá de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras disposições relacionadas com as que foram objecto do pedido inicial.

Dez meses antes do termo do período de cinco anos em curso, as partes contratantes darão início a negociações com vista a analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições que foram objecto da referida notificação.

As disposições do artigo 93° aplicam-se igualmente às alterações introduzidas no Acordo.

O Conselho de Ministros adoptará as medidas transitórias eventualmente necessárias no que se refere às disposições modificadas, até à sua entrada em vigor.

4. Dezoito meses antes do termo do período total de vigência do Acordo, as Partes Contratantes darão início a negociações tendo em vista examinar as disposições que regularão posteriormente as suas relações.

O Conselho de Ministros adoptará as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.

Artigo 96° Elementos essenciais: processo de consulta e medidas apropriadas no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito

1. Na acepção do presente artigo, por "Parte" entende-se a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.

2. (a) Se, não obstante o diálogo político regularmente mantido entre as Partes, uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito mencionados no n° 2 do artigo 9°, apresentará à outra Parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra Parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela Parte em questão para resolver a situação.

As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.

As consultas terão início o mais tardar 15 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. As consultas não ultrapassarão, em caso algum, um período de 60 dias.

Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes, se for recusada, ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.

(b) A expressão "casos de especial urgência" refere-se a casos excepcionais de violações especialmente graves e flagrantes de um dos elementos essenciais referidos no n° 2 do artigo 9°, que exijam uma reacção imediata.

A Parte que recorra ao processo de especial urgência informará separadamente a outra Parte e o Conselho de Ministros, salvo se não dispuser de tempo suficiente para o fazer.

(c) Por "medidas apropriadas" na acepção do presente artigo, entende-se as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional e proporcionais à violação. Na selecção dessas medidas, deverá ser concedida prioridade aquelas que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a suspensão constituirá uma medida de último recurso.

Se forem tomadas medidas em caso de especial urgência, tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e ao Conselho de Ministros. A pedido da Parte interessada podem então ser convocadas consultas, no intuito de examinar de forma aprofundada a situação e, se possível, encontrar soluções. Estas consultas desenrolar-se-ão segundo as modalidades indicadas no segundo e terceiro parágrafos da alínea a).

Artigo 97° Processo de consulta e medidas adequadas no que se refere à corrupção

1. As Partes consideram que, quando a Comunidade constituir um parceiro significativo em termos de apoio financeiro às políticas e programas económicos e sectoriais, os casos graves de corrupção deverão ser objecto de consultas entre as Partes.

2. Nesses casos, qualquer das Partes pode convidar a outra a entabular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 21 dias após o convite e não ultrapassarão um período de 60 dias.

3. Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes ou se for recusada, as Partes tomarão as medidas adequadas. Em qualquer caso, cabe em primeiro lugar à Parte em que se tenham verificado casos graves de corrupção tomar imediatamente as medidas necessárias para sanar imediatamente a situação. As medidas tomadas por cada uma das Partes devem ser proporcionais à gravidade da situação. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a suspensão consistirá uma medida de último recurso.

4. Na acepção do presente artigo, entende-se por "Parte" a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.

Artigo 98° Resolução de litígios

1. Os litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo que surjam entre um ou mais Estados-Membros ou a Comunidade, por um lado, e um ou mais Estados ACP, por outro, serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.

Entre as sessões do Conselho de Ministros, tais litígios serão submetidos à apreciação do Comité de Embaixadores.

2. a) Se o Conselho de Ministros não conseguir solucionar o litígio, qualquer das Partes pode solicitar que o mesmo seja resolvido por arbitragem. Para o efeito, cada Parte designará um árbitro no prazo de trinta dias a partir do pedido de arbitragem. Caso não o faça, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o segundo árbitro.

b) Os dois árbitros designarão por seu turno um terceiro árbitro, no prazo de trinta dias. Caso não o faça, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o terceiro árbitro.

c) Salvo decisão em contrário dos árbitros, o procedimento a aplicar será o previsto no regulamento facultativo de arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as Organizações Internacionais e os Estados. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria no prazo de três meses.

d) Cada Parte no litígio deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

e) Para efeitos deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única Parte no litígio.

Artigo 99° Cláusula de denúncia

O presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade e os seus Estados-Membros em relação a cada Estado ACP e por cada Estado ACP em relação à Comunidade e aos seus Estados-Membros, mediante um aviso prévio de seis meses.

Artigo 100° Estatuto dos textos

Os protocolos e os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Os Anexos II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados por decisão do Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

O presente Acordo, redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

VOLUME II

ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

ANEXOS DO ACORDO

ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

ANEXOS DO ACORDO

ÍNDICE

ANEXO I: PROTOCOLO FINANCEIRO

ANEXO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO

CAPÍTULO 1 FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

CAPÍTULO 2 OPERAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO 3 FINANCIAMENTO EM CASO DE FLUTUAÇÕES A CURTO PRAZO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO 4 OUTRAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO 5 ACORDOS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS

ANEXO III: APOIO INSTITUCIONAL - CDE E CTA

ANEXO IV: PROCESSOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO

CAPÍTULO 1 PROGRAMAÇÃO (NACIONAL)

CAPÍTULO 2 PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO (REGIONAL)

CAPÍTULO 3 EXECUÇÃO DO PROJECTO

CAPÍTULO 4 CONCORRÊNCIA E PREFERÊNCIAS

CAPÍTULO 5 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

CAPÍTULO 6 AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃO

ANEXO V REGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIO REFERIDO NO Nº 1 DO ARTIGO 37º

CAPÍTULO 1 REGIME COMERCIAL GERAL

CAPÍTULO 2: COMPROMISSO ESPECIAL RELATIVO AO AÇÚCAR E À CARNE DE BOVINO

CAPÍTULO 3 - DISPOSIÇÕES FINAIS

PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM

TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

TÍTULO VI CEUTA E MELILHA

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I DO PROTOCOLO Nº1 NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II

ANEXO II DO PROTOCOLO Nº1 LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

ANEXO III DO PROTOCOLO N° 1

ANEXO IV DO PROTOCOLO N° 1 FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO

ANEXO V DO PROTOCOLO N° 1 DECLARAÇÃO NA FACTURA

ANEXO VI A DO PROTOCOLO N° 1 DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL

ANEXO VI B DO PROTOCOLO N° 1 DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL

ANEXO VII DO PROTOCOLO N° 1 FICHA DE INFORMAÇÃO

ANEXO VIII DO PROTOCOLO N° 1 MODELO DE FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DERROGAÇÃO

ANEXO IX DO PROTOCOLO N° 1 LISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 11DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO

ANEXO X DO PROTOCOLO N° 1 PRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 11 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO

ANEXO XI DO PROTOCOLO Nº 1 PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO Nº 3 DO ARTIGO 6º SERÃO APLICÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

ANEXO XII DO PROTOCOLO N° 1 PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO Nº 3 DO ARTIGO 6º SERÃO APLICÁVEIS APÓS SEIS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL

ANEXO XIII DO PROTOCOLO N° 1 PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO SE APLICA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS Nº 3 DO ARTIGO 6º

ANEXO XIV DO PROTOCOLO N° 1 PRODUTOS DA PESCA RELATIVAMENTE AOS QUAIS, TEMPORARIAMENTE, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO Nº 3 DO ARTIGO 6º

ANEXO XV DO PROTOCOLO N° 1 DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ACUMULAÇÃO

PROTOCOLO Nº 2 RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º

PROTOCOLO Nº 3 QUE RETOMA O TEXTO DO PROTOCOLO Nº 3 RELATIVO AO AÇÚCAR ACP

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3 DECLARAÇÕES RELATIVAS AO PROTOCOLO Nº 3

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3

ANEXO DO PROTOCOLO Nº 3

PROTOCOLO Nº 4 RELATIVO À CARNE DE BOVINO

PROTOCOLO Nº 5 SEGUNDO PROTOCOLO SOBRE AS BANANAS

ANEXO VI: LISTA DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL E INSULARES

PROTOCOLOS

PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO ÀS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES CONJUNTAS

PROTOCOLO Nº 2 RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

CAPÍTULO 1 PARTICIPANTES NOS TRABALHOS RELACIONADOS COM O ACORDO

CAPÍTULO 2 BENS, FUNDOS E HAVERES DO CONSELHO DE MINISTROS ACP

CAPÍTULO 3 COMUNICAÇÕES OFICIAIS

CAPÍTULO 4 PESSOAL DO SECRETARIADO DOS ESTADOS ACP

CAPÍTULO 5 DELEGAÇÕES DA COMISSÃO NOS ESTADOS ACP

CAPÍTULO 6 DISPOSIÇÕES GERAIS

PROTOCOLO Nº 3 RELATIVO AO ESTATUTO DA ÁFRICA DO SUL

ANEXO I: PROTOCOLO FINANCEIRO

1. Para os fins previstos no presente Acordo, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 2000, o montante global da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP será de 15 200 milhões de euros.

2. A assistência financeira da Comunidade incluirá um montante de 13 500 milhões de euros do 9º FED.

3. Os recursos do 9º FED serão repartidos pelos instrumentos da cooperação do seguinte modo:

(a) 10 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para uma dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo. Esta dotação global será afectada ao financiamento dos programas indicativos nacionais, em conformidade com os artigos 1° a 5° do Anexo IV "Processos de execução e de gestão" do presente Acordo. Desta dotação consagrada ao apoio ao desenvolvimento a longo prazo:

i) 90 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE);

ii) 70 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CTA);

iii) um montante que não poderá ultrapassar 4 milhões de euros será reservado para os objectivos referidos no artigo 17º do presente Acordo (Assembleia Paritária).

(b) 1 300 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para o financiamento do apoio à cooperação e integração regional dos Estados ACP, em conformidade com os artigos 6º a 14º do Anexo IV "Processos de execução e de gestão" do presente Acordo.

(c) 2 200 milhões de euros serão afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as modalidades e condições previstas no Anexo II "Modalidades e condições de financiamento" do presente Acordo, sem prejuízo do financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2º e 4º do Anexo II do presente Acordo, a partir dos recursos mencionados no ponto 3, alínea a) do presente Anexo.

4. O Banco Europeu de Investimento afectará um montante máximo de 1 700 milhões de euros, sob a forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Esses recursos serão concedidos para os fins definidos no Anexo II "Modalidades e condições de financiamento" do presente Acordo, em conformidade com as condições previstas nos estatutos do Banco e com as disposições pertinentes das modalidades e condições relativas ao financiamento dos investimentos previstas no Anexo supramencionado. O Banco pode, a partir dos recursos por ele geridos, contribuir para o financiamento de programas e projectos regionais.

5. Os eventuais saldos de FED anteriores existentes na data de entrada em vigor do presente Protocolo Financeiro, bem como quaisquer montantes que tenham sido objecto de anulações de autorizações após essa data, relativos a projectos em curso ao abrigo desses Fundos, serão transferidos para o 9º FED e afectados em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo. Os recursos eventualmente transferidos deste modo para o 9º FED que tenham sido previamente afectados ao programa indicativo de um Estado ou de uma região ACP permanecerão afectados a esse Estado ou região. O montante global do presente Protocolo Financeiro, acrescido dos saldos transferidos de anteriores FED, abrangerá o período compreendido entre 2000 e 2007.

6. O Banco assegurará a gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, bem como das operações financiadas ao abrigo da Facilidade de Investimento. Todos os outros recursos do presente Acordo serão geridos pela Comissão.

7. Antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, as Partes avaliarão o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esta apreciação constituirá a base para uma reavaliação do montante global dos recursos, bem como para uma avaliação da necessidade de novos recursos para apoio à cooperação financeira prevista no presente Acordo.

8. Em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-UE adoptará as medidas adequadas.

ANEXO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO

Capítulo 1 Financiamento dos investimentos

Artigo 1º

As modalidades e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade de Investimento, aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios e às operações especiais serão as definidas no presente Capítulo. Esses recursos poderão ser canalizados para empresas elegíveis, quer directamente quer indirectamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.

Artigo 2º Recursos da Facilidade de Investimento

1. Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente:

(a) Para proporcionar capitais de risco sob a forma de:

i) Participações no capital de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;

ii) Contribuições assimiláveis a entradas de capital, em benefício de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;

iii) Garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito que poderão ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos associados aos investimentos, para investidores ou/e mutuantes tanto locais como estrangeiros.

(b) Para conceder empréstimos normais.

2. As participações no capital consistirão normalmente na aquisição de participações minoritárias que não confiram o controlo da empresa e serão remuneradas com base nos resultados do projecto em causa.

3. As entradas de capital assimiláveis podem consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, em empréstimos condicionais, subordinados e participativos, bem como em quaisquer outras formas de assistência semelhantes. Tal assistência pode, designadamente, consistir em:

(a) Empréstimos condicionais, cujo serviço e/ou duração serão função da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré-investimento ou outra assistência técnica relacionada com o projecto, poder-se-á renunciar ao serviço do empréstimo caso o investimento não seja realizado;

(b) Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração serão função dos resultados financeiros do projecto;

(c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso só terá lugar após a extinção de outras dívidas.

4. A remuneração de cada operação será especificada aquando da concessão do empréstimo. Todavia:

(a) No caso de empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração incluirá normalmente uma taxa de juro fixa, que não poderá exceder 3%, e um elemento variável que dependerá dos resultados do projecto;

(b) No caso de empréstimos subordinados, a taxa de juro estará ligada à taxa do mercado.

5. A comissão de garantias será fixada por forma a reflectir os riscos segurados e as características específicas da operação em causa.

6. A taxa de juro dos empréstimos normais incluirá uma taxa de referência praticada pelo Banco em relação a empréstimos comparáveis nas mesmas condições de reembolso e de período de carência acrescida de um diferencial determinado pelo Banco.

7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:

(a) Para projectos de infra-estrutura nos países menos desenvolvidos ou em países em situação de pós-conflito, que se revelem indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%;

(b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das características específicas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3%.

A taxa de juro final nunca poderá ser, em caso algum, inferior a 50% da taxa de referência.

8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações serão fornecidas pela Facilidade de Investimento e não excederão 5% do montante global consagrado ao financiamento dos investimentos pela Facilidade de Investimento e pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.

9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa a projectos, especialmente em favor de instituições financeiras dos países ACP.

Artigo 3º Operações ligadas à Facilidade de Investimento

1. A Facilidade intervirá em todos os sectores económicos e apoiará investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial importância para o sector privado. A Facilidade:

(a) Será gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade financeira. As suas intervenções obedecerão às modalidades e condições de mercado e procurarão evitar a criação de distorções nos mercados locais e a evicção das fontes privadas de financiamentos;

(b) Procurará ter um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos Estados ACP.

2. No termo da vigência no presente Protocolo Financeiro, e salvo decisão específica do Conselho de Ministros, os reembolsos líquidos cumulados em favor da Facilidade de Investimento transitarão para o Protocolo seguinte.

Artigo 4º Empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios

1. O Banco:

(a) Contribuirá, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros investimentos destinados a promover a iniciativa privada em todos os sectores económicos;

(b) Estabelecerá estreitas relações de cooperação com bancos nacionais e regionais de desenvolvimento e com instituições bancárias e financeiras dos Estados ACP e da UE;

(c) Em consulta com o Estado ACP interessado, no âmbito dos procedimentos fixados nos seus estatutos, adaptará, se necessário, as modalidades e processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previstos no presente Acordo, a fim de ter em conta a natureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos do presente Acordo.

2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecerão às seguintes modalidades e condições:

(a) A taxa de juro de referência corresponderá à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;

(b) Todavia:

i) Os projectos do sector público beneficiarão, em princípio, de uma bonificação de juro de 3%;

ii) Os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas no nº 7, alínea b), do artigo 2º do presente Anexo podem beneficiar de uma bonificação de juro em condições idênticas às especificadas nessa alínea.

A taxa de juro final nunca poderá, em caso algum, ser inferior a 50% da taxa de referência.

(c) O montante das bonificações de juro, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo será imputado à dotação para bonificações de juro da Facilidade de Investimento, tal como definida nos nºs 8 e 9 do artigo 2º, e directamente pago ao Banco;

(d) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios será determinado com base nas características económicas e financeiras do projecto, não podendo, contudo, exceder 25 anos. Esses empréstimos incluirão normalmente um período de carência fixado em função do período de execução do projecto.

3. Em relação aos investimentos financiados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios em empresas do sector público, podem ser solicitados ao Estado ACP interessado garantias ou compromissos específicos relativamente a esses projectos.

Artigo 5º Condições relativas ao risco cambial

A fim de minimizar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do risco cambial será tratado do seguinte modo:

a) No caso de participações no capital destinadas a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco cambial será, regra geral, suportado pela Facilidade;

b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interessadas, por outro. O risco cambial será geralmente repartido em partes iguais;

c) Sempre que exequível e apropriado, especialmente em países caracterizados por uma estabilidade macroeconómica e financeira, a Facilidade procurará conceder empréstimos em moedas locais ACP, assumindo assim, de facto, o risco cambial.

Artigo 6º Condições relativas à transferência de divisas

No que se refere às operações ao abrigo do Acordo para as quais tenham dado o seu consentimento por escrito no âmbito do presente Acordo, os Estados ACP interessados:

a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no Estado ou nos Estados ACP em causa;

b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território;

c) Colocarão à disposição do Banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data dessa transferência. Estas somas incluem todas as formas de remuneração, tais como juros, dividendos, comissões e taxas, bem como a amortização dos empréstimos e as receitas resultantes da venda de acções devidas a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território.

Capítulo 2 Operações especiais

Artigo 7º

1. A cooperação apoiará, a partir da dotação para subvenções:

(a) A construção de habitação social tendo em vista a promoção do desenvolvimento a longo prazo do sector da habitação, incluindo mecanismos para a concessão de uma segunda hipoteca;

(b) O microfinanciamento tendo em vista a promoção de PME e de microempresas;

(c) O desenvolvimento das capacidades a fim de reforçar e facilitar a participação efectiva do sector privado no desenvolvimento económico e social.

2. Após a assinatura do presente Acordo e mediante proposta do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, o Conselho de Ministros ACP-UE decidirá das modalidades e do montante de recursos a afectar à consecução destes objectivos, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo.

Capítulo 3 Financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação

Artigo 8º

1. As Partes reconhecem que a perda de receitas de exportação resultante de flutuações a curto prazo pode comprometer o financiamento do desenvolvimento e a execução de políticas macroeconómicas e sectoriais. Por conseguinte, o grau de dependência da economia de um Estado ACP em relação às exportações de bens, especialmente de produtos agrícolas e mineiros, constituirá um critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.

2. A fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e dar continuidade ao programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir dos recursos programáveis afectados ao desenvolvimento a longo prazo desse país, com base nos artigos 9º e 10º do presente Anexo.

Artigo 9º Critérios de elegibilidade

1. Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:

(a) diminuição de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação;

redução de 10% (2% no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40% da totalidade das receitas de exportação de bens;

(b) agravamento de 10% do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.

2. O direito a beneficiar do apoio adicional será limitado a quatro anos sucessivos.

3. Os recursos adicionais figurarão nas contas públicas do país em causa. Serão utilizados em conformidade com as regras e métodos de programação, incluindo as disposições específicas do Anexo IV "Processos de execução e gestão", com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas as Partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos.

Artigo 10º Adiantamentos

O sistema de afectação dos recursos adicionais preverá adiantamentos destinados a compensar eventuais atrasos na obtenção de estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão possam ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os adiantamentos serão mobilizados com base nas estatísticas provisórias de exportação elaboradas pelo Governo e transmitidas à Comissão na pendência de estatísticas oficiais consolidadas e definitivas. O adiantamento máximo será de 80% do montante dos recursos adicionais previsto para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados serão ajustados de comum acordo entre a Comissão e o Governo, em função das estatísticas de exportação consolidadas e definitivas e do montante definitivo do défice público.

Artigo 11º

As disposições do presente Anexo serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes..

Capítulo 4 Outras disposições

Artigo 12º Pagamentos correntes e movimentos de capitais

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições aos pagamentos da balança de transacções correntes, efectuados numa moeda livremente convertível, entre residentes da Comunidade e dos Estados ACP.

2. No que respeita às transacções da balança de capitais, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com o presente Acordo, bem como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

3. Sempre que um ou mais Estados ACP ou um ou mais Estados-Membros da Comunidade enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou corra o risco de enfrentar tais dificuldades, o Estado ACP, o Estado-Membro ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar restrições às transacções correntes, por um período limitado, que não poderão exceder o necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Parte que tomar essas medidas informará imediatamente as outras Partes, comunicando-lhes, o mais rapidamente possível, um calendário de eliminação das medidas em questão.

Artigo 13º Regime aplicável às empresas

No que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, concederão um tratamento não discriminatório, respectivamente, aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados ACP e aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados-Membros. Todavia, se para uma determinada actividade, um Estado ACP ou um Estado-Membro não tiver a possibilidade de assegurar tal tratamento, os Estados ACP ou os Estados-Membros, consoante o caso, não serão obrigados a conceder o referido tratamento, para essa actividade, aos nacionais e às sociedades ou empresas do Estado em questão.

Artigo 14º Definição de "sociedades e empresas"

1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por "sociedades ou empresas de um Estado-Membro ou de um Estado ACP", entende-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo sociedades de capitais públicos ou de outro tipo, cooperativas e outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou de um Estado ACP, e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ou num Estado ACP.

2. No entanto, se a sociedade ou empresa tiver num Estado-Membro ou num Estado ACP apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro ou desse Estado ACP.

Capítulo 5 Acordos em matéria de protecção dos investimentos

Artigo 15º

1. Ao aplicarem as disposições do artigo 78º do presente Acordo, as Partes terão em conta os seguintes princípios:

(a) Os Estados Contratantes podem solicitar, sempre que adequado, a negociação com outro Estado Contratante de um acordo para a promoção e protecção dos investimentos;

(b) Aquando da abertura de negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de promoção e protecção dos investimentos ou da aplicação e da interpretação dos mesmos, os Estados Parte nesses acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados Parte no presente Acordo ou entre si em relação a países terceiros;

(c) Os Estados Contratantes terão o direito de solicitar alterações ou adaptações do tratamento não discriminatório acima referido sempre que obrigações internacionais ou uma alteração das circunstâncias o exijam;

(d) A aplicação dos princípios acima referidos não pode ter por objecto ou por efeito atentar contra a soberania de um Estado Parte no Acordo;

(e) A relação entre a data de entrada em vigor de qualquer acordo negociado, as disposições relativas à resolução de litígios e a data dos investimentos em causa será fixada nos referidos acordos, tendo em conta as disposições precedentes. As Partes Contratantes confirmam que a retroactividade não é aplicável como princípio geral, salvo decisão em contrário dos Estados Contratantes.

2. A fim de facilitar a negociação de acordos bilaterais sobre a promoção e a protecção dos investimentos, as Partes Contratantes acordam em estudar as principais cláusulas de um acordo-tipo sobre protecção dos investimentos. Este estudo, que se baseará nas disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados Parte, contemplará especialmente as seguintes questões:

(a) Garantias jurídicas para assegurar um tratamento justo e equitativo e a protecção dos investidores estrangeiros;

(b) Cláusula do investidor mais favorecido;

(c) Protecção em caso de expropriação ou de nacionalização;

(d) Transferência dos capitais e dos lucros;

(e) Arbitragem internacional em caso de litígio entre o investidor e o Estado de acolhimento.

3. As Partes Contratantes acordam em estudar a capacidade dos sistemas de garantia a fim de responder de forma positiva às necessidades específicas das pequenas e médias empresas no que se refere a segurar os seus investimentos nos Estados ACP. Os estudos acima referidos terão início o mais rapidamente possível após a assinatura do Acordo. Uma vez terminados, os seus resultados serão transmitidos ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento para apreciação e adopção das medidas adequadas.

ANEXO III: APOIO INSTITUCIONAL - CDE E CTA

Artigo 1º

A cooperação apoiará os mecanismos institucionais destinados a proporcionar assistência às sociedades e empresas e a promover a agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para:

a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), a fim de proporcionar ao sector privado dos países ACP o apoio necessário à promoção das respectivas actividades de desenvolvimento;

b) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.

Artigo 2º CDE

1. O CDE apoiará a execução de estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, proporcionando serviços não financeiros às sociedades e empresas desses países e apoiando iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP.

2. O CDE procurará ajudar as empresas privadas dos países ACP a aumentarem a sua competitividade em todos os sectores da economia e, nomeadamente:

(a) Facilitar e incentivar a cooperação empresarial e parcerias entre empresas dos países ACP e da UE;

(b) Contribuir para o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, apoiando o desenvolvimento das capacidades das organizações do sector privado ou os prestadores de serviços de assistência técnica, profissional, comercial e em matéria de gestão e de formação;

(c) Proporcionar assistência a actividades de promoção de investimentos, tais como fóruns de promoção dos investimentos, organização de conferências sobre investimento, programas de formação, seminários sobre estratégia e missões de acompanhamento da promoção dos investimentos;

(d) Apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias e know-how, bem como das melhores práticas em todos os aspectos da gestão empresarial.

3. Competirá igualmente ao CDE:

(a) Informar o sector privado dos Estados ACP sobre as disposições do Acordo;

(b) Divulgar junto do sector privado local dos Estados ACP informações sobre as normas e a qualidade dos produtos exigidas nos mercados internacionais;

(c) Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas actividades nos países ACP.

4. O CDE concederá o seu apoio às empresas mediante o recurso a intermediários prestadores de serviços, nacionais e/ou regionais, que disponham das necessárias qualificações e competências.

5. As actividades do CDE basear-se-ão no conceito de coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado tomadas por entidades públicas ou privadas. O CDE será selectivo no exercício das suas funções.

6. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:

(a) Determinará os estatutos e o regulamento interno do Centro, nomeadamente os seus organismos de supervisão;

(b) Definirá os estatutos, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;

(c) Supervisionará o funcionamento dos órgãos do Centro;

(d) Definirá as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.

7. Os membros dos órgãos do Centro serão nomeados pelo Comité de Embaixadores, segundo os procedimentos e critérios determinados por este último.

8. O orçamento do Centro será financiado em conformidade com as regras previstas no presente Acordo em Matéria de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

Artigo 3º CTA

1. O CTA terá por missão reforçar as capacidades de desenvolvimento institucional e em matéria de políticas, bem como as capacidades de gestão no domínio da informação e da comunicação das organizações agrícolas e de desenvolvimento rural dos países ACP. Assim, o CTA apoiará essas organizações na elaboração e execução de políticas e programas destinados a combater a pobreza, promover a segurança alimentar, preservar os recursos naturais e, deste modo, contribuirá para o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.

2. Competirá ao CTA:

(a) Desenvolver e prestar serviços de informação e assegurar um melhor acesso à investigação, à formação e às inovações nos domínios do desenvolvimento e da extensão agrícola e rural, a fim de promover a agricultura e o desenvolvimento rural;

(b) Desenvolver e reforçar as capacidades dos Estados ACP por forma a:

i) Melhorar a formulação e a gestão das políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, tanto a nível nacional como regional, designadamente através do reforço das capacidades em matéria de recolha de dados, investigação sobre políticas, análise e formulação;

ii) Melhorar a gestão da informação e da comunicação, nomeadamente no âmbito da respectiva estratégia agrícola nacional;

iii) Promover uma gestão efectiva da informação e da comunicação intra-institucionais, a fim de assegurar a monitorização dos resultados, bem como consórcios com parceiros regionais e internacionais;

iv) Promover uma gestão da informação e da comunicação descentralizada a nível local e nacional;

v) Reforçar as iniciativas através da cooperação regional;

vi) Desenvolver métodos de avaliação do impacto das políticas sobre o desenvolvimento agrícola e rural.

3. O Centro apoiará iniciativas e redes regionais e progressivamente associará as organizações ACP competentes aos programas de desenvolvimento das capacidades. Para o efeito, o Centro apoiará as redes de informação descentralizadas a nível regional. Essas redes, que deverão ser eficazes, serão gradualmente estabelecidas.

4. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:

(a) Definirá os estatutos e o regulamento interno do Centro, e nomeadamente os seus organismos de supervisão;

(b) Definirá os estatutos, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;

(c) Supervisionará o funcionamento dos órgãos do Centro;

(d) Definirá as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.

5. Os membros dos órgãos do Centro serão nomeados pelo Comité de Embaixadores segundo os procedimentos e critérios determinados por este último.

6. O orçamento do Centro será financiado no termos do disposto no presente Acordo em Matéria de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

ANEXO IV: PROCESSOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO

Capítulo 1 Programação (nacional)

Artigo 1º

As operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo serão programadas no início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro. Para o efeito, por programação, entende-se:

a) A preparação e o desenvolvimento de uma Estratégia de Apoio ao País (EAP) baseada nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo do próprio país;

b) Uma indicação clara da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país poderá beneficiar durante o período de cinco anos, bem como qualquer outra informação pertinente;

c) A preparação e adopção de um programa indicativo para aplicação da EAP;

d) Um processo de reexame que abranja a EAP, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.

Artigo 2º Estratégia de Apoio ao País

A EAP será elaborada pelo Estado ACP e pela UE, após consultas com uma vasta gama de intervenientes no processo de desenvolvimento, e deverá inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada EAP deverá estar adaptada às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. A EAP será um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade será assinalada. A EAP deverá normalmente incluir os seguintes elementos:

a) Uma análise do contexto político, económico e social do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o rendimento per capita, indicadores demográficos e sociais e dados sobre a vulnerabilidade das populações;

b) Uma descrição pormenorizada da estratégia de desenvolvimento do país a médio prazo, com prioridades claramente definidas e uma indicação das necessidades de financiamento esperadas ;

c) Uma descrição dos planos e das acções pertinentes de outros dadores presentes no país, em especial dos Estados-Membros da UE na sua qualidade de dadores bilaterais;

d) Estratégias de resposta, com indicação detalhada da contribuição específica que a UE pode disponibilizar. Essas estratégias devem, na medida do possível, assegurar a complementaridade com operações financiadas pelo próprio Estado ACP e por outros dadores presentes no país;

e) Uma definição da natureza e do âmbito dos mecanismos de apoio mais adequados a aplicar na execução das estratégias acima descritas.

Artigo 3º Atribuição de recursos

1. A atribuição de recursos deverá basear-se nas necessidades e nos resultados, tal como definido no presente Acordo. Neste contexto:

(a) As necessidades serão avaliadas com base em critérios relacionados com o rendimento per capita, os dados demográficos, os indicadores sociais e o nível de endividamento, as perdas de receitas de exportação e a dependência das receitas da exportação, em especial nos sectores agrícola e mineiro. Deverá ser concedido um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares deverá ser devidamente tida em conta. Além disso, deverão ser tomadas em consideração as dificuldades específicas dos países em situação de pós-conflito;

(b) Os resultados serão avaliados de forma objectiva e transparente com base nos seguintes parâmetros: progressos na aplicação de reformas institucionais, resultados do país em termos de utilização de recursos, execução efectiva de operações em curso, redução ou luta contra a pobreza, medidas de desenvolvimento sustentável e resultados a nível da política macroeconómica e sectorial.

2. Os recursos atribuídos compreenderão dois elementos:

(a) Uma dotação para cobrir o apoio macroeconómico, as políticas sectoriais, os programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária;

(b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, tais como a ajuda de emergência sempre que a mesma não possa ser financiada através do orçamento da União, contribuições para iniciativas acordadas a nível internacional destinadas a diminuir a dívida e apoio tendo em vista a diminuição dos efeitos negativos resultantes da instabilidade das receitas de exportação.

3. Este montante indicativo deverá facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária ao país em questão. Juntamente com os saldos das dotações não autorizadas atribuídas ao país ao abrigo de anteriores FED, e, sempre que possível, com recursos do orçamento comunitário, estas dotações constituirão a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão.

4. Serão tomadas medidas relativamente aos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais.

Artigo 4º Preparação e adopção do programa indicativo

1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elaborará um projecto de programa indicativo que apresentará à Comunidade e que terá por base e será coerente com os objectivos e prioridades indicados na EAP. O projecto de programa indicativo deverá incluir:

(a) O sector, sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência;

(b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no sector, sectores ou domínios fulcrais;

(c) Os recursos reservados a projectos e programas fora do sector ou dos sectores fulcrais e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;

(d) A identificação dos intervenientes não estatais elegíveis e os recursos afectados aos intervenientes não estatais;

(e) Propostas de projectos e programas regionais;

(f) Uma reserva para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.

2. O projecto de programa indicativo deverá, sempre que necessário, incluir os recursos destinados a reforçar a capacidade humana, material e institucional dos Estados ACP, a preparar e executar programas indicativos nacionais e regionais e a melhorar a gestão do ciclo de projectos de investimento público dos Estados ACP.

3. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, será vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo será anexado à EAP e deverá, além disso, incluir:

(a) Operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;

(b) Um calendário para a aplicação e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos;

(c) Os parâmetros e os critérios para a realização dos reexames.

4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da assinatura do Protocolo Financeiro. Neste contexto, a preparação da EAP e do programa indicativo devem fazer parte de um processo contínuo conducente à adopção de um único documento.

Artigo 5º Processo de revisão

1. A cooperação financeira entre o Estado ACP e a Comunidade deverá ser suficientemente flexível de modo a garantir que as operações sejam constantemente conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta quaisquer alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP em questão. Neste contexto, o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação deverão:

(a) Proceder anualmente a um reexame operacional do programa indicativo;

(b) Proceder a um reexame intercalar e a um reexame final da EAP e do programa indicativo tendo em conta as necessidades e os resultados efectivos.

2. Em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, o reexame poderá ser realizado a pedido de qualquer das Partes.

3. O Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação deverão:

(a) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a adesão às disposições do programa indicativo, incluindo a garantia de que o calendário relativo às autorizações e aos pagamentos acordado na fase de programação será respeitado;

(b) Determinar eventuais causas de atraso na execução e propor medidas adequadas para sanar a situação.

4. O reexame operacional anual do programa indicativo consistirá numa avaliação conjunta da execução do programa e terá em conta os resultados das actividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Este reexame será conduzido a nível local e finalizado entre o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação num prazo de 60 dias. Deverá abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:

(a) Os resultados alcançados no sector ou nos sectores fulcrais em relação aos objectivos identificados, os indicadores de impacto e os compromissos políticos sectoriais;

(b) Os projectos e programas fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais e/ou no âmbito de programas plurianuais;

(c) A utilização dos recursos afectados aos intervenientes não estatais;

(d) A eficácia a nível da execução de operações em curso e o respeito dos prazos relativos às autorizações e aos pagamentos;

(e) Uma extensão da perspectiva de programação para os anos seguintes.

5. O Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação apresentarão o relatório sobre a conclusão do reexame anual ao Comité de Financiamento do Desenvolvimento, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do reexame operacional. O Comité examinará o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do Acordo.

6. Tendo em conta os reexames operacionais anuais, o Ordenador Nacional e o Chefe de Delegação poderão, por ocasião dos reexames intercalar e final, e dentro dos prazos acima indicados, rever e adaptar a EAP:

(a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas específicos; e/ou

(b) Tendo em conta a alteração de circunstâncias ocorrida no Estado ACP.

Tais reexames serão realizadas dentro de um prazo de 30 dias a contar da conclusão dos reexames intercalar e final. A conclusão da revisão do Protocolo Financeiro incluirá igualmente a adaptação para o novo protocolo financeiro em termos de atribuição de recursos e de preparação para o programa seguinte.

7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comunidade poderá rever a atribuição de recursos à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados no Estado ACP em questão.

Capítulo 2 Programação e preparação (regional)

Artigo 6º Participação

1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que participem:

(a) Dois, mais ou todos os Estados ACP; e/ou

(b) Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP .

2. A cooperação regional poderá igualmente abranger Países e Territórios Ultramarinos e regiões ultraperiféricas. O financiamento para permitir a participação destes territórios será adicional aos fundos atribuídos aos Estados ACP nos termos do presente Acordo.

Artigo 7º Programas Regionais

Os Estados ACP em questão pronunciar-se-ão sobre a definição das regiões geográficas. Na medida do possível, os programas de integração regional deverão corresponder a programas de organizações regionais existentes com um mandato de integração económica. Em princípio, e no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais competentes, o programa de integração regional deverá associar as várias organizações. Neste contexto, a Comunidade proporcionará um apoio específico a partir dos programas regionais aos grupos de Estados ACP empenhados na negociação de acordos de parceira económica com a UE.

Artigo 8º Programação Regional

1. A programação deverá efectuar-se ao nível de cada região, devendo resultar de um intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão e a ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os ordenadores nacionais dos países dessa região. Sempre que adequado, a programação poderá incluir uma consulta com os intervenientes não estatais elegíveis.

2. Para o efeito, por programação entende-se:

(a) A preparação e o desenvolvimento de uma Estratégia de Apoio Regional (EAR) baseada nos objectivos e estratégias de desenvolvimento da própria região a médio prazo;

(b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da atribuição indicativa de recursos de que a região pode beneficiar durante o período de cinco anos, bem como qualquer outra informação pertinente;

(c) A preparação e adopção de um Programa Indicativo Regional (PIR) para a aplicação da EAR;

(d) Um processo de revisão que abranja a EAR, o PIR e o volume de recursos atribuídos a cada região.

3. A EAR será elaborada pela Comissão e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas em colaboração com os Estados ACP da região em questão. A EAR será um instrumento destinado a definir a prioridade das actividades e a permitir uma responsabilização da população local relativamente aos programas apoiados. A EAR incluirá normalmente os seguintes elementos:

(a) Uma análise do contexto político, económico e social da região;

(b) Uma avaliação do processo e das perspectivas de integração económica regional e da integração na economia mundial;

(c) Uma síntese das estratégias e prioridades regionais revistas e das necessidades financeiras;

(d) Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação regional ;

(e) Uma síntese da contribuição específica da UE para a concretização dos objectivos de cooperação e integração regionais, na medida do possível, complementar das operações financiadas pelos próprios Estados ACP e por outros parceiros externos, em especial Estados-Membros da UE.

Artigo 9º Atribuição de recursos

No início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro, cada região receberá da Comunidade uma indicação do volume de recursos de que poderá beneficiar durante um período de cinco anos. A atribuição indicativa de recursos basear-se-á uma estimativa das necessidades, bem como nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e integração regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta.

Artigo 10º Programa Indicativo Regional

1. Com base na atribuição de recursos acima indicada, a organização ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os ordenadores nacionais dos países da região, elaborarão um projecto de programa indicativo regional. O projecto de programa deverá especificar, em especial, os seguintes elementos:

(a) Os sectores e temas fulcrais da assistência comunitária;

(b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos definidos para esses sectores e temas;

(c) Os projectos e programas que permitam alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.

2. Os programas indicativos regionais serão adoptados de comum acordo entre a Comunidade e os Estados ACP em questão.

Artigo 11º Processo de revisão

A cooperação financeira entre cada região ACP e a Comunidade será suficientemente flexível por forma a garantir que as operações sejam sempre conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta eventuais alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos da região em questão. Será efectuado um reexame intercalar e um reexame final dos programas indicativos regionais no intuito de adaptar o programa indicativo a eventuais alterações das circunstâncias e a garantir a sua correcta execução. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comunidade poderá rever a atribuição de recursos tendo em conta as necessidades e os resultados.

Artigo 12º Cooperação entre os Estados ACP

No início do período abrangido pelo Protocolo Financeiro, a Comunidade indicará ao Conselho de Ministros ACP a parte dos fundos destinados a operações regionais que deverão ser afectados a operações que beneficiam muitos ou todos os Estados ACP. Tais operações poderão transcender o conceito de localização geográfica.

Artigo 13º Pedidos de financiamento

1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais deverão ser apresentados por:

(a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados;

(b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR.

2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados por :

(a) Pelo menos, 3 órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelos Ordenadores Nacionais dessas regiões; ou

(b) Pelo Conselho de Ministros ACP, ou, por delegação específica, pelo Comité de Embaixadores ACP; ou

(c) Por organizações internacionais cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e de integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.

Artigo 14º Processos de execução

1. Os programas regionais serão executados pelo órgão requerente ou por qualquer outra instituição ou órgão devidamente autorizados.

2. Os programas em que participem dois ou mais Estados ACP serão executados pela entidade requerente ou pelo seu agente devidamente autorizado. Na ausência de um órgão devidamente autorizado, e sem prejuízo dos projectos e programas ad hoc geridos pelo Secretariado ACP, a Comissão será responsável pela execução das operações em que participem dois ou mais Estados ACP.

3. Tendo em conta os objectivos e as características próprias da cooperação regional, as operações realizadas neste domínio serão, se for caso disso, regidas pelos procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

Capítulo 3 Execução do projecto

Artigo 15º Identificação, preparação e instrução dos projectos

1. Os projectos e programas apresentados pelo Estado ACP serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos projectos e dos programas.

2. Os processos dos projectos e programas preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos projectos ou programas ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução. Esses processos deverão ser transmitidos oficialmente à Comunidade pelos Estados ACP ou pelos outros beneficiários elegíveis em conformidade com o presente Acordo.

3. A instrução dos projectos e dos programas deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.

Artigo 16º Proposta e decisão de financiamento

1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento elaborada pela Comunidade em estreita colaboração com o Estado ACP em questão. Esta proposta de financiamento será apresentada para aprovação ao órgão de decisão da Comissão.

2. A proposta de financiamento incluirá um calendário previsional da execução técnica e financeira do projecto ou programa, incluindo programas plurianuais e atribuições globais para operações de pequena escala financeira e indicará a duração das diversas fases de execução. A proposta de financiamento :

(a) Terá em conta os comentários do ou dos Estados ACP em causa;

(b) Será transmitida simultaneamente ao Estado ou Estados ACP em questão e à Comunidade.

3. A Comissão finalizará a proposta de financiamento e enviá-la-á, com ou sem alterações, ao órgão de decisão da Comunidade. O Estado ou os Estados ACP em questão poderão apresentar comentários sobre quaisquer alterações de fundo que a Comissão pretenda introduzir no documento. Esses comentários deverão reflectir-se na proposta de financiamento alterada.

4. O órgão de decisão da Comunidade comunicará a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data de comunicação da proposta de financiamento acima referida.

5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comunidade, o Estado ou os Estados ACP em causa serão imediatamente informados dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ou Estados ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:

(a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do Acordo; ou

(b) Que lhes seja concedida uma audiência pelo órgão de decisão da Comunidade.

6. Na sequência dessa audiência, o órgão competente da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ou Estados ACP em causa podem comunicar quaisquer dados que lhes pareçam necessários para completar as informações de que aquele órgão dispõe.

7. Os programas plurianuais devem financiar designadamente a formação, as operações descentralizadas, os microprojectos, a promoção comercial e o desenvolvimento do comércio, conjuntos de operações de escala limitada num determinado sector, o apoio à gestão de projectos e programas e a cooperação técnica.

8. Nos casos acima referidos, o Estado ACP em questão pode apresentar ao Chefe de Delegação um programa plurianual que precise as grandes linhas, os tipos de acções previstos e a autorização financeira proposta:

(a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo Ordenador Principal. A carta do Ordenador Principal em que essa decisão é notificada constitui o acordo de financiamento;

(b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o Ordenador Nacional ou, se tal for o caso, o agente da cooperação descentralizada em quem para o efeito foram delegadas funções ou, nos casos adequados, outros beneficiários elegíveis executarão todas as acções em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo e com as condições do acordo de financiamento acima referido. Quando a execução for realizada por agentes da cooperação descentralizada ou por outros beneficiários elegíveis, a responsabilidade financeira incumbe ao Ordenador Nacional e ao Chefe de Delegação que devem controlar regularmente as operações, por forma a poderem cumprir as suas obrigações.

9. No final de cada ano, o Ordenador Nacional, em consulta com o Chefe de Delegação, transmitirá à Comissão um relatório sobre a execução dos programas plurianuais.

Artigo 17º Acordo de financiamento

1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os projectos ou programas financiados através de subvenção do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ou Estados ACP em questão. Caso o beneficiário directo não seja um Estado ACP, a Comissão formalizará a decisão de financiamento através de uma troca de cartas com o beneficiário em questão.

2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ou Estados ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade. O acordo deverá:

(a) Especificar, nomeadamente, o compromisso financeiro do Fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa. Incluirá igualmente o calendário previsional de execução técnica do projecto ou do programa constante da proposta de financiamento;

(b) Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.

3. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado no presente Acordo. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos projectos e programas reverterá em favor do Estado ACP em questão e será inscrito como tal nas contas do Fundo. Poderá ser utilizado do modo previsto no presente Acordo para o financiamento de projectos e programas.

Artigo 18º Ultrapassagem dos custos

1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o Ordenador Nacional, através do Chefe de Delegação, notificará o Ordenador Principal desse facto, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.

2. Se, com o acordo da Comunidade, for decidido não reduzir a dimensão do projecto ou programa ou se não for possível cobri-lo com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser financiada pelos recursos do programa indicativo, até ao limite de 20% do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa em causa.

Artigo 19º Financiamento retroactivo

1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP poderão, de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada:

(a) Abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos;

(b) Pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no Acordo.

2. Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade.

3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo destas disposições serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.

Capítulo 4 Concorrência e preferências

Artigo 20º Elegibilidade

Salvo se for concedida uma derrogação em conformidade com a regulamentação geral ou com o disposto no artigo 22º infra:

a) A participação em concursos e contratos financiados pelo Fundo estará aberta em igualdade de condições:

(i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-Membros;

(ii) Às sociedades cooperativas e a outras pessoas colectivas de direito público ou privado dos Estados-Membros e/ou dos Estados ACP;

(iii) Às empresas comuns ou agrupamentos de empresas ou sociedades dos Estados ACP e/ou dos Estados-Membros.

b) Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade e/ou dos Estados ACP. Neste contexto, a definição do conceito de "produtos originários" será avaliada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes. Os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos Países e Territórios Ultramarinos.

Artigo 21º Igualdade de participação

Os Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, de fornecimentos e de serviços, incluindo, se for caso disso, medidas destinadas a:

a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na Internet, nos jornais oficiais de todos os Estados ACP e em qualquer outro meio de informação adequado;

b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que possa obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;

c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-Membros e dos Estados ACP;

d) Garantir que todos os critérios de adjudicação sejam especificados no processo do concurso;

e) Garantir que a proposta seleccionada corresponde aos requisitos definidos no processo do concurso e satisfaz os critérios de adjudicação nele especificados.

Artigo 22º Derrogação

1. A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade mediante pedido dos Estados ACP em questão. Os Estados ACP interessados deverão, relativamente a cada caso, fornecer ao Chefe de Delegação as informações necessárias para que a Comunidade tome uma decisão sobre tal derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:

(a) Situação geográfica do Estado ACP em questão;

(b) Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-Membros e dos Estados ACP;

(c) Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;

(d) Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;

(e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais.

2. A participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade poderá igualmente ser autorizada:

(a) Sempre que a Comunidade participe no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervenham esses países;

(b) Em caso de co-financiamento de projectos e programas;

(c) Em caso de ajuda de emergência.

3. Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos com peritos nacionais de países terceiros.

Artigo 23º Concorrência

1. A fim de simplificar e racionalizar as normas e a regulamentação gerais em matéria de concorrência e de preferências relativamente às operações financiadas pelo FED, os contratos serão adjudicados através de concursos públicos e limitados, bem como de contratos-quadro, de contratos por ajuste directo e de contratos por administração directa, do seguinte modo:

(a) Concurso público internacional através ou na sequência da publicação de um anúncio em conformidade com as disposições do presente Acordo;

(b) Concurso público nacional em que o anúncio do contrato é publicado exclusivamente no Estado ACP beneficiário;

(c) Concurso limitado internacional em que a entidade adjudicante convida um número limitado de candidatos a participarem no concurso após a publicação de um anúncio de informação prévia;

(d) Contratos por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação do anúncio e em que a entidade adjudicante convida um número limitado de prestadores de serviços a apresentarem as suas propostas;

(e) Acordo por administração directa em que os contratos são executados através de organismos públicos ou com participação pública e de departamentos dos Estados beneficiários em questão.

2. Os contratos financiados através do Fundo serão celebrados de acordo com as seguintes disposições:

(a) Os contratos de obras de valor:

i) Superior a 5 000 000 euros serão adjudicados através de concurso público internacional;

ii) Compreendido entre 300 000 euros e 5 000 000 euros serão adjudicados através de concurso público nacional;

iii) Inferior a 300 000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio.

(b) Os contratos de fornecimentos de valor:

i) Superior a 150 000 euros serão adjudicados através de concurso público internacional;

ii) Compreendido entre 30 000 euros e 150 000 euros serão adjudicados através de concurso público nacional;

iii) Inferior a 30 000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio.

(c) Os contratos de prestação de serviços de valor:

i) Superior a 200 000 euros serão adjudicados através de concurso limitado internacional após a publicação de um anúncio;

ii) Inferior a 200 000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado ou no âmbito de um contrato-quadro.

3. Os contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços de valor igual ou inferior a 5 000 euros poderão ser adjudicados directamente sem concurso.

4. No caso dos concursos limitados, o Estado ou Estados ACP em questão, de acordo com o Chefe de Delegação, elaborarão uma lista restrita de eventuais concorrentes, se for caso disso, na sequência de um aviso de pré-qualificação de propostas com base na publicação de um anúncio.

5. No caso de contratos por ajuste directo, o Estado ACP participará livremente nas discussões que possa considerar adequadas com os eventuais concorrentes por ele incluídos na lista restrita em conformidade com as disposições abaixo indicadas e adjudicar o contrato aos concorrentes por ele seleccionados.

6. Os Estados ACP podem solicitar à Comissão que negocie, elabore, conclua e execute contratos de prestação de serviços directamente em seu nome ou através de um organismo competente.

Artigo 24º Administração directa

1. No caso de operações por administração directa, os projectos e programas serão executados através de organismos públicos ou com participação pública ou de departamentos do Estado ou Estados em questão ou pela pessoa responsável pela execução da operação.

2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas do departamento em questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do projecto em questão.

Artigo 25º Contratos de ajuda de emergência

O modo de execução dos contratos de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, relativamente a todas as operações relacionadas com a ajuda de emergência, o Estado ACP, com o acordo do Chefe de Delegação, poderá autorizar:

a) A celebração de contratos por ajuste directo;

b) A execução de contratos por administração directa ;

c) A execução através de organismos especializados;

d) A execução directa pela Comissão.

Artigo 26º Preferências

Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:

a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 euros, será concedida uma preferência de preço de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais Estados ACP;

b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente ;

c) Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:

(i) Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente,

(ii) Às propostas apresentadas por uma empresa ACP em consórcio com parceiros europeus,

(iii) Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP.

d) Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;

e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.

Artigo 27º Adjudicação de contratos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado ACP adjudicará o contrato:

(a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada conforme às condições previstas no processo de concurso;

(b) No que respeita aos contratos de obras ou de fornecimentos, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada, designadamente, em função dos seguintes critérios:

i) Valor da proposta e custos de funcionamento e de manutenção;

ii) Qualificações e garantias oferecidas pelos concorrentes, qualidades técnicas da proposta, incluindo a oferta de um serviço pós-venda no Estado ACP;

iii) Natureza, condições e prazo de execução dos contratos, bem como a adaptação às condições locais.

(c) No que respeita aos contratos de prestação de serviços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, avaliada, designadamente, em função do valor da proposta e da sua qualidade técnica, da organização e da metodologia propostas para a prestação dos serviços, bem como da competência, da independência e da disponibilidade do pessoal proposto.

2. No caso de se considerar que duas propostas são equivalentes de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:

(a) Ao concorrente de um Estado ACP;

(b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP, ao concorrente que:

i) Permita a melhor utilização possível dos recursos humanos e materiais dos Estados ACP ;

ii) Ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP;

iii) Seja um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.

Artigo 28º Disposições gerais dos contratos

1. A adjudicação de contratos financiados pelo Fundo reger-se-á pelo presente Anexo e pelos procedimentos que forem adoptados por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo. Tais procedimentos respeitarão as disposições do presente Anexo, bem como as regras comunitárias em matéria de contratos no que respeita à cooperação com países terceiros.

2. Enquanto se aguarda a adopção destes procedimentos, são aplicáveis as regras em vigor do FED previstas na actual regulamentação geral e nas condições gerais aplicáveis aos contratos.

Artigo 29º Condições gerais aplicáveis aos contratos

A execução dos contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pelo Fundo reger-se-á:

a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo Fundo que serão aprovadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo; ou

b) No caso de projectos e programas co-financiados, ou em caso de concessão de uma derrogação a terceiros, de processo acelerado ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelo Estado ACP em questão e pela Comunidade, designadamente:

(i) Pelas condições gerais em matéria de contratos previstas na legislação nacional do Estado ACP em questão ou pelas práticas correntes nesse Estado no que respeita a contratos internacionais;

(ii) Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.

Artigo 30º Resolução de litígios

Os litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelos Fundo serão resolvidos:

a) No caso de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão;

b) No caso de um contrato transnacional:

(i) Se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional; ou

(ii) Por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo.

Artigo 31º Regime fiscal e aduaneiro

1. Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o por eles aplicado aos Estados mais favorecidos ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida (NMF), não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em questão em relação a Estados ACP ou a outros países em desenvolvimento.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, aos contratos financiados pela Comunidade é aplicável o seguinte regime:

(a) Os contratos não ficarão sujeitos ao imposto de selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP beneficiário. Contudo, deverão ser registados em conformidade com a legislação em vigor no Estado ACP, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;

(b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em questão, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam, nesse Estado, uma sede permanente ou que a duração da execução do contrato seja superior a seis meses;

(c) As empresas que tenham de importar equipamento profissional com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esse equipamento;

(d) O equipamento profissional necessário à execução das tarefas definidas nos contratos de prestação de serviços será importado temporariamente no Estado ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não constituam uma remuneração por serviços prestados;

(e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão efectuadas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP em questão serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido das imposições fiscais eventualmente aplicáveis a esses fornecimentos no Estado ACP;

(f) As aquisições de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras considerar-se-ão como tendo sido efectuadas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;

(g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de prestação de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos e outras imposições fiscais de efeito equivalente, em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário.

3. Qualquer questão não contemplada nas disposições supra relativas ao regime fiscal e aduaneiro ficará sujeita à legislação nacional do Estado ACP em questão.

Capítulo 5 Acompanhamento e avaliação

Artigo 32º Objectivos

O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar de um modo regular as operações de desenvolvimento (preparação, execução e posteriores operações) a fim de melhorar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.

Artigo 33º Modalidades

1. Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou pela Comissão, o trabalho acima referido será realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garantirá o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP prepararão e executarão o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informarão o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixará as modalidades operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprovará o programa de trabalho, numa base anual.

2. As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:

(a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das actividades do Fundo mediante uma comparação dos resultados com os objectivos;

(b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP, a Comissão e as instituições conjuntas integrem os resultados da experiência adquirida na concepção e na execução das futuras políticas e operações.

Capítulo 6 Agentes responsáveis pela gestão e execução

Artigo 34º Ordenador Principal

1. A Comissão nomeará o Ordenador Principal do Fundo, que será responsável pela gestão dos recursos do Fundo. O Ordenador Principal é responsável pela autorização, liquidação, ordens de pagamento e contabilidade das despesas efectuadas no âmbito do Fundo.

2. A este título, o Ordenador Principal:

(a) Autoriza, liquida e dá ordem de pagamento das despesas e mantém a contabilidade das autorizações e ordens de pagamento;

(b) Assegura a execução das decisões de financiamento;

(c) Em estreita colaboração com o Ordenador Nacional, toma as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelem necessárias para garantir a boa execução, do ponto de vista económico e técnico, das operações aprovadas;

(d) Prepara o processo de concurso antes da abertura dos concursos respeitantes a:

(i) Concursos públicos internacionais

(ii) Concursos internacionais limitados com pré-selecção.

(e) Aprova as propostas de adjudicação dos contratos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo Chefe de Delegação em conformidade com o artigo 36º;

(f) Assegura a publicação dos anúncios de concursos internacionais dentro de um prazo razoável.

3. No final de cada exercício, o Ordenador Principal entregará um balanço pormenorizado do Fundo indicando o saldo das contribuições pagas ao Fundo pelos Estados-Membros, bem como os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento.

Artigo 35º Ordenador Nacional

1. O Governo de cada Estado ACP designará um Ordenador Nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O Ordenador Nacional pode delegar parte destas funções, devendo nesse caso informar o Ordenador Principal das delegações por ele efectuadas. O Ordenador Nacional:

(a) É responsável, em estreita colaboração com o Chefe de Delegação, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas;

(b) Em estreita colaboração com o Chefe de Delegação, procede à abertura de concursos públicos locais, recebe as propostas, tanto locais como internacionais (de concursos públicos e limitados), preside à análise das propostas, aprova o seu resultado, assina os contratos e os correspondentes contratos adicionais e aprova as despesas;

(c) Antes da abertura dos concursos, apresenta o processo de concurso ao Chefe de Delegação, que o aprova no prazo de 30 dias;

(d) Encerra a avaliação das propostas dentro do respectivo prazo de validade, tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;

(e) Comunica os resultados da análise das propostas, acompanhado de uma proposta de adjudicação do contrato, ao Chefe de Delegação, que deverá dar a sua aprovação no prazo fixado no artigo 36º;

(f) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;

(g) No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos projectos e programas aprovados.

2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o Chefe de Delegação, o Ordenador Nacional decidirá sobre:

(a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam a reserva para adaptações;

(b) As modificações dos orçamentos durante a execução;

(c) As transferências de verbas de artigo para artigo dentro dos orçamentos;

(d) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;

(e) A aplicação ou remissão das multas por atraso;

(f) Os actos que permitam o levantamento das cauções;

(g) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercadorias;

(h) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;

(i) As subempreitadas;

(j) As recepções definitivas, desde que o Chefe de Delegação assista às recepções provisórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções definitivas, nomeadamente quanto a extensão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exija transformações importantes;

(k) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.

Artigo 36º Chefe de Delegação

1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma Delegação sob a autoridade de um Chefe de Delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. No caso de ser designado um Chefe de Delegação para um grupo de Estados ACP, serão tomadas medidas adequadas para assegurar que o Chefe de Delegação seja representado por um substituto residente em cada um dos Estados em que o Chefe de Delegação não reside. O Chefe de Delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.

1.

2. Para o efeito, e em estreita colaboração com o Ordenador Nacional, o Chefe de Delegação:

(a) A pedido do Estado ACP em questão, participa e presta assistência na preparação de projectos e programas e na negociação de contratos de assistência técnica;

(b) Participa na instrução dos projectos e programas, na preparação dos processos de concurso e na procura de meios susceptíveis de simplificar a instrução dos projectos e programas, bem como os processos de execução;

(c) Prepara propostas de financiamento;

(d) Aprova, antes de o Ordenador Nacional proceder à abertura dos concursos, os processos de concursos públicos locais e os processos dos contratos de ajuda de emergência, no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação pelo Ordenador Nacional;

(e) Assiste à análise das propostas de que recebe uma cópia, bem como dos resultados da respectiva análise;

(f) Aprova, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato enviada pelo Ordenador Nacional relativamente aos contratos por ajuste directo, aos contratos de ajuda de emergência, aos contratos de prestação de serviços e aos contratos de obras de valor inferior a 5 milhões de euros e aos contratos de fornecimentos de valor inferior a 1 milhão de euros;

(g) Relativamente a todos os outros contratos não abrangidos pelo disposto na alínea (f), aprova, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato que lhe tenha sido enviada pelo Ordenador Nacional, sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições:

i) A proposta seleccionada é a mais barata das propostas que satisfazem as condições especificadas no processo de concurso;

ii) A proposta seleccionada satisfaz todos os critérios especificados no processo do concurso;

iii) A proposta seleccionada não excede o montante afectado ao contrato.

(h) Quando não estiverem reunidas condições previstas na alínea (g), envia a proposta de adjudicação ao Ordenador Principal que delibera no prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo Chefe de Delegação. Sempre que o montante da proposta seleccionada exceda as dotações afectadas ao contrato, o Ordenador Principal, após aprovação do contrato, procede á autorização das verbas necessárias;

(i) Aprova os contratos e os orçamentos no caso de execução por administração directa, os correspondentes contratos adicionais, e ainda as autorizações de pagamento dadas pelo Ordenador Nacional;

(j) Certifica-se de que os projectos e programas financiados a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão são executados correctamente do ponto de vista financeiro e técnico;

(k) Coopera com as autoridades nacionais do Estado ACP onde representa a Comissão avaliando periodicamente as suas acções;

(l) Comunica ao Estado ACP em questão qualquer informação ou documento útil relativo aos processo de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que se refere aos critérios de instrução e avaliação das propostas;

(m) Informa regularmente as autoridades nacionais das actividades comunitárias susceptíveis de interessar directamente à cooperação entre a Comunidade e os Estados ACP.

3. O Chefe de Delegação recebe as instruções e os poderes delegados necessários para facilitar e acelerar todas as operações previstas no âmbito do Acordo. Qualquer outra delegação de poderes administrativos e/ou financeiros no Chefe de Delegação, que não os descritos no presente artigo, serão notificados aos Ordenadores Nacionais e ao Conselho de Ministros.

Artigo 37º Pagamentos e pagadores delegados

1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, serão abertas, em nome da Comissão, em cada Estado ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.

2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros. As contas locais serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.

3. Tendo em vista a realização dos pagamentos em euros, serão abertas, em nome da Comissão, contas em euros junto de instituições financeiras dos Estados-Membros. Estas instituições exercerão as funções de pagadores delegados na Europa.

4. Os pagamentos através destas contas europeias poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do Chefe de Delegação, agindo em seu nome, relativamente às despesas autorizadas pelo Ordenador Nacional ou pelo Ordenador Principal com autorização prévia do Ordenador Nacional.

5. Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas, os pagadores delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo Ordenador Nacional ou, se for caso disso, pelo Ordenador Principal, após terem verificado a exactidão e a regularidade dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória.

6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O Ordenador Nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao Chefe de Delegação, o mais tardar, 45 dias antes da data de vencimento.

7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável em conformidade com os procedimentos supra.

8. Os pagadores delegados, o Ordenador Nacional, o Chefe de Delegação e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar.

ANEXO V REGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIO REFERIDO NO Nº 1 DO ARTIGO 37º

Capítulo 1 Regime comercial geral

Artigo 1º

1. Os produtos originários dos Estados ACP serão importados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

2. (a) No que respeita aos produtos originários dos Estados ACP:

- enumerados na lista do Anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34° do Tratado, ou

- sujeitos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum,

a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.

(b) Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP solicitarem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor do presente anexo passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;

(c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP para beneficiar do acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão sobre estes pedidos, devidamente justificados, se possível no prazo de quatro meses e o mais tardar seis meses após a sua apresentação.

No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões, designadamente por referência às concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;

(d) O regime previsto na alínea a) entrará em vigor simultaneamente com o presente acordo e aplicar-se-á durante o período preparatório referido no nº 1 do artigo 37º do Acordo.

Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:

- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, aplica-se o disposto na alínea a);

- modificar uma organização comum de mercado para um dado produto ou uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários de países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;

(e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará do facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.

Artigo 2º

1. A Comunidade não aplicará às importações de produtos originários dos Estados ACP restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

2. O disposto no nº 1 não obsta às proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essas medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

3. Essas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.

Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no nº 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12º do presente acordo, com vista encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 3º

1. Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptados pela Comunidade, a fim de facilitar a circulação de mercadorias, ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP por intermédio do Conselho de Ministros.

2. A fim de que a Comunidade possa tomar em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12º do presente acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 4º

1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias, decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.

3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, a fim de assegurar a realização de consultas eficazes.

Artigo 5º

1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente anexo no respeitante às importações de produtos originários dos Estados ACP.

2. (a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-Membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o tratamento da nação mais favorecida.

(b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações comerciais ou económicas entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em desenvolvimento.

Artigo 6º

Cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente anexo. Comunicará igualmente as modificações posteriores da mesma e a data da sua entrada em vigor.

Artigo 7º

1. Para efeitos de aplicação do presente anexo, a noção de «produtos originários», bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, são definidos no Protocolo nº 1 em anexo.

2. O Conselho de Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo nº 1.

3. Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos nos 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.

Artigo 8º

1. Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica, ou ainda dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 9º.

2. A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.

3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que causem o mínimo de perturbações do comércio entre as partes contratantes na realização dos objectivos do presente acordo, não devendo exceder o estritamente necessário para resolver as dificuldades que tenham surgido.

4. Quando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em conta o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.

Artigo 9º

1. Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial, quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no nº 1 do artigo 8º.

2. Após a realização dessas consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor.

3. As consultas prévias previstas nos nos 1 e 2 não obstam, porém, a que a Comunidade possa tomar decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 8º, quando circunstâncias particulares o exijam.

4. A fim de facilitar o exame dos factores que podem provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.

5. As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.

6. As consultas prévias, bem como as consultas periódicas, e o mecanismo de controlo previstos nos nos 1 a 5 serão realizados em conformidade com o Protocolo nº 2 que figura em anexo.

Artigo 10º

O Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.

Artigo 11º

Em caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.

Artigo 12º

A fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente anexo, as partes contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.

Para além dos casos relativamente aos quais os nos 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, em conformidade com as condições previstas nas normas processuais do artigo 12º do presente acordo, designadamente nos seguintes casos:

(1) Quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito do presente anexo, informarão do facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, a fim de tomar em consideração os respectivos interesses;

(2) Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar de tal regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;

(3) Quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação de outra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação;

(4) Quando a Comunidade adoptar medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8º do presente anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, designadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 8º.

Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.

Capítulo 2: Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovino

Artigo 13º

1. Nos termos do artigo 25° da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo nº 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições do presente anexo, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.

2. As condições de aplicação do artigo 25° acima referido encontram-se fixadas no Protocolo nº 3 referido no nº 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente anexo como Protocolo nº 3.

3. O disposto no artigo 8º do presente anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.

4. Para efeitos do artigo 8° do referido protocolo, pode recorrer-se às instituições criadas pelo presente acordo durante o período da sua vigência.

5. O disposto no nº 2 do artigo 8° do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de o presente acordo deixar de vigorar.

6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas na sua versão original ao Protocolo nº 3.

7. O presente artigo e o Protocolo nº 3 não se aplicam às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.

Artigo 14º

Aplica-se o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo nº 4 que figura em anexo.

Capítulo 3 - Disposições finais

Artigo 15º

Os protocolos que acompanham o presente anexo fazem dele parte integrante.

PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE // 19. Condições para efectuar uma declaração na factura

// 20. Exportador autorizado

// 21. Prazo de validade da prova de origem

TÍTULO I: Disposições gerais // 22. Procedimento de trânsito

// 23. Apresentação da prova de origem

Artigos // 24. Importação em remessas escalonadas

1. Definições // 25. Isenções da prova de origem

// 26. Processo de informação para efeitos de acumulação

Título II: Definição da noção de "produtos originários" // 27. Documentos comprovativos

// 28. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

// 29. Discrepâncias e erros formais

Artigos // 30. Montantes expressos em euros

2. Requisitos gerais //

3. Produtos inteiramente obtidos // Título V: Métodos de cooperação administrativa

4. Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes //

5. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes // Artigos

6. Acumulação da origem // 31. Assistência mútua

7. Unidade de qualificação // 32. Controlo da prova de origem

8. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas // 33. Controlo da declaração do fornecedor

9. Sortidos // 34. Resolução de litígios

10. Elementos neutros // 35. Sanções

// 36. Zonas francas

Título III: Requisitos territoriais // 37. Comité de Cooperação Aduaneira

// 38. Derrogações

Artigos //

11. Princípio da territorialidade // TÍTULO VI: Ceuta e Melilha

12. Transporte directo //

13. Exposições // Artigos

// 39. Condições especiais

TÍTULO IV: Prova de origem //

// TÍTULO VII: Disposições finais

Artigos //

14. Requisitos gerais // Artigos

15. Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 // 40. Revisão das regras de origem

// 41. Anexos

16. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 // 42. Execução do protocolo

17. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 //

18. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente //

ÍNDICE

ANEXOS

ANEXO I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário.

ANEXO III

ANEXO IV do Protocolo nº 1: Formulário do certificado de circulação

ANEXO V do Protocolo nº 1: Declaração na factura

ANEXO VI-A do Protocolo nº 1: Declaração do fornecedor para os produtos de origem preferencial

ANEXO VI-B: Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial

ANEXO VII: Ficha de informação

ANEXO VIII: Formulário de pedido de derrogação

ANEXO IX: Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas a têxteis originários de países em desenvolvimento, referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo

ANEXO X: Produtos têxteis excluídos do procedimento de acumulação com determinados países em desenvolvimento referido no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo

Anexo XI: Produtos aos quais se aplicam, três anos após a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, as disposições relativas à acumulação com a África do Sul referidas no nº 3 do artigo 6º

Anexo XII: Produtos aos quais se aplicam, seis anos após a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, as disposições relativas à acumulação com a África do Sul referidas no nº 3 do artigo 6º

ANEXO XIII do Protocolo nº 1: Produtos excluídos das disposições do nº 3 do artigo 6º

ANEXO XIV do Protocolo nº 1: Produtos da pesca temporariamente excluídos das disposições do nº 3 do artigo 6º

ANEXO XV do Protocolo nº 1: Declaração comum sobre a acumulação

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente protocolo:

(a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

(b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

(c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

(d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

(e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

(f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;

(h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

(i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os PTU;

(j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

(k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

(l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

(m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação das disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:

(a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;

(b) Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.

Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5° do presente protocolo.

Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no Anexo III, a seguir denominados PTU:

(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;

(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

(a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE, num Estado ACP, ou num PTU;

(b) que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE, de um Estado ACP, ou de um PTU;

(c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados partes no acordo, ou de um PTU, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de Estados parte no acordo ou de um PTU e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados partes no acordo, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados ou de um PTU,

(d) cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50%, por nacionais dos Estados partes no acordo ou de um PTU.

3. Não obstante o disposto no nº 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:

- O Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;

- a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50%, por nacionais dos Estados signatários do acordo ou de um PTU;

- o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-UE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.

Artigo 4º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

(a) o seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

(b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5º.

Artigo 5º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

(b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

(c) (i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;

(ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;

(e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;

(f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

(g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

(h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.

Artigo 6º Acumulação da origem

Acumulação com os PTU e a Comunidade

1. As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5º.

2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.

Acumulação com a África do Sul

3. Sob reserva dos nºs 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

4. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do nº 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.

5. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada aos produtos enumerados no Anexo XI e aos produtos enumerados no Anexo XII decorridos, respectivamente, três e seis anos após a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no nº 3 não se aplica aos produtos enumerados no Anexo XIII.

6. Não obstante o disposto no nº 5, a acumulação prevista no nº 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos Anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37º. Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

7. A acumulação prevista no nº 3 só será aplicada aos produtos enumerados no Anexo XIV, quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.

8. A acumulação prevista no nº 3 só pode ser aplicada, quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.

9. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado-Membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado-Membro.

10. Sem prejuízo dos nºs 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º.

Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento

11. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:

- As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5º. Todavia, os produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas na sua fabricação, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do Anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;

- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.

O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis do Anexo X do presente protocolo.

Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37º.

Artigo 7º Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9º Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 10º Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

(a) Energia eléctrica e combustível;

(b) Instalações e equipamento;

(c) Máquinas e ferramentas;

(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11º Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6º.

2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

(b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 12º Transporte directo

1. O regime previsto nas disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6º, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

(i) uma descrição exacta dos produtos,

(ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

(iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13º Exposições

1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no Anexo V, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;

(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM

Artigo 14º Requisitos gerais

1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do Anexo V mediante apresentação de:

(a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou

(b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 19º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo V do presente protocolo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, das disposições do Anexo V, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 15º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 16º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

(a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou

(b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI",

"RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI",

"ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",

"ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI",

"EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",

"UTFÄRDAT I EFTERHAND".

5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Comunidade. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 19º Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º pode ser efectuada:

(a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20º;

(b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EURO.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo V do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 20º Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições do Anexo V relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 21º Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 22º Procedimento de trânsito

Quando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa nº 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:

- da menção «trânsito»,

- do nome do país de trânsito,

- do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31º,

- da data dos referidos certificados.

Artigo 23º Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Anexo V.

Artigo 24º Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 25º Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EURO no caso de pequenas remessas ou 1 200 EURO no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 26º Processo de informação para efeitos de acumulação

1. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 6º, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente protocolo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI A do presente protocolo.

2. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 6º e no nº 9 do artigo 6º, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros Estados ACP, na Comunidade, nos PTU ou na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Anexo VI B do presente protocolo.

3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.

4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.

5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.

6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR. 1.

7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em conformidade com o artigo 23° do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, continuarão a ser válidas.

Artigo 27º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Comunidade ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

(d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6º, em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 29º Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30º Montantes expressos em euros

1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-Membro serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.

2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-Membros da CE podem, se necessário, ser revistos pela Comunidade que os comunicará ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-Membro em causa.

TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31º Assistência mútua

1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR. 1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na factura.

Os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.

A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade, os PTU e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-Membros e nos PTU interessados.

Artigo 32º Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6º e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente protocolo estão a ser infringidas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções, podendo, para o efeito, convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.

Artigo 33º Controlo da declaração do fornecedor

1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.

2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Anexo VII do presente protocolo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.

Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.

4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.

5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.

6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.

Artigo 34º Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32º e 33º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira referido no artigo 37º.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 35º Sanções

Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 36º Zonas francas

1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.

2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Artigo 37º Comité de Cooperação Aduaneira

1. É criado um comité de cooperação aduaneira, a seguir designado «o comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.

2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.

3. Nas condições previstas no artigo 6º, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.

4. Nas condições previstas no artigo 38º, o comité tomará as decisões relativas às derrogações ao presente protocolo.

5. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 40º.

6. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.

Artigo 38º Derrogações

1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, o comité pode adoptar derrogações ao presente protocolo.

O Estado ou Estados ACP interessados, antes ou na altura em que submetem o assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, em conformidade com o nº 2.

A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.

2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Anexo VIII do presente protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:

- designação do produto acabado,

- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,

- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,

- métodos de fabricação,

- valor acrescentado,

- número de assalariados da empresa em causa,

- volume das exportações previstas para a Comunidade,

- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,

- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,

- outras observações.

As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.

O comité pode alterar o formulário.

3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:

(a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;

(b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;

(c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.

4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.

5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:

(a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;

(b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado ACP em causa e as suas dificuldades.

6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.

7. Sem prejuízo dos nºs 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de, pelo menos, 45 por cento do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

8. Não obstante o disposto nos nºs 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum ou aos lombos de atum só serão concedidas no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum, e no âmbito de um contingente anual de 2 000 toneladas para os lombos de atum.

Os Estados ACP apresentarão, tendo em conta os referidos contingentes, os pedidos de derrogação para esses produtos ao comité que concederá as derrogações automaticamente e as porá em vigor mediante decisão.

9. O comité tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.

10. (a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.

(b) A decisão de derrogação poderá prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo de que obtiveram uma derrogação.

Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no nº 9. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.

(c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.

TÍTULO VI CEUTA E MELILHA

Artigo 39º Condições especiais

1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2. As disposições do presente protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.

3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.

4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.

5. Para efeitos de aplicação dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.

6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40º Revisão das regras de origem

Nos termos do artigo 7º do Anexo V, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.

O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.

As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.

Artigo 41º Anexos

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 42º Execução do protocolo

A Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

ANEXO I do Protocolo nº1 Notas introdutórias à lista do Anexo II

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º do protocolo.

Nota 2:

1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

1. Aplica-se o disposto no artigo 4º do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados ACP.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224.

Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por uma ou outra.

5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas . (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).

2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- pêlos de crina,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis,

- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.

4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.

Nota 6:

1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10% do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.

As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.

2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 3.5 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.

3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.

- Por exemplo: Se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.

4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

(a) Destilação no vácuo;

(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

(c) cracking;

(d) reforming;

(e) Extracção por meio de solventes selectivos;

(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

(g) Polimerização;

(h) Alquilação;

(i) Isomerização.

2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

(a) Destilação no vácuo;

(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»(1);

(c) cracking;

(d) reforming;

(e) Extracção por meio de solventes selectivos;

(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

(g) polimerização;

(h) Alquilação;

(i) Isomerização.

(j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

(k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

(l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°C com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

(m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°C, segundo o método ASTM D 86;

(n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.

3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

ANEXO II do Protocolo nº1 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo III do Protocolo n° 1

Na acepção do presente protocolo, entende-se por «países e territórios» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:

(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto) .

1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

- Gronelândia,

2. Territórios ultramarinos da República Francesa:

- Nova Caledónia,

- Polinésia Francesa,

- Terras austrais e antárcticas francesas,

- As ilhas Wallis e Futuna,

3. Colectividades territoriais da República Francesa:

- Mayotte,

- São Pedro e Miquelon,

4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:

- Aruba,

- Antilhas Neerlandesas:

- Bonaire,

- Curaçau,

- Saba,

- Santo Eustáquio,

- São Martinho,

5. Países e territórios ultramarinos Britânicos:

- Anguilla,

- Ilhas Caimãs,

- Ilhas Malvinas-Falkland,

- Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

- Montserrat,

- Pitcairn,

- Santa Helena, Ilha da Ascenção, Tristão da Cunha

- Território Antárctico Britânico,

- Território Britânico do Oceano Índico,

- Ilhas Turcas e Caicos,

- Ilhas Virgens Britânicas,

ANEXO IV do Protocolo n° 1 Formulário dos certificados de circulação

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60g gramas/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

3. Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 4 à Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel».

(2) Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem.

13. Pedido de controlo, a remeter a: // 14. Resultado do controlo

// O controlo efectuado permitiu verificar que o presente certificado :

foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas.

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) .

Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado

(local e data).

Carimbo

(Assinatura)

//

(local e data).

Carimbo

(Assinatura)

________________________

(*) Marcar com um X a menção aplicável.

NOTAS

1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.

2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados, de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel».

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,

INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:

JUNTO os documentos justificativos seguintes

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas à fabricação das mercadorias acima referidas;

SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.

(local e data).

(Assinatura)

ANEXO V do Protocolo n° 1 Declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n° ... declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial...

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° . . .(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).

Versão grega

Ï åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. .... (1)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò .... (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° . . .(1)), déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . .(2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. . . . dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . . [2]

(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 39º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção "CM".

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupanumero . . .(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita(2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr . . (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande . . . ursprung(2).

[8]

[8] Esta indicação pode ser omitida se essas informações figuram no próprio documento.

(Local e data)

[9]

[9] Ver o nº 5 do artigo 19º do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a isenção de assinatura implica igualmente a isenção da indicação do nome do signatário.

(Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)

ANEXO VI A do Protocolo n° 1 Declaração para produtos com estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura ..............................................(1)

foram produzidas em................................(2) e satisfazem as regras da origem que regem o comércio preferencial entre os Estados ACP e

a Comunidade Europeia

Comprometo-me a apresentar a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.

...................................................................(3) ..........................................................................................(4)

................................................(5)

Nota

O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.

(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . .».

- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.

(2) O Estado-Membro da Comunidade ou PTU. Sempre que for indicado um Estado ACP ou um PTU, deve ser igualmente referida a estância aduaneira comunitária que detém o(s) formulário(s) EUR.1 ou EUR. 2 em causa, indicando o nº do(s) certificado(s) ou formulário(s) em causa e, se possível, o nº de entrada aduaneira aplicável.

(3) Local e data.

(4) Nome e função na empresa.

(5) Assinatura.

ANEXO VI B do Protocolo n° 1 Declaração para produtos sem estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura ....................... (1) foram produzidas em .......................... (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem comunitária para o comércio preferencial:

...................................................................(3) .......................................................(4) ................................................(5)

....................................................... .................................................. ...................................................

...................................................... .................................................. ....................................................

............................................................................................................................................................................................(6)

Comprometo-me a apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.

..............................................................................(7) ...............................................................(8)

.................................................................(9)

Nota

O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.

(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . . . . .».

- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver artigo 3º), em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.

(2) Comunidade, Estado-Membro ou PTU

(3) Em todos os casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.

(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.

(5) O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».

(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-Membro) (Estado ACP) (país ou território ultramarino) ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.

(7) Local e data.

(8) Nome e função na empresa.

(9) Assinatura.

ANEXO VII do Protocolo n° 1 Ficha de informação

1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.

//

2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65g/m .

//

3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.

//

Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ver as notas no verso

PEDIDO DE CONTROLO // RESULTADO DO CONTROLO

As autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam a verificação da autenticidade

e da veracidade das informações que constam do certificado // O controlo efectuado pelas autoridades aduaneiras abaixo-assinadas permitiu comprovar que a

presente ficha de informação:

//

// a) Foi emitida pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas. (*)

//

//

// b) Não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) (*).

//

//

//

------------------------------------------------------------------------------------------ // ------------------------------------------------------------------------------------------------

(local e data). // (local e data).

//

Carimbo

oficial //

Carimbo

oficial

-------------------------------------------------------------------------- // ----------------------------------------------------------------------------------------------------

(Assinatura do funcionário) // (Assinatura do funcionário)

//

//

// (*) Riscar a menção inútil

REFERÊNCIAS

(1) Nome da pessoa ou denominação social e morada.

(2) Menção facultativa.

(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.

(4) A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.

(5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras da origem.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO VIII do Protocolo n° 1 Modelo de formulário de pedido de derrogação

1. Denominação comercial do produto acabado

1.1 Classificação aduaneira (posição SH) // 2. Volume anual previsto das exportações para a Comunidade (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)

3. Denominação comercial dos materiais utilizados originários de países terceiros

Classificação aduaneira (posição SH) // 4. Volume anual previsto dos materiais utilizados originários de países terceiros

5. Valor dos materiais utilizados originários de países terceiros // 6. Valor do produto acabado

7. Origem dos materiais utilizados provenientes de países terceiros // 8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado

9. Denominação comercial dos materiais originários de Estados ACP, CE ou PTU // 10.Volume anual previsto dos materiais utilizados originários dos Estados ACP, da CE ou dos PTU

11.Valor dos materiais originários de Estados ACP, da CE ou dos PTU // 12.Operações ou transformações efectuadas (sem obtenção da origem) na CE ou nos PTU em materiais provenientes de países terceiros

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

13. Período de derrogação solicitado

De .................

a .................. //

14. Descrição pormenorizada das operações ou transformações efectuadas em Estados ACP // 15. Estrutura do capital social da empresa em causa

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// 16. Valor dos investimentos realizados/previstos

// 17. Mão-de-obra utilizada/prevista

18. Valor acrescentado devido às operações ou transformações efectuadas em Estados ACP:

18.1 Mão-de-obra:

18.2 Custos totais :

18.3 Outros:

// 20. Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações

19. Outras fontes de abastecimento de materiais possíveis // 21. Observações

NOTAS

1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado.

2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).

3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.

Casas 3,4,5,7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.

Casa 12: se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTU.

Casa 13: as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.

Casa 18: indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.

Casa 19: se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.

Casa 20: indicar, se possível, outras fontes de investimento ou a diferenciação de fornecedores que justificam a necessidade de uma derrogação por um período de tempo limitado.

ANEXO IX do Protocolo n° 1 Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no nº 11do artigo 6º do presente protocolo

Têxteis e artigos têxteis da secção XI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo X para caracterizar a fase de fabricação exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem.

(2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem.

(3) A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.

(4) A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo X significa que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria.

Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.

Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:

- colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,

- caseamento

- acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos,

- colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,

- passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser vendido como «pronto-a-vestir».

Observação relativa às operações de acabamento - casos especiais

É possível que, em processos de fabricação especiais, a fase das operações de acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.

ANEXO X do Protocolo n° 1 Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento referidos no nº 11 do artigo 6º do presente protocolo

6101 10 90

6101 20 90

6101 30 90

6102 10 90

6102 20 90

6102 30 90

6110 10 10

6110 10 31

6110 10 35

6110 10 38

6110 10 91

6110 10 95

6110 10 98

6110 20 91

6110 20 99

6110 30 91

6110 30 99 // Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (excluídos os cortados e cosidos), anoraques, blusões e artigos semelhantes, em malha

6203 41 10

6203 41 90

6203 42 31

6203 42 33

6203 42 35

6203 42 90

6203 43 19

6203 43 90

6203 49 19

6203 49 50

6204 61 10

6204 62 31

6204 62 33

6204 62 39

6204 63 18

6204 69 18

6211 32 42

6211 33 42

6211 42 42

6211 43 42 // Calções, shorts, (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de uso masculino, calças tecidas de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de trainings forrados, excluídos os das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

ANEXO XI do Protocolo nº 1 Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após três anos de aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Produtos industriais:

Código NC 96

Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado

25010051

25010091

25010099

Metais alcalinos ou alcalino-terrosos; metais de terras raras

28051100

28051900

28052100

28052200

28053010

28053090

28054010

Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia):

28141000

28142000

Hidróxido de sódio (soda cáustica);

28151100

28151200

Óxido de zinco; Peróxido de zinco.

28170000

Corindo artificial,

28181000

28182000

28183000

Óxidos e hidróxidos de crómio:

28191000

28199000

Óxidos de manganês:

28201000

28209000

Óxidos de titânio.

28230000

Código NC 96

Hidrazina e hidroxilamina

28258000

Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos

28271000

Sulfuretos; Polisulfuretos:

28301000

Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos

28351000

28352200

28352300

28352400

28352510

28352590

28352610

28352690

28352910

28352990

28353100

28353910

28353930

28353970

Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos);

28362000

28364000

28366000

Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos :

28416100

Elementos químicos radioactivos

28443011

28443019

28443051

Isótopos não incluídos na posição 2844;

28451000

28459010

Carbonetos de constituição química definida ou não:

28492000

28499030

Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos,

28500070

Hidrocarbonetos cíclicos:

29025000

Derivados halogenados dos hidrocarbonetos:

29031100

29031200

29031300

29031400

29031500

29031600

29031910

Código NC 96

29031990

29032100

29032300

29032900

29033010

29033031

29033033

29033038

29033090

29034100

29034200

29034300

29034410

29034490

29034510

29034515

29034520

29034525

29034530

29034535

29034540

29034545

29034550

29034555

29034590

29034610

29034620

29034690

29034700

29034910

29034920

29034990

29035190

29035910

29035930

29035990

29036100

29036200

29036910

29036990

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados

29051100

29051200

29051300

29051410

29051490

29051500

29051610

29051690

29051700

29051910

29051990

29052210

29052290

29052910

29052990

29053100

29053200

29053910

29053990

29054100

29054200

Código NC 96

29054910

29054951

29054959

29054990

29055010

29055030

29055099

Fenóis; fenóis-álcoois:

29071100

29071500

29072210

Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis

29091100

29091900

29092000

29093031

29093039

29093090

29094100

29094200

29094300

29094400

29094910

29094990

29095010

29095090

29096000

Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éterese

29102000

Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas

29124100

29126000

Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas

29141100

29142100

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados

29151100

29151200

29151300

29152100

29152200

29152300

29152400

29152900

29153100

29153200

29153300

29153400

29153500

29153910

29153930

29153950

29153990

29154000

29155000

29156010

29156090

Código NC 96

29157015

29157020

29157025

29157030

29157080

29159010

29159020

29159080

Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados

29161210

29161220

29161290

29161410

29161490

Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos

29171100

29171400

29173500

29173600

29173700

Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares

29181400

29181500

29182200

29189000

Compostos de função amina

29211110

29211190

29211200

29211910

29211930

29211990

29212100

29212200

29212900

29213010

29213090

29214100

29214210

29214290

29214310

29214390

29214400

29214500

29214910

29214990

29215110

29215190

29215900

Compostos aminados de funções oxigenadas

29221100

29221200

29221300

29221900

29222100

29222200

29222900

29223000

Código NC 96

29224210

29224300

29224980

29225000

Compostos de função carboxiamida;

29242110

29242190

29242930

Compostos de função nitrilo:

29261000

29269090

Tiocompostos orgânicos:

29302000

29309012

29309014

29309016

Outros compostos organo-inorgânicos:

29310040

Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio

29321200

29321300

29322100

Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio)

29336100

Sulfonamidas

29350000

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados:

31021010

31021090

31022100

31022900

31023010

31023090

31024010

31024090

31025090

31026000

31027090

31028000

31029000

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados:

31031010

31031090

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos

31051000

31052010

31052090

31053010

31053090

31054010

31054090

Código NC 96

31055100

31055900

31056010

31056090

31059091

31059099

Extractos tanantes de origem vegetal;

32012000

32019020

Outras matérias corantes;

32061100

32061900

32062000

32063000

32064100

32064200

32064300

32064990

32065000

Carvões activados; matérias minerais naturais activadas

38021000

38029000

Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas

38081020

38081030

38083011

38083013

38083015

38083017

38083021

38083023

38083027

38083030

38083090

Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos

38123020

Solventes e diluentes orgânicos compostos

38140090

Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos

38171010

38171050

38171080

38172000

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição;

38249090

Polímeros de etileno, em formas primárias:

39011010

39011090

39012000

39013000

39019000

Código NC 96

Polímeros de propileno ou de outras olefinas

39021000

39022000

39023000

39029000

Polímeros de estireno, em formas primárias:

39031100

39031900

39032000

39033000

39039000

Polímeros de cloreto de vinilo

39041000

39042100

39042200

39043000

39044000

39045000

39046190

39046900

39049000

Polímeros de acetato de vinilo

39051200

Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas,

39072019

39072090

39076090

39079110

39079190

39079910

39079990

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas,

39201022

39201028

39201040

39201080

39202021

39202029

39202071

39202079

39202090

39203000

39204111

39204119

39204191

39204199

39204211

39204219

39204291

39204299

39205100

39205900

39206100

39206210

39206290

39206300

Código NC 96

39206900

39207111

39207119

39207190

39207200

39207310

39207350

39207390

39207900

39209100

39209200

39209300

39209400

39209911

39209919

39209950

39209990

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas

39219019

Artigos de transporte ou de embalagem,

39232100

Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha;

40121030

40121050

40121080

40122090

40129010

40129090

Câmaras-de-ar de borracha:

40131010

40131090

40132000

40139010

40139090

Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos

41041091

41041095

41041099

41042100

41042290

41042900

41043111

41043119

41043130

41043190

41043910

41043990

Peles depiladas de ovinos

41052000

Peles depiladas de outros animais

41071010

41072910

41079010

41079090

Código NC 96

Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada):

41080010

41080090

Couros e peles envernizados ou revestidos;

41090000

Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído

41110000

Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído

42031000

42032100

42032910

42032991

42032999

42033000

42034000

Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira

44101100

44101910

44101930

44101950

44101990

44109000

Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas

44111100

44111900

44112100

44112900

44113100

44113900

44119100

44119900

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

44121311

44121319

44121390

44121400

44121900

44122210

44122291

44122299

44122300

44122920

44122980

44129210

44129291

44129299

44129300

44129920

44129980

Obras de carpintaria para construções, de madeira,

44181010

44181050

44181090

Código NC 96

44182010

44182050

44182080

44183010

44189010

Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias

44209011

44209019

Obras de cortiça natural:

45031010

45031090

45039000

Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar

46019910

Obras de cestaria

46029010

Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas

48201030

Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.

49030000

Obras cartográficas de qualquer espécie

49051000

Decalcomanias:

49081000

49089000

Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos

49090010

49090090

Calendários de qualquer espécie, impressos

49100000

Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias

49111010

49111090

49119180

49119900

Fios de seda (excepto fios de desperdícios de seda)

50040010

50040090

Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho

50050010

50050090

Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho:

50060010

50060090

Código NC 96

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:

50071000

50072011

50072019

50072021

50072031

50072039

50072041

50072051

50072059

50072061

50072069

50072071

50079010

50079030

50079050

50079090

Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho:

51061010

51061090

51062011

51062019

51062091

51062099

Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho:

51071010

51071090

51072010

51072030

51072051

51072059

51072091

51072099

Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho:

51081010

51081090

51082010

51082090

Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho:

51091010

51091090

51099010

51099090

Fios de pêlos grosseiros ou de crina

51100000

Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados

51111111

51111119

51111191

51111199

51111911

51111919

51111931

51111939

Código NC 96

51111991

51111999

51112000

51113010

51113030

51113090

51119010

51119091

51119093

51119099

Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados

51121110

51121190

51121911

51121919

51121991

51121999

51122000

51123010

51123030

51123090

51129010

51129091

51129093

51129099

Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina

51130000

Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho

52041100

52041900

52042000

Fios de algodão (excepto linhas para costurar)

52051100

52051200

52051300

52051400

52051510

52051590

52052100

52052200

52052300

52052400

52052600

52052700

52052800

52053100

52053200

52053300

52053400

52053510

52053590

52054100

52054200

52054300

52054400

52054600

52054700

52054800

Código NC 96

Fios de algodão (excepto linhas para costurar)

52061100

52061200

52061300

52061400

52061510

52061590

52062100

52062200

52062300

52062400

52062510

52062590

52063100

52063200

52063300

52063400

52063510

52063590

52064100

52064200

52064300

52064400

52064510

52064590

Fios de algodão (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho

52071000

52079000

Fios de linho:

53061011

530610191

53061031

53061039

53061050

53061090

53062011

53062019

53062090

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel

53082010

53082090

53083000

53089011

53089013

53089019

53089090

Tecidos de linho:

53091111

53091119

53091190

53091910

53091990

53092110

53092190

53092910

53092990

Código NC 96

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas

53101010

53101090

53109000

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais;

53110010

53110090

Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais

54011011

54011019

54011090

54012010

54012090

Fios de filamentos sintéticos (excepto linhas para costurar)

54021010

54021090

54022000

54023110

54023130

54023190

54023200

54023310

54023390

54023910

54023990

54024110

54024130

54024190

54024200

54024310

54024390

54024910

54024991

54024999

54025110

54025130

54025190

54025210

54025290

54025910

54025990

54026110

54026130

54026190

54026210

54026290

54026910

54026990

Fios de filamentos artificiais (excepto linhas para costurar)

54031000

54032010

54032090

54033100

54033200

54033310

54033390

54033900

Código NC 96

54034100

54034200

54034900

Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex

54041010

54041090

54049011

54049019

54049090

Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex

54050000

Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (excepto linhas para costurar)

54061000

54062000

Tecidos de fios de filamentos sintéticos

54071000

54072011

54072019

54072090

54073000

54074100

54074200

54074300

54074400

54075100

54075200

54075300

54075400

54076110

54076130

54076150

54076190

54076910

54076990

54077100

54077200

54077300

54077400

54078100

54078200

54078300

54078400

54079100

54079200

54079300

54079400

Tecidos de fios de filamentos artificiais

54081000

54082100

54082210

54082290

54082310

54082390

54082400

54083100

54083200

54083300

54083400

Código NC 96

Cabos de filamentos sintéticos:

55011000

55012000

55013000

55019000

Cabos de filamentos artificiais:

55020010

55020090

Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo

55031011

55031019

55031090

55032000

55033000

55034000

55039010

55039090

Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo

55041000

55049000

Desperdícios (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)

55051010

55051030

55051050

55051070

55051090

55052000

Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo

55061000

55062000

55063000

55069010

55069091

55069099

Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo

55070000

Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

55081011

55081019

55081090

55082010

55082090

Fios de fibras sintéticas descontínuas (excepto linhas para costurar)

55091100

55091200

55092110

55092190

55092210

55092290

55093110

55093190

55093210

55093290

Código NC 96

55094110

55094190

55094210

55094290

55095100

55095210

55095290

55095300

55095900

55096110

55096190

55096200

55096900

55099110

55099190

55099200

55099900

Fios de fibras artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)

55101100

55101200

55102000

55103000

55109000

Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)

55111000

55112000

55113000

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas

56011010

56011090

56012110

56012190

56012210

56012291

56012299

56012900

56013000

Feltros, mesmo impregnados,

56021011

56021019

56021031

56021035

56021039

56021090

56022100

56022910

56022990

56029000

Falsos tecidos, mesmo impregnados,

56031110

56031190

56031210

56031290

56031310

56031390

56031410

56031490

Código NC 96

56039110

56039190

56039210

56039290

56039310

56039390

56039410

56039490

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

56041000

56042000

56049000

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento,

56050000

Fios revestidos por enrolamento

56060010

56060091

56060099

Artigos de fios, lâminas

56090000

Tapetes de matérias têxteis

57011010

57011091

57011093

57011099

57019010

57019090

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille)

58011000

58012100

58012200

58012300

58012400

58012500

58012600

58013100

58013200

58013300

58013400

58013500

58013600

58019010

58019090

«Tecidos turcos»

58021100

58021900

58022000

58023000

Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806

58031000

58039010

58039030

Código NC 96

58039050

58039090

Tules, filó e tecidos de malhas com nós, excepto os produtos da posição 6002,

58041011

58041019

58041090

58042110

58042190

58042910

58042990

58043000

Tapeçarias tecidas à mão do género Gobelino

58050000

Fitas,

58061000

58062000

58063110

58063190

58063210

58063290

58063900

58064000

Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis

58071010

58071090

58079010

58079090

Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos

58081000

58089000

Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados

58090000

Bordados em peça, em tiras ou em motivos:

58101010

58101090

58109110

58109190

58109210

58109290

58109910

58109990

Artefactos têxteis acolchoados (matelassês) em peça

58110000

Tecidos revestidos de cola

59011000

59019000

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de nylon

59021010

59021090

59022010

59022090

59029010

Código NC 96

59029090

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos

59031010

59031090

59032010

59032090

59039010

59039091

59039099

Linóleos, mesmo recortados;

59041000

59049110

59049190

59049200

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis

59050010

59050031

59050039

59050050

59050070

59050090

Tecidos com borracha,

59061010

59061090

59069100

59069910

59069990

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos

59070010

59070090

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas,

59080000

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis

59090010

59090090

Correias transportadoras ou de transmissão,

59100000

Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos,

59111000

59112000

59113111

59113119

59113190

59113210

59113290

59114000

59119010

59119090

Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pêlo comprido»)

60011000

60012100

60012200

Código NC 96

60012910

60012990

60019110

60019130

60019150

60019190

60019210

60019230

60019250

60019290

60019910

60019990

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino,

61011010

61011090

61012010

61012090

61013010

61013090

61019010

61019090

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino

61021010

61021090

61022010

61022090

61023010

61023090

61029010

61029090

Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino,

61034110

61034190

61034210

61034290

61034310

61034390

61034910

61034991

61034999

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino

61045100

61045200

61045300

61045900

61046110

61046190

61046210

61046290

61046310

61046390

61046910

61046991

61046999

Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas e semelhantes, de malha, de uso masculino

61071100

61071200

61071900

Código NC 96

61072100

61072200

61072900

61079110

61079190

61079200

61079900

Combinações, saiotes, calcinhas e semelhantes, de malha, de uso feminino

61081110

61081190

61081910

61081990

61082100

61082200

61082900

61083110

61083190

61083211

61083219

61083290

61083900

61089110

61089190

61089200

61089910

61089990

T-shirts e camisolas interiores, de malha

61091000

61099010

61099030

Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha

61121100

61121200

61121900

61122000

61123110

61123190

61123910

61123990

61124110

61124190

61124910

61124990

Vestuário confeccionado com tecidos de malha

61130010

61130090

Outro vestuário de malha:

61141000

61142000

61143000

61149000

Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes,

61151100

61151200

61151910

61151990

Código NC 96

61152011

61152019

61152090

61159100

61159200

61159310

61159330

61159391

61159399

61159900

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha:

61161020

61161080

61169100

61169200

61169300

61169900

Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha

61171000

61172000

61178010

61178090

61179000

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino

62011100

62011210

62011290

62011310

62011390

62011900

62019100

62019200

62019300

62019900

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino

62021100

62021210

62021290

62021310

62021390

62021900

62029100

62029200

62029300

62029900

Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino

62034110

62034130

62034190

62034211

62034231

62034233

62034235

62034251

62034259

62034290

62034311

62034319

Código NC 96

62034331

62034339

62034390

62034911

62034919

62034931

62034939

62034950

62034990

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino

62045100

62045200

62045300

62045910

62045990

62046110

62046180

62046190

62046211

62046231

62046233

62046239

62046251

62046259

62046290

62046311

62046318

62046331

62046339

62046390

62046911

62046918

62046931

62046939

62046950

62046990

Camisas de uso masculino:

62051000

62052000

62053000

62059010

62059090

Camisolas interiores, cuecas e semelhantes, de uso masculino

62071100

62071900

62072100

62072200

62072900

62079110

62079190

62079200

62079900

Camisolas interiores, combinações, saiotes e artefactos semelhantes, de uso feminino

62081100

62081910

62081990

62082100

62082200

62082900

Código NC 96

62089111

62089119

62089190

62089210

62089290

62089900

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes

62121000

62122000

62123000

62129000

Lenços de assoar e de bolso

62131000

62132000

62139000

Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes

62141000

62142000

62143000

62144000

62149010

62149090

Gravatas, laços e plastrões

62151000

62152000

62159000

Luvas, mitenes e semelhantes

62160000

Outros acessórios confeccionados de vestuário

62171000

62179000

Cobertores e mantas:

63011000

63012010

63012091

63012099

63013010

63013090

63014010

63014090

63019010

63019090

Sacos de quaisquer dimensões

63051010

63051090

63052000

63053211

63053281

63053289

63053290

63053310

63053391

63053399

Código NC 96

63053900

63059000

Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações

63061100

63061200

63061900

63062100

63062200

63062900

63063100

63063900

63064100

63064900

63069100

63069900

Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário:

63071010

63071030

63071090

63072000

63079010

63079091

63079099

Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios

63080000

Artefactos de matérias têxteis, calçado e artefactos de uso semelhante, usados

63090000

Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha

64011010

64011090

64019110

64019190

64019210

64019290

64019910

64019990

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha

64021210

64021290

64021900

64022000

64023000

64029100

64029910

64029931

64029939

64029950

64029991

64029993

64029996

64029998

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro

64031200

64031900

64032000

64033000

Código NC 96

64034000

64035111

64035115

64035119

64035191

64035195

64035199

64035911

64035931

64035935

64035939

64035950

64035991

64035995

64035999

64039111

64039113

64039116

64039118

64039191

64039193

64039196

64039198

64039911

64039931

64039933

64039936

64039938

64039950

64039991

64039993

64039996

64039998

Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro

64041100

64041910

64041990

64042010

64042090

Outro calçado:

64051010

64051090

64052010

64052091

64052099

64059010

64059090

Partes de calçado (incluídas as partes superiores)

64061011

64061019

64061090

64062010

64062090

64069100

64069910

64069930

64069950

64069960

64069980

Código NC 96

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica

69071000

69079010

69079091

69079093

69079099

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica

69081010

69081090

69089011

69089021

69089029

69089031

69089051

69089091

69089093

69089099

Louça, outros artigos de uso doméstico

69111000

69119000

Louça, outros artigos de uso doméstico, de cerâmica

69120010

69120030

69120050

69120090

Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica:

69131000

69139010

69139091

69139093

69139099

Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,

70131000

70132111

70132119

70132191

70132199

70132910

70132951

70132959

70132991

70132999

70133110

70133190

70133200

70133910

70133991

70133999

70139110

70139190

70139910

70139990

Fibras de vidro (incluída a lã de vidro)

70191100

70191200

70191910

70191990

Código NC 96

70193100

70193200

70193910

70193990

70194000

70195110

70195190

70195200

70195910

70195990

70199010

70199030

70199091

70199099

Outras obras de metais preciosos

71159010

71159090

Ferro-ligas:

72025000

72027000

72029100

72029200

72029930

72029980

Barras e perfis de cobre:

74071000

74072110

74072190

74072210

74072290

74072900

Fios de cobre:

74081100

74081910

74081990

74082100

74082200

74082900

Chapas e tiras de cobre,

74091100

74091900

74092100

74092900

74093100

74093900

74094010

74094090

74099010

74099090

Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte)

74101100

74101200

74102100

74102200

Tubos de cobre:

74111011

Código NC 96

74111019

74111090

74112110

74112190

74112200

74112910

74112990

Acessórios para tubos de cobre

74121000

74122000

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre,

74130091

74130099

Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes

74142000

74149000

Pontas, pregos, percevejos, escápulas e artefactos semelhantes

74151000

74152100

74152900

74153100

74153200

74153900

Molas de cobre

74160000

Aparelhos não eléctricos, para cozinhar ou aquecer

74170000

Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador,

74181100

74181900

74182000

Outras obras de cobre:

74191000

74199100

74199900

Barras e perfis, de alumínio:

76041010

76041090

76042100

76042910

76042990

Fios de alumínio:

76051100

76051900

76052100

76052900

Chapas e tiras, de alumínio

76061110

76061191

Código NC 96

76061193

76061199

76061210

76061250

76061291

76061293

76061299

76069100

76069200

Folhas e tiras, delgadas, de alumínio

76071110

76071190

76071910

76071991

76071999

76072010

76072091

76072099

Tubos de alumínio:

76081090

76082030

76082091

76082099

Acessórios para tubos de alumínio

76090000

Construções de alumínio

76101000

76109010

76109090

Reservatórios, tonéis, cubas de alumínio

76110000

Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de alumínio

76121000

76129010

76129020

76129091

76129098

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio

76130000

Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio

76141000

76149000

Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador,

76151100

76151910

76151990

76152000

Outras obras de alumínio:

76161000

76169100

76169910

76169990

Código NC 96

Chumbo em formas brutas:

78011000

78019100

78019991

78019999

Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81011000

81019110

Molibdénio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81021000

81029110

81029300

Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81041100

81041900

Cádmio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81071010

Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81081010

81081090

81089030

81089050

81089070

81089090

Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81091010

81099000

Antimónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81100011

81100019

Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio,

81122031

81123020

81123090

81129110

81129131 Código NC 96

81129930

Ceramais (cermets) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata

81130020

81130040

Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos),

84011000

84012000

84013000

84014010

84014090

Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores

84101100

84101200

84101300

84109010

84109090

Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

84111190

84111290

84112190

84112290

84118190

84118291

84118293

84118299

84119190

84119990

Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases

84141030

84141050

84141090

84142091

84142099

84143030

84143091

84143099

84144010

84144090

84145190

84145930

84145950

84145990

84146000

84148021

84148029

84148031

84148039

84148041

84148049

84148060

84148071

84148079

84148090

84149090

Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes

84271010

84271090

84272011

Código NC 96

84272019

84272090

84279000

Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos,

84521011

84521019

84521090

84522100

84522900

84523010

84523090

84524000

84529000

Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico

85091010

85091090

85092000

85093000

85094000

85098000

85099010

85099090

Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão;

85162991

85163110

85163190

85164010

85164090

85165000

85166070

85167100

85167200

85167980

Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes

85191000

85192100

85192900

85193100

85193900

85194000

85199331

85199339

85199381

85199389

85199912

85199918

85199990

Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som

85201000

85203219

85203250

85203291

85203299

85203319

85203390

85203910

85203990

85209090

Código NC 96

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução,

85211030

85211080

85219000

Partes e acessórios

85221000

85229030

85229091

85229098

Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados

85233000

Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados

85241000

85243200

85243900

85245100

85245200

85245300

85246000

85249900

Aparelhos receptores para radiotelefonia

85271210

85271290

85271310

85271391

85271399

85272120

85272152

85272159

85272170

85272192

85272198

85272900

85273111

85273119

85273191

85273193

85273198

85273290

85273910

85273991

85273999

85279091

85279099

Aparelhos receptores de televisão,

85281214

85281216

85281218

85281222

85281228

85281252

85281254

85281256

85281258

85281262

85281266

85281272

85281276

Código NC 96

85281281

85281289

85281291

85281298

85281300

85282114

85282116

85282118

85282190

85282200

85283010

85283090

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas ...

85291020

85291031

85291039

85291040

85291050

85291070

85291090

85299051

85299059

85299070

85299081

85299089

Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual

85311020

85311030

85311080

85318090

85319090

Lâmpadas, tubos e válvulas electrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo,

85401111

85401113

85401115

85401119

85401191

85401199

85401200

85402010

85402030

85402090

85404000

85405000

85406000

85407100

85407200

85407900

85408100

85408911

85408919

85408990

85409100

85409900

Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos

85421425

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais),

85441110

Código NC 96

85441190

85441910

85441990

85442000

85443090

85444110

85444190

85444920

85444980

85445100

85445910

85445920

85445980

85446010

85446090

85447000

Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais

87021091

87021099

87029031

87029039

87029090

Veículos automóveis para transporte de mercadorias:

87041011

87041019

87041090

87042110

87042191

87042199

87042210

87042310

87043110

87043191

87043199

87043210

87049000

Veículos automóveis para usos especiais:

87051000

87052000

87053000

87054000

87059010

87059030

87059090

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns

87091110

87091190

87091910

87091990

87099010

87099090

Motocicletas (incluídos os ciclomotores)

87111000

87112010

87112091

87112093

87112098

87113010

Código NC 96

87113090

87114000

87115000

87119000

Bicicletas e outros ciclos

87120010

87120030

87120080

Aparelhos de fotocópia

90091100

90091200

90092100

90092210

90092290

90093000

90099010

90099090

Dispositivos de cristais líquidos

90131000

90132000

90138011

90138019

90138030

90138090

90139010

90139090

Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes,

91011100

91011200

91011900

91012100

91012900

91019100

91019900

Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes,

91021100

91021200

91021900

91022100

91022900

91029100

91029900

Despertadores e outros relógios de mecanismo de pequeno volume,

91031000

91039000

Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes:

91051100

91051900

91052100

91052900

91059100

91059910

91059990

Código NC 96

Pianos, mesmo automáticos; cravos

92011010

92011090

92012000

92019000

Revólveres e pistolas,

93020010

93020090

Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes

93031000

93032030

93032080

93033000

93039000

Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola...

93040000

Partes e acessórios, dos artigos das posições 9301 a 9304

93051000

93052100

93052910

93052930

93052980

93059090

Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis,

93061000

93062100

93062940

93062970

93063010

93063091

93063093

93063098

93069090

Assentos (excepto os da posição 9402),

94012000

94019010

94019030

94019080

Outros móveis e suas partes :

94034010

94034090

94039010

94039030

94039090

Suportes elásticos para camas; colchões, edredões,

94041000

94042110

94042190

94042910

94042990

94043010

94043090

Código NC 96

94049010

94049090

Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores)

94051021

94051029

94051030

94051050

94051091

94051099

94052011

94052019

94052030

94052050

94052091

94052099

94053000

94054010

94054031

94054035

94054039

94054091

94054095

94054099

94055000

94056091

94056099

94059111

94059119

94059190

94059290

94059990

Construções pré-fabricadas:

94060010

94060031

94060039

94060090

Outros brinquedos; modelos reduzidos

95031010

95031090

95032010

95032090

95033010

95033030

95033090

95034100

95034910

95034930

95034990

95035000

95036010

95036090

95037000

95038010

95038090

95039010

95039032

95039034

95039035

95039037

95039051

Código NC 96

95039055

95039099

Vassouras e escovas

96031000

96032100

96032910

96032930

96032990

96033010

96033090

96034010

96034090

96035000

96039010

96039091

96039099

Produtos agrícolas

Código NC 96

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar:

01011990

01012090

Outros animais vivos:

01060020

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina,

02063021

02064191

02068091

02069091

Carnes e miudezas comestíveis,

02071391

02071491

02072691

02072791

02073591

02073689

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas

02081011

02081019

02089010

02089050

02089060

02089080

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

02109010

02109060

02109079

02109080

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

04070090

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições

04100000

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas,

06012030

06012090

Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos

06022090

06023000

06024010

06024090

06029010

06029030

06029041

06029045

06029049

06029051

06029059

06029070

06029091

06029099

Código NC 96

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas,

06049121

06049129

06049149

06049990

Batatas, frescas ou refrigeradas:

07019059

07019090

Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro

07032000

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

07091040

07095130

07095200

07096099

07099031

07099071

07099073

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor

07108059

Produtos hortícolas conservados transitoriamente

07119010

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó

07129005

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

08021290

Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões

08041000

Citrinos, frescos ou secos:

08054095

Uvas, frescas ou secas:

08062091

08062092

08062098

Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas),

08094010 (12)

08094090

Outras frutas frescas:

08104050

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,

08112019

08112051

08112090

08119031

08119050

08119085

Código NC 96

Frutas conservadas transitoriamente

08129040

Frutas secas,

08131000

08133000

08134030

08134095

Café, mesmo torrado ou descafeinado;

09011200

09012100

09012200

09019090

Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)

09070000

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

09104013

09104019

09104090

09109190

09109999

Sementes, frutos e esporos, para sementeira

12091100

12091900

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar,

12129200

Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves

15010090

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina,

15030090

Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados,

15081090

15089090

Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados,

15119011

15119019

15119099

Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu

15131191

15131199

15131911

15131919

15131991

15131999

15132130

15132190

15132911

15132919

15132950

15132991

15132999

Código NC 96

Outras gorduras e óleos vegetais

15151990

15152190

15152990

15155019

15155099

15159029

15159039

15159051

15159059

15159091

15159099

Gorduras e óleos animais ou vegetais

15161010

15161090

15162091

15162096

15162098

Margarina; misturas ou preparações alimentícias

15171090

15179091

15179099

Gorduras e óleos animais ou vegetais

15180010

15180091

15180099

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas

16010010

Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,

16030010

Melaços

17031000

17039000

Pasta de cacau, mesmo desengordurada:

18031000

18032000

Manteiga, gordura e óleo de cacau

18040000

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

18050000

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas,

20019060

20019070

20019075

20019085

20019091

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,

20049030

Código NC 96

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,

20057010

20057090

20059010

20059030

20059050

20059060

20059070

20059075

20059080

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas,

20060091

Frutas e outras partes comestíveis de plantas,

20081110

20081192

20081196

20081911

20081913

20081951

20081993

20083071

20089100

20089212

20089214

20089232

20089234

20089236

20089238

20089911

20089919

20089938

20089940

20089947

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)

20098036

20098038

20098088

20098089

20098095

20098096

Leveduras (vivas ou mortas)

21023000

Preparações para molhos e molhos preparados;

21031000

21033090

21039090

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;

21041010

21041090

21042000

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

21069092

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,

22021000

22029010

Código NC 96

Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)

22060031

22060039

22060051

22060059

22060081

22060089

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico...

22085011

22085019

22085091

22085099

22086011

22086091

22086099

22087010

22087090

22089011

22089019

22089057

22089069

22089074

22089078

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais :

23091090

23099091

23099093

23099098

Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco:

24011030

24011050

24011070

24011080

24011090

24012030

24012049

24012050

24012080

24012090

24013000

Charutos, cigarrilhas e cigarros,

24021000

24022010

24022090

24029000

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados

24031010

24031090

24039100

24039910

24039990

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas;

35011090

35019010

35019090

Código NC 96

Albuminas

35029070

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos

38231200

38237000

ANEXO XII do Protocolo n° 1 Produtos relativamente aos quais as disposições relativas à acumulação com a África do Sul previstas no nº 3 do artigo 6º serão aplicáveis após seis anos de aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Produtos industriais (1)

Código NC 96

Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %

52081110

52081190

52081211

52081213

52081215

52081219

52081291

52081293

52081295

52081299

52081300

52081900

52082110

52082190

52082211

52082213

52082215

52082219

52082291

52082293

52082295

52082299

52082300

52082900

52083100

52083211

52083213

52083215

52083219

52083291

52083293

52083295

52083299

52083300

52083900

52084100

52084200

52084300

52084900

52085100

52085210

52085290

52085300

52085900 \

Código NC 96

Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %

52091100

52091200

52091900

52092100

52092200

52092900

52093100

52093200

52093900

52094100

52094200

52094300

52094910

52094990

52095100

52095200

52095900

Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %

52101110

52101190

52101200

52101900

52102110

52102190

52102200

52102900

52103110

52103190

52103200

52103900

52104100

52104200

52104900

52105100

52105200

52105900

Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %

52111100

52111200

52111900

52112100

52112200

52112900

52113100

52113200

52113900

52114100

52114200

52114300

52114910

52114990

52115100

52115200

52115900

Outros tecidos de algodão :

52121110

52121190

Código NC 96

52121210

52121290

52121310

52121390

52121410

52121490

52121510

52121590

52122110

52122190

52122210

52122290

52122310

52122390

52122410

52122490

52122510

52122590

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas

55121100

55121910

55121990

55122100

55122910

55122990

55129100

55129910

55129990

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas

55131110

55131130

55131190

55131200

55131300

55131900

55132110

55132130

55132190

55132200

55132300

55132900

55133100

55133200

55133300

55133900

55134100

55134200

55134300

55134900

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas

55141100

55141200

55141300

55141900

55142100

55142200

55142300

55142900

55143100

Código NC 96

55143200

55143300

55143900

55144100

55144200

55144300

55144900

Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas

55151110

55151130

55151190

55151210

55151230

55151290

55151311

55151319

55151391

55151399

55151910

55151930

55151990

55152110

55152130

55152190

55152211

55152219

55152291

55152299

55152910

55152930

55152990

55159110

55159130

55159190

55159211

55159219

55159291

55159299

55159910

55159930

55159990

Tecidos de fibras artificiais descontínuas

55161100

55161200

55161300

55161400

55162100

55162200

55162310

55162390

55162400

55163100

55163200

55163300

55163400

55164100

55164200

55164300

55164400

55169100

Código NC 96

55169200

55169300

55169400

Cordéis, cordas e cabos

56071000

56072100

56072910

56072990

56073000

56074100

56074911

56074919

56074990

56075011

56075019

56075030

56075090

56079000

Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidos a partir de cordéis, cordas ou cabos

56081111

56081119

56081191

56081199

56081911

56081919

56081931

56081939

56081991

56081999

56089000

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos

57021000

57022000

57023110

57023130

57023190

57023210

57023290

57023910

57023990

57024110

57024190

57024210

57024290

57024910

57024990

57025100

57025200

57025900

57029100

57029200

57029900

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados

57031010

57031090

570320111

Código NC 96

57032019

57032091

57032099

57033011

57033019

57033051

57033059

57033091

57033099

57039010

57039090

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de feltro

57041000

57049000

Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis,

57050010

57050031

57050039

57050090

Outros tecidos de malha

60021010

60021090

60022010

60022031

60022039

60022050

60022070

60022090

60023010

60023090

60024100

60024210

60024230

60024250

60024290

60024311

60024319

60024331

60024333

60024335

60024339

60024350

60024391

60024393

60024395

60024399

60024900

60029100

60029210

60029230

60029250

60029290

60029310

60029331

60029333

60029335

60029339

60029391

Código NC 96

60029399

60029900

Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino

61031100

61031200

61031900

61032100

61032200

61032300

61032900

61033100

61033200

61033300

61033900

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino

61041100

61041200

61041300

61041900

61042100

61042200

61042300

61042900

61043100

61043200

61043300

61043900

61044100

61044200

61044300

61044400

61044900

Camisas de malha, de uso masculino

61051000

61052010

61052090

61059010

61059090

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino

61061000

61062000

61069010

61069030

61069050

61069090

T-shirts e camisolas interiores, de malha

61099090

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes

61101010

61101031

61101035

611010381

Código NC 96

61101091

61101095

61101098

61102010

61102091

61102099

61103010

61103091

61103099

61109010

61109090

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés

61111010

61111090

61112010

61112090

61113010

61113090

61119000

Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino

62031100

62031200

62031910

62031930

62031990

62032100

62032210

62032280

62032310

62032380

62032911

62032918

62032990

62033100

62033210

62033290

62033310

62033390

62033911

62033919

62033990

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino

62041100

62041200

62041300

62041910

62041990

62042100

62042210

62042280

62042310

62042380

62042911

62042918

62042990

62043100

62043210

Código NC 96

62043290

62043310

62043390

62043911

62043919

62043990

62044100

62044200

62044300

62044400

62044910

62044990

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino

62061000

62062000

62063000

62064000

62069010

62069090

Vestuário e seus acessórios, para bebés

62091000

62092000

62093000

62099000

Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5

62101010

62101091

62101099

62102000

62103000

62104000

62105000

Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário

62111100

62111200

62112000

62113100

62113210

62113231

62113241

62113242

62113290

62113310

62113331

62113341

62113342

62113390

62113900

62114100

62114210

62114231

62114241

62114242

62114290

62114310

Código NC 96

62114331

62114341

62114342

62114390

62114900

Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha

63021010

63021090

63022100

63022210

63022290

63022910

63022990

63023110

63023190

63023210

63023290

63023910

63023930

63023990

63024000

63025110

63025190

63025200

63025310

63025390

63025900

63026000

63029110

63029190

63029200

63029310

63029390

63029900

Cortinados, cortinas e estores

63031100

63031200

63031900

63039100

63039210

63039290

63039910

63039990

Outros artefactos para guarnição de interiores

63041100

63041910

63041930

63041990

63049100

63049200

63049300

63049900

Produtos industriais (2)

Código NC 96

Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos:

28046900

Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos

28431090

28433000

28439090

Compostos aminados de funções oxigenadas

29224100

Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras

72011011

72011019

72011030

72012000

72015090

Ferro-ligas

72021120

72021180

72021900

72022110

72022190

72022900

72023000

72024110

72024191

72024199

72024910

72024950

72024990

Produtos ferrosos obtidos por redução directa

72039000

Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes

72045090

Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias

72061000

72069000

Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado

72071111

72071114

72071116

72071210

72071911

72071914

72071916

72071931

72072011

72072015

Código NC 96

72072017

72072032

72072051

72072055

72072057

72072071

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado,

72081000

72082500

72082600

72082700

72083600

72083710

72083790

72083810

72083890

72083910

72083990

72084010

72084090

72085110

72085130

72085150

72085191

72085199

72085210

72085291

72085299

72085310

72085390

72085410

72085490

72089010

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado,

72091500

72091610

72091690

72091710

72091790

72091810

72091891

72091899

72092500

72092610

72092690

72092710

72092790

72092810

72092890

72099010

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado,

72101110

72101211

72101219

72102010

72103010

72104110

72104910

Código NC 96

72105010

72106110

72106910

72107031

72107039

72109031

72109033

72109038

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado,

72111300

72111410

72111490

72111920

72111990

72112310

72112351

72112920

72119011

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado,

72121010

72121091

72122011

72123011

72124010

72124091

72125031

72125051

72126011

72126091

Fio-máquina de ferro ou aço não ligado,

72131000

72132000

72139110

72139120

72139141

72139149

72139170

72139190

72139910

72139990

Outras barras de ferro ou aço não ligado,

72142000

72143000

72149110

72149190

72149910

72149931

72149939

72149950

72149961

72149969

72149980

72149990

Outras barras de ferro ou aço não ligado :

72159010

Código NC 96

Perfis de ferro ou aço não ligado:

72161000

72162100

72162200

72163111

72163119

72163191

72163199

72163211

72163219

72163291

72163299

72163310

72163390

72164010

72164090

72165010

72165091

72165099

72169910

Aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias;

72181000

72189111

72189119

72189911

72189920

Produtos laminados planos de aço inoxidável,

72191100

72191210

72191290

72191310

72191390

72191410

72191490

72192110

72192190

72192210

72192290

72192300

72192400

72193100

72193210

72193290

72193310

72193390

72193410

72193490

72193510

72193590

72199010

Produtos laminados planos de aço inoxidável,

72201100

72201200

72202010

72209011

72209031

Código NC 96

Fio-máquina de aço inoxidável,

72210010

72210090

Barras e perfis de aço inoxidável;

72221111

72221119

72221121

72221129

72221191

72221199

72221910

72221990

72223010

72224010

72224030

Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias

72241000

72249001

72249005

72249008

72249015

72249031

72249039

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço,

72251100

72251910

72251990

72252020

72253000

72254020

72254050

72254080

72255000

72259110

72259210

72259910

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço,

72261110

72261910

72261930

72262020

72269110

72269190

72269210

72269320

72269420

72269920

Código NC 96

Fio-máquina de outras ligas de aço,

72271000

72272000

72279010

72279050

72279095

Barras e perfis, de outras ligas de aço;

72281010

72281030

72282011

72282019

72282030

72283020

72283041

72283049

72283061

72283069

72283070

72283089

72286010

72287010

72287031

72288010

72288090

Código NC 96

Estacas-pranchas de ferro ou aço,

73011000

Elementos de vias férreas

73021031

73021039

73021090

73022000

73024010

73029010

Tubos e perfis ocos de ferro fundido:

73030010

73030090

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões)

73071110

73071190

73071910

73071990

73072100

73072210

73072290

73072310

73072390

73072910

73072930

73072990

73079100

73079210

73079290

73079311

73079319

73079391

73079399

73079910

73079930

73079990

Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes

73090010

73090030

73090051

73090059

73090090

Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes

73101000

73102110

73102191

73102199

73102910

73102990

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos,

73110010

73110091

73110099

Código NC 96

Cordas, cabos, entrançados,

73121030

73121051

73121059

73121071

73121075

73121079

73121082

73121084

73121086

73121088

73121099

73129090

Arame farpado, de ferro ou aço;

73130000

Correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço:

73151110

73151190

73151200

73151900

73152000

73158100

73158210

73158290

73158900

73159000

Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados,

73181100

73181210

73181290

73181300

73181410

73181491

73181499

73181510

73181520

73181530

73181541

73181549

73181551

73181559

73181561

73181569

73181570

73181581

73181589

73181590

73181610

73181630

73181650

73181691

73181699

73181900

73182100

73182200

73182300

73182400

73182900

Código NC 96

Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de croché

73191000

73192000

73193000

73199000

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço:

73201011

73201019

73201090

73202020

73202081

73202085

73202089

73209010

73209030

73209090

Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha

73211110

73211190

73211200

73211300

73218110

73218190

73218210

73218290

73218300

73219000

Radiadores para aquecimento central,

73221100

73221900

73229090

Artefactos de uso doméstico

73231000

73239100

73239200

73239310

73239390

73239410

73239490

73239910

73239991

73239999

Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

73241090

73242100

73242900

73249090

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço :

73251020

73251050

73251091

73251099

73259100

Código NC 96

73259910

73259991

73259999

Outras obras de ferro ou aço:

73261100

73261910

73261990

73262030

73262050

73262090

73269010

73269030

73269040

73269050

73269060

73269070

73269080

73269091

73269093

73269095

73269097

Zinco em formas brutas:

79011100

79011210

79011230

79011290

79012000

Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco:

79031000

79039000

Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais

87021011

87021019

87029011

87029019

Veículos automóveis para o transporte de mercadorias :

87042131

87042139

87042291

87042299

87042391

87042399

87043131

87043139

87043291

87043299

ANEXO XIII do Protocolo n° 1 Produtos relativamente aos quais não se aplica as disposições previstas nº 3 do artigo 6º

Produtos industriais (1)

Código NC 96

Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis

87031010

87031090

87032110

87032190

87032211

87032219

87032290

87032311

87032319

87032390

87032410

87032490

87033110

87033190

87033211

87033219

87033290

87033311

87033319

87033390

87039010

87039090

Chassis com motor,

87060011

87060019

87060091

87060099

Carroçarias (incluindo as cabinas) para os veículos automóveis

87071010

87071090

87079010

87079090

Partes e acessórios dos veículos automóveis

87081010

87081090

87082110

87082190

87082910

87082990

87083110

87083191

87083199

87083910

87083990

87084010

87084090

Código NC 96

87085010

87085090

87086010

87086091

87086099

87087010

87087050

87087091

87087099

87088010

87088090

87089110

87089190

87089210

87089290

87089310

87089390

87089410

87089490

87089910

87089930

87089950

87089992

87089998

Produtos industriais (2)

Código NC 96

Alumínio em formas brutas :

76011000

76012010

76012091

76012099

Pó e escamas, de alumínio :

76031000

76032000

Produtos agrícolas (1)

Código NC 96

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar :

01012010

Leite e nata, não concentrados

04011010

04011090

04012011

04012019

04012091

04012099

04013011

04013019

04013031

04013039

04013091

04013099

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir

04031011

04031013

04031019

04031031

04031033

04031039

Batatas, frescas ou refrigeradas :

07019051

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

07081020

07081095

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

07095190

07096010

Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)

07108095

Produtos hortícolas conservados transitoriamente

07111000

07113000

07119060

07119070

Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas

08042090

08043000

08044020

08044090

08044095

Código NC 96

Uvas, frescas ou secas :

08061029 (3) (12)

08062011

08062012

08062018

Melões, melancias e papaias (mamões)

08071100

08071900

Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)

08093011 (5) (12)

08093051 (6) (12)

Outras frutas frescas:

08109040

08109085

Frutas conservadas transitoriamente

08121000

08122000

08129050

08129060

08129070

08129095

Frutas secas,

08134010

08135015

08135019

08135039

08135091

08135099

Pimenta (do género Piper)

09042010

Óleo de soja e respectivas fracções,

15071010

15071090

15079010

15079090

Óleos de girasso, de cártamo ou de algodão

15121110

15121191

15121199

15121910

15121991

15121999

15122110

15122190

15122910

15122990

Código NC 96

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções,

15141010

15141090

15149010

15149090

Frutas e outras partes comestíveis de plantas,

20081959

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)

20092099

20094099

20098099

Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco :

24011010

24011020

24011041

24011049

24011060

24012010

24012020

24012041

24012060

24012070

Produtos agrícolas (2)

Código NC 96

Flores e seus botões, cortados

06031055

06031061

06031069 (11)

Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro

07031011

07031019

07031090

07039000

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes

07041005

07041010

07041080

07042000

07049010

07049090

Alface (Lactuca sativa) e chicórias

07051105

07051110

07051180

07051900

07052100

07052900

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano

07061000

07069005

07069011

07069017

07069030

07069090

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

07081090

07082020

07082090

07082095

07089000

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

07091030 (12)

07093000

07094000

07095110

07095150

07097000

07099010

07099020

07099040

07099050

07099090

Código NC 96

Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)

07101000

07102100

07102200

07102900

07103000

07108010

07108051

07108061

07108069

07108070

07108080

07108085

07109000

Produtos hortícolas conservados transitoriamente

07112010

07114000

07119040

07119090

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias,

07122000

07123000

07129030

07129050

07129090

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos,

07149011

07149019

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca

08021190

08022100

08022200

08024000

Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas:

08030011

08030090

Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas

08042010

Citrinos, frescos ou secos:

08052021 (1) (12)

08052023 (1) (12)

08052025 (1) (12)

08052027 (1) (12)

08052029 (1) (12)

08053090

08059000

Código NC 96

Uvas, frescas ou secas :

08061095

08061097

Maçãs, pêras e marmelos, frescos :

08081010 (12)

08082010 (12)

08082090

Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)

08091010 (12)

08091050 (12)

08092019 (12)

08092029 (12)

08093011 (7) (12)

08093019 (12)

08093051 (8) (12)

08093059 (12)

08094040 (12)

Outras frutas frescas :

08101005

08102090

08103010

08103030

08103090

08104090

08105000

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor

08112011

08112031

08112039

08112059

08119011

08119019

08119039

08119075

08119080

08119095

Frutas conservadas transitoriamente

08129010

08129020

Frutas secas,

08132000

Trigo e mistura de trigo com centeio:

10019010

Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais :

10081000

10082000

10089090

Código NC 96

Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata

11051000

11052000

Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos

11061000

11063010

11063090

Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes

15043011

Outras preparações e conservas de carne, miudezas

16022011

16022019

16023111

16023119

16023130

16023190

16023219

16023230

16023290

16023929

16023940

16023980

16024190

16024290

16029031

16029072

16029076

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas

20011000

20012000

20019050

20019065

20019096

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados

20031020

20031030

20031080

20032000

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados

20041010

20041099

20049050

20049091

20049098

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados

20051000

20052020

20052080

Código NC 96

20054000

20055100

20055900

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas

20060031

20060035

20060038

20060099

Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas

20071091

20079993

Frutas e outras partes comestíveis de plantas,

20081194

20081198

20081919

20081995

20081999

20082051

20082059

20082071

20082079

20082091

20082099

20083011

20083039

20083051

20083059

20084011

20084021

20084029

20084039

20086011

20086031

20086039

20086059

20086069

20086079

20086099

20087011

20087031

20087039

20087059

20088011

20088031

20088039

20088050

20088070

20088091

20088099

20089923

20089925

20089926

20089928

20089936

20089945

20089946

20089949

20089953

Código NC 96

20089955

20089961

20089962

20089968

20089972

20089974

20089979

20089999

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)

20091119

20091191

20091919

20091991

20091999

20092019

20092091

20093019

20093031

20093039

20093051

20093055

20093091

20093095

20093099

20094019

20094091

20098019

20098050

20098061

20098063

20098073

20098079

20098083

20098084

20098086

20098097

20099019

20099029

20099039

20099041

20099051

20099059

20099073

20099079

20099092

20099094

20099095

20099096

20099097

20099098

Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)

22060010

Borras de vinho; tártaro em bruto :

23070019

Matérias vegetais e desperdícios vegetais,

23089019

Produtos agrícolas (3)

Código NC 96

Animais vivos da espécie suína :

01039110

01039211

01039219

Animais vivos das espécies ovina e caprina :

01041030

01041080

01042090

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos

01051111

01051119

01051191

01051199

01051200

01051920

01051990

01059200

01059300

01059910

01059920

01059930

01059950

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas :

02031110

02031211

02031219

02031911

02031913

02031915

02031955

02031959

02032110

02032211

02032219

02032911

02032913

02032915

02032955

02032959

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas :

02041000

02042100

02042210

02042230

02042250

02042290

02042300

02043000

02044100

02044210

02044230

02044250

02044290

Código NC 96

02044310

02044390

02045011

02045013

02045015

02045019

02045031

02045039

02045051

02045053

02045055

02045059

02045071

02045079

Carnes e miudezas comestíveis,

02071110

02071130

02071190

02071210

02071290

02071310

02071320

02071330

02071340

02071350

02071360

02071370

02071399

02071410

02071420

02071430

02071440

02071450

02071460

02071470

02071499

02072410

02072490

02072510

02072590

02072610

02072620

02072630

02072640

02072650

02072660

02072670

02072680

02072699

02072710

02072720

02072730

02072740

02072750

02072760

02072770

02072780

02072799

02073211

02073215

02073219

02073251

Código NC 96

02073259

02073290

02073311

02073319

02073351

02073359

02073390

02073511

02073515

02073521

02073523

02073525

02073531

02073541

02073551

02073553

02073561

02073563

02073571

02073579

02073599

02073611

02073615

02073621

02073623

02073625

02073631

02073641

02073651

02073653

02073661

02073663

02073671

02073679

02073690

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves,

02090011

02090019

02090030

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Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura,

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