COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Rumo a um espaço comum europeu de dados sobre o turismo: promover a partilha de dados e a inovação em todo o ecossistema do turismo

(2023/C 263/01)

Índice

1.

INTRODUÇÃO

2

1.1.

Um espaço de dados ao serviço de todas as partes interessadas do ecossistema do turismo

2

1.2.

Desafios da partilha de informações relacionadas com o turismo

4

1.3.

Objetivo do espaço comum europeu de dados sobre o turismo

5

2.

PRINCIPAIS ELEMENTOS FACILITADORES DO ESPAÇO COMUM EUROPEU DE DADOS SOBRE O TURISMO

7

2.1.

Governação

7

2.2.

Semântica para a interoperabilidade

8

2.3.

Normas técnicas de interoperabilidade

9

2.4.

O papel do setor privado

9

2.5.

Apoio às PME na transição para um espaço de dados

10

2.6.

Apoio aos destinos na transição para um espaço de dados

10

2.7.

Testar um caso de utilização do espaço de dados sobre o turismo

11

3.

PRÓXIMAS ETAPAS RUMO AO ESPAÇO COMUM EUROPEU DE DADOS SOBRE O TURISMO

12

4.

CONCLUSÃO

13

1.   INTRODUÇÃO

A presente comunicação traça o rumo para um espaço comum europeu de dados sobre o turismo, que envolve todas as partes interessadas no ecossistema do turismo: os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e o setor privado, bem como as instituições da UE.

O espaço de dados proporciona ao ecossistema do turismo uma ferramenta fundamental para apoiar a transição para uma maior sustentabilidade e uma maior digitalização, como previsto nas vias de transição para o turismo (1) (2022), e em plena consonância com a Estratégia Europeia para os Dados (2020) (2).

A Estratégia Europeia para os Dados introduziu espaços comuns europeus de dados em setores económicos fundamentais e domínios de interesse público (3), enquanto medida política essencial para capacitar os setores público e privado explorando o valor dos dados, em benefício da economia e sociedade europeias. As Conclusões do Conselho de 25 de março de 2021 (4) apoiaram a criação de espaços de dados. Combinando medidas legislativas, políticas e de financiamento, a estratégia para os dados visa criar um espaço comum europeu de dados — um verdadeiro mercado único de dados onde a informação possa circular entre setores e fronteiras e ser partilhada e utilizada para impulsionar a inovação.

Neste contexto, em junho de 2022, na comunicação da Comissão relativa à Conferência sobre o Futuro da UE, é feita referência tanto ao espaço de dados sobre o turismo como ao espaço de dados sobre a mobilidade enquanto «novos domínios de ação a considerar» no âmbito da adesão da UE à transformação digital.

O turismo é particularmente sensível às oportunidades de um mercado único europeu de dados, uma vez que é um setor que se desenvolve com as experiências dos utilizadores, que são variadas e estão em constante evolução. Trata-se, portanto, de um setor versátil no que diz respeito aos dados quer gerados, quer partilhados. Tanto os intervenientes públicos como os privados entendem que a informação é fundamental e demonstram um grande interesse pelos dados, mas com diferentes graus de maturidade, compreensão e competências para explorar o potencial da informação, que é muito diversa e fragmentada, e permanece, muitas vezes, inexplorada e compartimentada. A existência de um espaço comum europeu de dados proporcionará dados de maior qualidade ao ecossistema, para a partilha, a utilização e o acesso por mais partes interessadas, que contribuirão para soluções e serviços inovadores.

No setor do turismo, há relutância, por parte das empresas e dos destinos, em partilhar dados sem uma garantia de reciprocidade e sem um entendimento sobre a forma como os dados podem ser reutilizados, por quem e para que finalidade. Além disso, os encargos administrativos associados às novas práticas têm um peso considerável nas pequenas organizações. O espaço comum europeu de dados sobre o turismo não visa regulamentar a partilha de dados no setor, nem obriga os fornecedores ou utilizadores de dados a recolherem dados específicos. O espaço comum europeu de dados sobre o turismo visa antes aumentar a partilha e a reutilização de dados no setor, estabelecendo um modelo de governação dos dados baseado no respeito da legislação nacional e da UE em vigor em matéria de dados, o que aumentará a equidade, garantindo que todas as partes interessadas envolvidas beneficiam do novo valor criado pelo aumento da partilha e utilização de dados. Além disso, graças ao desenvolvimento de infraestruturas técnicas e interoperáveis, este espaço de dados beneficiará da partilha de dados noutros espaços de dados.

As vias de transição para o turismo criaram a necessidade da «execução técnica do espaço de dados sobre o turismo» (tema 14). A trajetória de transição para o turismo, aprovada nas Conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2022, nas quais os Estados-Membros estabelecem uma Agenda Europeia para o Turismo 2030 (5), encontra-se atualmente na fase de co-implementação e a presente comunicação especifica de que forma irá avançar no sentido de um espaço de dados para o setor do turismo.

1.1.   Um espaço de dados ao serviço de todas as partes interessadas do ecossistema do turismo

Ao crescer organicamente, em pequenos passos, proporcionalmente à participação voluntária e às necessidades das partes interessadas do setor do turismo, o espaço comum europeu de dados sobre o turismo possibilitará a partilha de conjuntos de dados com um público mais vasto e permitirá aos utilizadores (como os intermediários empresariais, gestores de destinos, prestadores de serviços turísticos e PME inovadoras no setor da análise de dados) aceder a informações de fontes mais diversificadas. A Comissão Europeia apoia os Estados-Membros e todas as partes interessadas no desenvolvimento de um espaço comum europeu de dados que sirva todas as partes, que é uma responsabilidade de todo o ecossistema do turismo.

As autoridades públicas dos Estados-Membros, aos níveis nacional e local, serão afetadas positivamente pelo quadro de interoperabilidade criado por um espaço comum europeu de dados sobre o turismo, conforme demonstrado pelo pedido que apresentaram à Comissão Europeia (6) para a criação de uma ferramenta de monitorização das transições ecológica e digital e da resiliência do ecossistema do turismo, que resultou no Painel do Turismo da UE, desenvolvido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Em vários casos, os Estados-Membros (Áustria, Itália, Espanha, Eslovénia e Grécia) estão também a desenvolver os seus próprios espaços nacionais de dados. A Comissão saúda estas iniciativas e procura criar sinergias entre elas para desenvolver normas e modelos da UE para a partilha de dados, no pleno respeito da legislação nacional e da UE em vigor e dos princípios da UE (ver 2.1).

É necessário que o espaço de dados sobre o turismo apoie as PME. As PME representam praticamente a totalidade das empresas do setor do turismo (99,9 %) e 91 % dessas PME são microempresas (7). As partes interessadas de pequena dimensão, como os restaurantes e os hotéis familiares, por exemplo, não dispõem de tempo, competências e recursos para pesquisar e aceder a dados úteis de estratégia e de gestão no setor do turismo, em especial quando os dados são gerados por diferentes fornecedores e publicados e geridos de diferentes formas. A existência de um ponto de referência único para a disponibilização dos dados pode ajudar as empresas, como os hotéis e restaurantes ou os operadores de viagens, a melhorar e inovar os seus serviços com base em informações atualizadas e de elevada qualidade, em especial se forem acompanhadas de medidas de apoio (ver 2.5) ou serviços de apoio. A caixa seguinte ilustra como tal pode ser concretizado.

As PME e as empresas de maior dimensão que prestam serviços de análise de dados a outras empresas e partes interessadas têm um interesse imediato em beneficiar de um recurso comum e organizado para a partilha de dados e em aceder a informações de diferentes fontes e setores. De igual modo, as PME especializadas em ferramentas IA beneficiariam com a exploração de novas ferramentas para personalizar os serviços turísticos com base na oferta disponível e noutros tipos de informações. O espaço de dados sobre o turismo apoiará diretamente os serviços baseados em dados.

As organizações de gestão de destinos (DMO) partilham os mesmos desafios. O papel das DMO (que podem ser organismos privados ou órgãos de poder nacional, regional ou local) está a evoluir progressivamente, evoluindo do simples marketing para um papel de gestão e planeamento de ofertas sustentáveis aos viajantes, com benefícios económicos e sociais duradouros também para as comunidades residentes em geral. Para isso, precisam de uma grande quantidade de informações, como dados de empresas de transportes, serviços urbanos e departamentos culturais, organizadores públicos e privados de eventos, bem como informações sobre a oferta turística e as prioridades políticas dos órgãos de poder regional e das regiões vizinhas, para citar apenas alguns exemplos.

No âmbito das suas atividades, as DMO também podem proceder à recolha de dados e ser detentoras de dados. Um espaço comum europeu de dados sobre o turismo assente na atual e futura legislação da UE em matéria de dados (ver 1.3) pode, portanto, ajudá-las a utilizar melhor e de forma mais interoperável os dados que recolhem, e não apenas a aceder a mais informações. A título de exemplo, as DMO e as autoridades públicas em toda a UE poderiam disponibilizar dados de monitorização essenciais sobre o turismo a nível local, mostrando as principais características dos destinos e os progressos alcançados na transição ecológica e digital.

Exemplo concreto dos benefícios da partilha de dados para as empresas e DMO As pequenas agências ou operadores turísticos podem ter de preparar uma oferta para potenciais clientes com base na capacidade de alojamento de um território abrangendo cidades e destinos rurais mais remotos. No entanto, os diferentes destinos nas regiões ou entre municípios, mesmo quando têm dimensões semelhantes, definem a capacidade de alojamento de diferentes formas. Por vezes, é definida pelo número de noites, outras pelo número de camas. Pode incluir opções de arrendamento de alojamento de curta duração ou pode apenas fornecer informações sobre os hotéis. Pode ainda definir de forma diferente pontos de interesse ou acontecimentos de interesse, com base na escolha e na estratégia das DMO locais. Através de descrições dos metadados, idealmente baseadas em conceitos e definições, taxonomias e classificações harmonizados, bem como na desagregação geoespacial já aplicada nas estatísticas oficiais, o espaço de dados pode garantir a mesma definição para todos os conjuntos e fontes de dados, permitindo à agência de viagens conectada, ou que dependa de apoio externo para a análise de dados, estimar com exatidão a sua oferta.

Enquanto parceiros naturais de um espaço de dados, os organismos estatísticos aos níveis nacional e da União assumem um papel central, disponibilizando gratuitamente as estatísticas oficiais, apoiando a interoperabilidade nos domínios estatísticos e entre os mesmo, e permitindo a reutilização dos dados existentes para a produção de estatísticas oficiais inovadoras ou melhoradas, eventualmente ajudando a responder às necessidades regulamentares em matéria de comunicação de informações.

Uma oferta turística mais adequada, personalizada e sustentável, acompanhada de medidas políticas coerentes de apoio aos níveis nacional, regional e local, é fundamental para que a Europa continue a ser o destino turístico mais visitado do mundo de uma forma inovadora e sustentável, e tal como explicado mais abaixo, o espaço de dados sobre o turismo pode facilitar este resultado. Os dados podem ajudar a identificar, aferir e melhorar o impacto do turismo na sustentabilidade. Por exemplo, através de dados sobre o consumo de energia dos hotéis, os certificados de energias renováveis, o consumo de água e o tratamento de águas residuais. Além disso, os instrumentos de rastreabilidade agroalimentar podem apoiar as cadeias de abastecimento locais, reduzindo assim o impacto ambiental do setor da restauração e promovendo simultaneamente o turismo rural. A interoperabilidade entre o espaço europeu de dados sobre o turismo e o espaço europeu de dados de saúde é outro exemplo dos benefícios da partilha de dados entre domínios e setores. A partilha de dados eletrónicos de saúde pode ser extremamente útil, tanto para o viajante como para o país de acolhimento, para planear e propor um apoio adequado em matéria de cuidados de saúde.

Como tal, o reforço da partilha de dados seria benéfico para o mercado em geral, incluindo as grandes plataformas, que são os principais detentores de dados comerciais relacionados com o turismo.

1.2.   Desafios da partilha de informações relacionadas com o turismo

O setor do turismo confronta-se com três desafios específicos em matéria de partilha de dados, que devem ser superados pelos principais elementos facilitadores do espaço comum europeu de dados sobre o turismo (ver ponto 2):

1.   Interoperabilidade dos dados

A conceção, a gestão e a oferta de uma experiência turística exigem, para efeitos de tomada de decisões ou inovação, uma variedade de dados não pessoais. Uma das características distintivas do setor do turismo é o facto de que qualquer domínio de dados pode eventualmente ser útil para criar uma experiência turística (ou seja, mobilidade, energia, ambiente, património cultural, planeamento urbano, saúde, etc.), embora os principais conjuntos de dados não pessoais tenham especial interesse para os operadores. As vastas consultas realizadas junto das partes interessadas pela Comissão Europeia, entre 2021 e 2023, identificaram conjuntos de dados particularmente relevantes para os operadores (dependendo da sua utilização e da finalidade da recolha de dados): disponibilidade e procura de alojamento; oportunidades e procura de viagens; impacto ambiental e social do turismo; e tendências da oferta e do mercado. O principal desafio consiste, portanto, em partilhar e comparar informações de diferentes fontes, evitando, tanto quanto possível, as sobreposições e duplicações, num quadro de interoperabilidade com outros dados setoriais. Se possível, poderão ser exploradas as normas já existentes, a disseminar entre as partes interessadas (ver 2.3).

2.   Acesso aos dados

O ecossistema do turismo da UE não dispõe de uma plataforma comum de mercado: as ofertas são definidas e catalogadas tanto pelos operadores privados como pelas autoridades públicas aos níveis nacional, regional e local, resultando numa situação diversificada, rica e multilingue, e as reservas são geridas pelas plataformas (de grande e pequena dimensão) e pelos fornecedores de forma independente. Embora não atue como operador de mercado (ou seja, não realize nem centralize as reservas), o espaço comum europeu de dados sobre o turismo pode oferecer aos operadores ferramentas de pesquisa de informação (ver 2.2).

3.   Fornecimento de dados por partes interessadas públicas e privadas

Os dados podem ser públicos(como, por exemplo, horários, tráfego e informações meteorológicas, ou dados extraídos da navegação na Internet), mas também podem ser privados, comerciais e sensíveis. Todas as partes interessadas devem cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (8) ao partilharem dados pessoais. No que diz respeito aos dados comerciais, em que consiste a maior parte das informações relacionadas com as reservas, as viagens, as pesquisas na Internet e os pagamentos, trata-se de dados detidos por um pequeno número de grandes atores, que é preciso incluir no debate sobre as regras de acesso aos dados no espaço de dados.

O princípio do valor dos dados deve ser contrabalançado por um modelo de governação que permita, tanto quanto possível, o acesso imediato aos dados. Tal exige um esforço conjunto de todas as partes interessadas, com a condição de que o espaço de dados sobre o turismo não seja utilizado como mercado para publicitar amostras de pacotes privados. O principal objetivo do espaço de dados é apoiar todas as partes interessadas do ecossistema, de uma forma justa e inclusiva.

O potencial de um espaço eficaz de fluxo dos dados está diretamente relacionado com a participação do maior número possível de partes interessadas, não só enquanto utilizadores, mas também enquanto fornecedores de dados. Como tal, poder-se-ão explorar incentivos para que os grandes operadores privados partilhem as suas informações, ou partes das mesmas, no espaço comum europeu de dados. Por exemplo, além do princípio do altruísmo dos dados (9), como definido no Regulamento Governação de Dados, esses incentivos poderão assumir a forma de condições de acesso acordadas: diferentes sistemas e modelos de partilha, limitados ou aplicáveis a determinados conjuntos de dados, evolutivos no tempo; determinados dias da semana, trimestres ou outros períodos; e/ou disponíveis a título oneroso ou combinando dados públicos gratuitos e dados não pessoais pagos. Trata-se de um trabalho em curso, que deve contar com um esforço concertado e o entendimento comum de que é imprescindível encontrar um equilíbrio entre a transparência das regras e o respeito dos interesses comerciais (10). No entanto, em conformidade com a proposta de Regulamento Dados, tal não deve afetar o acesso e a utilização de informações no espaço de dados para a produção de estatísticas oficiais.

Além disso, a produção de fluxos de dados consome tempo e recursos. As PME e as DMO de menor dimensão, bem como as autoridades públicas, teriam dificuldade em adotar normas de interoperabilidade para conjuntos de dados já existentes. Como tal, é necessário explorar soluções para reduzir a carga administrativa dos operadores públicos e privados de menores dimensões.

1.3.   Objetivo do espaço comum europeu de dados sobre o turismo

O espaço de dados sobre o turismo visa combinar normas técnicas de interoperabilidade com uma estrutura de governação que incentive e permita que as partes interessadas públicas e privadas unam esforços para aumentar a partilha de dados entre diferentes domínios de dados, bem como entre espaços de dados setoriais, e a utilização de dados no setor. Tal pode, por sua vez, beneficiar consideravelmente o ecossistema do turismo e contribuir para a realização de objetivos específicos, como:

—	promover a inovação no setor a favor das empresas e DMO, tendo em vista a criação, melhoria e personalização de serviços e ofertas, por meio do acesso a informações de melhor qualidade, que sejam não só partilhadas, mas também mais fáceis de encontrar,

—	apoiar as autoridades públicas na tomada de decisões a favor da sustentabilidade da sua oferta turística, marketing e gestão através de uma variedade de dados relevantes,

—	apoiar as empresas especializadas na prestação de melhores serviços ao mercado, em termos de análise de dados, índices e tendências do mercado,

—	permitir que as PME ou as DMO de menor dimensão partilhem os seus dados e informações relacionados com os serviços e a oferta num quadro de partilha de dados à escala da UE,

—	melhorar a disponibilidade das fontes de dados para produzir informação estatística destinada a decisores políticos, empresas ou fins de interesse público, promovendo a integração e o reforço das estatísticas oficiais existentes.

Na sequência da adoção da Estratégia Europeia para os Dados, a Comissão Europeia definiu os princípios e características fundamentais de conceção para todos os espaços comuns de dados setoriais no documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo aos espaços comuns europeus de dados (2022) (11): controlo de dados, respeito das regras e valores da UE, infraestrutura técnica dos dados, governação, interoperabilidade e abertura.

O Regulamento Governação de Dados (12) e a proposta de Regulamento Dados (13) (adotada pela Comissão Europeia em fevereiro de 2022) apoiam estes princípios de conceção, desenvolvendo um conjunto de abordagens comuns na UE, para promover a confiança e garantir a equidade entre as partes interessadas no que diz respeito à eficácia da partilha de dados.

O Regulamento Governação de Dados visa promover a disponibilidade de dados para utilização, aumentando a confiança nos intermediários de dados e reforçando os mecanismos de partilha de dados em toda a UE, e estabelecendo também, nomeadamente, o objetivo de criar espaços de dados comuns e interoperáveis à escala da UE em setores estratégicos para eliminar os obstáculos jurídicos e técnicos à partilha de dados.

A proposta de Regulamento Dados visa assegurar uma repartição equitativa do valor da economia dos dados e facilitar a utilização e o acesso aos dados gerados pelos objetos conectados, especialmente quando contribuem para a geração de dados. O Regulamento Dados prevê instrumentos específicos para facilitar a interoperabilidade, incluindo dentro dos espaços de dados e entre os mesmos. Estabelece requisitos essenciais relativos a vários elementos pertinentes para os espaços de dados, incluindo um mandato para solicitar às organizações de normalização a elaboração de normas harmonizadas.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O RGPD prevê condições gerais que devem ser respeitadas quando os dados pessoais são recolhidos, partilhados e reutilizados.

Além disso, na sequência da Diretiva relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (14), a Comissão Europeia criou uma lista de conjuntos de dados específicos de elevado valor e as modalidades da sua publicação e reutilização (15). Alguns destes dados (geoespaciais, de observação da Terra e ambientais, meteorológicos e de mobilidade) podem ser pertinentes para o desenvolvimento ou a monitorização de serviços e políticas de turismo.

A política Europa Interoperável promove a interoperabilidade dos dados dentro dos espaços de dados e entre os mesmos, incentivando a harmonização jurídica, operacional e técnica/semântica, através nomeadamente da utilização de arquiteturas de referência, ferramentas semânticas, modelos de dados e IPA. Várias destas soluções também passarão a integrar o conjunto de instrumentos do Centro de Apoio aos Espaços de Dados e serão igualmente debatidas no Comité Europeu da Inovação de Dados (ver abaixo). A proposta de Regulamento Europa Interoperável (16) reforçará a interoperabilidade encorajando ainda mais a utilização destas soluções de interoperabilidade, o que deverá permitir ao espaço de dados do turismo beneficiar de dados provenientes de diferentes fontes.

Esta arquitetura, que enquadra a partilha de dados, é essencial para o setor do turismo, uma vez que estabelece regras claras para os operadores e fornecedores de dados da UE e de países terceiros. A partilha de dados é também objeto de várias iniciativas legislativas setoriais fundamentais, com um impacto claro e considerável no setor do turismo.

A proposta de Regulamento relativo ao Arrendamento de Alojamento de Curta Duração (17) permite que as autoridades competentes partilhem dados sobre este tipo de atividade com «entidades ou pessoas que realizem atividades de investigação científica, atividades analíticas ou desenvolvimento de novos modelos empresariais».

Graças ao Regulamento Delegado Serviços de Informação de Viagens Multimodais (18) à escala da UE, são disponibilizados dados nos pontos de acesso nacionais. Esta obrigação aplica-se aos transportes regulares em todos os modos (transportes públicos urbanos, ferroviários, aéreos, por transbordador), assim como aos modos alternativos (como a partilha de automóveis e o aluguer partilhado) e aos meios de transporte individuais como a bicicleta. Os dados só devem ser disponibilizados quando existem em formato digital. Os dados abrangidos pela obrigação incluem dados sobre horários, preços habituais, localização das estações (nós de acesso) e determinados dados relativos à infraestrutura (incluindo para o ciclismo).

No que diz respeito aos dados para desenvolver serviços que facilitem as reservas e os pagamentos, a nova iniciativa relativa aos serviços de mobilidade digital multimodal (19) criará obrigações de partilha que, à semelhança dos serviços de informação de viagens multimodais, contribuirão para o espaço de dados do turismo. A proposta analisará a obrigação de certos operadores celebrarem acordos com terceiros. Pretende-se garantir a possibilidade de os serviços de bilhetes em linha facilitarem a multimodalidade, permitindo aos passageiros comparar e aceder às ofertas de uma forma fácil e transparente.

O regulamento da UE relativo às relações entre plataformas e empresas (20) visa assegurar um tratamento justo, transparente e previsível dos utilizadores profissionais pelos serviços de intermediação em linha.

O espaço comum europeu de dados sobre o turismo procura incorporar estes requisitos e princípios, a fim de evitar uma aplicação fragmentada pelas partes interessadas. O valor acrescentado deste espaço também advirá do apoio da Comissão Europeia e de outros organismos. Embora uma abordagem única não consiga satisfazer as necessidades específicas de cada setor ou domínio vertical, será, contudo, fundamental para identificar os elementos comuns aos setores e desenvolver, sempre que possível, conceitos, modelos e elementos de base comuns que possam ser utilizados em vários setores ou domínios. Como referido, os elementos comuns e as sinergias são particularmente relevantes para o setor do turismo. O Comité Europeu da Inovação de Dados, criado pelo Regulamento Governação de Dados, emitirá orientações e identificará as normas pertinentes e os requisitos de interoperabilidade para a partilha intersetorial de dados. O Centro de Apoio aos Espaços de Dados, um projeto financiado pelo Programa Europa Digital (DEP), cooperará com o Comité Europeu da Inovação de Dados nos trabalhos sobre os espaços comuns europeus de dados e será incumbido de coordenar todas as ações pertinentes nesta matéria.

2.   PRINCIPAIS ELEMENTOS FACILITADORES DO ESPAÇO COMUM EUROPEU DE DADOS SOBRE O TURISMO

Num ecossistema complexo, como o turismo, com informações úteis de diferentes domínios e setores, cujos agentes económicos são quase exclusivamente PME e com vastos domínios de dados detidos por um reduzido número de plataformas de grande dimensão, é necessário combinar e equilibrar vários fatores para possibilitar a partilha de dados.

Duas ações de coordenação e apoio (CSA) financiadas ao abrigo do DEP em 2022 (21) respondem a este desafio. As CSA reúnem dois consórcios público-privados, com o objetivo de fornecer à Comissão Europeia um mapa atualizado das iniciativas públicas e privadas pertinentes, uma análise aprofundada dos principais elementos facilitadores do espaço de dados do turismo e, sobretudo, um plano para a sua concretização. As duas CSA, entre novembro de 2022 e novembro de 2023, trabalham em sinergia e lançarão as bases para os trabalhos do espaço de dados do turismo com base no quadro existente para as estatísticas europeias sobre o turismo. Acrescentarão informações substanciais em todos os aspetos relacionados com o contexto e a governação do espaço comum europeu de dados sobre o turismo, bem como para as etapas seguintes do seu desenvolvimento.

Ao apoiar este trabalho e ao afetar um montante adicional de 8 milhões de EUR no âmbito do programa de trabalho do DEP para 2023-2024, a Comissão Europeia está empenhada em trabalhar em parceria com os atores públicos e privados do ecossistema do turismo, para conhecer junto dos mesmos quais as necessidades do mercado e do setor, tanto em termos do quadro de partilha de dados, como do seu ritmo de implementação.

2.1.   Governação

A governação do espaço de dados do turismo determinará a forma como os principais elementos facilitadores da interoperabilidade serão implementados e como interagirão entre si, no intuito de assegurar um acesso, partilha e utilização dos dados de forma lícita, justa, transparente, proporcionada e não discriminatória. Para isso, as duas ações de coordenação e apoio financiadas pelo DEP terão em conta as orientações existentes, tanto a nível da UE como nacional, de intervenientes públicos e privados, no âmbito de aplicação da Estratégia Europeia para os Dados e da trajetória de transição para o turismo.

Em 2022, a Comissão Europeia estabeleceu os princípios e as características fundamentais de conceção de todos os espaços comuns setoriais de dados (22): controlo de dados, respeito das regras e valores da UE, infraestrutura técnica de dados, governação, interoperabilidade, abertura e cibersegurança (23). Além disso, o código de conduta da partilha de dados no setor do turismo (2023), elaborado por partes interessadas privadas com o apoio da Comissão Europeia (ver 2.4), estabelece uma lista de princípios específicos a ter em conta nos acordos de partilha de dados: direitos de utilização dos dados, valor dos dados e remuneração, propriedade intelectual, princípios de transparência com segurança, responsabilidade, privacidade e proteção de dados (24) e ética.

A trajetória de transição para o turismo identifica um conjunto de ações aos níveis da UE, nacional e regional, destinadas a apoiar a partilha de dados no setor:

—	reforçar a confiança entre as partes interessadas do setor do turismo e prestar apoio estratégico para uma utilização eficaz das parcerias de partilha de dados que seja mutuamente benéfica no setor do turismo [temas 9, 14 e 15],

—	ajudar as empresas do setor do turismo a inovar, melhorar e expandir os serviços que prestam e as autoridades/destinos a gerir melhor os fluxos turísticos, com base em dados relevantes para o setor do turismo, mais facilmente disponíveis e provenientes de diversas fontes [temas 10, 14, 15 e 16],

—	facilitar a investigação e a inovação no ecossistema do turismo, tendo em vista serviços mais respeitadores do ambiente, disponibilizando dados a diferentes tipos de atores, incluindo os consumidores [temas 13, 15 e 26].

O grupo informal de peritos da Comissão «Juntos pelo turismo da UE» (T4T) (25), composto por peritos dos setores público e privado, assiste a Comissão na execução destas ações, ou seja, na preparação das iniciativas políticas, no apoio à cooperação de todas as partes interessadas do ecossistema no que diz respeito à aplicação da legislação e execução das ações, dos programas e políticas e ao intercâmbio de boas práticas. O subgrupo que se dedica à transição digital do setor do turismo, em especial, acompanhará e apoiará a execução de todas as ações relacionadas com a partilha de dados e a digitalização do setor, contribuindo para a realização do balanço anual.

Ao mesmo tempo, uma vez que a política e gestão do turismo são matérias da competência nacional e, em alguns Estados-Membros, de competência regional, ou ambas, é necessário que a Comissão Europeia e os governos nacionais e regionais, bem como as partes interessadas privadas, colaborem para apoiar o seu desenvolvimento. O novo instrumento de execução denominado «consórcios para uma infraestrutura digital europeia» (EDIC) poderá ser a solução para a concretização e o funcionamento do espaço comum europeu de dados sobre o turismo. Com base nas novas oportunidades proporcionadas pelo Programa Década Digital para 2030 (26), os Estados-Membros poderão também explorar o potencial do estabelecimento de um EDIC com vista à criação e gestão do espaço comum europeu de dados sobre o turismo.

2.2.   Semântica para a interoperabilidade

São necessários vocabulários e modelos de dados comuns para alcançar uma interoperabilidade mínima. As administrações e agências aos níveis nacional, regional e local, que agregam e desenvolvem serviços em torno dos dados sobre o turismo, enfrentam os mesmos desafios, ao mesmo tempo que têm as mesmas oportunidades no domínio da semântica. Os institutos nacionais de estatística e o Eurostat utilizam definições mutuamente acordadas para as estatísticas oficiais. No entanto, a utilização destas definições por outras partes interessadas do setor do turismo não é automática.

A noção de «capacidade» de alojamento é um dos exemplos, uma vez que pode ser expressa por uns operadores pelo número de indivíduos que um hotel pode alojar e por outros em função do número de camas oferecidas. Este exemplo ilustra a necessidade de clarificar as definições e os limites de conceitos fundamentais comummente utilizados pelo setor do turismo, para apoiar as iniciativas de partilha de dados pelos atores públicos e privados. Não basta apenas harmonizar os modelos e definições, mas é preciso também garantir que o turismo, enquanto serviço orientado para o utilizador, utiliza definições que respeitam os requisitos do multilinguismo na UE: embora o conteúdo seja apresentado na língua do utilizador, é necessário que os metadados e a classificação, úteis para encontrar conteúdos, sejam adaptados à língua do utilizador a fim de proporcionar uma melhor experiência do utilizador e evitar a discriminação.

Como tal, um modelo ou modelos de dados comuns a nível europeu, como, por exemplo, os modelos de dados que existem para partilhar informações sobre o transporte de passageiros, seria(m) extremamente valioso(s). O alcance exato do(s) modelo(s) será definido nos trabalhos preparatórios em 2023 (ver ponto 3), mas a abordagem deve ser pragmática e basear-se nas especificações existentes (27). É igualmente fundamental fornecer orientações e apoio sobre a melhor forma de aplicar esses modelos, a fim de garantir a conformidade dos vários atores aos diferentes níveis. O papel do Centro de Apoio aos Espaços de Dados será essencial nesta matéria.

2.3.   Normas técnicas de interoperabilidade

O Centro de Apoio aos Espaços de Dados está a trabalhar no sentido de identificar normas técnicas comuns, tendo em conta as iniciativas e o quadro regulamentar existentes, bem como os trabalhos dos organismos de normalização. Todos os espaços de dados beneficiarão igualmente do programa Simpl, o software intermédio que tornará possíveis as federações cloud-to-edge (nuvem-periferia) e apoiará todas as principais iniciativas em matéria de dados financiadas pela Comissão Europeia, que está em fase de lançamento (28).

Note-se que o Regulamento Dados habilitará a Comissão a intervir nos casos em que seja identificada a falta de normas. A Comunicação da Comissão «Uma estratégia da UE para a normalização — definir normas mundiais para garantir um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital (29) enfatiza a relação direta entre o êxito dos intervenientes europeus no domínio da normalização a nível internacional e a competitividade da Europa, a sua soberania tecnológica e a proteção dos valores da UE por parte da Europa. Entre os domínios prioritários identificados encontram-se as «normas aplicáveis aos dados que reforcem a interoperabilidade, a partilha e a reutilização de dados em apoio dos espaços comuns europeus de dados».

O Sistema Estatístico Europeu, a parceria entre o Eurostat e as autoridades estatísticas nacionais, desenvolveu e mantém um quadro sistemático para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias sobre o turismo, estabelecido no Regulamento (UE) n.o 692/2011 (30). Graças à utilização de classificações e taxonomias conjuntas em todos os domínios estatísticos, o que garante a interoperabilidade semântica, é possível combinar os dados sobre a capacidade e a ocupação dos alojamentos turísticos ou os dados sobre as características das viagens turísticas com outros domínios estatísticos, criando indicadores significativos. Além disso, o Eurostat já estabeleceu um conjunto de normas técnicas para a partilha de dados relativos ao alojamento com o setor privado, ou seja, com plataformas em linha internacionais (31).

2.4.   O papel do setor privado

O espaço comum europeu de dados sobre o turismo surgirá no quadro de um mercado de serviços dinâmico. Os intermediários empresariais e de dados são cruciais para o ecossistema do turismo na UE e mostram grande interesse num espaço comum europeu de dados. Algumas plataformas já partilham, voluntária e regularmente, conjuntos de dados sobre os alojamentos com o Eurostat, para efeitos de produção de estatísticas europeias.

O setor privado está a envidar esforços no sentido de celebrar acordos de partilha de dados não pessoais que possam gerar espaços privados de dados no setor do turismo. A Comissão Europeia congratula-se com estas iniciativas e compromete-se a apoiá-las, com o objetivo de criar sinergias mútuas e um espaço comum europeu de dados sobre o turismo. A plataforma eletrónica de apoio às partes interessadas do setor do turismo, da Comissão Europeia, em funcionamento a partir de 2024, será fundamental para este esforço (ver ponto 3).

O código de conduta para a partilha de dados no setor do turismo (32), desenvolvido por um grupo de partes interessadas a nível da UE e adotado em março de 2023, visa reforçar a confiança entre as partes interessadas — maioritariamente PME — que pretendam celebrar acordos contratuais para a partilha de informações, bem como fornecer orientações gerais, com exemplos e uma lista de verificação para as partes com interesse na partilha de dados, sobre a criação de relações mutuamente benéficas de partilha de dados no setor do turismo. A Comissão Europeia convida os atores europeus do setor do turismo a comprometerem-se publicamente com as orientações.

O setor privado também pode ser fundamental para a conclusão do espaço comum europeu de dados do turismo, sobretudo fornecendo às PME e aos destinos ferramentas de fácil utilização. Tal pode assumir a forma de uma plataforma, aplicação ou serviços pagos de análise e apoio às empresas, colmatando a lacuna entre o quadro de interoperabilidade estabelecido a nível da UE e a necessidade de uma utilização e reutilização imediata e não complicada de dados.

2.5.   Apoio às PME na transição para um espaço de dados

Como anunciado na Comunicação «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (33) e em consonância com a Estratégia Europeia para os Dados, a Comissão Europeia presta apoio às PME em todos os setores através dos polos de inovação digital e da Rede Europeia de Empresas (EEN), que trabalham em sinergia.

Os polos europeus de inovação digital (34) são balcões únicos que ajudam as empresas e as organizações do setor público a responder aos desafios digitais e a tornar-se mais competitivas. Os polos europeus de inovação digital proporcionam acesso a conhecimentos técnicos especializados e dão às PME a oportunidade de testar soluções antes de ser necessário realizar um investimento. Os referidos polos prestam aconselhamento financeiro, ministram formação e prestam serviços de desenvolvimento de competências de uma forma convivial e direcionada. Alguns deles especializam-se no setor do turismo, mas, através da rede, todos são capazes de ajudar as PME a utilizar infraestruturas e iniciativas como os espaços comuns europeus de dados.

O Grupo Setorial do Turismo da Rede Europeia de Empresas é composto por 61 membros de 23 países diferentes, colaborando de forma constante para apoiar os ecossistemas do turismo nos seus territórios. Este grupo tem como objetivo apoiar e aumentar a competitividade e a resiliência das PME, prestando um aconselhamento de elevada qualidade e apoiando a sua internacionalização. É dada ênfase às possibilidades de financiamento da UE, à transferência de tecnologias e às oportunidades de negócio apoiadas por atividades específicas de comunicação e promoção. A digitalização é uma das suas atividades prioritárias e, dentro deste amplo espetro, o Grupo Setorial do Turismo apoia o acesso e a melhor utilização possível das informações por parte das PME ambiciosas orientadas para o crescimento.

2.6.   Apoio aos destinos na transição para um espaço de dados

Os destinos (como as cidades, comunidades rurais ou territórios mais vastos) são intervenientes complexos que têm de integrar a gestão do turismo no seu planeamento urbano e local, a fim de garantir que o impacto dos fluxos turísticos não só beneficia os residentes, mas é também sustentável para a comunidade e para o ambiente. Várias das iniciativas levadas a cabo pela Comissão podem ter um impacto positivo na disponibilidade de informações úteis para a gestão e o desenvolvimento do turismo, e a Comissão assegurará que as sinergias entre as redes se mantêm para que a transição digital do setor público seja coerente. A plataforma de colaboração das partes interessadas, que a Comissão lançará em 2024 para apoiar a co-implementação da trajetória de transição para o turismo, proporcionará um ponto de entrada único de todas as informações úteis para as partes interessadas do setor do turismo no que diz respeito às políticas e medidas nacionais e da UE, bem como ao intercâmbio de boas práticas.

De igual modo, estas modalidades de cooperação direta entre destinos e entre os destinos e a Comissão garantirão que as especificidades e os requisitos locais sejam tidos em conta no desenvolvimento do espaço comum europeu de dados sobre o turismo:

—

os mecanismos de interoperabilidade mínima desenvolvidos pelas cidades e comunidades e para os mesmos no âmbito do movimento «living-in.eu» (35) podem prestar um apoio importante ao espaço comum europeu de dados sobre o turismo, uma vez que garantem soluções de interoperabilidade para estes ecossistemas,

—	o Desafio Cidades Inteligentes (36) é uma iniciativa da Comissão Europeia que apoia as cidades europeias na transição ecológica e digital das suas economias locais, com base no trabalho em rede, no intercâmbio de boas práticas, no apoio de peritos e na ativação do setor privado,

—

a Agenda Urbana da UE (37) também afetará fundos para apoiar o turismo nos destinos urbanos, com especial destaque para a sustentabilidade da oferta. Uma nova parceria em matéria de turismo sustentável no âmbito da Agenda Urbana da UE (38) , lançada em dezembro de 2022, também poderá propor ações concretas para melhorar os serviços digitais dos destinos urbanos,

—	o portal oficial dos dados da UE (39) reúne todas as informações públicas sobre a legislação da UE, as publicações, os anúncios de concurso e qualquer outra forma de dados abertos. Trata-se de uma base de dados que pode ser útil a todos os espaços de dados setoriais,

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a iniciativa emblemática (40) para o turismo no âmbito da edição (41) de 2022 do Instrumento de Assistência Técnica apoia sete Estados-Membros (42) na consolidação dos respetivos quadros de estatísticas e dados sobre o turismo, reforçando as capacidades em matéria de partilha e integração de dados, colmatando o défice de execução do quadro estatístico da conta satélite do turismo, incluindo orientações para permitir a utilização de fontes de dados alternativas, integrando indicadores de sustentabilidade nas estatísticas do turismo para uma melhor gestão dos destinos e promovendo a digitalização das PME do setor do turismo.

Está também a ser desenvolvido um Centro de Competências da UE para apoiar a gestão de dados em destinos turísticos. A plataforma de conhecimentos apoiará os destinos no desenvolvimento e na aplicação de uma gestão baseada em dados, bem como de competências e estratégias de partilha de dados. O Centro de Competências da UE deverá estar em funcionamento em 2024.

2.7.   Testar um caso de utilização do espaço de dados sobre o turismo

Tendo em conta a necessidade de criar um ambiente fiável para a partilha de dados entre todas as partes envolvidas e a importância de testar os elementos facilitadores da interoperabilidade para os transformar nos elementos de base do espaço de dados sobre o turismo, a Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas privadas, decidiu lançar uma ação experimental para preparar a introdução do espaço de dados sobre o turismo.

A ação deve aplicar os principais elementos facilitadores (normas técnicas e modelo de governação) identificados pelas ações preparatórias financiadas ao abrigo do DEP, alinhando-os pelas normas técnicas desenvolvidas pelo Eurostat para os dados relativos ao alojamento, e demonstrará o valor do espaço de dados sobre o turismo para o setor aplicando e testando as normas de interoperabilidade e o modelo de negócio para a partilha de dados identificados pelas ações de coordenação e apoio. A ação experimental é realizada numa base puramente voluntária e constitui um exemplo prático da preparação do espaço de dados sobre o turismo.

As autoridades públicas, tanto a nível nacional como regional, o Eurostat e os serviços competentes da Comissão Europeia participarão na ação, juntamente com os parceiros privados especializados na gestão de dados, no intuito de garantir que a abordagem contribui para os trabalhos preparatórios do espaço comum europeu de dados sobre o turismo e do quadro para a partilha de dados previsto na proposta de regulamento relativo ao arrendamento de alojamento de curta duração.

A Comissão pretende assegurar que a abordagem seja realista e inclusiva e que o exercício seja útil para as partes interessadas da UE — tanto as que participam na ação, como as PME e as DMO. Como tal, o teste centrar-se-á num caso de utilização de interação entre diferentes domínios de dados, incluindo o arrendamento de alojamento de curta duração.

Até à conclusão prevista (primeiro trimestre de 2025), a iniciativa terá integrado os resultados das ações de coordenação e apoio que preparam o espaço de dados sobre o turismo, para uma primeira etapa sólida rumo a um verdadeiro espaço comum europeu de dados sobre o turismo.

3.   PRÓXIMAS ETAPAS RUMO AO ESPAÇO COMUM EUROPEU DE DADOS SOBRE O TURISMO

Fase 1: até ao quarto trimestre de 2023

—

As duas CSA financiadas ao abrigo do DEP em 2022 fornecerão à Comissão um mapa atualizado das iniciativas públicas e privadas pertinentes, uma análise aprofundada dos principais elementos facilitadores do espaço de dados sobre o turismo, recomendações para um modelo de governação e as normas técnicas e um plano para a concretização do espaço de dados.

—

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia reunirá, voluntariamente, um grupo de trabalho para testar um caso de utilização como primeira aplicação das conclusões das CSA. Nesta primeira fase, o grupo de trabalho definirá o ponto central da experiência, incluindo a necessidade específica de utilização e reutilização de dados, bem como a metodologia de trabalho da mesma.

—	Com base nas iniciativas a nível nacional, e em sinergia com os trabalhos do Centro de Apoio aos Espaços de Dados, deverão encetar-se as discussões entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros sobre a possibilidade de criar um EDIC para gerir o espaço comum europeu de dados sobre o turismo.

—

O Centro de Competências da UE destinado a apoiar a gestão de dados em destinos turísticos deverá ser lançado por um consórcio de partes interessadas públicas e privadas, com competências em matéria de análise de dados, a fim de prestar apoio aos destinos no desenvolvimento e na aplicação de estratégias de gestão baseada em dados, bem como de estratégias de partilha de dados no âmbito do desenvolvimento de um espaço comum europeu de dados sobre o turismo.

—

As partes interessadas dispõem de uma série de instrumentos para participar no processo de estabelecimento de um espaço de dados adaptado às necessidades da indústria, como descrito acima. As organizações do setor deverão começar a promover as oportunidades e a utilização de um espaço de dados sobre o turismo entre os seus membros, bem como os princípios estabelecidos no código de conduta para a partilha de dados no setor do turismo.

Fase 2: do primeiro trimestre de 2024 até ao primeiro trimestre de 2025

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O grupo de trabalho para o caso de utilização criado pela Comissão Europeia terá como objetivo aplicar os resultados das CSA ao caso de utilização selecionado na fase 1, alinhando-os pelas especificações técnicas desenvolvidas pelo Eurostat no acordo para a partilha de dados relativos ao alojamento celebrado com o setor privado.

—

Os Estados-Membros podem contribuir explorando a possibilidade de criar um EDIC para a gestão do espaço comum europeu de dados sobre o turismo. Deverá estar em andamento uma ação de acompanhamento das CSA no âmbito do DEP, com o objetivo de construir a infraestrutura do espaço comum europeu de dados sobre o turismo (36 meses).

—

A fim de fazer progredir a execução conjunta da trajetória de transição para o turismo, a Comissão Europeia lançará uma plataforma de colaboração das partes interessadas como ponto de entrada convivial para que estas possam aceder a informações atualizadas de forma ativa e a ligações a recursos oficiais e comunitários pertinentes para as ações das vias de transição; encontrar conhecimentos continuamente atualizados sobre projetos, atividades e eventos em curso pertinentes para as ações das vias de transição; e proporcionar meios para estabelecer contactos e trabalhar em conjunto com os membros da comunidade de partes interessadas, bem como procurar ou receber alertas sobre oportunidades pertinentes e atuais de financiamento e aprendizagem ou outros acontecimentos. A plataforma reunirá e atualizará o levantamento de iniciativas relacionadas com a partilha de dados no setor do turismo.

—	As partes interessadas são encorajadas a interagir ativamente com a plataforma, bem como a participar nas iniciativas relacionadas com a partilha e a gestão de dados que o grupo informal de peritos da Comissão T4T se disponibilizará para organizar.

Fase 3: a partir de 2025

No futuro, o ecossistema do turismo na Europa deverá contar com uma compreensão mais profunda das oportunidades que a partilha de dados oferece. As iniciativas em curso e as ações a curto prazo previstas a nível da Comissão e da indústria proporcionam uma oportunidade para as partes interessadas participarem na concretização do espaço de dados sobre o turismo.

Além disso, um EDIC dos Estados-Membros poderá ser uma solução para a gestão do espaço comum europeu de dados sobre o turismo. Prevê-se que os trabalhos preparatórios e de concretização no âmbito do DEP estejam suficientemente avançados para permitir a conceção de uma infraestrutura, que, em cooperação com o Centro de Apoio aos Espaços de Dados, poderá definir identificadores únicos para os elementos turísticos a nível agregado, chegar a acordo sobre elementos essenciais comuns em matéria de metadados (regras semânticas) e integrar as regras de interoperabilidade técnica de forma coerente com outros espaços de dados a nível da UE.

Será disponibilizado financiamento adicional ao abrigo do DEP para o período de 2025-2027. O montante desse financiamento adicional deve estar em consonância com os progressos realizados e as necessidades de financiamento adicionais.

4.   CONCLUSÃO

A Comissão Europeia está plenamente empenhada em apoiar a criação de um espaço de fluxo de dados sobre o turismo que respeite plenamente os princípios da UE da equidade, acessibilidade, segurança e privacidade. Esse espaço será, em primeiro lugar, consentâneo com a estratégia da UE para os dados, devendo também apoiar os esforços de melhoria de competências e requalificação envidados no âmbito do Pacto para as Competências (43).

O espaço de dados é necessário: colmatará uma lacuna no mercado de dados do setor do turismo, que precisa de melhorar o acesso aos dados, torná-lo mais coerente e, em especial, apoiá-lo em benefício das PME e dos destinos, que são a força vital de um ecossistema fundamental para a economia da UE, impulsionando a reutilização de dados e criando serviços inovadores e valor económico.

Esta abordagem para a criação de um espaço comum europeu de dados sobre o turismo deverá ser progressiva e estável. Visa criar um quadro que satisfaça as necessidades do ecossistema e do mercado e se baseie também no quadro mais vasto de interoperabilidade dos espaços setoriais de dados a nível da UE. Para que esta ambição se concretize, a Comissão Europeia encoraja todos os intervenientes pertinentes a participarem na partilha de dados no âmbito do espaço comum europeu de dados sobre o turismo, não só para aumentar a riqueza dos dados que pode fornecer, mas também para moldar em conjunto o novo espaço em benefício de todos.

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(1)  Transition pathway for tourism published today (europa.eu).

(2)  COM(2020) 66 final.

(3)  A Estratégia Europeia para os Dados, de fevereiro de 2020, anunciou a criação de espaços de dados em dez domínios estratégicos: a saúde, a agricultura, a indústria transformadora, a energia, a mobilidade, o setor financeiro, a administração pública, as competências, a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e a prioridade principal transversal relativa ao cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico.

(4)  250321-vtc-euco-statement-en.pdf (europa.eu).

(5)  Conselho (Competitividade) sobre Mercado Interno e Indústria — Concilium (europa.eu).

(6)  https://www.consilium.europa.eu/media/49960/st08881-en21.pdf

(7)  Relatório anual relativo às PME europeias de 20 de junho de 2022.

(8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(9)  A política de altruísmo dos dados respeita à partilha voluntária de dados, sem nenhuma compensação, para fins de interesse geral, pelo bem comum.

(10)  O programa Horizonte Europa inclui a obrigação de os beneficiários dos projetos partilharem publicamente os dados subjacentes aos resultados da investigação. Tal permite que os beneficiários dos projetos definam quais os dados publicáveis e confidenciais em função dos interesses comerciais legítimos. Poderá retirar-se ensinamentos sobre a forma como estes beneficiários foram incentivados a partilhar os dados publicamente e sobre a forma como os seus direitos comerciais são respeitados. De um modo geral, graças aos acordos e práticas internacionais de interoperabilidade já em vigor, a partilha de dados científicos poderá proporcionar ensinamentos úteis para desenvolver espaços de dados do ecossistema industrial.

(11)  Staff working document on data spaces | Shaping Europe’s digital future (europa.eu).

(12)  Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (JO L 152 de 3.6.2022, p. 1).

(13)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_1113

(14)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (JO L 19 de 20.1.2023, p. 43).

(16)  COM(2022) 720 final, EUR-Lex — 52022PC0720 — PT — EUR-Lex (europa.eu).

(17)  COM_2022_571_1_EN_ACT_part1_v7.pdf (europa.eu).

(18)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (JO L 272 de 21.10.2017, p. 1). O regulamento delegado está a ser revisto para alargar esta obrigação às informações em tempo real (para todos os modos de transporte), por exemplo, informações em tempo real sobre perturbações que afetem um comboio.

(19)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13133-Servicos-de-mobilidade-digital-multimodal_pt.

(20)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57). Tal aplica-se, por exemplo, às alterações das condições, ao acesso aos dados, à forma como as classificações são organizadas, aos motivos para a suspensão ou cessação da utilização de uma plataforma e às razões para a utilização de cláusulas de paridade de preços.

(21)  DATES — European Tourism Data Space (tourismdataspace-csa.eu) e Página inicial— Data Space for Tourism (DSFT) (modul.ac.at).

(22)  Staff working document on data spaces | Shaping Europe’s digital future (europa.eu).

(23)  Em consonância com a Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital | Shaping Europe’s digital future (europa.eu).

(24)  Para especificar a aplicação do RGPD ao setor do turismo, é necessário elaborar os futuros códigos de conduta relativos à privacidade e à proteção de dados em conformidade com o artigo 40.o do RGPD.

(25)  Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (europa.eu).

(26)  Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que estabelece o programa Década Digital para 2030 (JO L 323 de 19.12.2022, p. 4).

(27)  Como os ensinamentos retirados sobre o desenvolvimento de especificações para o Espaço Comum de Dados do Pacto Ecológico Europeu, no quadro do Centro Comum de Investigação: https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC126319, que, em grande medida, também são válidos para o espaço de dados do turismo.

(28)  Simpl: cloud-to-edge federations and data spaces made simple | Shaping Europe’s digital future (europa.eu).

(29)  COM(2022) 31 final EUR-Lex — 52022DC0031 — PT — EUR-Lex (europa.eu).

(30)  Regulamento (UE) n. ° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011 , relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Directiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).

(31)  Além disso, o Regulamento (CE) n.o 223/2009 (na sua última redação), que define as atuais modalidades do Sistema Estatístico Europeu, está a ser revisto, visando uma melhor integração dos dados detidos pelo setor privado.

(32)  Key European tourism stakeholders co-sign a Code of Conduct on data sharing in tourism — ETC Corporate — ETC Corporate (etc-corporate.org).

(33)  Comunicação COM(2020) 103: An SME Strategy for a sustainable and digital Europe | Knowledge for policy (europa.eu).

(34)  Information for SMEs | European Digital Innovation Hubs Network (europa.eu).

(35)  Join us in building the European way of Digital Transformation for 300 million Europeans | Living in EU (living-in.eu).

(36)  Página inicial | Desafio Cidades Inteligentes.

(37)  Inforegio — The Urban Agenda for the EU (europa.eu).

(38)  Turismo sustentável | EUI (urban-initiative.eu).

(39)  Portal oficial dos dados europeus | data.europa.eu

(40)  Instrumento de Assistência Técnica 2022: Support to the tourism ecosystem: towards a more sustainable, resilient and digital tourism.

(41)  Instrumento de Assistência Técnica (IAT) (europa.eu).

(42)  Itália, Croácia, Espanha, Eslovénia, Portugal, Malta e Grécia.

(43)  Página inicial do Pacto para as Competências (europa.eu).

Notificação por parte da União Europeia, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2023/C 263/02)

A União Europeia notifica o Reino Unido e o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária do que a seguir se expõe no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

I.   NOTIFICAÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO

1.   Retirada parcial de uma notificação nos termos do artigo 690.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação

A União Europeia retira parcialmente, em nome da Polónia, a notificação feita pela Polónia no que diz respeito ao anterior artigo LAW.SURR.83, n.o 2 (atual artigo 603.o, n.o 2) do Acordo de Comércio e Cooperação, segundo a qual os nacionais polacos não seriam entregues pela Polónia (1).

A Polónia condiciona a entrega dos seus nacionais ao seguinte:

A partir de 3 de agosto de 2023, um nacional polaco pode ser entregue ao Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte com base num mandado de detenção previsto no Acordo de Comércio e Cooperação, desde que o ato a que se refere o mandado de detenção tenha sido cometido fora do território da República da Polónia e fora de um navio ou aeronave polacos, e na medida em que tal ato constitua uma infração nos termos da legislação em vigor na República da Polónia ou teria constituído uma infração nos termos da legislação em vigor na República da Polónia se tivesse sido cometido no território da República da Polónia, quer no momento em que o ato foi cometido quer no momento da emissão do mandado de detenção.

A entrega de um nacional polaco não será autorizada se o mandado de detenção tiver sido emitido contra uma pessoa suspeita da prática de crime por razões políticas, mas sem recurso à força, ou se a execução do mandado de detenção violar os direitos e as liberdades das pessoas e dos cidadãos.

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(1)  ST 6076/1/21 REV 1.

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de julho de 2023

(2023/C 263/03)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,1051
JPY	iene	156,18
DKK	coroa dinamarquesa	7,4515
GBP	libra esterlina	0,86148
SEK	coroa sueca	11,4950
CHF	franco suíço	0,9598
ISK	coroa islandesa	145,70
NOK	coroa norueguesa	11,1605
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,047
HUF	forint	378,33
PLN	zlóti	4,4263
RON	leu romeno	4,9223
TRY	lira turca	29,7848
AUD	dólar australiano	1,6328
CAD	dólar canadiano	1,4562
HKD	dólar de Hong Kong	8,6336
NZD	dólar neozelandês	1,7785
SGD	dólar singapurense	1,4677
KRW	won sul-coreano	1 409,63
ZAR	rand	19,4256
CNY	iuane	7,8915
IDR	rupia indonésia	16 607,03
MYR	ringgit	5,0420
PHP	peso filipino	60,271
RUB	rublo
THB	baht	38,115
BRL	real	5,2178
MXN	peso mexicano	18,5746
INR	rupia indiana	90,4445

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

DECISÃO DO ALTO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

de 19 de junho de 2023

relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa

(2023/C 263/04)

O ALTO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA,

Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (1) (a seguir designada por «Decisão 2010/427/UE do Conselho»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)	Enquanto órgão da União Europeia (UE) funcionalmente autónomo, o Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado por «SEAE») deve ter regras de segurança, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho.

(2)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «alto representante» ou «AR») deve decidir das regras de segurança aplicáveis ao SEAE, que deverão cobrir os aspetos da segurança do funcionamento do SEAE, para assegurar que este serviço efetue uma gestão eficaz dos riscos incorridos pelo respetivo pessoal, os ativos físicos, as informações e os visitantes e cumpra o dever de diligência e as responsabilidades que lhe competem.

(3)

Mais concretamente, deverá ser garantido um nível de proteção ao pessoal colocado sob a responsabilidade do SEAE, aos ativos físicos do SEAE, incluindo sistemas de comunicação e informação, informações e visitantes, conforme com as melhores práticas seguidas no Conselho, na Comissão, nos Estados-Membros e, consoante o caso, nas organizações internacionais.

(4)

As regras de segurança aplicáveis ao SEAE deverão contribuir para um quadro geral completo mais coerente na UE tendo em vista a proteção de Informações Classificadas da UE (a seguir designadas por «ICUE»), com base em, e mantendo tanta coerência quanto possível com, as regras de segurança do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho») e as disposições em matéria de segurança da Comissão Europeia.

(5)	O SEAE, o Conselho e a Comissão estão empenhados em aplicar normas de segurança equivalentes para proteção das ICUE.

(6)	A presente decisão é tomada sem prejuízo dos artigos 15.o e 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e dos instrumentos que lhes dão execução;

(7)	É necessário definir a organização da segurança no SEAE e a atribuição de funções de segurança dentro das estruturas do SEAE.

(8)	O alto representante deverá apoiar-se nas competências específicas pertinentes de que os Estados-Membros disponham, no Secretariado-Geral do Conselho e na Comissão, consoante as necessidades.

(9)	O alto representante deverá tomar todas as medidas adequadas que forem necessárias para aplicar essas regras com o apoio dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão.

(10)

Embora o secretário-geral do SEAE seja a Autoridade de Segurança do SEAE, é conveniente rever as regras de segurança do SEAE, nomeadamente para ter em conta a criação do Centro de Resposta a Situações de Crise e, para esse efeito, revogar e substituir a Decisão ADMIN (2017) 10 da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2017 (2).

(11)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Decisão ADMIN (2017) 10 da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2017, relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité de Segurança do SEAE foi consultado sobre as alterações previstas às regras de segurança do SEAE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

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(1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

(2)  JO C 126 de 10.4.2018, p. 1.

(3)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários».

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(5)  JO C 126 de 10.4.2018, p. 1.