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Document C:2023:133I:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, C 133I, 17 de abril de 2023


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    ISSN 1977-1010

    Jornal Oficial

    da União Europeia

    C 133I
    European flag  

    Edição em língua portuguesa

    Comunicações e Informações

    66.° ano
    17 de abril de 2023

    Índice

    Página

     

    II   Comunicações

     

    COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

     

    Comissão Europeia

    2023/C 133 I/01

    Comunicação da Comissão — Alterações à Comunicação da Comissão — Orientações complementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobresselentes para veículos a motor

    1

    PT

     
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