ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
7 de junho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 217/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 217/02

Processos apensos C-798/18 e C-799/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA («Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio»)

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2021/C 217/03

Processo C-30/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Diskrimineringsombudsmannen / Braathens Regional Aviation AB («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.o — Defesa dos direitos — Artigo 15.o — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»)

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2021/C 217/04

Processo C-194/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — H. A. / État belge [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Via de recurso — Tomada em conta de elementos posteriores à decisão de transferência — Tutela jurisdicional efetiva»]

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2021/C 217/05

Processo C-221/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku — Polónia) — AV («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.o, n.os 2 a 4 — Artigo 17.o, n.os 1 e 2 — Artigo 19.o — Tomada em consideração, para efeitos de uma sentença global, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro e que deve ser executada no Estado-Membro onde essa sentença é proferida — Condições — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.o, n.o 3 — Conceito de “interferência com uma sentença de condenação ou a sua execução” que deve ser tomada em consideração por ocasião de um novo procedimento penal num Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida essa sentença»)

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2021/C 217/06

Processo C-470/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information («Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.o, ponto 2 — Conceito de “autoridade pública” — Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial — Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)

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2021/C 217/07

Processo C-511/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho — Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento — Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro — Redução da despesa salarial do setor público — Artigo 6.o, n.o 1 — Objetivo legítimo de política social — Situação de crise económica»)

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2021/C 217/08

Processo C-515/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Eutelsat SA/Autorité de régulation des communications électroniques et des postes, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ii) — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Sistemas móveis por satélite — Conceito de “estação terrestre móvel” — Conceito de “componentes terrestres complementares” — Conceito de “qualidade requerida” — Função respetiva dos componentes de satélite e terrestres — Obrigação de um operador selecionado de sistemas móveis por satélite de servir uma certa percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência»)

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2021/C 217/09

Processo C-593/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz — Áustria) — SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações — Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia — Artigo 59.o-A, primeiro parágrafo, alínea b) — Possibilidade de os Estados-Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território»]

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2021/C 217/10

Processo C-694/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 — Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek s.r.o., Petruzalek s.r.o., Petruzalek kft/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento»)

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2021/C 217/11

Processo C-729/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.o — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia»]

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2021/C 217/12

Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»]

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2021/C 217/13

Processo C-736/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — ZS «Plaukti» [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados — Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos — Ceifa prematura — Redução e exclusão dos referidos pagamentos — Normas obrigatórias — Requisitos legais de gestão — Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais — Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional»]

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2021/C 217/14

Processo C-786/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern («Reenvio prejudicial — Seguro direto não vida — Segunda diretiva 88/357/CEE — Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão — Diretiva 92/49/CEE — Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Imposto sobre os prémios de seguro — Conceito de “Estado-Membro onde o risco se situa” — Veículos de qualquer tipo — Conceito de “Estado-Membro de matrícula” — Seguro de navios de mar — Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária»)

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2021/C 217/15

Processo C-846/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal»]

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2021/C 217/16

Processo C-868/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeitos passivos — Artigo 11.o — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) — Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” — Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante — Segurança jurídica — Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais — Proporcionalidade — Neutralidade do IVA»]

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2021/C 217/17

Processo C-875/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência»)

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2021/C 217/18

Processo C-877/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 — FV/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência»)

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2021/C 217/19

Processo C-935/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade»]

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2021/C 217/20

Processo C-53/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein eV [«Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo — Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Alteração do caderno de especificações de um produto — Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) “Spreewälder Gurken (IGP)” — Alterações que não sejam menores — Procedimento de oposição — Declaração de oposição ao pedido de alteração — Recurso da decisão de deferimento desse pedido — Conceito de “interesse legítimo”»]

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2021/C 217/21

Processo C-62/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Vogel Import Export NV / Belgische Staat [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 4407 e 4409 — Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha»]

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2021/C 217/22

Processo C-399/20 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2020 por XH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-511/18, XH/Comissão

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2021/C 217/23

Processo C-504/20 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de julho de 2020 no processo T-715/19, Wagenknecht/Conselho Europeu

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2021/C 217/24

Processo C-535/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Razgrad (Bulgária) em 20 de outubro de 2020 — BNP Paribas Personal Finance S.A., Bulgaria Branch/T.G.M.

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2021/C 217/25

Processo C-622/20 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 pela Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre e pelo Center for Independent Living Association do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de setembro de 2020 no processo T-613/19, ENIL Brussels Office e o./Comissão

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2021/C 217/26

Processo C-667/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-51/19, Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal)

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2021/C 217/27

Processo C-678/20 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-53/19, SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

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2021/C 217/28

Processo C-100/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2021 — QB/Daimler AG

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2021/C 217/29

Processo C-102/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — KW/Autonome Provinz Bozen

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2021/C 217/30

Processo C-103/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália) em 18 de fevereiro de 2021 — SG/Autonome Provinz Bozen

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2021/C 217/31

Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

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2021/C 217/32

Processo C-154/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de março de 2021 — RW/Österreichische Post AG

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2021/C 217/33

Processo C-158/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de março de 2021 — Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado e Partido político VOX/Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés e Anna Gabriel Sabaté

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2021/C 217/34

Processo C-161/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Itália) em 10 de março de 2021 — Comune di Camerota

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2021/C 217/35

Processo C-178/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de março de 2021 — GL e o./Volkswagen AG e Audi AG

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2021/C 217/36

Processo C-184/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles (Bélgica) em 24 de março de 2021 — Christian Louboutin/Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC

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2021/C 217/37

Processo C-198/21 P: Recurso interposto em 29 de março de 2021 por Giacomo Santini e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 10 de fevereiro de 2021 nos processos T-345/19, T-346/19, de T-364/19 a T-366/19, de T-372/19 a T-375/19, T-385/19, Santini e o./Parlamento

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2021/C 217/38

Processo C-202/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-758/18, ABLV Bank/SRB

27

2021/C 217/39

Processo C-212/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

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2021/C 217/40

Processo C-223/21 P: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

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2021/C 217/41

Processo C-228/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA

31

2021/C 217/42

Processo C-229/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

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2021/C 217/43

Processo C-235/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 12 de abril de 2021 — RAIFFEISEN LEASING, trgovina in leasing d. o. o./República da Eslovénia

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2021/C 217/44

Processo C-239/21 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de fevereiro de 2021 no processo T-92/20, Fryč/Comissão

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2021/C 217/45

Processo C-242/21 P: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-111/19, Evariste Boshab/Conselho da União Europeia

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2021/C 217/46

Processo C-259/21: Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 217/47

Processo T-193/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel Company (combinação de cores cinzento e laranja) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante»]

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2021/C 217/48

Processo T-277/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO («Função Pública — Agentes temporários — Reafectação temporária — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade — Decisão expressa de indeferimento da reclamação — Alcance autónomo — Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação — Interesse em agir — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Falta de procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade»)

37

2021/C 217/49

Processo T-282/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»]

38

2021/C 217/50

Processo T-515/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»]

39

2021/C 217/51

Processo T-588/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Power Stars — Declaração parcial de extinção — Falta parcial de utilização séria — Prova da utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)»]

40

2021/C 217/52

Processo T-798/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade»)

40

2021/C 217/53

Processo T-799/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade»)

41

2021/C 217/54

Processo T-93/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WINDSOR-CASTLE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter laudatório»]

41

2021/C 217/55

Processo T-168/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Creaton South-East Europe/EUIPO — Henkel (CREATHERM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CREATHERM — Marca nominativa internacional anterior CERETHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

42

2021/C 217/56

Processo T-175/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

43

2021/C 217/57

Processo T-354/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um peixe — Marca nominativa nacional anterior BLINKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»]

43

2021/C 217/58

Processo T-374/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — KM/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade»)

44

2021/C 217/59

Processo T-11/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — Paravan/EUIPO — paragon (Paragon) («Marca da União Europeia — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

45

2021/C 217/60

Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

45

2021/C 217/61

Processo T-168/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — Magnetec/EUIPO (Azul claro)

46

2021/C 217/62

Processo T-169/21: Recurso interposto em 26 de março de 2021 — The Smiley Company/EUIPO — SC Ha Ha Ha Production (SMILEY)

46

2021/C 217/63

Processo T-170/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho

47

2021/C 217/64

Processo T-173/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Novelis Deutschland/EUIPO — Cuki Cofresco (Bandeja para grelhados)

49

2021/C 217/65

Processo T-181/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ)

49

2021/C 217/66

Processo T-182/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — PKK/Conselho

50

2021/C 217/67

Processo T-183/21: Ação intentada em 7 de abril de 2021 — QP e o./Conselho e o.

51

2021/C 217/68

Processo T-187/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia

53

2021/C 217/69

Processo T-188/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Lück/EUIPO — R.H. Investment (MALLE)

54

2021/C 217/70

Processo T-190/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o.

55

2021/C 217/71

Processo T-192/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Beta Sports (META)

56

2021/C 217/72

Processo T-194/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Stelis Biopharma (HYALOSTEL ONE)

57

2021/C 217/73

Processo T-196/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?)

58

2021/C 217/74

Processo T-197/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?)

59

2021/C 217/75

Processo T-198/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — Ancor Group/EUIPO — Cody’s Drinks International (CODE-X)

59

2021/C 217/76

Processo T-199/21: Recurso interposto em 30 de março de 2021 — EurO3zon/ECHA

60

2021/C 217/77

Processo T-200/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD

61

2021/C 217/78

Processo T-201/21: Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

62

2021/C 217/79

Processo T-202/21: Recurso interposto em 13 de abril de 2021 — Vita Zahnfabrik/EUIPO — VIPI Produtos Odontológicos (VITABLOCS TriLuxe forte)

63

2021/C 217/80

Processo T-203/21: Recurso interposto em 12 de abril de 2021 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI)

64

2021/C 217/81

Processo T-204/21: Recurso interposto em 14 de abril de 2021 — Stryker/EUIPO (RUGGED)

64

2021/C 217/82

Processo T-205/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot)

65

2021/C 217/83

Processo T-206/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Kalita und Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (representação de dois animais)

66

2021/C 217/84

Processo T-209/21: Recurso interposto em 17 de abril de 2021 — Ignacio Carrasco/EUIPO — Santos Carrasco Manzano (La Hoja del Carrasco)

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2021/C 217/85

Processo T-212/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality)

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2021/C 217/86

Processo T-216/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — Ryanair e Malta Air/Comissão

68

2021/C 217/87

Processo T-220/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger)

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