ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
31 de maio de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 206/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 206/02

Processo C-586/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, Ranbaxy (UK) Ltd/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima»]

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2021/C 206/03

Processo C-588/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Generics (UK) Ltd/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição pelo objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima»]

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2021/C 206/04

Processo C-591/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — H. Lundbeck A/S, Lundbeck Ltd/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima — Vendas em relação direta ou indireta com a infração»]

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2021/C 206/05

Processo C-601/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Arrow Group ApS, Arrow Generics Ltd/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima»]

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2021/C 206/06

Processo C-611/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima — Direitos de defesa — Prazo razoável — Perda de documentos pelo decurso do tempo — Dever geral de prudência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limite máximo da coima — Tomada em consideração do exercício social que precede a adoção da decisão da Comissão Europeia — Último exercício completo de atividade económica normal»]

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2021/C 206/07

Processo C-614/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 — Merck KGaA/Comissão Europeia, Generics (UK) Ltd [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima»]

5

2021/C 206/08

Processo C-501/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — BT/Balgarska Narodna Banka [«Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alínea i) — Artigo 7.o, n.o 6 — Artigo 10.o, n.o 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Declaração da indisponibilidade do depósito — Autoridade competente — Direito a indemnização do depositante — Cláusula contratual contrária à Diretiva 94/19 — Princípio do primado do direito da União — Sistema europeu de supervisão financeira — Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Regulamento (UE) n.o 1093/2010 — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea iii) — Artigo 17.o, n.o 3 — Recomendação da ABE a uma autoridade bancária nacional relativamente às medidas a tomar para dar cumprimento à Diretiva 94/19 — Efeitos jurídicos — Validade — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigo 2.o, sétimo travessão — Conceito de “medidas de saneamento” — Compatibilidade com o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade»]

6

2021/C 206/09

Processo C-152/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Slovanet, a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito — Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo — Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local — Caráter indispensável do acesso — Imputabilidade do comportamento da filial à sociedade-mãe — Direitos de defesa»)

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2021/C 206/10

Processo C-165/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Slovak Telekom, a.s./Comissão Europeia, Slovanet, a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito — Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo — Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local — Caráter indispensável do acesso — Compressão das margens — Custos — Concorrente pelo menos tão eficaz quanto a empresa dominante — Direitos de defesa»)

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2021/C 206/11

Processo C-307/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske — Croácia) — Obala i lučice d.o.o./NLB Leasing d.o.o. [«Reenvio prejudicial — Direito aplicável — Regulamento (CE) n.o 864/2007 e Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Incompetência do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “matéria civil e comercial” — Artigo 7.o, ponto 1 — Conceitos de “matéria contratual” e de “prestação de serviços” — Artigo 24.o, ponto 1 — Conceito de “arrendamento de imóveis” — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais — Atuação de notários no âmbito de processos de execução coerciva — Processo destinado à cobrança de um bilhete diário para o estacionamento de um veículo num lugar de estacionamento situado na via pública»]

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2021/C 206/12

Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Maria Alvarez y Bejarano e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos funcionários da União Europeia — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte — Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado — Exceção de ilegalidade — Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade — Intensidade da fiscalização jurisdicional»]

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2021/C 206/13

Processo C-565/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021 — Armando Carvalho e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Pacote clima e energia 2030 — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Falta de afetação individual»)

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2021/C 206/14

Processo C-856/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal»)

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2021/C 206/15

Processo C-907/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Q-GmbH/Finanzamt Z [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única»]

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2021/C 206/16

Processo C-87/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 11 de fevereiro de 2021 — NSV, NM/BT

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2021/C 206/17

Processo C-132/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de março de 2021 — BE/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

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2021/C 206/18

Processo C-133/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 3 de março de 2021 — VP, CX, RG, TR e o./Elliniko Dimosio

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2021/C 206/19

Processo C-155/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 10 de março de 2021 — República Italiana/Athena Investments A/S (anteriormente Greentech Energy Systems A/S), NovEnergia II Energy & Environment (SCA) SICAR, NovEnergia II Italian Portfolio SA

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2021/C 206/20

Processo C-160/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 10 de março de 2021 — «NIKOPOLIS AD ISTRUM 2010» EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

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2021/C 206/21

Processo C-165/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 11 de março de 2021 — Orion Corporation/Lægemiddelstyrelsen

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2021/C 206/22

Processo C-170/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 15 de março de 2021 — Profi Credit Bulgaria EOOD/T.I.T.

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2021/C 206/23

Processo C-174/21: Recurso interposto em 21 de março de 2021 — Comissão Europeia / República da Bulgária

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2021/C 206/24

Processo C-180/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 23 de março de 2021 — VS/Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet

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2021/C 206/25

Processo C-186/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de março de 2021 — República da Eslovénia

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2021/C 206/26

Processo C-207/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 206/27

Processo T-853/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Tehrani/EUIPO — Blue Genes (Earnest Sewn) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Earnest Sewn — Declaração de nulidade — Motivo absoluta de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 206/28

Processo T-878/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Bende/EUIPO — Julius-K9 (K-9) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia K-9 — Motivos absolutos de recusa — Sinais que se tornaram usuais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 206/29

Processo T-186/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Chatwal/EUIPO — Timehouse Capital (THE TIME) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE TIME — Marca nominativa da União Europeia anterior TIMEHOUSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 206/30

Processo T-226/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Steinel/EUIPO (MobileHeat) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobileHeat — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 206/31

Processo T-306/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão [«Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Produtos biológicos importados para a União — Certificação de produtos por um organismo de controlo — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»]

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2021/C 206/32

Processo T-484/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — SATSE/Comissão [«Recurso de anulação — Saúde pública — Anexo III da Diretiva 2000/54/CE — Lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano — Diretiva (UE) 2020/739 — Inclusão do SARS-CoV-2 — Inclusão no grupo de risco 3 de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

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2021/C 206/33

Processo T-765/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — The Floow/Comissão [«Medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]

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2021/C 206/34

Processo T-131/21: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2021 — Região Autónoma da Madeira/Comissão

26

2021/C 206/35

Processo T-135/21: Ação intentada em 3 de março de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

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2021/C 206/36

Processo T-138/21: Recurso interposto em 4 de março de 2021 — Virbac/Comissão

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2021/C 206/37

Processo T-145/21: Ação intentada em 3 de março de 2021 — Fursin e o./BCE

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2021/C 206/38

Processo T-148/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Paccor Packaging e o./Comissão

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2021/C 206/39

Processo T-160/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)

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2021/C 206/40

Processo T-163/21: Recurso interposto em 23 de março de 2021 — De Capitani/Conselho

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2021/C 206/41

Processo T-167/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — European Gaming and Betting Association/Comissão

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2021/C 206/42

Processo T-174/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Agrofert/Parlamento

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2021/C 206/43

Processo T-175/21: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 — RH/Comissão

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2021/C 206/44

Processo T-176/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — CCTY Bearing Company / EUIPO — CCVI International (CCTY)

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2021/C 206/45

Processo T-178/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — LF/Comissão

38

2021/C 206/46

Processo T-179/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — QN/Comissão

38

2021/C 206/47

Processo T-189/21: Recurso interposto em 10 de abril de 2021 — Aloe Vera of Europe/Comissão

39

2021/C 206/48

Processo T-195/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Klymenko/Conselho

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2021/C 206/49

Processo T-576/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2021 — Evropská vodní doprava-sped. e o./Parlamento e Conselho

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