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Jornal Oficial da União Europeia, C 128, 12 de abril de 2021

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		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 128

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	64.° ano 12 de abril de 2021

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2021/C 128/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2021/C 128/02	Processo C-760/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou — Grécia) — M.V. e o./Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou» («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Sucessão de contratos ou prorrogação do primeiro contrato — Medida legal equivalente — Proibição constitucional absoluta de converter contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado — Obrigação de interpretação conforme»)	2
2021/C 128/03	Processo C-56/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2021 — RFA International LP/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferrossilício originário da Rússia — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 11.o, n.os 9 e 10 — Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos — Preço à exportação calculado — Apreciação da repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União Europeia — Dever de usar os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito antidumping — Alteração das circunstâncias — Dedução dos direitos antidumping pagos — Elementos de prova suficientes»]	3
2021/C 128/04	Processos apensos C-407/19 e C-471/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State, Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV (C-407/19), Middlegate Europe NV (C-471/19) / Belgische Staat (C-407/19), Ministerraad (C-471/19) («Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Exercício de atividades portuárias — Trabalhadores portuários — Acesso à profissão e recrutamento — Modalidades de reconhecimento dos trabalhadores portuários — Trabalhadores portuários não incluídos no contingente de trabalhadores previsto pela legislação nacional — Limitação da duração do contrato de trabalho — Mobilidade dos trabalhadores portuários entre diferentes zonas portuárias — Trabalhadores de logística — Certificado de segurança — Razões imperiosas de interesse geral — Segurança nas zonas portuárias — Proteção dos trabalhadores — Proporcionalidade»)	3
2021/C 128/05	Processo C-77/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — processo penal contra K. M. [Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.o — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.o — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade]	5
2021/C 128/06	Processo C-356/20 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2020 por AL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-83/19, AL/Comissão	5
2021/C 128/07	Processo C-561/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 26 de outubro de 2020 — Q, R, S/United Airlines, Inc	6
2021/C 128/08	Processo C-579/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 2 de novembro de 2020 — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid	6
2021/C 128/09	Processo C-624/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Países Baixos) em 24 de novembro de 2020 — E.K./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid	7
2021/C 128/10	Processo C-626/20 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2020 por Arkadiusz Kaminski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-677/19, Polfarmex/EUIPO Kaminski	8
2021/C 128/11	Processo C-665/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2020 — mandado de detenção europeu contra X; outra parte no processo: Openbaar Ministerie	8
2021/C 128/12	Processo C-674/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 10 de dezembro de 2020 — Airbnb Ireland UC/Região de Bruxelas Capital	9
2021/C 128/13	Processo C-694/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 21 de dezembro de 2020 — Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Layers, CD, JU/Vlaamse Regering	10
2021/C 128/14	Processo C-704/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2020 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B	10
2021/C 128/15	Processo C-712/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 24 de dezembro de 2020 — GJ/Ryanair DAC	11
2021/C 128/16	Processo C-713/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 24 de dezembro de 2020 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, Y / X, Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank	11
2021/C 128/17	Processo C-723/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de dezembro de 2020 — Processo de insolvência da Galapagos S.A.; outras partes: DE, na qualidade de administrador da insolvência, Galapagos BidCo. S.a.r.l., Hauck Aufhäuser Fund Services S.A. e Prime Capital S.A.	12
2021/C 128/18	Processo C-13/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Miercurea Ciuc (Roménia) em 4 de janeiro de 2021 — Pricoforest SRL/Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)	13
2021/C 128/19	Processo C-18/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 12 de janeiro de 2021 — Uniqa Versicherungen AG/VU	13
2021/C 128/20	Processo C-19/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2021 — I, S / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid	14
2021/C 128/21	Processo C-23/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 14 de janeiro de 2021 — IO/Região da Valónia	15
2021/C 128/22	Processo C-36/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2021 — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit	15
2021/C 128/23	Processo C-38/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — VK/BMW Bank GmbH	16
2021/C 128/24	Processo C-39/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de janeiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid	18
2021/C 128/25	Processo C-45/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 28 de janeiro de 2021 — Banka Slovenije/Državni zbor Republike Slovenije	19
2021/C 128/26	Processo C-51/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 28 de janeiro de 2021 — Aktsiaselts M.V.WOOL/Põllumajandus- ja Toiduamet	21
2021/C 128/27	Processo C-52/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge — SPF Finances	22
2021/C 128/28	Processo C-53/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge — SPF Finances	23
2021/C 128/29	Processo C-55/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 28 de janeiro de 2021 — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD	23
2021/C 128/30	Processo C-56/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) em 29 de janeiro de 2021 — «ARVI» ir ko UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos	24
2021/C 128/31	Processo C-61/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Versailles (França) em 2 de fevereiro de 2021 — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre	25
2021/C 128/32	Processo C-65/21 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por SGL Carbon SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-639/18, SGL Carbon SE/Comissão	25
2021/C 128/33	Processo C-68/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de fevereiro de 2021 — Iveco Orecchia SpA/APAM Esercizio SpA	26
2021/C 128/34	Processo C-70/21: Ação intentada em 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / República Helénica	27
2021/C 128/35	Processo C-73/21 P: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 por Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-635/18, Industrial Química del Nalón SA/Comissão	28
2021/C 128/36	Processo C-74/21 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2021 por Deza a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-638/18, Deza a.s./Comissão	29
2021/C 128/37	Processo C-75/21 P: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 por Bilbaína de Alquitranes, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-645/18, Bilbaína de Alquitranes SA/Comissão	30
	Tribunal Geral
2021/C 128/38	Processo T-488/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — XC/Comissão [«Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão da deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Concurso geral EPSO/AD/356/18 — Lista de reserva — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Responsabilidade»]	32
2021/C 128/39	Processos apensos T-345/19, T-346/19, T-364/19 a T-366/19, T-372/19 a T-375/19 e T-385/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»]	33
2021/C 128/40	Processo T-519/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Forte/Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]	33
2021/C 128/41	Processo T-578/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Sophia Group/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de assistência para os edifícios — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Utilização de rótulos e certificações no âmbito da formulação de critérios de adjudicação — Dever de fundamentação»)	34
2021/C 128/42	Processo T-821/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Herlyn e Beck/EUIPO — Brillux (B.home) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia B.home — Marca nominativa internacional anterior B-Wohnen — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]	35
2021/C 128/43	Processo T-117/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — MKR Design (PANTHÉ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PANTHÉ — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores PANTHER e marca figurativa da União Europeia anterior P PANTHER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de uso sério da marca anterior»]	35
2021/C 128/44	Processo T-776/20: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2020 — Stockdale/Conselho e o.	36
2021/C 128/45	Processo T-20/21: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2021 — VI/Comissão	38
2021/C 128/46	Processo T-22/21: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão	39
2021/C 128/47	Processo T-30/21: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2021 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE)	40
2021/C 128/48	Processo T-49/21: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2021 — PZ / Comissão	41
2021/C 128/49	Processo T-52/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — ClientEarth / Comissão	41
2021/C 128/50	Processo T-75/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho	42
2021/C 128/51	Processo T-92/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Darment/Comissão	43
2021/C 128/52	Processo T-103/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Boshab/Conselho	44
2021/C 128/53	Processo T-104/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho	44
2021/C 128/54	Processo T-105/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Kanyama/Conselho	45
2021/C 128/55	Processo T-106/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho	45
2021/C 128/56	Processo T-107/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho	46
2021/C 128/57	Processo T-108/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Ilunga Luyoyo/Conselho	46
2021/C 128/58	Processo T-109/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Mutondo/Conselho	47
2021/C 128/59	Processo T-110/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Kampete/Conselho	47
2021/C 128/60	Processo T-112/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Numbi/Conselho	48
2021/C 128/61	Processo T-113/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Team Beverage/EUIPO (Beverage Analytics)	48
2021/C 128/62	Processo T-114/21: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2021 — Growth Finance Plus/EUIPO (doglover)	49
2021/C 128/63	Processo T-115/21: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2021 — Growth Finance Plus/EUIPO (catlover)	50
2021/C 128/64	Processo T-117/21: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2021 — Deichmann/EUIPO — Munich (Modelo de duas riscas cruzadas na parte lateral de um sapato)	50
2021/C 128/65	Processo T-118/21: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 — Cilem Records International/EUIPO — KVZ Music (HALIX RECORDS)	51
2021/C 128/66	Processo T-119/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho	52
2021/C 128/67	Processo T-120/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Ruhorimbere/Conselho	52

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