ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 53

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
15 de fevereiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 53/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 53/02

Processo C-693/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juge d’instruction du tribunal de grande instance de Paris — França) — processo penal contra X [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 3.o, ponto 10 — Artigo 5.o, n.o 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motores diesel — Emissão de poluentes — Programa que atua sobre o calculador do controlo motor — Tecnologias e estratégias que permitem limitar a produção das emissões de poluentes»]

2

2021/C 53/03

Processo C-808/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração — Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Acesso efetivo — Procedimento na fronteira — Garantias processuais — Colocação obrigatória em zonas de trânsito — Detenção — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Recursos interpostos das decisões administrativas de indeferimento do pedido de proteção internacional — Direito de permanecer no território»)

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2021/C 53/04

Processo C-216/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — WQ/Land Berlin [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio — Regime de pagamento de base — Artigo 24.o, n.o 2, primeira frase — Conceito de “hectare elegível à disposição do agricultor” — Exploração ilícita da superfície em causa por um terceiro — Artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii) — Pedido de ativação dos direitos ao pagamento relativos a uma superfície florestada — Conceito de “superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008” — Regime de pagamento único ou regime de pagamento único por superfície»]

4

2021/C 53/05

Processo C-218/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Adina Onofrei/Conseil de l’ordre des avocats au barreau de Paris, Bâtonnier de l’ordre des avocats au barreau de Paris, Procureur général près la cour d'appel de Paris («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Acesso à profissão de advogado — Dispensa de formação e de diploma — Concessão da dispensa — Requisitos — Regulamentação nacional que prevê a dispensa a favor dos funcionários e antigos funcionários de categoria A ou equiparados que tenham uma prática profissional do direito nacional, no território nacional, na função pública nacional do Estado-Membro em causa ou numa organização internacional»)

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2021/C 53/06

Processo C-316/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 343.o TFUE — Privilégios e imunidades da União Europeia — Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 39.o — Privilégios e imunidades do BCE — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 2.o, 18.o e 22.o — Princípio da inviolabilidade dos arquivos do BCE — Apreensão de documentos nas instalações do Banco Central da Eslovénia — Documentos relacionados com o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal»]

6

2021/C 53/07

Processo C-336/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o./Vlaamse Regering [«Reenvio prejudicial — Proteção dos animais no momento da occisão — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de atordoamento dos animais antes da occisão — Artigo 4.o, n.o 4 — Derrogação no âmbito do abate ritual — Artigo 26.o, n.o 2 — Possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições nacionais destinadas a garantir uma proteção mais ampla dos animais em caso de abate ritual — Interpretação — Regulamentação nacional que impõe, em caso de abate ritual, um atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte — Artigo 13.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 10.o — Liberdade de religião — Liberdade de manifestar a sua religião — Restrição — Proporcionalidade — Falta de consenso entre os Estados-Membros da União Europeia — Margem de apreciação reconhecida aos Estados-Membros — Princípio da subsidiariedade — Validade — Tratamentos diferenciados do abate ritual e da occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações culturais ou desportivas — Inexistência de discriminação — Artigos 20.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais»]

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2021/C 53/08

Processo C-342/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Fabio De Masi, Yanis Varoufakis/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos do Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.o, n.o 3 — Exceções — Documento recebido pelo BCE — Parecer de um prestador externo — Uso interno como parte integrante de debates e consultas preliminares — Recusa de acesso»]

8

2021/C 53/09

Processo C-346/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) — Artigo 15.o — Indicação do número da fatura — Pedido de reembolso»]

8

2021/C 53/10

Processo C-398/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo relativo à extradição de BY («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Extradição para um Estado terceiro de um cidadão da União — Pessoa que adquiriu a cidadania da União após ter transferido o centro de interesses vitais para o Estado-Membro requerido — Âmbito de aplicação do direito da União — Proibição de extraditar aplicada apenas aos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Informação do Estado-Membro de que a pessoa reclamada é nacional — Obrigação de os Estados-Membros requerido e de origem pedirem ao Estado terceiro requerente o envio dos autos do processo penal — Inexistência»)

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2021/C 53/11

Processo C-404/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Francesa/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Decisão de Execução (UE) 2017/2014 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Francesa — Correção fixa de 100 % — Proporcionalidade — Orientações da Comissão Europeia para o cálculo das correções financeiras no âmbito dos procedimentos relativos à conformidade e ao apuramento financeiro das contas»]

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2021/C 53/12

Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (C-431/19 P), Inpost S.A (C-432/19 P)/Comissão Europeia, República da Polónia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.o — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»]

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2021/C 53/13

Processo C-449/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio»]

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2021/C 53/14

Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Recurso de anulação»]

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2021/C 53/15

Processo C-490/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea d) — Prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto — Reprodução da forma ou aparência que caracteriza um produto cuja denominação é protegida — Denominação de Origem Protegida (DOP) “Morbier”»]

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2021/C 53/16

Processo C-735/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Euromin Holdings (Cyprus) Limited («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Oferta pública de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos — Proteção dos acionistas minoritários — Oferta obrigatória de aquisição — Método de cálculo do valor das ações para determinação do preço equitativo — Poder de alteração do preço equitativo — Exceções ao método de cálculo padrão em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Responsabilidade do Estado Membro em causa — Prejuízo sofrido pelo oferente resultante de uma oferta de preço demasiado elevada»)

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2021/C 53/17

Processo C-774/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A. B., B. B./Personal Exchange International Limited [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Contrato de jogo de póquer celebrado em linha entre uma pessoa singular e um organizador de jogos de fortuna e azar — Pessoa singular que ganha a vida com jogos de póquer em linha — Conhecimentos possuídos por essa pessoa — Regularidade da atividade»]

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2021/C 53/18

Parecer C-1/20: Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE

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2021/C 53/19

Processo C-387/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justyna Gawlica, notária em Krapkowice (Polónia) em 12 de agosto de 2020 — OKR

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2021/C 53/20

Processo C-409/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n.o 1 de Pontevedra (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra

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2021/C 53/21

Processo C-532/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 20 de outubro de 2020 — Alstom Transport SA/Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşt

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2021/C 53/22

Processo C-572/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 3 de novembro de 2020 — ACC Silicones Ltd./Bundeszentralamt für Steuern

17

2021/C 53/23

Processo C-582/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 5 de novembro de 2020 — SC Cridar Cons SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

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2021/C 53/24

Processo C-585/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Valladolid (Espanha) em 5 de novembro de 2020 — BFF Finance Iberia S. A. U./Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León

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2021/C 53/25

Processo C-588/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 10 de novembro de 2020 — Landkreis Northeim/Daimler AG

20

2021/C 53/26

Processo C-608/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Interporto di Trieste SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

20

2021/C 53/27

Processo C-609/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Soelia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

21

2021/C 53/28

Processo C-610/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

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2021/C 53/29

Processo C-611/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

22

2021/C 53/30

Processo C-612/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 17 de novembro de 2020 — Happy Education SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

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2021/C 53/31

Processo C-617/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 20 de novembro de 2020 — T.N., N.N./E.G.

24

2021/C 53/32

Processo C-637/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — Skatteverket/DSAB Destination Stockholm AB

24

2021/C 53/33

Processo C-638/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd (Suécia) em 25 de novembro de 2020 — MCM/Centrala studiestödsnämnden

25

2021/C 53/34

Processo C-644/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de novembro de 2020 — W. J./L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.

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2021/C 53/35

Processo C-645/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP

26

2021/C 53/36

Processo C-647/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 1 de dezembro de 2020 — XG / Autoridade Tributária e Aduaneira

27

2021/C 53/37

Processo C-683/20: Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Eslovaca

27

2021/C 53/38

Processo C-692/20: Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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Tribunal Geral

2021/C 53/39

Processo T-187/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop («Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Artigo 26 do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral»)

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2021/C 53/40

Processo T-207/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — PlasticsEurope/ECHA [«REACH — Criação de uma lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Critério do valor probatório das provas — Estudos exploratórios — Utilizações intermédias — Proporcionalidade»]

31

2021/C 53/41

Processo T-243/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VW/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»)

32

2021/C 53/42

Processo T-430/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — American Airlines/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Compromissos — Decisão que concede direitos de anterioridade — Erro de direito — Conceito de uso adequado»)

32

2021/C 53/43

Processo T-438/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BIKOR EGYPTIAN EARTH — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 53/44

Processo T-176/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — 3V Sigma/ECHA [«REACH — Avaliação de substâncias — Uvasorb HEB — Decisão da ECHA através da qual são pedidas informações complementares — Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Pedido com vista a identificar eventuais produtos de transformação ou degradação da substância — Proporcionalidade — Necessidade do estudo complementar pedido — Requisitos pertinentes e requisitos realistas — Temperatura do estudo — Erro manifesto de apreciação»]

34

2021/C 53/45

Processo T-286/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

34

2021/C 53/46

Processo T-535/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — H.R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JCE HOTTINGUER — Marca nacional não registada anterior HOTTINGER — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

35

2021/C 53/47

Processo T-665/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia €$ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação»]

36

2021/C 53/48

Processo T-736/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — HA/Comissão («Função pública — Funcionários — Reembolso de despesas médicas — Limite de reembolso para os aparelhos para apneia do sono — Recurso de anulação — Inexistência de ato meramente confirmativo — Interesse em agir — Admissibilidade — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Disposições gerais de execução»)

36

2021/C 53/49

Processo T-859/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Alkemie Group/EUIPO — Mann & Schröder (ALKEMIE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALKEMIE — Marca nominativa anterior da União Europeia Alkmene — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

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2021/C 53/50

Processo T-860/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Alkemie Group/EUIPO — Mann & Schröder (ALKEMIE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALKEMIE — Marca nominativa anterior da União Europeia Alkmene — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

38

2021/C 53/51

Processo T-863/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Production Christian Gallimard/EUIPO — Éditions Gallimard (PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD — Marcas nominativas da União Europeia anteriores GALLIMARD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação conceptual — Nomes patronímicos — Posição distintiva autónoma — Artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2021/C 53/52

Processo T-883/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HELIX ELIXIR — Marca nominativa anterior da União Europeia HELIXOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2021/C 53/53

Processo T-738/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — La Quadrature du Net e o./Comissão («Espaço de liberdade, justiça e segurança — Proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais — Transmissão dos dados pessoais para os Estados Unidos — Declaração de nulidade do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

40

2021/C 53/54

Processo T-660/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Universität Bremen/REA («Recurso de anulação — Projeto de subvenção — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convite para apresentação de propostas H2020-SC6-Governance-2019 — Decisão da REA relativa à rejeição de uma proposta — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta do recurso»)

41

2021/C 53/55

Processo T-24/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Anúncio pelo Presidente do Parlamento Europeu da declaração da vacatura do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»)

41

2021/C 53/56

Processo T-255/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — ClientEarth/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Comitologia — Comité Técnico “Veículos a Motor” — Ordem de trabalhos da 79.a reunião do comité — Direito à informação aplicável nos Estados-Membros da União no que se refere às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

42

2021/C 53/57

Processo T-520/20: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bonicelli/Empresa Comum Fusion for Energy («Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

43

2021/C 53/58

Processo T-579/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Cobrança das quantias pagas — Pedido de suspensão da execução coerciva — Inexistência de urgência»]

43

2021/C 53/59

Processo T-655/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Symrise/ECHA

44

2021/C 53/60

Processo T-656/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Symrise/ECHA

45

2021/C 53/61

Processo T-717/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Lenovo Global Technology Belgium/EuroHPC Joint Undertaking

45

2021/C 53/62

Processo T-718/20: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2020 — WIZZ Air Hungary/Comissão

46

2021/C 53/63

Processo T-728/20: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2020 — OM/Comissão

47

2021/C 53/64

Processo T-734/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Boquoi Handels/EUIPO (Representação de um cristal de gelo sobre fundo circular azul)

48

2021/C 53/65

Processo T-735/20: Ação intentada em 15 de dezembro de 2020 — Planistat Europe e Charlot/Comissão

49

2021/C 53/66

Processo T-737/20: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 — Ryanair/Comissão

50

2021/C 53/67

Processo T-738/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Deutschtec/EUIPO — Group A (HOLUX)

51

2021/C 53/68

Processo T-742/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão

52

2021/C 53/69

Processo T-744/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

53

2021/C 53/70

Processo T-745/20: Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — Symphony Environmental Technologies e Symphony Environmental/Parlamento e o.

54

2021/C 53/71

Processo T-746/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Grünig/Comissão

55

2021/C 53/72

Processo T-747/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — EOC Belgium/Comissão

56

2021/C 53/73

Processo T-750/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — Correia/CESE

56

2021/C 53/74

Processo T-751/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — KL/BEI

57

2021/C 53/75

Processo T-752/20: Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — IMG/Comissão

58

2021/C 53/76

Processo T-753/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Green Power Technologies/Comissão

59

2021/C 53/77

Processo T-755/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWER)

61

2021/C 53/78

Processo T-756/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWERED)

62

2021/C 53/79

Processo T-758/20: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Monster Energy/EUIPO — Frito-Lay Trading Company (MONSTER)

63

2021/C 53/80

Processo T-759/20: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Monster Energy/EUIPO — Frito-Lay Trading Company (MONSTER ENERGY)

64

2021/C 53/81

Processo T-762/20: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2020 — Sinopec Chongqing SVW Chemical e o./Comissão

64

2021/C 53/82

Processo T-763/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material/Comissão

65

2021/C 53/83

Processo T-767/20: Ação intentada em 23 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

66

2021/C 53/84

Processo T-393/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — Mellifera/Comissão

67

2021/C 53/85

Processo T-418/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — PT/BEI

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2021/C 53/86

Processo T-241/19: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Espanha/Comissão

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2021/C 53/87

Processo T-876/19: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Broadcom/Comissão

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