ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 9

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
11 de janeiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 9/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 9/02

Processo C-644/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de novembro de 2020 — Comissão Europeia / República Italiana [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas e aglomerações italianas — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência «o mais curto possível» — Medidas adequadas]

2

2021/C 9/03

Processo C-158/20 P: Recurso interposto em 7 de abril de 2020 por Jean Whitehead e David Evans do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-541/19, Shindler e o./Conselho

3

2021/C 9/04

Processo C-170/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 23 de abril de 2020 — SC Novart Engineering SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Tulcea

3

2021/C 9/05

Processo C-235/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por ViaSat, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-734/17, ViaSat/Comissão

4

2021/C 9/06

Processo C-304/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Kerry Luxembourg Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-108/19, Kerry Luxembourg/EUIPO

4

2021/C 9/07

Processo C-305/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Kerry Luxembourg Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-109/19, Kerry Luxembourg/EUIPO

5

2021/C 9/08

Processo C-367/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de agosto de 2020 — SP/KLM Royal Dutch Airlines, Direktion für Deutschland

5

2021/C 9/09

Processo C-446/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pela Katjes Fassin GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de julho de 2020 no processo T-616/19, Katjes Fassin GmbH & Co. KG/EUIPO

6

2021/C 9/10

Processo C-463/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 24 de setembro de 2020 — Namur-Est Environnement ASBL/Région wallonne

6

2021/C 9/11

Processo C-469/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 29 de setembro de 2020 — RightNow GmbH/Wizz Air

7

2021/C 9/12

Processo C-471/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 28 de setembro de 2020 — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS

8

2021/C 9/13

Processo C-483/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de setembro de 2020 — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

8

2021/C 9/14

Processo C-485/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de setembro de 2020 — XXXX/HR Rail SA

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2021/C 9/15

Processo C-505/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 8 de outubro de 2020 — Processo penal contra RR e JG

9

2021/C 9/16

Processo C-556/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de outubro de 2020 — Schneider Electric SA e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

10

2021/C 9/17

Processo C-586/20 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 pela P. Krücken Organic GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-565/18, P. Krücken Organic GmbH/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 9/18

Processo T-814/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE — Acesso de empresas terceiras às infraestruturas geridas pela nacional dos caminhos-de-ferro da Lituânia — Desmantelamento de um troço de via-férrea — Conceito de “abuso” — Exclusão efetiva ou provável de um concorrente — Cálculo do montante da coima — Orientação para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Medidas corretivas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»)

13

2021/C 9/19

Processo T-594/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Pharma Mar/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Aplidin — Plitidepsina — Decisão de não autorização da Comissão — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento — Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Imparcialidade objetiva»]

13

2021/C 9/20

Processo T-25/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — AD/ECHA («Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não-renovação — Dever de diligência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade»)

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2021/C 9/21

Processo T-173/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro 2020 — AV e AW/Parlamento («Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas médicas — Inquérito do OLAF — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido»)

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2021/C 9/22

Processo T-273/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Target Ventures Group/EUIPO — Target Partners (TARGET VENTURES) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia TARGET VENTURES — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 9/23

Processo T-583/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Electrolux Home Products/EUIPO — D. Consult (FRIGIDAIRE) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FRIGIDAIRE — Utilização séria — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 9/24

Processo T-643/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia anterior JUVEDERM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Utilização sob a forma na qual a marca foi registada — Utilização da marca com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

16

2021/C 9/25

Processo T-664/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 51.o,n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

17

2021/C 9/26

Processo T-820/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Totalizator Sportowy/EUIPO — Lottoland Holdings (Lottoland) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Lottoland — Marcas figurativas nacionais anteriores LOTTO e Lotto — Marca nominativa nacional anterior lotto — Declaração de nulidade parcial — Motivo relativo de recusa — Prestígio não afetado — Inexistência de relação entre as marcas em causa — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 9/27

Processo T-857/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia («Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos — Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse — Dever de fundamentação — Conservação dos documentos — Princípio da boa administração»)

18

2021/C 9/28

Processo T-25/20: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de uma trompa estilizada) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma trompa estilizada — Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma trompa postal num fundo amarelo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência do risco de confusão — Semelhança dos sinais — Inexistência de caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

19

2021/C 9/29

Processo T-629/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor — Causa de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigos 4.o a 9.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso — Fundamentos que visa os fundamentos de uma outra decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2021/C 9/30

Processo T-13/20: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — Valiante/Comissão [«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o o do anexo III do Estatuto — Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN — Condições de elegibilidade — Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Decisão da AIPN que indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso — Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri — Interesse em agir — Inadmissibilidade»]

20

2021/C 9/31

Processo T-14/20: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — Tratkowski/Comissão [«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN — Condições de elegibilidade — Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Indeferimento pelo júri do pedido de reapreciação do candidato com fundamento na sua extemporaneidade — Decisão da AIPN que julga indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso — Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri — Interesse em agir — Inadmissibilidade»]

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2021/C 9/32

Processo T-38/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Lotto24/EUIPO (LOTTO24) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa LOTTO24 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2021/C 9/33

Processo T-377/20 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2020 — KN/CESE («Processo de medidas provisórias — Função pública — Membro do CESE — Assédio — Inquérito do OLAF — Decisão da Mesa do CESE — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Fatos novos — Falta de urgência»)

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2021/C 9/34

Processo T-165/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — JC/EUCAP Somália

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2021/C 9/35

Processo T-630/20: Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento

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2021/C 9/36

Processo T-633/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho

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2021/C 9/37

Processo T-640/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Validity/Comissão

25

2021/C 9/38

Processo T-645/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NC e o./Parlamento e Conselho

26

2021/C 9/39

Processo T-647/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — Verelst/Conselho

27

2021/C 9/40

Processo T-662/20: Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Muratbey Gida/EUIPO — M. J. Dairies (Queijo triplo helicoidal)

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2021/C 9/41

Processo T-663/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — One Voice/ECHA

28

2021/C 9/42

Processo T-664/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — One Voice/ECHA

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2021/C 9/43

Processo T-671/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — OA/CESE

30

2021/C 9/44

Processo T-672/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Kerstens/Comissão

31

2021/C 9/45

Processo T-677/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Ryanair e Laudamotion/Comissão

31

2021/C 9/46

Processo T-689/20: Recurso interposto em 17 de novembro de 2020 — HB/BEI

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2021/C 9/47

Processo T-325/19: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Cipriani/EUIPO — Hotel Cipriani (ARRIGO CIPRIANI)

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2021/C 9/48

Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/29 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzi e o./Parlamento

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2021/C 9/49

Processo T-573/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2020 — DS e o./Comissão e SEAE

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2021/C 9/50

Processo T-576/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2020 — DV e o./Comissão

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