ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 305

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
9 de setembro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 305/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 305/02

Processo C-377/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento — Tarifas mínimas e máximas»)

2

2019/C 305/03

Processo C-393/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — processo penal contra Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein («Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Conceito de “práticas comerciais” — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Direito penal — Regimes de autorização — Ensino superior — Diploma que confere o grau de “master” — Proibição de conferir certos graus sem habilitação»)

3

2019/C 305/04

Processo C-543/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito — Diretiva 2014/61/UE — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária — Cálculo do montante da sanção pecuniária compulsória»)

4

2019/C 305/05

Processo C-622/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Baltic Media Alliance Ltd./Lietuvos radijo ir televizijos komisija («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Radiodifusão televisiva — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Liberdade de receção e de retransmissão — Incitamento ao ódio fundado na nacionalidade — Medidas tomadas pelo Estado-Membro recetor — Obrigação temporária, para os fornecedores de serviços de comunicação social e para as outras entidades que fornecem serviços de distribuição de canais ou de emissões de televisão através da Internet, de apenas transmitirem ou retransmitirem no território deste Estado-Membro um canal de televisão em pacotes pagos»)

5

2019/C 305/06

Processo C-624/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — processo penal contra Tronex BV [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 2.o, ponto 1 — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Conceitos de “transferências de resíduos” e de “resíduos” — Lotes de bens originariamente destinados à venda a retalho, devolvidos pelos consumidores ou tornados excedentários na gama do vendedor»]

5

2019/C 305/07

Processo C-644/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo instaurado por Eurobolt BV [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Direito a um recurso efetivo — Alcance da fiscalização jurisdicional nacional de um ato da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 15.o, n.o 2 — Comunicação aos Estados-Membros, o mais tardar dez dias úteis antes da reunião do comité consultivo, de todas as informações relevantes — Conceito de “informações relevantes” — Formalidade essencial — Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Validade»]

6

2019/C 305/08

Processo C-649/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Amazon EU Sàrl («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — Obrigações de informação relativas aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigação de o profissional indicar o seu número de telefone e de fax, “se existirem” — Alcance»)

7

2019/C 305/09

Processo C-668/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019 — Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Hecht-Pharma GmbH («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa Boswelan — Utilização séria — Inexistência — Utilização da marca no âmbito de um ensaio clínico prévio à apresentação de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Motivos justos para a não utilização — Conceito»)

8

2019/C 305/10

Processo C-697/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l'Italia SpA (Infratel Italia SpA) («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 82.o, n.o 2 — Concurso limitado — Operadores económicos que podem apresentar uma proposta — Necessidade de manter uma identidade jurídica e material entre o candidato pré-selecionado e aquele que apresenta a proposta — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes»)

9

2019/C 305/11

Processo C-716/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — processo instaurado por A («Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Restrições — Abertura de um processo de exoneração de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade — Artigo 45.o TFUE — Efeito direto»)

9

2019/C 305/12

Processo C-722/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach — Áustria) — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 24.o, pontos 1 e 5 — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis e de execução de decisões — Procedimento de adjudicação judicial de um imóvel — Ação de oposição ao estado de repartição do produto dessa adjudicação»]

10

2019/C 305/13

Processo C-19/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 — VG, sucessora de MS/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização contra a Comissão Europeia — Decisão da Comissão de pôr termo a uma colaboração no âmbito da rede Team Europe — Reparação do prejuízo — Exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão — Natureza contratual ou extracontratual do litígio»)

11

2019/C 305/14

Processo C-26/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung/Hauptzollamt Frankfurt am Main [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 202.o e 203.o — Direitos aduaneiros à importação — Constituição de uma dívida aduaneira devido a violações da regulamentação aduaneira — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea d), e 30.o — IVA à importação — Facto gerador do imposto — Noção de “importação” de um bem — Exigência da entrada desse bem no circuito económico da União Europeia — Encaminhamento desse bem para um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira se constituiu»]

12

2019/C 305/15

Processo C-39/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019 — Comissão Europeia/NEX International Limited, anteriormente Icap plc, Icap Management Services Ltd, Icap New Zealand Ltd («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro expressas em ienes japoneses — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Responsabilidade de uma empresa pelo seu papel de facilitador do acordo — Cálculo da coima — Dever de fundamentação»)

12

2019/C 305/16

Processo C-89/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — A/Udlændinge- og Integrationsministeriet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE/Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar de cônjuges — Restrição nova — Razão imperiosa de interesse geral — Integração bem-sucedida — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Proporcionalidade»)

13

2019/C 305/17

Processo C-91/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Helénica [«Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 110.o TFUE — Diretiva 92/83/CEE — Diretiva 92/84/CEE — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre o consumo ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouro e tsikoudia»]

14

2019/C 305/18

Processo C-99/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2019 — FTI Touristik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Harald Prantner, Daniel Giersch [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “Fl” — Oposição do titular da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “fly.de” — Rejeição — Semelhança dos sinais — Denominação em escrita normalizada no Boletim das Marcas da União Europeia — Risco de confusão»]

15

2019/C 305/19

Processo C-163/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — HQ, IP, legalmente representado por HQ, JO/Aegean Airlines SA [Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Cancelamento do voo — Assistência — Direito ao reembolso do bilhete de avião pela transportadora aérea — Artigo 8.o, n.o 2 — Viagem organizada — Diretiva 90/314/CEE — Insolvência do operador turístico»]

15

2019/C 305/20

Processo C-180/18, C-286/18 e C-287/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)/Ministero dello Sviluppo Economico («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

16

2019/C 305/21

Processo C-210/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission — Áustria) — WESTbahn Management GmbH/ÖBB-Infrastruktur AG («Reenvio prejudicial — Transporte — Espaço Ferroviário Europeu Único — Diretiva 2012/34/UE — Artigo 3.o — Conceito de “infraestrutura ferroviária” — Anexo II — Pacote mínimo de acesso — Inclusão da utilização do cais de passageiros»)

17

2019/C 305/22

Processo C-242/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (NAP) [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal — Contrato de locação financeira resolvido por falta de pagamento das prestações — Aviso de liquidação retificativo — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Pagamento de uma “indemnização” por resolução do contrato até ao termo deste último — Competência do Tribunal de Justiça»]

18

2019/C 305/23

Processo C-249/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/CEVA Freight Holland BV («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declaração aduaneira — Indicação errada da subposição da Nomenclatura Combinada — Aviso de liquidação — Artigo 78.o desse código — Revisão da declaração — Alteração do valor transacional — Artigo 221.o do referido código — Prazo de prescrição do direito à cobrança da dívida aduaneira — Interrupção»)

19

2019/C 305/24

Processo C-273/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — SAI «Kuršu zeme»/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 168.o — Cadeia de entregas de bens — Recusa do direito a dedução devido à existência da referida cadeia — Obrigação da autoridade tributária competente de demonstrar a existência de uma prática abusiva»]

20

2019/C 305/25

Processo C-304/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Apuramento de uma dívida aduaneira — Inscrição em contabilidade separada — Obrigação de disponibilizar à União Europeia — Processo de cobrança instaurado intempestivamente — Juros de mora»)

20

2019/C 305/26

Processo C-316/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo — Custos gerais»]

21

2019/C 305/27

Processo C-345/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 — Caviro Distillerie Srl, Distillerie Bonollo SpA, Distillerie Mazzari SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Decisão de Execução (UE) 2016/176 — Importação de ácido tartárico originário da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 5 — Inexistência de um prejuízo importante — Erro manifesto de apreciação — Determinação do prejuízo — Avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União Europeia — Parte de mercado»]

22

2019/C 305/28

Processo C-387/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Delfarma Sp. z o.o./Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych («Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Importação paralela de medicamentos — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Requisito segundo a qual o medicamento importado e aquele que foi objeto de uma autorização de introdução no mercado no Estado-Membro de importação devem ambos ser medicamentos de referência ou medicamentos genéricos»)

23

2019/C 305/29

Processo C-410/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif — Luxemburgo) — Nicolas Aubriet/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Estudantes não residentes — Requisito relativo ao período de trabalho dos seus progenitores no território nacional — Período mínimo de cinco anos — Período de referência de sete anos — Modo de cálculo do período de referência — Data da apresentação do pedido de auxílio financeiro — Discriminação indireta — Justificação — Proporcionalidade»]

23

2019/C 305/30

Processo C-416/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

24

2019/C 305/31

Processo C-434/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/70/Euratom — Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos — Programa nacional — Obrigação de transmissão à Comissão Europeia»)

25

2019/C 305/32

Processo C-502/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — CS e o./České aerolinie a.s. [«Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Voos sucessivos — Voo composto de dois voos operados por transportadoras aéreas diferentes — Atraso considerável sofrido no segundo voo com pontos de partida e de chegada fora da União Europeia e operado por uma transportadora estabelecida num país terceiro»]

26

2019/C 305/33

Processo C-485/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 25 de junho de 2019 — LH/PROFI CREDIT Slovakia, s.r.o.

26

2019/C 305/34

Processo C-551/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por ABLV Bank AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-281/18, ABLV Bank/Banco Central Europeu (BCE)

28

2019/C 305/35

Processo C-552/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SAI e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-283/18, Bernis e o./Banco Central Europeu (BCE)

28

2019/C 305/36

Processo C-573/19: Ação intentada em 26 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana

29

Tribunal Geral

2019/C 305/37

Processo T-94/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Binca Seafoods/Comissão [«Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Alterações ao Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Proibição de hormonas — Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 — Meios de reprodução — Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda — Igualdade de tratamento»]

31

2019/C 305/38

Processo T-582/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Princípio da igualdade de armas — Direito “ao contraditório” — Comunicação sobre a cooperação — Valor acrescentado significativo — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Valor máximo da coima»)

32

2019/C 305/39

Processo T-762/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony e Sony Electronics/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Infração por objeto — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

33

2019/C 305/40

Processo T-763/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Infração por objeto — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

34

2019/C 305/41

Processo T-772/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Quanta Storage/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

35

2019/C 305/42

Processo T-1/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Hitachi-LG Data Storage e Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores — Competência de plena jurisdição — Violação do princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Ponto 37 das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias particulares — Erro de direito»)

36

2019/C 305/43

Processo T-179/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SMOKY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SMOKY — Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

36

2019/C 305/44

Processo T-180/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SHAPE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE — Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

37

2019/C 305/45

Processo T-181/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER PRECISE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE — Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2019/C 305/46

Processo T-182/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DUO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO — Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2019/C 305/47

Processo T-183/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DRAMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DRAMA — Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2019/C 305/48

Processo T-289/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Keolis CIF e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidos pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alíneas b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»]

40

2019/C 305/49

Processo T-698/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — MAN Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MANDO — Marcas internacionais e nacional figurativas anteriores MAN — Marca nominativa nacional anterior Man — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

41

2019/C 305/50

Processo T-772/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Café del Mar — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

42

2019/C 305/51

Processo T-773/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Café del Mar — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

43

2019/C 305/52

Processo T-774/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia C del M — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

44

2019/C 305/53

Processo T-792/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — MAN Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MANDO — Marcas internacionais e nacional figurativas anteriores MAN — Marca nominativa nacional anterior Man — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

45

2019/C 305/54

Processo T-54/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia 1st AMERICAN — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma águia — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Princípio do contraditório — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso subordinado»]

46

2019/C 305/55

Processo T-113/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FREE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 305/56

Processo T-114/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FREE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 305/57

Processos apensos T-117/18 a 121/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (200 PANORAMICZNYCH) [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativas da União Europeia 200 PANORAMICZNYCH, 300 PANORAMICZNYCH, 400 PANORAMICZNYCH, 500 PANORAMICZNYCH e 1000 PANORAMICZNYCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Inexistência de desvio de poder»]

48

2019/C 305/58

Processo T-264/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Gruppo Armonie/EUIPO (mo.da) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia mo·da — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo absoluto de recusa numa parte da União — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]

49

2019/C 305/59

Processo T-268/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Sandrone/EUIPO — J. García Carrión (Luciano Sandrone) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Luciano Sandrone — Marca nominativa da União Europeia anterior DON LUCIANO — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Pedido de marca nominativa composta por um nome próprio e um apelido — Marca anterior composta por um título e um nome próprio — Neutralidade da comparação conceptual — Inexistência de risco de confusão»]

50

2019/C 305/60

Processo T-385/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Aldi/EUIPO — Crone (CRONE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CRONE — Marca figurativa da União Europeia crane e marca nominativa da União Europeia anterior CRANE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

50

2019/C 305/61

Processo T-389/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia WKU — Marcas nominativas da União Europeia anteriores WKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de prescrição por tolerância — Artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

51

2019/C 305/62

Processo T-390/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KICKBOXING AND KARATE UNION) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia WKU WORLD KICKBOXING AND KARATE UNION — Marcas nominativas da União Europeia anteriores WKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de prescrição por tolerância — Artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

52

2019/C 305/63

Processo T-412/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (mobile.ro) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia mobile.ro — Marca nacional figurativa anterior mobile — Utilização séria da marca anterior — Artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

53

2019/C 305/64

Processo T-467/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AUDIMAS — Marca nominativa da União Europeia anterior AUDI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

53

2019/C 305/65

Processo T-651/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Balani Balani e o./EUIPO — Play Hawkers (HAWKERS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAWKERS — Marca figurativa da União Europeia anterior HAWKERS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

54

2019/C 305/66

Processo T-362/19: Recurso interposto em 15 de junho de 2019 — UI/Comissão

55

2019/C 305/67

Processo T-472/19: Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — BASF/Comissão

56

2019/C 305/68

Processo T-478/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — NRW. Bank/CUR

57

2019/C 305/69

Processo T-479/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

58

2019/C 305/70

Processo T-481/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Portigon/CUR

59

2019/C 305/71

Processo T-496/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CV e o./Comissão

61

2019/C 305/72

Processo T-497/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CZ e o./SEAE

62

2019/C 305/73

Processo T-505/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — DE/Parlamento

63

2019/C 305/74

Processo T-515/19: Recurso interposto em 19 de julho de 2019 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elementos de construção de um jogo de construções)

64

2019/C 305/75

Processo T-518/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão

65

2019/C 305/76

Processo T-519/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Forte/Parlamento

66

2019/C 305/77

Processo T-521/19: Recurso interposto em 19 de julho de 2019 — Haswani/Conselho

67

2019/C 305/78

Processo T-522/19: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON)

68

2019/C 305/79

Processo T-523/19: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 — Sky/EUIPO — Safran Electronics & Defense (SKYNAUTE by SAGEM)

69

2019/C 305/80

Processo T-526/19: Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho

70

2019/C 305/81

Processo T-528/19: Ação intentada em 24 de julho de 2019 — Arranz de Miguel e o./BCE e CUR

71