ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
10 de agosto de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 262/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 262/02

Processo C-199/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de abril de 2015 — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

2

2015/C 262/03

Processo C-202/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 29 de abril de 2015 — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3 g SpA

2

2015/C 262/04

Processo C-207/15 P: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 por Nissan Jidosha KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de março de 2015 no processo T-572/12: Nissan Jidosha KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

3

2015/C 262/05

Processo C-212/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Mureș (Roménia) em 8 de maio de 2015 — ENEFI Energiahatekonysagi Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Mureș

4

2015/C 262/06

Processo C-218/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Campobasso (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.

5

2015/C 262/07

Processo C-221/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de maio de 2015 — Openbaar Ministerie/Etablissements Fr. Colruyt NV

5

2015/C 262/08

Processo C-225/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Reggio Calabria (Itália) em 15 de maio de 2015 — processo penal contra Domenico POLITANO’

6

2015/C 262/09

Processo C-232/15 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2015 por ultra air GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de março de 2015 no processo T-377/13, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

6

2015/C 262/10

Processo C-247/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

8

2015/C 262/11

Processo C-248/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

8

2015/C 262/12

Processo C-250/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat

9

2015/C 262/13

Processo C-267/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de junho de 2015 — Gemeente Woerden/Staatssecretaris van Financiën

10

2015/C 262/14

Processo C-273/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de junho de 2015 — ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests

10

2015/C 262/15

Processo C-280/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Harju Maakohus (Estónia) em 10 de junho de 2015 — Irina Nikolajeva/OÜ Multi Protect

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Tribunal Geral

2015/C 262/16

Processo T-3/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Portugal/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas e o sistema de informação geográfica (SIPA-SIG), na execução das fiscalizações no local e no cálculo das sanções (exercícios 2005 a 2007)»)

13

2015/C 262/17

Processo T-358/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Armazenagem pública de açúcar — Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns — Inventário anual das existências — Inspeções físicas das instalações de armazenagem — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos — Efeito útil»)

13

2015/C 262/18

Processo T-655/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — FSL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana em Itália, na Grécia e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas — Direitos de defesa — Desvio de poder — Prova da infração — Cálculo do montante da coima»)

14

2015/C 262/19

Processo T-660/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Polytetra/IHMI — EI de Pont de Nemours (POLYTETRAFLON) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa POLYTETRAFLON — Marca nominativa comunitária anterior TEFLON — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Produto final que integra um componente — Utilização da marca anterior relativamente a produtos anteriores de terceiros — Dever de fundamentação»]

15

2015/C 262/20

Processo T-26/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — PT Musim Mas/Conselho [«Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento — Artigo 2.o, n.os 9 e 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão — Entidade económica única — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Igualdade e não discriminação»]

16

2015/C 262/21

Processo T-186/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEA LED) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LUCEA LED — Marca nominativa comunitária anterior LUCEO — Falta de anterioridade — Reivindicação de prioridade — Data de prioridade inscrita no registo — Documentos de prioridade — Conhecimento oficioso — Direitos de defesa»

16

2015/C 262/22

Processo T-88/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Pedido de recusa de um juiz — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o lugar — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Processo disciplinar — Direitos de defesa»

17

2015/C 262/23

Processo T-305/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — SACE e Sace BT/Comissão «Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação»

18

2015/C 262/24

Processo T-306/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLRG5) («Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca nominativa comunitária LLRG5 — Motivo absoluto de recusa — Má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

19

2015/C 262/25

Processo T-527/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Imposição no setor do leite — Auxílios concedidos pela Itália aos produtores de leite — Regime de auxílios ligado ao reembolso da imposição no setor do leite — Decisão condicional — Incumprimento de uma condição que teria permitido reconhecer a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Auxílio de minimis — Auxílio existente — Auxílio novo — Alteração de um auxílio existente — Processo de fiscalização dos auxílios de Estado — Dever de fundamentação — Ónus da prova»)

19

2015/C 262/26

Processo T-585/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff JBG Ingenieure — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2015/C 262/27

Processo T-586/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

21

2015/C 262/28

Processo T-654/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2015/C 262/29

Processo T-662/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (M) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M — Marca nominativa comunitária anterior dm — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

22

2015/C 262/30

Processo T-60/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de junho de 2015 — BMV Mineralöl/IHMI — Delek Europe (GO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GO — Marca figurativa comunitária anterior GO — Motivo absoluto de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

23

2015/C 262/31

Processo T-95/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»

23

2015/C 262/32

Processo T-229/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/IHMI — Yorma’s (Yorma Eberl) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yorma Eberl — Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores NORMA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

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2015/C 262/33

Processo T-395/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma o produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

25

2015/C 262/34

Processo T-396/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

25

2015/C 262/35

Processo T-621/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL — Marca figurativa internacional anterior DIN — Identificador comercial nacional anterior DIN — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 262/36

Processo T-847/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — GHC/Comissão «Ambiente — Proteção da camada de ozono — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Determinação de um valor de referência — Atribuição de quotas — Dever de fundamentação — Método de cálculo»

27

2015/C 262/37

Processo T-149/15: Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Ben Ali/Conselho

27

2015/C 262/38

Processo T-181/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

28

2015/C 262/39

Processo T-182/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

29

2015/C 262/40

Processo T-184/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Trivisio Prototyping/Comissão

30

2015/C 262/41

Processo T-216/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão

31

2015/C 262/42

Processo T-229/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Autoridade Bancária Europeia

31

2015/C 262/43

Processo T-271/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Tuula Rajala do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-24/14, Rajala/IHMI

32

2015/C 262/44

Processo T-290/15: Recurso interposto em 31 de maio de 2015 — Smarter Travel Media/IHMI (SMARTER TRAVEL)

33

2015/C 262/45

Processo T-295/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Zhang/IHMI — K & L Ruppert Stiftung (Anna Smith)

34

2015/C 262/46

Processo T-300/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — OASE/IHMI (AlGo)

34

2015/C 262/47

Processo T-313/15: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 — Itália/Comissão

35

2015/C 262/48

Processo T-318/15: Recurso interposto em 17 de junho de 2015 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS)

35

2015/C 262/49

Processo T-321/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — GSA e SGI Security/Parlamento

36

2015/C 262/50

Processo T-331/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Bimbo, SA/IHMI (THE SNACK COMPANY)

37

2015/C 262/51

Processo T-333/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Josel/IHMI — Nationale-Nederlanden Nederland (NN)

37

Tribunal da Função Pública

2015/C 262/52

Processo F-64/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Elaboração tardia do relatório de classificação — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

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2015/C 262/53

Processo F-120/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 –Curdt-Christiansen/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem anuais — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 8.o do anexo VII do Estatuto — Estabelecimento do lugar de origem e do centro de interesses — Pedido de revisão do lugar de origem — Conceito de centro de interesses — Alteração de residência de um familiar — Prazo decorrido entre a alteração do centro de interesses e o pedido de revisão do lugar de origem — Natureza excecional da revisão»

39

2015/C 262/54

Processo F-124/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão (Função pública — Agente contratual — Pessoal das creches e jardins de infância — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento n.o 1023/2013 — Aumento do horário de trabalho — Montante adicional mensal — Artigo 50.o do Regulamento de Processo — Hierarquia das normas — Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo do ROA — Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

40

2015/C 262/55

Processo F-129/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa (Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar — Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal — Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto)

41

2015/C 262/56

Processo F-43/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Centurione/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial — Relatório da junta médica — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Concordância entre o recurso e a reclamação — Inexistência — Inadmissibilidade)

41

2015/C 262/57

Processo F-81/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão

42

2015/C 262/58

Processo F-85/15: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — ZZ e o./Comissão

42

2015/C 262/59

Processo F-87/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

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2015/C 262/60

Processo F-62/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Chezzi/Comissão

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2015/C 262/61

Processo F-64/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Campanella/Comissão

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2015/C 262/62

Processo F-87/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de junho de 2015 — EI/Conselho

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PT