ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 9

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano
11 de Janeiro de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 009/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 377 de 21.12.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 009/02

Processo C-4/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Kaveh Puid [«Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6.o a 12.o — Critérios para a determinação do Estado-Membro responsável — Artigo 13.o — Cláusula residual»]

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2014/C 009/03

Processo C-322/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K (Reenvio prejudicial — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado-Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado-Membro de tributação)

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2014/C 009/04

Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Informações ambientais — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso — Interesse público superior]

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2014/C 009/05

Processo C-518/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum («Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 97/66/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo — Cessão por um município da sua rede por cabo a uma empresa privada — Cláusula contratual relativa ao preço — Competências das autoridades reguladoras nacionais — Princípio da cooperação leal»)

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2014/C 009/06

Processo C-638/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Gul Ahmed Textile Mills Ltd, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Conceito de “outros fatores”»]

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2014/C 009/07

Processo C-60/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vrchní soud v Praze — República Checa) — Processo relativo à execução de uma sanção pecuniária emitida contra Marián Baláž (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — «Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» — O «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco — Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução)

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2014/C 009/08

Processo C-72/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Gemeinde Altrip, Gebrüder Hört GbR, Willi Schneider/Land Rheinland-Pfalz («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/35/CE — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE — Decisão tomada após essa data — Requisitos de admissibilidade do recurso — Violação de um direito — Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada — Alcance do controlo»)

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2014/C 009/09

Processo C-90/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão)

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2014/C 009/10

Processos apensos C-187/12 a C-189/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, Italia Zuccheri SpA, Co.Pro.B. — Cooperativa Produttori Bieticoli Soc. coop. Agricola, Eridania Sadam SpA/AGEA — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura, Ministero dele Politiche agricole, alimentari e forestali [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Agricultura — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Requisitos de concessão da ajuda à reestruturação — Conceitos de «instalações de produção» e de «desmantelamento total»]

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2014/C 009/11

Processos apensos C-199/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/X (C-199/12), Y (C-200/12), Z/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-201/12) («Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) — Pertença a um determinado grupo social — Orientação sexual — Motivo da perseguição — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “atos de perseguição” — Receio fundado de ser perseguido em virtude da pertença a um determinado grupo social — Atos suficientemente graves para justificar tal receio — Legislação que criminaliza práticas homossexuais — Artigo 4.o — Avaliação individual dos factos e circunstâncias»)

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2014/C 009/12

Processo C-221/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE) («Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Dever de transparência — Âmbito de aplicação — Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado-Membro e uma empresa desse Estado-Membro — Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado-Membro — Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado-Membro invocar os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro — Inexistência de concurso público — Justificação — Existência de um contrato anterior — Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato — Risco de depreciação da atividade cedida»)

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2014/C 009/13

Processo C-225/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie (Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Cláusulas de «standstill» — Conceito de «situação regular no que se refere à residência»)

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2014/C 009/14

Processos apensos C-249/12 e C-250/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12) («Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.o e 78.o — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares — Qualificação dessas transações como operações tributáveis — Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto — Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente — Consequências»)

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2014/C 009/15

Processo C-313/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana (Procedimento administrativo nacional — Situação puramente interna — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo — Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2014/C 009/16

Processo C-383/12 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo — Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF» — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo da marca anterior — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Alteração do comportamento económico do consumidor médio — Ónus da prova]

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2014/C 009/17

Processo C-388/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Ancona/Regione Marche [Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Participação financeira de um Fundo estrutural — Critérios de elegibilidade das despesas — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.o, n.o 4 — Princípio da perenidade da operação — Conceito de «alteração importante» de uma operação — Adjudicação de um contrato de concessão sem publicidade e sem abertura de concurso prévio]

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2014/C 009/18

Processo C-442/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV («Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Cláusula prevista nas condições gerais aplicáveis ao contrato que garante assistência jurídica nos processos judiciais e administrativos por um dos empregados do segurador — Despesas relativas à assistência jurídica por um consultor jurídico externo reembolsadas apenas em caso de necessidade, apreciada pelo segurador, de atribuir o patrocínio do processo a um consultor jurídico externo»)

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2014/C 009/19

Processo C-473/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte («Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 10.o e 11.o — Obrigação de informação — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e g) — Exceções — Âmbito das exceções — Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1»)

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2014/C 009/20

Processo C-478/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 16.o, n.o 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas]

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2014/C 009/21

Processo C-522/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Tevfik Isbir/DB Services GmbH («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Remunerações salariais mínimas — Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores»)

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2014/C 009/22

Processo C-547/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção «Garantia» — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova)

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2014/C 009/23

Processo C-560/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale SpA/Comissão Europeia (Recurso — Auxílios estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

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2014/C 009/24

Processo C-587/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia (Recurso — Auxílio estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

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2014/C 009/25

Processo C-23/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o)

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2014/C 009/26

Processo C-527/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 7 de outubro de 2013 — Lourdes Cachaldora Fernandez/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

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2014/C 009/27

Processo C-537/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas

17

2014/C 009/28

Processo C-538/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — eVigilo Ltd/Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

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2014/C 009/29

Processo C-539/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc., Merck Sharp & Dohme Ltd/Sigma Pharmaceuticals PLC

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2014/C 009/30

Processo C-541/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de outubro de 2013 — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover

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2014/C 009/31

Processo C-554/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 28 de outubro de 2013 — Z. Zh., outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, outra parte: I. O.

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2014/C 009/32

Processo C-562/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 31 de outubro de 2013 — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida

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2014/C 009/33

Processo C-564/13: Recurso interposto em 31 de outubro de 2013 pela Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12, Planet/Comissão

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Tribunal Geral

2014/C 009/34

Processo T-377/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Jambo Afrika — Marcas figurativas comunitárias anteriores JUMBO, JUMBO CUBE, JUMBO MARINADE, JUMBO NOKKOS, JUMBO ROF, JUMBO CHORBA MOUTON-MUTTON, JUMBO Aroma All purpose seasoning Condiment — Marcas figurativas nacionais anteriores JUMBO — Marca nominativa anterior não registada JUMBO — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 009/35

Processo T-313/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Matrix-Energetics — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Público pertinente — Data de apreciação do carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 009/36

Processo T-337/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um saca-rolhas — Desenho ou modelo nacional anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Inexistência de impressão global diferente — Utilizador atento — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

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2014/C 009/37

Processo T-443/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Equinix (Germany)/IHMI — Acotel (ancotel.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ancotel. — Marca comunitária figurativa anterior ACOTEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 009/38

Processo T-524/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária RECARO — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 15, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2014/C 009/39

Processo T-248/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — FK/Comissão

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2014/C 009/40

Processo T-534/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

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2014/C 009/41

Processo T-557/13: Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

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2014/C 009/42

Processo T-562/13: Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — ISOTIS/Comissão

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2014/C 009/43

Processo T-584/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — BASF Agro e o./Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 009/44

Processo F-82/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de outubro de 2013 — Loukakis e o./Parlamento (Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleições — Irregularidades no processo eleitoral)

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2014/C 009/45

Processo F-59/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas da União Europeia (Função pública — Nomeação — Provimento de um lugar de Diretor — Anúncio de vaga — Ato lesivo — Falta — Inadmissibilidade)

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2014/C 009/46

Processo F-97/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Thomé/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/177/10 — Decisão de não recrutar um candidato aprovado — Critérios de admissibilidade — Diploma universitário)

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2014/C 009/47

Processo F-7/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Aristidis Psarras/ENISA (Função pública — Agente temporário — Avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira — Ato lesivo — Recurso manifestamente inadmissível)

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2014/C 009/48

Processo F-57/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de invalidez — Dedução do montante de um crédito de uma instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

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2014/C 009/49

Processo F-50/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de outubro de 2013 — De Roos-Le Large/Comissão

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PT