ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.071.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 71

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
9 de Março de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 071/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 63 de 2.3.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 071/02

Processo C-529/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Inexecução — Exceção de inadmissibilidade — Força de caso julgado de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça»)

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2013/C 071/03

Processo C-73/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Critério do credor privado — Limites da fiscalização jurisdicional — Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação de elementos de prova»)

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2013/C 071/04

Processos apensos C-186/11 e C-209/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janvier de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Stanleybet International LTD (C-186/11), William Hill Organization Ltd (C-186/11), William Hill plc (C-186/11), Sportingbet plc (C-209/11)/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Politismou (Artigos 43.o CE e 49.o CE — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo à realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de uma sociedade anónima e cotada em bolsa — Publicidade dos jogos de fortuna e azar e expansão para outros Estados-Membros da União Europeia — Controlo exercido pelo Estado)

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2013/C 071/05

Processo C-283/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk («Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 15.o, n.o 6 — Validade — Acontecimentos de grande interesse para o público que são objeto de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva — Direito de acesso dos operadores televisivos a tais acontecimentos para efeitos da realização de curtos resumos noticiosos — Limitação de uma eventual compensação financeira do titular do direito exclusivo aos custos adicionais que resultem do fornecimento deste acesso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 17.o — Proporcionalidade»)

3

2013/C 071/06

Processo C-286/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Tomkins plc («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial»)

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2013/C 071/07

Processo C-646/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação)

4

2013/C 071/08

Processo C-534/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-241/03 REV, Marcuccio/Comissão

5

2013/C 071/09

Processo C-557/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de dezembro de 2012 — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

5

2013/C 071/10

Processo C-579/12 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 11 de dezembro de 2012 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 8 de novembro de 2012 no processo T-268/11 P, Comissão/Strack

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2013/C 071/11

Processo C-586/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por Koninklijke Wegenbouw Stevin BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/06, Koniklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

6

2013/C 071/12

Processo C-589/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 14 de dezembro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/GMAC UK PLC

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2013/C 071/13

Processo C-596/12: Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

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2013/C 071/14

Processo C-601/12 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 pela Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 10 de outubro de 2012 no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho da União Europeia

8

2013/C 071/15

Processo C-611/12 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Jean-François Giordano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-114/11, Giordano/Comissão

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2013/C 071/16

Processo C-612/12 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 pela Ballast Nedam NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-361/06, Ballast Nedam/Comissão

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2013/C 071/17

Processo C-2/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS

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2013/C 071/18

Processo C-12/13 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

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2013/C 071/19

Processo C-13/13 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Serge Antoine José Perez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

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2013/C 071/20

Processo C-31/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de novembro de 2012 no processo T-194/10, Hungria/Comissão

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Tribunal Geral

2013/C 071/21

Processo T-474/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES — Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB — Motivo relativo de recusa — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 071/22

Processo T-339/10 e T-532/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Cosepuri/EFSA [Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro]

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2013/C 071/23

Processo T-496/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Bank Mellat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 071/24

Processo T-25/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Germans Boada/IHMI (cortadora de cerâmica manual) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cortadora de cerâmica manual — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento»]

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2013/C 071/25

Processo T-189/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Yordanov/IHMI — Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER — Marca figurativa comunitária anterior DISCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 071/26

Processo T-283/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Fon Wireless/IHMI [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária nfon — Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão»]

17

2013/C 071/27

Processo T-662/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Thomas Müller/IHMI Loncar (Sunless) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sunless — Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR-SUNLESS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 071/28

Processo T-218/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Cooperativa Mare Azzurro e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 071/29

Processo T-262/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Vigile San Marco/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 071/30

Processo T-263/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Navale/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

19

2013/C 071/31

Processo T-403/05 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2013 — MyTravel/Comissão («Acesso aos documentos das instituições — Documentos respeitantes a uma decisão de concentração anulada pelo Tribunal Geral — Recusa de concessão de acesso — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 071/32

Processo T-497/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2013 — Divandari/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão a fim de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 071/33

Processos T-445/11 e T-88/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Charron Inox e Almet/Conselho e Comissão («Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Dumping — Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do recurso — Direito antidumping definitivo — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 071/34

Processo T-21/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento [«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.o e 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

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2013/C 071/35

Processo T-468/12: Recurso interposto em 16 de outubro de 2012 — Wojciech Gęsina Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina/Comissão

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2013/C 071/36

Processo T-545/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Mory e o./Comissão

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2013/C 071/37

Processo T-4/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Communicaid Group/Comissão

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2013/C 071/38

Processo T-6/13: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — NICO/Conselho

24

2013/C 071/39

Processo T-8/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — ClientEarth e o./Comissão

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2013/C 071/40

Processo T-20/13 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 17 de janeiro de 2013 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão

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2013/C 071/41

Processo T-25/13: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)

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2013/C 071/42

Processo apensos T-445/09 e T-448/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

27

2013/C 071/43

Processos apensos T-447/09 e T-449/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

27

2013/C 071/44

Processo T-125/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

27

2013/C 071/45

Processo T-167/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 071/46

Processo F-24/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2013 — Katrakasas/Comissão (Função Pública — Concursos internos COM/INT/OLAF/09/AD 8 e COM/INT/OLAF/09/AD 10 — Luta antifraude — Reexame da decisão de admissão à prova oral — Reexame da decisão de não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Requisitos de diplomas e de experiência profissional — Regra do anonimato — Violação do artigo 31.o do Estatuto — Desvio de poder — Tema da prova escrita que favorece uma categoria de candidatos — Comportamento de um membro do júri na prova oral)

28

2013/C 071/47

Processo F-92/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

28

2013/C 071/48

Processo F-95/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

28

2013/C 071/49

Processo F-100/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 071/50

Processo F-126/12: Recurso interposto em 26 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

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2013/C 071/51

Processo F-130/12: Recurso interposto em 2 de novembro 2012 — ZZ/Parlamento

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2013/C 071/52

Processo F-148/12: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — ZZ/OEDT

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2013/C 071/53

Processo F-152/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

30

2013/C 071/54

Processo F-154/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/SEAE

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2013/C 071/55

Processo F-156/12: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões

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2013/C 071/56

Processo F-157/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

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PT