ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.379.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 379

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
8 de Dezembro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 379/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 373 de 1.12.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 379/02

Processo C-301/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 10.o — Anexo I, pontos A e B»)

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2012/C 379/03

Processo C-364/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca («Incumprimento de Estado — Artigo 259.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular no território dos Estados-Membros — Presidente da Hungria — Proibição de entrar no território da República Eslovaca — Relações diplomáticas entre Estados-Membros»)

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2012/C 379/04

Processo C-385/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Elenca Srl/Ministero dell'Interno (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés — Ausência de marcação de conformidade CE — Comercialização excluída)

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2012/C 379/05

Processo C-498/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X NV/Staatssecretaris van Financiën (Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro)

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2012/C 379/06

Processo C-502/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Mangat Singh (Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 2, alínea e) — Residência baseada numa autorização formalmente limitada)

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2012/C 379/07

Processo C-583/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan (Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Proteção dos trabalhadores — Despedimentos coletivos — Âmbito de aplicação — Encerramento de uma base militar americana — Informação e consulta dos trabalhadores — Momento da obrigação de consulta — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2012/C 379/08

Processo C-603/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija (Aproximação das legislações — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização — Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)

5

2012/C 379/09

Processo C-614/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados — Proteção das pessoas singulares — Artigo 28.o, n.o 1 — Autoridade nacional de fiscalização — Independência — Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal — Nexos pessoais e organizacionais»)

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2012/C 379/10

Processo C-37/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Checa [Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Regulamento n.o 1234/2007 — Artigo 115.o — Anexo XV — Ponto I, n.o 2 — Apêndice ao Anexo XV — Parte A — Denominações de venda «manteiga» e «creme lácteo para barrar» — Denominação de venda «pomazánkové máslo» (manteiga para barrar) — Lista de derrogações]

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2012/C 379/11

Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 — Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/José Manuel Baena Grupo SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e e), e 61.o — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada — Marca figurativa comunitária anterior — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Alcance da fiscalização jurisdicional — Falta de fundamentação»]

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2012/C 379/12

Processo C-173/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG («Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7.o — Direito sui generis — Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso — Conceito de “reutilização” — Localização do ato de reutilização»)

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2012/C 379/13

Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság («Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Artigos 44.o, n.o 2, e 47.o, n.os 1, alínea b), 2 e 5 — Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes — Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço — Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades»)

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2012/C 379/14

Processo C-234/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («Fiscalidade — IVA — Direito a dedução — Entrada em espécie — Destruição de bens imóveis — Novas construções — Regularização»)

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2012/C 379/15

Processos apensos C-302/11 a 305/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Autoridade nacional da concorrência — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público — Determinação da antiguidade — Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação)

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2012/C 379/16

Processo C-371/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Remissão do direito interno para o direito da União — Diretiva 90/435/CEE — Diretiva 90/434/CEE — Prevenção da dupla tributação económica — Exceção — Liquidação de filial devido a fusão — Distribuição dos lucros — Conceito de «liquidação»)

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2012/C 379/17

Processo C-402/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 18, n.o 1 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível — Direito a um recurso efetivo»]

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2012/C 379/18

Processo C-428/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry/Office of Fair Trading («Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a incorrer num custo a fim de receber o referido prémio»)

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2012/C 379/19

Processo C-525/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Mednis SIA/Valsts ieņēmumu dienests («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Condições de reembolso do excedente de IVA — Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

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2012/C 379/20

Processo C-588/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE» — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito)

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2012/C 379/21

Processo C-396/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de agosto de 2012 — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

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2012/C 379/22

Processo C-413/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 11 de setembro de 2012 — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León

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2012/C 379/23

Processo C-416/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

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2012/C 379/24

Processo C-422/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 pela Industrias Alen SA de CV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de julho de 2012 no processo T-135/11, Clorox/IHMI — Industrias Alen (Cloralex)

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2012/C 379/25

Processo C-424/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

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2012/C 379/26

Processo C-428/12: Ação intentada em 20 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2012/C 379/27

Processo C-436/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia

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2012/C 379/28

Processo C-438/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Irmengard Weber/Mechthilde Weber

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2012/C 379/29

Processo C-453/12: Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2012/C 379/30

Processo C-462/12: Ação intentada em 12 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

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2012/C 379/31

Processo C-466/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 18 de outubro de 2012 — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retreiver Sverige AB

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2012/C 379/32

Processo C-47/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Timișoara — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ

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2012/C 379/33

Processo C-473/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2012/C 379/34

Processo C-88/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Roermond — Países Baixos) — Processo penal contra Jibril Jaoo

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Tribunal Geral

2012/C 379/35

Processo T-161/06: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Arbos/Comissão («Ação de indemnização — Programa “Cultura 2000” — Subsídios concedidos no âmbito de projetos — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)

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2012/C 379/36

Processo T-216/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Astrim e Elyo Italia/Comissão («Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público — Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra — Exclusão da proposta de um concorrente — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Dever de fundamentação»)

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2012/C 379/37

Processo T-503/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — IDT Biologika/Comissão («Contratos públicos de fornecimento — Procedimento de concurso — Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva — Rejeição da proposta de um candidato — Atribuição do contrato a outro proponente»)

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2012/C 379/38

Processo T-552/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — riha/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT — Marca nominativa nacional anterior VITAFIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

22

2012/C 379/39

Processo T-191/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2012/C 379/40

Processo T-53/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»)

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2012/C 379/41

Processo T-63/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»)

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2012/C 379/42

Processo T-435/12: Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — Bacardi/IHMI — Granette & Starorežná Distilleries (42 BELOW)

24

2012/C 379/43

Processo T-436/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)

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2012/C 379/44

Processo T-443/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — ancotel/IHMI — Acotel (ancotel.)

25

2012/C 379/45

Processo T-445/12: Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)

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2012/C 379/46

Processo T-447/12: Recurso interposto em 10 de outubro de 2012 — Visa Europe/Comissão

26

2012/C 379/47

Processo T-448/12: Acção intentada em 10 de outubro de 2012 — Davril/Conselho e Comissão

27

2012/C 379/48

Processo T-456/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — British Telecommunications/Comissão

27

2012/C 379/49

Processo T-460/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — Virgin Media/Comissão

28

2012/C 379/50

Processo T-461/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Flughafen Lübeck/Comissão

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2012/C 379/51

Processo T-462/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Pilkington Group/Comissão

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2012/C 379/52

Processo T-463/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)

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2012/C 379/53

Processo T-464/12 P: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de agosto de 2012 no processo F-57/12 R, Marcuccio/Comissão

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2012/C 379/54

Processo T-465/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — AGC Glass Europe e o./Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 379/55

Processo F-34/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2012 — Markland/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Contrato de agente temporário — Aplicação do ROA — Classificação em grau — Recurso manifestamente improcedente)

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2012/C 379/56

Processo F-108/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 379/57

Processo F-110/12: Recurso interposto em 1 de outubro de 2012 — ZZ/EMA

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2012/C 379/58

Processo F-111/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 379/59

Processo F-112/12: Recurso interposto em 4 de outubro de 2012 — ZZ e o./Comissão

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2012/C 379/60

Processo F-116/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Frontex

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2012/C 379/61

Processo F-119/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

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2012/C 379/62

Processo F-120/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

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2012/C 379/63

Processo F-121/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

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2012/C 379/64

Processo F-16/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de outubro de 2012 — Verstreken/Conselho

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PT