ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.151.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
26 de Maio de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 151/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 138 de 12.5.2012

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 151/02

Processo C-504/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Igualdade de tratamento»)

2

2012/C 151/03

Processo C-505/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros — Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»)

2

2012/C 151/04

Processos apensos C-7/10 e C-9/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10) (Acordo de associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização)

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2012/C 151/05

Processo C-185/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5.o e 6.o — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado-Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados)

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2012/C 151/06

Processo C-209/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet («Artigo 82.o CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva»)

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2012/C 151/07

Processo C-243/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação)

4

2012/C 151/08

Processo C-414/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat (IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)

5

2012/C 151/09

Processo C-417/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3M Italia SpA (Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União)

5

2012/C 151/10

Processo C-436/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste)

6

2012/C 151/11

Processo C-500/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl («Fiscalidade — IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.o e 22.o — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância»)

6

2012/C 151/12

Processo C-564/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG [«Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.o e 4.o — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de “suspensão” — Conceito de “interrupção”»]

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2012/C 151/13

Processo C-599/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslovénia) — SAG ELV Slovensko a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe a.s., TESLA Stropokov a.s., Autostrade per l’Italia SpA, EFKON AG, Stalexport Autostrady SA/Úrad pre verejné obstarávanie («Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos»)

7

2012/C 151/14

Processo C-607/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

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2012/C 151/15

Processo C-1/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM) [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 18.o, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.o, n.o 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios»]

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2012/C 151/16

Processos apensos C-164/10 a C-176/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuele Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/17

Processo C-255/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/18

Processo C-279/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verbania — Itália) — processo penal contra Matteo Minesi (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

10

2012/C 151/19

Processo C-413/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/20

Processo C-501/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Russo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/21

Processo C-107/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/22

Processo C-368/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/23

Processo C-612/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Vincenzo Veneruso (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16 300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

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2012/C 151/24

Processo C-94/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 20 de fevereiro de 2012 — Swm Costruzioni 2 SpA, D.I. Mannocchi Luigino/Provincia di Fermo

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2012/C 151/25

Processo C-100/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 24 de fevereiro de 2012 — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

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2012/C 151/26

Processo C-105/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Essent NV e Essent Nederland BV

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2012/C 151/27

Processo C-106/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Eneco Holding NV

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2012/C 151/28

Processo C-107/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de fevereiro de 2012 — Staat der Nederlanden/Delta NV

16

2012/C 151/29

Processo C-108/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 29 de fevereiro de 2012 — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

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2012/C 151/30

Processo C-111/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.

17

2012/C 151/31

Processo C-113/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency

18

2012/C 151/32

Processo C-117/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos (Espanha) em 5 de março de 2012 — La Retoucherie de Manuela, S. L./La Retoucherie de Burgos, S. C.

18

2012/C 151/33

Processo C-123/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 6 de março de 2012 — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

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2012/C 151/34

Processo C-124/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

19

2012/C 151/35

Processo C-128/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal) em 8 de março de 2012 — Sindicato dos Bancários do Norte e outros/BPN — Banco Português de Negócios, SA

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2012/C 151/36

Processo C-136/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de março de 2012 — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

20

2012/C 151/37

Processo C-137/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

24

2012/C 151/38

Processo C-138/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

24

2012/C 151/39

Processo C-142/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna

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2012/C 151/40

Processo C-147/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland (Court of Appeal for Southern Norrland) (Suécia) em 26 de março de 2012 — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments B.V.

25

2012/C 151/41

Processo C-163/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV

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Tribunal Geral

2012/C 151/42

Processo T-114/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão («Auxílios de Estado — Reembolso do auxílio — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 151/43

Processo T-273/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Associazione «Giùlemanidallajuve»/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição da denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

27

2012/C 151/44

Processo T-327/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Ato que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade»)

27

2012/C 151/45

Processo T-508/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — Cañas/Comissão («Concorrência — Regras antidopagem — Decisão de indeferimento de uma queixa — Cessação de atividade profissional — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 151/46

Processo T-236/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade»]

28

2012/C 151/47

Processo T-261/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»)

29

2012/C 151/48

Processo T-341/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

29

2012/C 151/49

Processo T-97/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

29

2012/C 151/50

Processo T-98/12: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

30

2012/C 151/51

Processo T-99/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

30

2012/C 151/52

Processo T-100/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho

30

2012/C 151/53

Processo T-101/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho

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2012/C 151/54

Processo T-102/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Sorouh/Conselho

31

2012/C 151/55

Processo T-103/12: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

31

2012/C 151/56

Processo T-125/08: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão

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2012/C 151/57

Processo T-368/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Março de 2012 — Atlantean/Comissão

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2012/C 151/58

Processo T-501/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)

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2012/C 151/59

Processo T-581/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

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PT