27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

1.

Em 7 de Março de 2007, a Comissão enviou à AEPD a sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento do programa de trabalho para uma melhor aplicação da directiva relativa à protecção de dados (3). A referida Autoridade apresenta o presente parecer nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.

A comunicação reitera a importância da Directiva 95/46/CE (4) enquanto marco importante na protecção de dados pessoais e analisa a directiva, bem como a sua aplicação, em três capítulos: o passado, o presente e o futuro. A sua principal conclusão é a de que a directiva não deve ser alterada, devendo antes melhorar-se a sua aplicação através de outros instrumentos políticos, maioritariamente não vinculativos.

3.

O presente parecer da AEPD segue a estrutura da comunicação. Mais ainda, a AEPD partilha da principal conclusão da Comissão, ou seja, a de que a Directiva não deve ser alterada.

4.

Todavia, a AEPD assume esta posição também por uma questão de pragmatismo. Eis os seus pontos de partida:

5.

Estes pontos de partida são essenciais, pois é necessário ter presente que a directiva funciona num contexto dinâmico. Em primeiro lugar, a União Europeia está a mudar: a livre circulação de informações entre os Estados-Membros — e entre os Estados-Membros e os países terceiros — adquiriu maior importância e tornar-se-á uma realidade ainda mais importante. Em segundo lugar, também a sociedade está a mudar. A sociedade da informação está em evolução e apresenta cada vez mais características de uma sociedade da vigilância (5), o que implica uma maior necessidade de protecção eficaz dos dados pessoais para fazer face a estas novas realidades de modo plenamente satisfatório.

6.

Na sua avaliação da comunicação, a AEPD abordará em especial as seguintes perspectivas, pertinentes no que respeita às referidas alterações:

7.

Do primeiro relatório sobre a aplicação da directiva relativa à protecção de dados, datado de 15 de Maio de 2003, constava um programa de trabalho para uma melhor aplicação da referida directiva, com uma lista de 10 iniciativas a levar a cabo em 2003 e 2004. A comunicação dá conta do modo como foi realizada cada uma dessas acções.

8.

Com base na análise dos trabalhos efectuados no âmbito do programa de trabalho, a comunicação faz uma avaliação positiva das melhorias alcançadas na aplicação da directiva. Na avaliação da Comissão, sintetizada nos subtítulos do capítulo 2 da comunicação («O presente»), pode ler-se basicamente o seguinte: a aplicação da directiva melhorou, embora alguns Estados-Membros ainda não a apliquem correctamente; continuam a existir divergências, mas essencialmente na margem de manobra prevista na directiva e que, em todo o caso, não constituem um problema real para o mercado interno. As soluções jurídicas previstas na directiva revelaram-se essencialmente adequadas para garantir o direito fundamental à protecção de dados, ao mesmo tempo que respondem à evolução tecnológica e às condições impostas pelo interesse público.

9.

A AEPD partilha das linhas gerais desta avaliação positiva, reconhecendo sobretudo o trabalho considerável realizado no domínio da circulação transfronteiriça de dados: as verificações do nível de protecção no que respeita aos países terceiros, as novas cláusulas contratuais-tipo, a adopção das regras vinculativas das empresas, a reflexão sobre uma interpretação mais uniforme do n.o 1 do artigo 26.o da directiva e as melhorias efectuadas nas notificações nos termos do n.o 2 do artigo 26.o — todos estes elementos visam facilitar as transferências internacionais de dados pessoais. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (6) demonstrou que ainda há muito a fazer neste sector crucial para se acompanhar a evolução quer no domínio tecnológico quer no da aplicação da lei.

10.

A comunicação revela ainda que a execução e a sensibilização são fundamentais para promover uma melhor aplicação da directiva, devendo ser mais exploradas. Além disso, o intercâmbio de melhores práticas e a harmonização das disposições em matéria de notificação e informação constituem precedentes bem sucedidos em termos de redução da burocracia e dos custos para as empresas.

11.

Ademais, a análise do passado confirma que não se conseguem melhorias sem a participação de um vasto leque de interessados. A Comissão, as autoridades responsáveis pela protecção de dados e os Estados-Membros são os principais intervenientes na maioria das acções realizadas. Todavia, o papel do sector privado adquire uma importância cada vez maior, especialmente no tocante à promoção da auto-regulação e dos códigos de conduta europeus ou ao desenvolvimento de tecnologias de protecção da privacidade.

12.

Existem várias razões para secundar a conclusão da Comissão de que, nas actuais circunstâncias e a curto prazo, não se deve contemplar nenhuma proposta de alteração da directiva.

13.

A Comissão aduz basicamente duas razões que sustentam a conclusão: primeiro, não foram cabalmente exploradas todas as potencialidades da directiva, sendo ainda possível melhorar consideravelmente a sua aplicação nos domínios de competência dos Estados-Membros; segundo, a Comissão afirma que, embora a directiva deixe uma margem de manobra aos Estados-Membros, não existem provas de que as divergências dentro dessa margem constituam problemas reais para o mercado interno.

14.

Com base nestas duas razões, a Comissão formula a sua conclusão do seguinte modo: explica o que a directiva deveria fazer, nomeadamente garantir a confiança, afirmando depois que a directiva constitui uma referência, é tecnicamente neutra e continua a dar respostas sérias e adequadas (7).

15.

A AEPD congratula-se com o modo como esta conclusão está formulada, embora entenda que a mesma ainda pode ser reforçada com base em dois motivos adicionais:

16.

O direito fundamental das pessoas singulares à protecção dos respectivos dados pessoais é reconhecido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União e consignado, designadamente, na Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. No essencial, a directiva constitui um quadro que contém os principais elementos de protecção desse direito fundamental, consubstanciando e ampliando os direitos e liberdades contidos na Convenção (8).

17.

Um direito fundamental visa proteger os cidadãos em todas as circunstâncias numa sociedade democrática. Os principais elementos de um direito desta natureza não devem ser alterados com facilidade em função da evolução da sociedade ou das preferências políticas dos governos no poder. Por exemplo, as ameaças feitas à sociedade por organizações terroristas podem conduzir a um resultado diferente em determinados casos, porquanto pode haver necessidade de uma maior interferência num direito fundamental de uma pessoa, mas nunca podem afectar os elementos essenciais do próprio direito, nem privar alguém de o exercer ou restringir indevidamente o seu exercício.

18.

A segunda característica da directiva consiste em prever a promoção da livre circulação de informações no mercado interno. Este segundo objectivo também pode ser considerado fundamental num mercado interno em constante evolução e sem fronteiras internas. A harmonização das disposições essenciais do direito nacional é um dos principais instrumentos para garantir a realização e o funcionamento desse mercado interno; consubstancia a confiança mútua, entre os Estados-Membros, nos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais. Também por estas razões há que ponderar devidamente as alterações, pois podem afectar essa confiança recíproca.

19.

A terceira característica da directiva é que deve ser encarada como um quadro geral no qual se baseiam instrumentos jurídicos específicos, que incluem medidas de execução do quadro geral, bem como quadros específicos para determinados sectores. A Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (9) constitui um desses quadros específicos. Sempre que possível, a evolução da sociedade deverá conduzir a alterações das medidas de execução ou dos quadros jurídicos específicos, e não do quadro geral em que se baseiam.

20.

No entender da AEPD, a conclusão de não alterar para já a directiva é também a consequência lógica dos princípios gerais de boa administração e política legislativa. Só devem ser apresentadas as propostas legislativas — independentemente de implicarem novos domínios de acção comunitária ou alterarem instrumentos legislativos vigentes — cuja necessidade e proporcionalidade forem suficientemente demonstradas. Não deve ser apresentada nenhuma proposta legislativa se se puder atingir o mesmo resultado utilizando outros instrumentos de menor alcance.

21.

Nas actuais circunstâncias, não se demonstrou a necessidade e proporcionalidade de uma alteração da directiva. A AEPD recorda que a directiva estabelece um quadro geral para a protecção de dados nos termos do direito comunitário. Deve assegurar, por um lado, a protecção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à privacidade, no domínio do tratamento de dados pessoais e, por outro, a livre circulação de dados pessoais no mercado interno.

22.

Este quadro geral não deve ser alterado enquanto não tiver sido plenamente aplicado nos Estados-Membros, a menos que haja indicações claras de que os objectivos da directiva não podem ser cumpridos no âmbito do referido quadro. No entender da AEPD a Comissão justificou adequadamente — nas actuais circunstâncias — a ideia de que não foram cabalmente exploradas todas as potencialidades da directiva (cf. Capítulo III do presente parecer). Também não existem provas de que os objectivos não possam ser atingidos no âmbito do actual quadro.

23.

Há que velar também futuramente por que os princípios em matéria de protecção de dados ofereçam uma protecção eficaz às pessoas singulares, tendo presentes o contexto dinâmico em que a directiva funciona (cf. o ponto 5 do presente parecer) e as perspectivas enunciadas no ponto 6: melhor aplicação, interacção com a tecnologia, privacidade e competência a nível global, protecção de dados e aplicação da lei, bem como um Tratado Reformador. Esta necessidade de plena aplicação dos princípios em matéria de protecção de dados estabelece as normas para as futuras alterações da directiva. A AEPD recorda mais uma vez que, a longo prazo, se afigura inevitável alterar a directiva.

24.

No que respeita ao cerne de eventuais futuras medidas, a AEPD faculta desde já alguns elementos que considera essenciais em qualquer sistema futuro de protecção de dados na União Europeia, a saber:

25.

Relativamente aos desafios colocados pelas novas tecnologias, a comunicação menciona o exame em curso da Directiva 2002/58/CE e a eventual necessidade de normas mais específicas que permitam abordar as questões da protecção de dados suscitadas por novas tecnologias como a Internet e a RFID (10). A AEPD congratula-se com esse exame e com essas futuras medidas, que no seu entender não deveriam, contudo, prender-se apenas com a evolução tecnológica, mas ter em conta todo o contexto dinâmico e, numa perspectiva a longo prazo, incluir também a Directiva 95/46/CE. Além disso, é necessária uma maior focalização neste contexto. Infelizmente, a comunicação deixa vários pontos em aberto:

A AEPD sugere que a Comissão especifique estes elementos.

26.

Qualquer futura alteração deve ser precedida da plena aplicação das actuais disposições da directiva. Essa aplicação começa pelo cumprimento dos requisitos jurídicos da directiva. Pode ler-se na comunicação (11) que alguns Estados-Membros não conseguiram incorporar importantes disposições da directiva, destacando nomeadamente a este respeito as disposições relativas à independência das autoridades de controlo. Cabe à Comissão controlar o cumprimento dessas disposições e, se considerar adequado, fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 226.o do TCE.

27.

A comunicação prevê uma comunicação interpretativa sobre algumas disposições, em especial as que podem culminar em processos formais por incumprimento, nos termos do artigo 226.o do TCE.

28.

Além disso, a directiva apresenta outros mecanismos para melhorar a aplicação. Nomeadamente, as atribuições do Grupo do artigo 29.o, enumeradas no artigo 30.o da directiva, que foram concebidas para esse efeito, visam fomentar a aplicação nos Estados-Membros a um nível elevado e harmonizado de protecção de dados que exceda o estritamente necessário para cumprir as obrigações da directiva. No exercício das suas funções, o referido grupo elaborou ao longo dos anos inúmeros pareceres e outros documentos.

29.

Segundo a AEPD, a plena aplicação da directiva inclui os dois seguintes elementos:

A AEPD sublinha que é necessário fazer uma distinção clara entre estes dois elementos, em virtude das diferentes consequências do ponto de vista jurídico e das responsabilidades conexas. Concretamente, a Comissão deveria ter plenas competências no que respeita ao primeiro elemento, enquanto que o grupo acima mencionado deveria desempenhar o papel principal no que se refere ao segundo elemento.

30.

Outra distinção, mais precisa, que é igualmente necessário fazer está relacionada com os instrumentos disponíveis para alcançar uma melhor aplicação da directiva. Entre estes contam-se:

31.

A AEPD sugere à Comissão que indique claramente como irá utilizar estes diferentes instrumentos quando elaborar as suas políticas com base na presente comunicação. Neste contexto, a Comissão deverá também estabelecer uma distinção clara entre o que é da sua competência e o que é da competência do Grupo. Para além disso, é evidente que uma boa cooperação entre a Comissão e o Grupo é, em todas as circunstâncias, uma condição necessária para o êxito.

32.

Parte-se do princípio de que as disposições da directiva são formuladas de modo tecnicamente neutro. A comunicação estabelece um elo entre a tónica dada à neutralidade tecnológica e um certo número de progressos tecnológicos, tais como a Internet, os serviços de acesso prestados em países terceiros, o RFID e a combinação de dados constituídos por sons ou imagens com reconhecimento automático. A comunicação distingue dois tipos de acções: primeiro, orientações precisas sobre a aplicação dos princípios relativos à protecção de dados num ambiente tecnológico em evolução, desempenhando o Grupo, e o seu Grupo de Missão da Internet (13), um papel importante neste contexto; segundo, a elaboração de legislação sectorial específica, que poderia ser proposta pela própria Comissão.

33.

A AEPD congratula-se com esta abordagem, que constitui uma primeira etapa importante. Todavia, a longo prazo, poderão ser necessárias outras medidas de carácter mais essencial. A comunicação poderá constituir um ponto de partida para esta abordagem a longo prazo. A AEPD sugere que na sequência da comunicação seja lançado o debate sobre a referida abordagem. Os pontos seguidamente enumerados poderão eventualmente fazer parte dessa abordagem.

34.

Em primeiro lugar, a interacção com as tecnologias funciona do seguinte modo: por um lado, as novas tecnologias em desenvolvimento podem fazer com que seja necessário alterar o quadro jurídico que rege a protecção de dados. Por outro lado, a necessidade de proteger de modo eficaz os dados de carácter pessoal das pessoas singulares pode exigir que sejam impostas novas limitações ou definidas garantias adequadas sobre a utilização de certas tecnologias, o que constitui uma consequência ainda mais vasta. No entanto, as novas tecnologias poderão igualmente ser utilizadas, de modo eficaz e fidedigno, em moldes que respeitem a vida privada.

35.

Em segundo lugar, poderão ser necessárias certas limitações específicas se as novas tecnologias forem utilizadas por instituições estatais no exercício das suas funções públicas. Os debates sobre a interoperabilidade e o acesso aos dados que estão actualmente em curso no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a propósito da aplicação do Programa da Haia, constituem um bom exemplo (14).

36.

Em terceiro lugar, existe uma tendência cada vez maior para a utilização de material biométrico, como o material ADN, mas não só. Os desafios específicos lançados pela utilização de dados pessoais extraídos deste tipo de material poderão ter consequências para a legislação relativa à protecção de dados.

37.

Em quarto lugar, há que constatar que a própria sociedade evolui e se parece cada vez mais com uma sociedade da vigilância (15). Esta evolução deverá ser objecto de um debate de fundo, no âmbito do qual poderão ser abordadas questões essenciais, como saber se tal evolução é inevitável; se é da competência do legislador europeu intervir na mesma, a fim de a limitar, e se, e como, poderá tomar medidas eficazes, etc..

38.

A noção de respeito da vida privada e de competência a nível mundial desempenha um papel limitado na comunicação. Neste contexto, a única intenção é a de que a Comissão continuará a exercer o seu acompanhamento e a contribuir para os debates nas instâncias internacionais, por forma a garantir a coerência entre os compromissos assumidos pelos Estados-Membros e as obrigações que lhes são impostas pela directiva. Para além disso, a comunicação enumera diversas acções realizadas tendo em vista simplificar as obrigações em matéria de transferências internacionais (cf. Capítulo III do presente parecer).

39.

A AEPD lamenta que a comunicação não tenha dado um lugar de maior destaque a esta questão.

40.

Actualmente, o Capítulo IV da directiva (artigos 25.o e 26.o) prevê um regime especial aplicável à transferência de dados para países terceiros, para além das regras gerais relativas à protecção de dados. Este regime foi elaborado ao longo dos anos com o objectivo de encontrar um justo equilíbrio entre a protecção das pessoas cujos dados devam ser transferidos para países terceiros e, nomeadamente, os imperativos do comércio internacional e a realidade das redes mundiais de telecomunicações. A Comissão e o Grupo (16), e também, por exemplo, a Câmara de Comércio Internacional, envidaram muitos esforços para que este sistema funcione, através de verificações da adequação, cláusulas contratuais-tipo, regras vinculativas das empresas, etc..

41.

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo Lindqvist  (17) reveste uma importância especial para a aplicabilidade do sistema à Internet. O Tribunal de Justiça, após ter sublinhado o carácter ubíquo das informações que se encontram na Internet, decidiu que a inscrição de dados numa página Internet — ainda que os dados se tornem deste modo acessíveis às pessoas de países terceiros que tenham os meios técnicos de aceder aos mesmos — não constitui transferência para um país terceiro.

42.

Este sistema, que é uma consequência lógica e necessária das limitações territoriais da União Europeia, não pode oferecer uma protecção completa ao titular de dados europeu numa sociedade que funciona em rede, onde as fronteiras físicas perdem a sua importância (ver os exemplos referidos no ponto 6 do presente parecer): a informação que se encontra na Internet é omnipresente, mas a competência do legislador europeu não o é.

43.

O desafio consistirá em encontrar soluções práticas que conciliem a necessidade de proteger os titulares de dados europeus com as limitações territoriais da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A AEPD — no seu comentário sobre a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça» — já encorajou a Comissão a desempenhar um papel proactivo, a fim de promover a protecção dos dados pessoais a nível internacional, apoiando as abordagens bilaterais e multilaterais com os países terceiros e a cooperação com outras organizações internacionais (18).

44.

Tais soluções práticas incluem nomeadamente:

45.

Nenhuma destas soluções é nova. Todavia, é necessário ter uma visão sobre o modo de utilizar esses métodos o mais eficazmente possível e de garantir que as normas relativas à protecção de dados — que são qualificadas como direitos fundamentais na União Europeia — sejam também eficazes numa sociedade que funciona em rede à escala mundial. A AEPD convida a Comissão a começar a desenvolver esta visão com as principais partes interessadas.

46.

A comunicação dá particular atenção às condições impostas pelo interesse público, nomeadamente em matéria de segurança. Explica o n.o 2 do artigo 3.o da directiva e a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão PNR (19), bem como o artigo 13.o da directiva, nomeadamente em conjugação com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Além disso, a comunicação sublinha que, quando concilia medidas destinadas a garantir a segurança com direitos fundamentais não negociáveis, a Comissão vela por que os dados pessoais sejam protegidos, como garantido no artigo 8.o da CEDH. Este princípio aplica-se também ao diálogo transatlântico com os Estados Unidos da América.

47.

A AEPD considera que é importante que a Comissão reitere com igual clareza as obrigações, que incumbem à União em conformidade com o artigo 6.o do TUE, de respeitar os direitos fundamentais como garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta declaração é tanto mais importante agora que o Conselho Europeu decidiu que, por força do Tratado Reformador, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser juridicamente vinculativa. O artigo 8.o da Carta prevê que todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

48.

É do conhecimento geral que os pedidos apresentados pelos serviços de aplicação da lei no sentido de poderem utilizar de modo mais alargado os dados de carácter pessoal para efeitos de luta contra a criminalidade — para não referir a luta contra o terrorismo — apresentam o risco de reduzir o nível de protecção do cidadão, mesmo abaixo do nível garantido pelo artigo 8.o da CEDH e/ou pela Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (20). Estas preocupações constituem um dos elementos principais do terceiro parecer da AEPD, publicado em 27 de Abril de 2007, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

49.

Neste contexto é essencial tomar como base, para efeitos de protecção do cidadão, a norma de protecção definida pela directiva, inclusive em relação aos pedidos apresentados pelos serviços de aplicação da lei. A CEDH e a Convenção n.o 108 prevêem um nível mínimo de protecção, mas não dão a precisão necessária. Além disso, foi necessário adoptar medidas complementares para garantir uma protecção adequada do cidadão. Esta necessidade foi um dos principais factores que levaram à adopção da directiva em 1995 (21).

50.

É também fundamental que este nível de protecção seja garantido de modo eficaz em todas as situações em que os dados pessoais sejam tratados para fins repressivos. Embora a comunicação não tenha por objecto o tratamento de dados no terceiro pilar, trata pertinentemente da situação em que os dados recolhidos (e tratados) para efeitos comerciais são utilizados para fins repressivos. Esta é uma situação que se está a generalizar, uma vez que os serviços de polícia recorrem cada vez mais a informações que estão na posse de terceiros. A Directiva 2006/24/CE (22) é a melhor ilustração desta tendência: esta directiva obriga os fornecedores de comunicações electrónicas a conservar (durante um período mais longo) os dados que recolheram (e armazenaram) para efeitos comerciais, a fim de responderem às necessidades dos serviços de aplicação da lei. Segundo a AEPD, há que garantir plenamente que os dados pessoais recolhidos e tratados no quadro da directiva sejam devidamente protegidos quando utilizados para fins ligados ao interesse público e, nomeadamente, para efeitos de segurança e de luta contra o terrorismo. Todavia, em certos casos, estas últimas finalidades poderão ultrapassar o âmbito de aplicação da directiva.

51.

Estas observações levam a AEPD a apresentar à Comissão as seguintes sugestões:

52.

A Comissão aflora na sua comunicação o impacto — enorme — do Tratado Constitucional no domínio da protecção de dados. Com efeito, esse Tratado — actualmente o Tratado Reformador — é de uma importância vital nesta matéria. O Tratado porá termo à estrutura em pilares, a disposição relativa à protecção de dados (actualmente o artigo 286.o do CE) será esclarecida e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que inclui no seu artigo 8.o uma disposição relativa à protecção de dados, passará a ser um instrumento vinculativo.

53.

O mandato da Conferência Intergovernamental (CIG) contempla especificamente a protecção de dados. Na alínea f) do seu ponto 19 são feitas essencialmente três afirmações. Em primeiro lugar, as regras gerais em matéria de protecção de dados não prejudicam as regras específicas adoptadas no âmbito do Título PESC (actual segundo pilar). Em segundo lugar, será aprovada uma declaração sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (actual terceiro pilar). E, em terceiro lugar, serão aprovadas menções específicas nos protocolos pertinentes sobre a posição de cada Estado-Membro (este aspecto está sobretudo relacionado com a posição específica do Reino Unido no que se refere à cooperação policial e judiciária em matéria penal).

54.

É o segundo aspecto — a declaração — que terá de ser esclarecido a nível da CIG. Haverá que ponderar devidamente as consequências do fim da estrutura em pilares, assim como a possível aplicabilidade da directiva relativa à cooperação policial e judiciária em matéria penal, por forma a assegurar uma aplicação tão ampla quanto possível dos princípios de protecção de dados consignados na directiva. O presente parecer não é a via mais apropriada para aprofundar esta questão. A AEPD enviou à Presidência da CIG uma carta com sugestões para a declaração. (25)

55.

A comunicação faz referência a uma série de instrumentos e acções que poderão contribuir para melhorar no futuro a aplicação da directiva. A AEPD gostaria de fazer alguns comentários a este respeito, explorando simultaneamente outros instrumentos suplementares que não são mencionados na comunicação.

56.

Em certos casos, pode ser necessária uma acção legislativa específica a nível da UE. A adopção de legislação sectorial, por exemplo, poderá vir a revelar-se necessária a fim de adaptar os princípios da directiva às questões suscitadas por algumas tecnologias, como no caso das directivas relativas à privacidade no sector das telecomunicações. Convirá reflectir seriamente sobre o recurso a legislação específica, designadamente em sectores como as tecnologias RFID (identificação por radiofrequência).

57.

O instrumento mais poderoso referido na comunicação é o processo por incumprimento. A comunicação identifica uma matéria problemática específica, nomeadamente a independência e as competências das autoridades responsáveis pela protecção de dados, e apenas se refere a outras matérias em termos gerais. A AEPD partilha da opinião de que os processos por incumprimento constituem um instrumento essencial e inevitável, se os Estados-Membros não assegurarem a implementação integral da directiva, especialmente tendo em conta que já decorreram quase nove anos desde o prazo de implementação da directiva e que já teve lugar o diálogo estruturado previsto no programa de trabalho. Todavia, até hoje, não foi instaurado no Tribunal de Justiça nenhum processo por incumprimento da Directiva 95/46.

58.

Uma análise comparativa de todos os casos de transposição supostamente incorrecta ou incompleta (26), bem como uma comunicação interpretativa, podem certamente melhorar a coesão do papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Porém, a preparação destes instrumentos, que pode exigir um certo tempo e algum esforço, não deverá provocar atrasos nos processos por incumprimento nos domínios em que já tenha sido claramente identificada pela Comissão uma transposição ou uma prática incorrecta.

59.

Por conseguinte, a AEPD exorta a Comissão a procurar obter uma melhor implementação da directiva, se necessário através de processos por incumprimento. Neste contexto, a AEDP utilizará as suas competências de intervenção perante o Tribunal de Justiça a fim de intervir, se for caso disso, em processos por incumprimento relativos à implementação da Directiva 95/46 ou a outros instrumentos jurídicos no domínio da protecção de dados pessoais.

60.

A comunicação refere-se igualmente a uma comunicação sobre a interpretação de algumas disposições, na qual a Comissão tenciona clarificar a sua interpretação das disposições da directiva cuja implementação é considerada problemática e pode, portanto, conduzir a processos por incumprimento. A AEPD congratula-se pelo facto de que, neste contexto, a Comissão levará em conta o trabalho em matéria de interpretação conduzido pelo Grupo. De facto, é essencial que a posição do Grupo seja devidamente tida em conta quando for redigida a esperada comunicação interpretativa e que o Grupo seja convenientemente consultado, de modo a contribuir com a sua experiência sobre a aplicação da directiva a nível nacional.

61.

Além disso, a AEDP confirma a sua disponibilidade para aconselhar a Comissão em todas as matérias relativas à protecção de dados pessoais. O mesmo é válido no que se refere aos instrumentos, tais como comunicações da Comissão, que não são vinculativos mas que no entanto têm por objectivo definir a política da Comissão no domínio da protecção de dados pessoais. No caso das comunicações, para que esse papel de aconselhamento seja eficaz, a consulta à AEPD deverá ter lugar antes de a comunicação interpretativa ser adoptada (27). O papel de aconselhamento tanto do Grupo do artigo 29.o como da AEPD proporcionará mais-valia a essa comunicação, ao mesmo tempo que preservará a independência da Comissão ao decidir autonomamente do início de processos por incumprimento relativos à implementação da directiva.

62.

A AEPD regista com agrado que a comunicação tratará apenas um número limitado de artigos, permitindo assim focar a atenção em questões mais sensíveis. Nesta perspectiva, a AEPD chama a atenção da Comissão para as seguintes questões, que merecem especial atenção na comunicação interpretativa:

63.

Outros instrumentos, não vinculativos, deverão desenvolver de modo proactivo a conformidade com os princípios de protecção de dados, especialmente nos novos ambientes tecnológicos. Essas medidas deverão assentar no princípio da «privacidade na concepção», assegurando que a arquitectura das novas tecnologias seja desenvolvida e concebida tendo convenientemente em conta os princípios da protecção de dados. A promoção de produtos tecnológicos conformes com a privacidade deverá ser um elemento crucial num contexto em que se está a desenvolver rapidamente a utilização omnipresente de computadores.

64.

Estreitamente associada a tudo isto encontra-se a necessidade de alargar o leque de interessados no reforço da legislação em matéria de protecção de dados. Por um lado, a AEPD apoia decididamente o papel fundamental das autoridades responsáveis pela protecção de dados na aplicação dos princípios da directiva, mediante a plena utilização das suas competências e das possibilidades de coordenação no seio do Grupo do artigo 29.o. A aplicação mais efectiva da directiva é igualmente um dos objectivos da «iniciativa de Londres».

65.

Por outro lado, a AEPD salienta a conveniência de promover a aplicação dos princípios da protecção de dados no sector privado, através da auto-regulação e da concorrência. A indústria deverá ser incentivada a implementar os princípios da protecção de dados e a competir no desenvolvimento de produtos e serviços que respeitem a privacidade, como forma de expandir a sua posição no mercado respondendo melhor às expectativas dos consumidores que desejam proteger a sua privacidade. Neste contexto, pode-se considerar um bom exemplo a criação de rótulos de protecção da privacidade, que poderão ser atribuídos a produtos e serviços previamente submetidos a um processo de certificação (29).

66.

A AEPD gostaria também de chamar a atenção da Comissão para outras ferramentas que, embora não referidas na comunicação, poderão revelar-se úteis para uma melhor implementação da directiva. Eis alguns exemplos de ferramentas susceptíveis de ajudar as autoridades responsáveis pela protecção de dados a melhor fazer aplicar a legislação em matéria de protecção de dados:

67.

Por último, a AEPD faz referência a outros instrumentos que não são mencionados na comunicação, mas que poderão ser tomados em consideração quer para uma futura alteração da directiva quer para inclusão noutra legislação horizontal, nomeadamente:

68.

Diversos intervenientes institucionais têm responsabilidades no que se refere à implementação da directiva. As autoridades de controlo dos Estados-Membros são, nos termos do artigo 28.o da directiva, responsáveis pela fiscalização da aplicação das disposições nacionais de transposição da directiva nos Estados-Membros. O artigo 29.o cria o Grupo das autoridades de controlo, enquanto que o artigo 30.o enumera as suas atribuições. Nos termos do artigo 31.o, a Comissão é assistida, no que se refere às medidas de execução a nível da Comunidade, por um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros (um Comité de «Comitologia»).

69.

É necessário definir melhor as responsabilidades dos diversos intervenientes, em particular no que se refere ao Grupo (e às suas actividades). O n.o 1 do artigo 30.o enumera quatro funções do Grupo que podem ser sintetizadas do seguinte modo: analisar a aplicação da directiva a nível nacional, com vista à sua uniformidade, e dar parecer sobre a evolução a nível comunitário: nível de protecção, propostas legislativas e códigos de conduta. Esta lista demonstra a ampla responsabilidade do Grupo no domínio da protecção de dados — também patenteada nos documentos apresentados pelo Grupo ao longo dos anos.

70.

Segundo a comunicação, o Grupo «representa um elemento fundamental para garantir a coerência e uma melhor aplicação.» A AEDP subscreve inteiramente esta afirmação, mas considera igualmente necessário clarificar alguns elementos específicos das responsabilidades.

71.

Em primeiro lugar, a comunicação insiste em que o contributo do Grupo seja melhorado, na medida em que as autoridades nacionais deverão esforçar-se por adaptar as suas práticas nacionais à orientação comum (30). A AEPD congratula-se com a intenção expressa nesta afirmação, mas adverte que pode haver confusão de responsabilidades. Nos termos do artigo 211.o do Tratado CE, cabe à Comissão velar pela aplicação da legislação nos Estados-Membros, inclusive por parte das autoridades de controlo. O Grupo, enquanto conselheiro independente, não pode ser responsabilizado pela aplicação dos seus pareceres pelas autoridades nacionais.

72.

Em segundo lugar, a Comissão deve estar consciente dos seus diferentes papéis no Grupo, dado que não só é membro do Grupo, mas também assegura o seu secretariado. No exercício deste seu segundo papel, a Comissão deve apoiar o Grupo de forma a que este possa efectuar o seu trabalho de modo independente. Isto significa basicamente duas coisas: que a Comissão deve facultar os recursos necessários e que o secretariado deve trabalhar segundo as instruções do Grupo e do seu Presidente no que se refere ao conteúdo e ao âmbito das actividades do Grupo, bem como à natureza dos seus resultados. De modo mais geral, as actividades da Comissão, no cumprimento dos seus outros deveres decorrentes da legislação comunitária, não deverão afectar a sua disponibilidade como secretariado.

73.

Em terceiro lugar, embora o Grupo tenha liberdade para definir as suas próprias prioridades, a Comissão poderá indicar o que espera do Grupo e como considera que os recursos disponíveis podem ser utilizados da melhor forma.

74.

Em quarto lugar, a AEPD lamenta que a comunicação não apresente indicações claras sobre a repartição dos papéis entre a Comissão e o Grupo. A AEPD convida a Comissão a apresentar ao Grupo um documento no qual sejam apresentadas essas indicações. A AEPD tem as seguintes sugestões para as questões a incluir no referido documento:

75.

A AEPD partilha da principal conclusão da Comissão, ou seja, que a directiva não deve ser alterada a curto prazo. Esta conclusão poderá ser reforçada tendo igualmente em conta a natureza da directiva e a política legislativa da União.

76.

Eis os seus pontos de partida da AEPD:

77.

Nas futuras alterações há que ter principalmente em conta os seguintes elementos:

78.

A AEPD sugere que a Comissão defina: um calendário para as actividades referidas no Capítulo 3 da comunicação; um prazo para a subsequente apresentação de um relatório sobre a aplicação da directiva; um mandato para avaliar a realização das actividades previstas; indicações sobre como proceder a longo prazo.

79.

A AEPD congratula-se com a abordagem relativa à tecnologia, que considera um importante primeiro passo, e sugere que se inicie o debate sobre uma abordagem a longo prazo que contemple, nomeadamente, um debate de fundo sobre o desenvolvimento de uma sociedade da vigilância. Congratula-se igualmente com o exame em curso da Directiva 2002/58/CE e com a eventual necessidade de normas mais específicas que permitam abordar as questões da protecção de dados suscitadas pelas novas tecnologias como a Internet ou a identificação por radiofrequência. Estas acções deverão ter em conta o contexto dinâmico no seu todo e, numa perspectiva a longo prazo, incluir também a Directiva 95/46/CE.

80.

A AEPD lamenta que a comunicação dê à perspectiva da privacidade e competência a nível mundial uma importância limitada, e apela a que sejam procuradas soluções práticas que conciliem a necessidade de proteger os titulares europeus de dados com as limitações territoriais da União Europeia e dos seus Estados-Membros, apontando, entre as soluções possíveis: um maior desenvolvimento do quadro mundial para a protecção de dados; um maior desenvolvimento do regime especial aplicável à transferência de dados para países terceiros; a celebração de acordos internacionais em matéria de competência ou acordos similares com países terceiros; o investimento em mecanismos destinados a garantir o respeito das normas a nível mundial, nomeadamente o recurso, pelas empresas multinacionais, a regras vinculativas para as empresas.

A AEPD convida a Comissão a começar a elaborar uma visão sobre esta perspectiva, em associação com as principais partes interessadas.

81.

Em matéria de aplicação da lei, a AEPD apresenta à Comissão as seguintes sugestões:

82.

A plena aplicação da directiva significa: 1) que seja assegurado que os Estados-Membros cumpram integralmente as obrigações que lhes são impostas pelo direito europeu; e 2) que sejam plenamente utilizados outros instrumentos, não vinculativos, que possam ser úteis para garantir um nível elevado e harmonizado de protecção de dados. A AEPD solicita à Comissão que indique claramente de que forma utilizará os diferentes instrumentos e como distingue as suas próprias competências das que incumbem ao Grupo.

83.

No que respeita a esses instrumentos:

84.

A AEPD convida a Comissão a apresentar ao Grupo um documento que dê indicações claras quanto à repartição de papéis entre a Comissão e o Grupo e que contemple as seguintes questões:

85.

Há que estudar devidamente as consequências do Tratado Reformador, por forma a assegurar uma aplicação tão ampla quanto possível dos princípios da protecção de dados consignados na directiva. A AEPD enviou à Presidência da CIG uma carta com sugestões a este respeito.

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/13

1.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão enviou à AEPD, para parecer, a proposta de decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL). Segundo a AEPD, o presente parecer deve ser mencionado no preâmbulo da Decisão-Quadro (3).

2.

A proposta não tem por objectivo introduzir alterações fundamentais no mandato ou nas actividades da Europol, destinando-se essencialmente a proporcionar à Europol uma nova base jurídica mais flexível. A Europol foi criada em 1995, com base numa convenção entre os Estados-Membros, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (actual artigo 34.o) (4). A desvantagem deste tipo de convenções, em termos de flexibilidade e eficácia, é a necessidade de serem ratificadas por todos os Estados-Membros, o que pode demorar anos, conforme demonstrado por experiências recentes. Tal como indicado na Exposição de Motivos da presente proposta, em finais de 2006 não tinham ainda entrado em vigor nenhum dos Protocolos de alteração da Convenção Europol, aprovados em 2000, 2002 e 2003 (5).

3.

No entanto, a proposta inclui também alterações de fundo com o objectivo de melhorar o funcionamento da Europol. Amplia o mandato da Europol e compreende diversas novas disposições destinadas a facilitar ainda mais o seu trabalho. Nesta perspectiva, o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e outras instâncias (como órgãos da Comunidade e da União Europeia, autoridades dos Estados-Membros e dos países terceiros) torna-se uma questão de primordial importância. A proposta estabelece que a Europol envidará os maiores esforços para assegurar que os seus sistemas de tratamento de dados são interoperáveis com os dos Estados-Membros e os dos organismos ligados à Comunidade e à União Europeia (n.o 5 do artigo 10.o da proposta). Prevê ainda que as unidades nacionais da Europol devem ter acesso directo a todo o sistema da Europol.

4.

Além disso, a posição da Europol como órgão no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar), tem implicações na legislação aplicável à protecção de dados, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável apenas ao tratamento de dados efectuado no exercício de actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário e, por conseguinte, não se aplica, em princípio, às operações de tratamento de dados da Europol. O Capítulo V da proposta inclui regras específicas em matéria de protecção e segurança dos dados que podem ser consideradas lex specialis, prevendo regras suplementares em relação à lex generalis, o quadro jurídico geral da protecção de dados. Contudo, este quadro jurídico geral para o Terceiro Pilar ainda não foi aprovado (ver pontos 37 a 40).

5.

É ainda de referir que algumas outras alterações aproximarão a posição da Europol da de outros órgãos da União Europeia, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Embora isto não modifique significativamente a posição da Europol, pode ser encarado como uma primeira evolução positiva. A Europol será financiada pelo orçamento das Comunidades Europeias e o pessoal da Europol será abrangido pelo Estatuto dos Funcionários da Comunidade, o que reforçará o controlo do Parlamento Europeu (dada à sua posição nos procedimentos orçamentais) e do Tribunal de Justiça Europeu (nos litígios respeitantes ao orçamento e ao pessoal). A AEPD terá competência no que se refere ao tratamento de dados pessoais relacionado com os funcionários das Comunidades (ver ponto 47).

6.

O presente parecer abordará sucessivamente as alterações de fundo (na acepção do ponto 3), a legislação aplicável à protecção de dados (ponto 4) e as crescentes semelhanças entre a Europol e os órgãos comunitários (ponto 5).

7.

O parecer debruçar-se-á especificamente sobre a crescente importância do intercâmbio de dados entre a Europol e outros órgãos da União Europeia, os quais, na maior parte dos casos, estão sob o controlo da AEPD. Poder-se-ão referir especificamente a este propósito os artigos 22.o, 25.o e 48.o. A complexidade desta questão suscita preocupação, tanto no que se refere à limitação das finalidades como no que diz respeito à legislação aplicável à protecção de dados e ao controlo, nos casos em que diferentes autoridades de controlo têm competência para fiscalizar os diversos órgãos europeus, em função do pilar em que estão integrados. Outro aspecto que suscita igualmente preocupação é a interoperabilidade do sistema de informações da Europol com outros sistemas de informação.

8.

O quadro jurídico da presente proposta está a evoluir rapidamente.

9.

Em primeiro lugar, a proposta constitui uma de várias acções legislativas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e tem como objectivo facilitar a conservação e o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei. Algumas destas propostas foram já adoptadas pelo Conselho — nomeadamente a Decisão-Quadro do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações — (6) enquanto outras estão ainda em curso.

10.

O princípio orientador destas acções legislativas é o princípio da disponibilidade, que foi instituído como um importante princípio legislativo no Programa da Haia, em Novembro de 2004, e que implica que a informação necessária para a luta contra a criminalidade não deve atravessar as fronteiras internas da UE sem encontrar obstáculos.

11.

O princípio da disponibilidade, por si só, não é suficiente. São necessárias medidas legislativas suplementares para permitir que as autoridades policiais e judiciárias possam efectivamente trocar informações. Em certos casos, o instrumento escolhido para facilitar este intercâmbio passa pela criação ou aperfeiçoamento de um sistema de informação europeu; tal como o sistema de informações da Europol. A AEPD já abordou o essencial desses sistemas em relação ao Sistema de Informação de Schengen e abordará também algumas dessas questões a respeito da presente proposta, como por exemplo, as condições de acesso ao sistema, a interligação e a interoperabilidade, assim como as regras aplicáveis à protecção e ao controlo dos dados (7).

12.

Além disso, a proposta deve ser analisada à luz dos recentes acontecimentos, designadamente a iniciativa da Presidência Alemã da União Europeia relativa à integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União.

13.

Em segundo lugar, o quadro jurídico da protecção de dados no âmbito do Terceiro Pilar — condição necessária para o intercâmbio de dados pessoais — não foi ainda adoptado, como já dissemos. Pelo contrário, as negociações no Conselho acerca da proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal têm-se revelado bastante difíceis. A Presidência Alemã do Conselho anunciou que apresentará um novo texto (8) com uma abordagem sensivelmente diferente da da proposta da Comissão.

14.

Em terceiro lugar, a proposta está directamente relacionada com a evolução do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O artigo III-276.o do Tratado Constitucional seria ser uma etapa essencial de um processo em que, por um lado, o papel e as funções da Europol seriam progressivamente alargados e, por outro lado, a Europol seria gradualmente integrada no quadro institucional euopeu. Tal como explicado na Exposição de Motivos da presente proposta, este artigo reflecte a concepção que começou a ser delineada para o futuro da Europol. A presente decisão integra parcialmente essa concepção, tendo em conta a incerteza que paira sobre se e quando entrarão em vigor as disposições do Tratado Constitucional.

15.

Os artigos 4.o e 5.o e o Anexo I da proposta definem o mandato da Europol. O mandato foi alargado à criminalidade que não está estritamente relacionada com o crime organizado e que abrange as formas graves de criminalidade descritas na Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu (9). O segundo alargamento do papel da Europol consiste no facto de que as suas bases de dados passarão a incluir dados e informações transmitidos por entidades públicas ou privadas.

16.

O primeiro alargamento constitui uma evolução lógica do desenvolvimento da cooperação policial e judiciária em matéria penal. A AEPD reconhece daqui resulta numa melhor harmonização dos instrumentos jurídicos destinados a facilitar a cooperação policial. A harmonização é útil, não só porque melhoras as condições de cooperação, mas também porque reforça a segurança jurídica do cidadão e permite um controlo mais eficiente da cooperação policial, visto que o âmbito de aplicação dos diversos instrumentos abrange o mesmo tipo de crimes. A AEPD parte do princípio que foi este alargamento do mandato foi proposto tendo em consideração o princípio da proporcionalidade.

17.

O segundo alargamento enquadra-se na recente tendência da cooperação policial, em que estão a adquirir cada vez maior importância os dados pessoais recolhidos por empresas privadas para efeitos da aplicação da lei. A AEPD reconhece que essa utilização poderá ser necessária, especialmente no âmbito da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, em que poderá ser útil que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso a todas as informações relevantes, inclusive as detidas por particulares (10). A natureza dos dados e informações tratadas, provenientes de particulares exige, porém, salvaguardas adicionais, a fim de garantir nomeadamente a exactidão dessas informações, uma vez que se trata de dados pessoais recolhidos com fins comerciais num quadro comercial. Conviria igualmente garantir que estas informações sejam legalmente recolhidas e tratadas antes de serem enviadas à Europol, ao abrigo da legislação nacional de aplicação da Directiva 95/46/CE e que o acesso por parte da Europol só poderá ser efectuado em condições e com limitações bem definidas. O acesso deverá, pois, ser autorizado exclusivamente numa base caso a caso, com uma finalidade específica e sob o controlo judicial dos Estados-Membros (11). Por conseguinte, a AEPD sugere que se insiram essas condições e limitações no texto da decisão.

18.

O artigo 6.o da Convenção Europol é bastante restritivo no que se refere ao tratamento das informações recolhidas pela Europol. O tratamento está limitado a três componentes: o sistema de informações da Europol, os ficheiros de análise e um sistema de indexação. O n.o 1 do artigo 10.o da proposta substitui esta abordagem por uma disposição de carácter geral que autoriza a Europol a proceder ao tratamento de dados e de informações, sempre que seja necessário para alcançar os seus objectivos. O n.o 3 do artigo 10.o estipula, porém, que o tratamento de dados pessoais fora do sistema de informações da Europol e dos ficheiros de análise está sujeito às condições definidas numa decisão do Conselho, após consulta do Parlamento Europeu. No entender da AEDP, esta disposição está redigida de maneira suficientemente precisa para proteger os legítimos interesses das pessoas em causa. Antes de o Conselho adoptar essa decisão, dever-se-ia aditar, no n.o 3 do artigo 10.o, a consulta das autoridades de protecção de dados, sugerida no ponto 55.

19.

A possibilidade de a Europol «proceder ao tratamento de dados tendo em vista determinar se tais dados são relevantes para as suas funções», tal como referida no n.o 2 do artigo 10.o, parece ser contrária ao princípio da proporcionalidade. Esta redacção é muito pouco precisa e, na prática, acarreta o risco de se proceder ao tratamento de dados para todo o tipo de finalidades indefinidas.

20.

A AEPD compreende a necessidade de se proceder a esse tratamento numa fase em que ainda não está estabelecida a sua pertinência para efeitos da execução de uma das funções da Europol. Deve-se, porém, garantir que o tratamento de dados pessoais cuja pertinência não tenha ainda sido apreciada seja rigorosamente limitada a essa finalidade, que a apreciação seja efectuada num prazo razoável e que, caso essa pertinência não seja confirmada, os dados não sejam tratados para efeitos de aplicação da lei. Qualquer outra solução constituiria não só um abuso dos direitos das pessoas em causa, mas prejudicaria também a eficácia da aplicação da lei.

Por conseguinte, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, a AEPD propõe que, no n.o 2 do artigo 10.o, se adite uma disposição que imponha a obrigação de conservar os dados numa base de dados separada, até ficar estabelecida a sua pertinência para efeitos da execução de uma função específica da Europol. Além disso, o prazo de tratamento desses dados deve ser rigorosamente limitado, não podendo nunca ser superior a seis meses (12).

21.

Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o da proposta, devem ser envidados os maiores esforços para assegurar que os sistemas de tratamento de dados da Europol são interoperáveis com os dos Estados-Membros, em especial com os sistemas de tratamento de dados utilizados pelos organismos ligados à Comunidade e à União Europeia. Esta abordagem é oposta à do n.o 2 do artigo 6.o da Convenção Europol que proíbe a ligação a outros sistemas de tratamento informatizado de dados.

22.

No seu comentário à comunicação da Comissão sobre a interoperabilidade das bases de dados europeias (13), a AEPD opõe-se à noção de que a interoperabilidade é essencialmente um conceito técnico. Se as bases de dados se tornarem técnicamente interoperáveis — o que significa que será possível o acesso e o intercâmbio de dados –, surgirão pressões no sentido de efectivamente se recorrer a essa possibilidade. Esta situação implicaria riscos concretos no que se refere ao princípio de limitação das finalidades, uma vez que os dados poderiam ser utilizados para finalidades diferentes da simples recolha. A AEPD insiste em que se estabeleçam condições e garantias rigorosas quando se proceder concretamente à ligação com outra base de dados.

23.

Assim sendo, a AEPD recomenda que se adite à proposta uma disposição que preveja que só será permitida a interligação após a adopção de uma decisão que defina as condições e garantias desta ligação, especialmente no que diz respeito à necessidade da interligação e às finalidades com que serão utilizados os dados pessoais. A decisão deve ser adoptada após consulta da AEPD e da Instância Comum de Controlo. Esta disposição poderia ficar associada ao artigo 22.o da proposta, que se refere às relações da Europol com outros organismos e agências.

24.

A AEPD constata que, no n.o 1 do artigo 11.o, foi suprimida a actual limitação do acesso das unidades nacionais aos dados pessoais relativos a possíveis criminosos que não tenham (ainda) cometido crimes. Essa limitação passou a constar do n.o 1 do artigo 7.o da Convenção e restringe o acesso directo aos pormenores da identidade das pessoas em causa.

25.

A AEPD entende que não se justifica uma alteração tão substancial. Pelo contrário, estas salvaguardas específicas para esta categoria de pessoas estão em total consonância com a abordagem adoptada na proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. A AEPD recomenda que se prevejam mais salvaguardas relativas ao acesso aos dados das pessoas que não tenham (ainda) cometido crimes e que, de qualquer modo, não se diminua a protecção concedida pela Convenção Europol.

26.

Nos termos do texto alterado do n.o 3 do artigo 21.o da Convenção Europol (14), a necessidade de se prolongar a conservação de dados relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 10.o será verificada anualmente, e essa verificação será documentada. Contudo, o n.o 1 do artigo 20.o da proposta requer apenas que se proceda à verificação três anos depois da introdução dos dados. A AEPD não está persuadida da necessidade deste acréscimo de flexibilidade, pelo que recomenda que a proposta preveja a obrigação de se proceder a uma verificação anual. A alteração da proposta assume ainda maior importância pelo facto de esta impor a obrigação de verificar com regularidade os dados conservados, e não apenas uma vez ao fim de três anos.

27.

O artigo 21.o é uma disposição de carácter geral que confere à Europol direito de acesso informatizado a dados constantes de outros sistemas de informações nacionais ou internacionais e a possibilidade de os consultar. Este modo de acesso só deverá ser permitido caso a caso e em condições estritas. No entanto, o artigo 21.o permite um acesso demasiado alargado, que não é necessário para as funções a exercer pela Europol. Neste contexto, a AEPD remete para o parecer que emitiu, em 20 de Janeiro de 2006, sobre o acesso das autoridades responsáveis pela segurança interna ao VIS (15). A AEPD recomenda que se altere o texto da proposta neste sentido.

28.

Importa não esquecer, no que respeita ao acesso às bases de dados nacionais, que esta disposição tem um âmbito mais vasto que o da comunicação de informações entre a Europol e as unidades nacionais, a que se refere, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 12.o da proposta. Para além de ficar sujeito às disposições da presente decisão do Conselho, o acesso será igualmente regulado pela legislação nacional em matéria de acesso aos dados e de utilização dos mesmos. A AEPD congratula-se com o princípio, estabelecido no artigo 21.o, segundo o qual a regra a aplicar será a mais estrita. Além disso, a importância da comunicação de dados pessoais entre a Europol e as bases de dados nacionais, incluindo o acesso da Europol a essas bases de dados, constitui mais uma razão para que se adopte uma decisão-quadro do Conselho sobre a protecção do dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal que garanta um nível de protecção adequado.

29.

O n.o 1 do artigo 24.o estabelece duas condições para a comunicação de dados às autoridades públicas de países terceiros e às organizações internacionais: a) os dados só podem ser comunicados se necessário, em casos concretos, para combater o crime; e b) caso tenha sido celebrado um acordo internacional que garanta que o organismo terceiro assegurará um nível de protecção dos dados adequado. O n.o 2 do artigo 24.o prevê derrogações em casos excepcionais, tendo em conta o nível de protecção dos dados conferido pelo organismo que os recebe. A AEPD compreende a necessidade destas derrogações e salienta que é imperativo aplicá-las caso a caso, com todo o rigor, em circunstâncias verdadeiramente excepcionais. O texto do n.o 2 do artigo 24.o reflecte estas condições de modo satisfatório.

30.

O artigo 29.o trata do direito de acesso aos dados pessoais, que constitui um dos direitos fundamentais da pessoa a quem dizem respeito, consagrado no n.o 2 do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, e ainda na Recomendação N.o R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987. Este direito faz parte integrante do princípio do tratamento lícito e equitativo dos dados pessoais e destina-se a proteger os interesses essenciais do seu titular. Contudo, as condições estabelecidas pelo artigo 29.o. restringem este direito de uma forma inaceitável à luz das considerações acima tecidas.

31.

Em primeiro lugar, o n.o 3 do artigo 29.o estipula que o pedido de acesso — apresentado num Estado-Membro nos termos do seu n.o 2 — será examinado em conformidade com este mesmo artigo e com a legislação e os procedimentos do Estado-Membro em que foi apresentado. Por conseguinte, a legislação nacional pode limitar o âmbito e a substância do direito de acesso e impor restrições processuais, resultado que poderá ser insatisfatório. A título de exemplo, os pedidos de acesso aos dados pessoais podem também ser apresentados por pessoas cujos dados não sejam tratados pela Europol. É essencial que o direito de acesso contemple também estes pedidos. Haverá, pois, que assegurar a não aplicação de uma lei nacional que implique um direito de acesso mais restrito.

32.

Segundo a AEPD, a referência à legislação nacional feita no n.o 3 do artigo 29.o deverá ser suprimida e substituída pela inclusão de regras harmonizadas em matéria de âmbito de aplicação, substância e procedimento a seguir, de preferência na decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais ou, se necessário, na decisão do Conselho.

33.

Além disso, o n.o 4 do artigo 29.o enumera os motivos de recusa de acesso aos dados pessoais, caso a pessoa pretenda exercer o seu direito de acesso aos dados tratados pela Europol que lhe digam respeito. Nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, o acesso será recusado se «for susceptível de comprometer» determinados interesses específicos. Esta formulação é muito mais abrangente do que a do n.o 3 do artigo 19.o da Convenção Europol, que prevê a recusa de acesso apenas «na medida em que isso seja necessário».

34.

A AEPD recomenda que se mantenha a formulação — mais estrita — do texto da Convenção Europol. Haverá também que garantir que o responsável pelos dados seja obrigado a declarar os motivos de recusa, por forma a que a aplicação desta derrogação possa ser efectivamente controlada. Este princípio encontra-se, aliás, expressamente consignado na Recomendação n.o R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa. O texto da proposta da Comissão não é aceitável, dado que não tem na devida conta a natureza fundamental do direito de acesso. Só podem ser aceites derrogações deste direito se tal for necessário para proteger outro interesse fundamental, ou seja, se o acesso aos dados for susceptível de lesar esse outro interesse.

35.

Por último, mas não menos importante, o direito de acesso é fortemente restringido pelo mecanismo de consulta previsto no n.o 5 do artigo 29.o. Tal mecanismo subordina o acesso à consulta de todas as autoridades competentes envolvidas e, no que respeita aos ficheiros de análise, também ao acordo da Europol e de todos os Estados-Membros que participam na análise ou que sejam directamente afectados. Este mecanismo subverte, de facto, a natureza fundamental do direito de acesso. A possibilidade de acesso deverá ser — por princípio — garantida, podendo ser restringida unicamente em circunstâncias específicas. Ao invés, segundo o texto da proposta, o acesso só será autorizado depois de efectuada a consulta e obtido acordo.

36.

A Europol será um organismo da União Europeia, mas não uma instituição ou órgão comunitário na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Como tal, o regulamento não se aplica, em princípio, ao tratamento de dados pessoais pela Europol, salvo em algumas situações específicas. O Capítulo V da proposta introduz, pois, um regime de protecção de dados sui generis, que assenta também num quadro jurídico geral aplicável à protecção de dados.

37.

A proposta reconhece a necessidade de se estabelecer um quadro jurídico geral de protecção de dados. De acordo com o artigo 26.o da proposta, a Europol aplicará, enquanto lex generalis, os princípios da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Esta referência à (proposta de) decisão-quadro do Conselho substitui a referência, feita no n.o 3 do artigo 14.o da Convenção Europol, à Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, e à Recomendação n.o R(87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987.

38.

A AEPD congratula-se com o artigo 26.o da proposta, disposição crucial para que a protecção de dados seja eficaz e também coerente, uma vez que facilita o intercâmbio de dados pessoais e que tal favorece, por seu turno, a aplicação da lei. Contudo, embora a compatibilidade entre os dois instrumentos devesse ser garantida, tal não é evidente, tendo em conta que:

Consoante o resultado das negociações no Conselho sobre a decisão-quadro, provavelmente com base na proposta alemã, poderá ser necessário que a proposta em apreço preveja garantias adicionais. Esta questão deverá ser analisada numa fase posterior, quando o resultado das negociações sobre a decisão-quadro do Conselho for já mais claro.

39.

A AEPD salienta que a presente decisão do Conselho não deverá ser adoptada antes de o Conselho aprovar, nesta matéria, um quadro que garanta um nível de protecção de dados adequado, em conformidade com as conclusões da AEPD expressas nos seus dois pareceres sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho apresentada pela Comissão (16).

40.

Neste contexto, a AEPD destaca dois elementos específicos da proposta de decisão-quadro do Conselho apresentada pela Comissão, que são particularmente propícios a uma maior protecção das pessoas cujos dados pessoais sejam tratados pela Europol. Em primeiro lugar, a proposta permite distinguir o tratamento de dados consoante o seu grau de exactidão e fiabilidade, diferenciando os dados baseados em opiniões e dos dados baseados em factos. Essa clara distinção entre «dados indicativos» e «dados firmes» constitui um método importante para que se possa respeitar o princípio da qualidade dos dados. Em segundo lugar, a proposta estabelece uma distinção entre dados respeitantes a categorias de pessoas, com base no seu possível envolvimento numa infracção penal.

41.

Esta questão conduz à da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001 às actividades da Europol. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se, antes de mais, ao pessoal da Europol, questão que é tratada no ponto 47. Em segundo lugar — e é este o assunto versado na Parte IV do presente parecer –, o regulamento aplicar-se-á aos intercâmbios de dados com organismos da Comunidade, pelo menos na medida em que sejam enviados por esses mesmos organismos à Europol. Exemplos paradigmáticos de organismos comunitários são os mencionados no n.o 1 do artigo 22.o da proposta.

42.

Poder-se-á esperar que seja exigido a tais organismos o envio de dados pessoais à Europol com uma certa regularidade. Ao procederem ao envio, as instituições e organismos comunitários ficarão sujeitos a todas as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001, particularmente no que respeita à licitude do tratamento (artigo 5.o do regulamento), controlo prévio (artigo 27.o) e consulta à AEPD (artigo 28.o). Este aspecto suscita algumas questões quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Sendo «distinta das instituições e dos órgãos comunitários» e não sendo abrangida pela Directiva 95/46/CE, a Europol pode perfeitamente enquadrar-se no âmbito de aplicação do artigo 9.o. Nesse caso, o carácter adequado da protecção assegurada pela Europol deveria ser avaliado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como acontece com outras organizações internacionais ou países terceiros. Esta solução criaria incertezas, além do que não seria consentânea com a ideia de base contida na proposta: aproximar mais a posição da Europol da das instituições e organismos criados pelo Tratado CE. Seria preferível conferir à Europol um tratamento idêntico ao que é reservado aos órgãos comunitários, na medida em que trata dados oriundos desses órgãos. A AEPD sugere que se adite ao artigo 22.o uma disposição do seguinte teor: «Sempre que as instituições ou organismos comunitários procedam à transferência de dados pessoais, a Europol será considerada como um órgão comunitário, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001».

43.

Haverá que prestar uma atenção especial ao intercâmbio de dados pessoais com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Actualmente, o intercâmbio de informações entre a Europol e o OLAF é feito com base num acordo administrativo entre os dois organismos, que prevê o intercâmbio de informações técnicas e estratégicas, mas exclui o intercâmbio de dados pessoais.

44.

A proposta de decisão do Conselho é de índole diferente. O n.o 3 do artigo 22.o prevê que o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, se faça de modo idêntico ao previsto para o intercâmbio de dados entre o OLAF e as autoridades dos Estados-Membros (17). O objectivo deste intercâmbio limita-se à fraude, à corrupção activa e passiva e ao branqueamento de capitais. Tanto o OLAF como a Europol deverão ter em conta, em cada caso específico, as exigências do segredo de justiça e da protecção de dados. Para o OLAF tal significa, seja em que circunstâncias for, garantir o nível de protecção estabelecido no Regulamento(CE) n.o 45/2001.

45.

Além disso, o artigo 48.o da proposta estabelece que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (18) é aplicável à Europol. O OLAF terá poderes para efectuar inquéritos administrativos no seio da Europol, tendo, para tal, direito de acesso, sem pré-aviso e sem demora, a qualquer informação na posse da Europol (19). No entender da AEPD, o âmbito de aplicação desta disposição não é claro, uma vez que:

46.

Contudo, esta disposição não abrange — nem deverá abranger — os inquéritos efectuados fora da Europol sobre irregularidades que os dados tratados pela Europol possam ajudar a esclarecer. As disposições relativas ao intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, previstas no n.o 3 do artigo 22.o seriam suficientes nestes casos. A AEPD recomenda, pois, que se clarifique o âmbito de aplicação do artigo 48.o da proposta.

47.

Ao pessoal da Europol aplicar-se-á o Estatuto dos Funcionários. No caso de se tratarem dados relativos ao pessoal da Europol, deverão aplicar-se, por razões de coerência e de não discriminação, as regras materiais e de controlo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001. O 12.o considerando da proposta menciona a aplicabilidade do regulamento ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente no que se refere aos dados pessoais relativos aos funcionários da Europol. Segundo a AEPD, não basta clarificar esta noção nos considerandos. Os considerandos de um acto comunitário não têm carácter vinculativo nem deverão conter disposições normativas (20). A fim de garantir plenamente a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, deverá ser aditada uma disposição no próprio texto da decisão — por exemplo no artigo 38.o — que refira que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais respeitantes aos funcionários da Europol.

48.

A proposta não tem por objectivo uma alteração fundamental do sistema de controlo a efectuar sobre a Europol, conferindo um papel central à Instância Comum de Controlo. De acordo com o quadro jurídico proposto, a instância de controlo será criada em conformidade com o artigo 33.o da proposta. No entanto, algumas alterações introduzidas no estatuto e nas actividades da Europol levarão a que o envolvimento da AEPD seja limitado, para além das tarefas respeitantes ao pessoal da Europol que lhe incumbem. É essa a razão pela qual o n.o 6 do artigo 33.o da proposta estabelece que a Instância Comum de Controlo deverá cooperar com a AEPD, bem como com outras autoridades de controlo. Esta disposição reflecte a obrigação de a AEPD cooperar com a Instância Comum de Controlo por força da subalínea ii) da alínea f) do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD congratula-se com esta disposição, instrumento útil para promover uma abordagem coerente do controlo de dados em toda a UE, independentemente do pilar em que se enquadre.

49.

Como já aqui ficou dito, a presente proposta não prevê nenhuma alteração fundamental do sistema de controlo. No entanto, o seu contexto mais alargado poderá requerer uma reflexão mais aprofundada sobre o futuro sistema de controlo da Europol. Poder-se-á aludir a dois desenvolvimentos específicos: em primeiro lugar, os artigos 44.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (21) prevêem uma nova estrutura de supervisão do SIS II; em segundo lugar, no contexto da decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a Presidência Alemã anunciou que está a analisar a possibilidade de se criar uma nova estrutura de controlo dos sistemas de informação europeus, entre os quais a Europol, no âmbito do terceiro pilar.

50.

No entender da AEPD, o presente parecer não constitui a sede apropriada para debater mudanças de fundo do sistema de controlo. O sistema de supervisão do SIS II como sistema em rede assenta no Primeiro Pilar, não se adequando à Europol enquanto organismo do Terceiro Pilar, que restringe as competências das instituições comunitárias, especialmente as da Comissão e do Tribunal de Justiça. Na ausência das salvaguardas do Terceiro Pilar, será todavia necessário um sistema de controlo específico. Por exemplo, o artigo 31.o diz respeito à interposição de recurso pelos particulares. Além disso, estão ainda numa fase muito incipiente as ideias respeitantes a uma nova estrutura de controlo dos sistemas de informação europeus que foram anunciadas pela Presidência Alemã. E, por último, o sistema actual funciona bem.

51.

A AEPD centrará pois as suas observações no papel que lhe cabe relativamente ao intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e outros organismos do âmbito da União Europeia. As disposições relativas a esse intercâmbio são um novo elemento importante da proposta. O n.o 1 do artigo 22.o menciona a Frontex, o Banco Central Europeu, o OEDT (22) e o OLAF. Todos estes organismos recaem na esfera de controlo da AEPD. O n.o 2 do artigo 22.o prevê a possibilidade de a Europol celebrar com os referidos organismos acordos de trabalho que podem incluir o intercâmbio de dados pessoais. No que respeita ao OLAF, este intercâmbio pode mesmo realizar-se sem acordos de trabalho (n.o 3 do artigo 22.o). Igualmente relevante neste aspecto é o artigo 48.o da proposta, debatido nos pontos 45 e 46.

52.

Importa garantir que a AEPD possa exercer as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita a dados transmitidos por organismos da Comunidade. Isto revela-se mais importante ainda nos casos de transferência de dados pessoais em que a Europol seja equiparada a organismo comunitário na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como proposto anteriormente. Assim, mais importante ainda se torna o desenvolvimento de uma estreita cooperação com a Instância Comum de Controlo criada pelo artigo 33.o.

53.

A AEPD deseja formular mais duas recomendações, respeitantes aos direitos que os titulares de dados têm sobre estes:

54.

Tendo em conta o exposto, a AEPD deverá manter uma estreita cooperação com a Instância Comum de Controlo, o mais tardar a partir do momento em que se encontrem estabelecidos os mecanismos de intercâmbio de dados com organismos comunitários. Este é um dos principais domínios em que as obrigações mútuas de cooperação serão levadas à prática.

55.

O n.o 3 do artigo 10.o prevê que o Conselho determine, por decisão, as condições de criação de certos sistemas de tratamento de dados pessoais pela Europol. A AEPD recomenda seja também prevista a obrigação de consulta à AEPD e à Instância Comum de Controlo antes da adopção de tal decisão.

56.

O artigo 22.o diz respeito às relações da Europol com outros organismos e agências da Comunidade e da União. As relações de cooperação mencionadas neste artigo podem ser desenvolvidas mediante acordos de trabalho e abranger o intercâmbio de dados pessoais. Daí que a AEPD e a Instância Comum de Controlo devam ser consultadas sobre a celebração dos acordos previstos no artigo 22.o, na medida em que estes sejam relevantes para a protecção dos dados pessoais tratados por instituições e organismos comunitários. A AEPD recomenda que o texto da proposta seja alterado neste sentido.

57.

O n.o 2 do artigo 25.o prevê que sejam estabelecidas regras de execução para os intercâmbios com outros organismos e agências da Comunidade e da União. A AEPD recomenda que além da Instância Comum de Controlo seja ela própria também consultada antes da adopção dessas regras, em consonância com a prática assente no direito comunitário segundo a qual os organismos comunitários consultam a AEPD nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

58.

A AEPD saúda o artigo 27.o, que contém uma disposição respeitante a um responsável pela protecção de dados (RPD) que terá designadamente por função assegurar, de forma independente, a legalidade e o respeito das disposições respeitantes ao tratamento dos dados pessoais. Esta função foi proveitosamente introduzida na esfera comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, no âmbito das instituições e organismos da Comunidade. A função de RPD tem também sido exercida no seio da Europol, mas, até à data, sem base jurídica adequada.

59.

Para que o RPD possa desempenhar as suas funções com eficácia, é essencial que a sua independência seja efectivamente garantida por lei. Por este motivo, o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê diversas disposições nesse sentido. O RPD é designado para um período determinado e só pode ser demitido em circunstâncias muito excepcionais. Ser-lhe-ão facultados o pessoal e os fundos necessários. Não pode receber instruções no desempenho das suas funções.

60.

Infelizmente, estas disposições — com excepção da relativa à não aceitação de instruções — não constam da presente proposta. A AEPD recomenda pois vivamente que nela se incluam as garantias relativas à independência do RPD, tais como as salvaguardas especiais para a designação e a demissão do RPD, e à sua independência perante o Conselho de Administração. Estas disposições, além de serem necessárias para assegurar a independência do RPD, tornariam a posição do RPD da Europol mais consentânea com a dos RPD das instituições comunitárias. Por último, a AEPD salienta que o n.o 5 do artigo 27.o da proposta, que impõe ao Conselho de Administração a obrigação de adoptar regras de execução relativas a certos aspectos das funções do RPD, não constitui, por natureza, uma garantia adequada de independência do RPD. Importa ter presente a necessidade primordial de assegurar a independência perante a administração da Europol.

61.

Há ainda outro motivo para harmonizar a disposição relativa ao RPD da Decisão do Conselho com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este regulamento é aplicável no tocante aos dados pessoais do pessoal da Europol (cf. ponto 47), significando isto que para estas matérias o RPD da Europol será abrangido pelo âmbito de aplicação do mesmo regulamento. De qualquer modo, o RPD deverá ser designado nos termos do regulamento.

62.

Além disso, a AEPD recomenda que seja aplicado à Europol o sistema de controlo prévio previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 para os organismos comunitários. Está provado que o sistema de controlo prévio é um instrumento eficaz e desempenha um papel essencial no que respeita à protecção de dados nas instituições e organismos comunitários.

63.

Por último, convirá que o RPD da Europol participe na rede de RPD existente no Primeiro Pilar, nem que seja à parte das actividades do RPD relativas ao pessoal da Europol. Esta participação, além de contribuir para a adopção de uma metodologia sobre protecção de dados comum à dos organismos comunitários, será totalmente conforme com o objectivo formulado no considerando 16 da proposta, a saber, a cooperação com agências e organismos europeus que garantam um nível adequado de protecção de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD recomenda que, nos considerandos das propostas em que se defina o objectivo desta metodologia comum, seja aditado um período do seguinte teor: «No desempenho das suas funções, o responsável pela protecção de dados cooperará com os responsáveis pela protecção de dados designados nos termos da legislação comunitária.»

64.

A AEPD reconhece a necessidade de dotar a Europol de uma base jurídica nova e mais flexível, mas está especialmente atenta às mudanças de fundo, às leis aplicáveis em matéria de protecção de dados e às crescentes semelhanças entre a Europol e os organismos comunitários.

65.

Quanto às mudanças de fundo, a AEPD recomenda o seguinte:

66.

A presente decisão do Conselho não deverá ser aprovada antes de o Conselho adoptar um quadro para a protecção de dados que garanta um nível apropriado de protecção, em conformidade com as conclusões dos dois pareceres da AEPD sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho apresentada pela Comissão. Há que distinguir os dados baseados em pareceres dos dados baseados em factos. De igual modo, deve estabelecer-se uma distinção entre os dados relativos a diferentes categorias de pessoas, em função do seu eventual envolvimento numa infracção penal.

67.

A AEPD sugere que seja aditado ao artigo 22.o um novo número com a seguinte redacção: «Em caso de transferência de dados pessoais por instituições ou organismos comunitários, a Europol é equiparada a órgão comunitário na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001».

68.

O artigo 48.o da proposta, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF, não deve abranger os inquéritos relativos a irregularidades fora da Europol sobre os quais os dados tratados pela Europol possam trazer esclarecimentos suplementares. A AEPD recomenda que se clarifique o âmbito de aplicação do artigo 48.o da proposta.

69.

A fim de assegurar a plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, deve ser aditado no texto da decisão um número segundo o qual o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais relativos ao pessoal da Europol.

70.

O âmbito de aplicação das duas disposições relativas aos direitos dos titulares dos dados (n.o 2 do artigo 30.o e n.o 2 do artigo 32.o) deve ser alargado aos dados transmitidos por um organismo comunitário sujeito ao controlo da AEPD, por forma a garantir que a Europol e o organismo comunitário em causa reajam do mesmo modo.

71.

No n.o 3 do artigo 1.o, no artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 25.o devem ser previstas disposições (mais precisas) sobre a consulta às autoridades de protecção de dados.

72.

A AEPD recomenda vivamente que se incluam no texto as garantias de independência do RPD, tais como as salvaguardas especiais para a designação e demissão do RPD, e para a sua independência perante o Conselho de Administração, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

27.10.2007   

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C 255/22

27.10.2007   

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C 255/24

27.10.2007   

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C 255/31

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4889. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

27.10.2007   

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C 255/31

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4885. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

27.10.2007   

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C 255/32

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4836. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

27.10.2007   

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C 255/32

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4822. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

27.10.2007   

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C 255/33

27.10.2007   

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C 255/34

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia, constante do projecto de decisão, do produto e da zona geográfica afectados pelo cartel.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que os factos consubstanciam um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.

3.

O Comité Consultivo concorda com a posição da Comissão Europeia de que a infracção se referia a uma infracção única e contínua, em especial no que se refere ao período subsequente às inspecções realizadas em Março/Abril de 2001.

4.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito aos destinatários da decisão e, especificamente, à imputação da responsabilidade às empresas-mãe dos grupos em causa.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à apreciação dos pedidos de clemência e respectiva categorização.

6.

O Comité Consultivo concorda em encerrar o processo relativamente à FNAS.

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

27.10.2007   

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C 255/34

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes de base das coimas.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à redução do montante de base devido a circunstâncias atenuantes.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes definitivos das coimas.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia

27.10.2007   

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C 255/35

1.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a apreciação da Comissão Europeia constante do projecto de decisão do produto e da zona geográfica afectados pelo cartel.

2.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a apreciação da Comissão Europeia dos factos com efeito equivalente a um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.

3.

O representante dos Estados da EFTA concorda com o parecer da Comissão Europeia de que a infracção se referia a uma infracção única e contínua, em especial quanto ao período subsequente às inspecções realizadas em Março/Abril de 2001.

4.

O representante dos Estados da EFTA concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia relativamente aos destinatários da decisão, especificamente quanto à imputação da responsabilidade às empresas-mãe dos grupos em causa.

5.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a Comissão Europeia relativamente à apreciação dos pedidos de clemência e respectiva prioridade.

6.

O representante dos Estados da EFTA concorda em encerrar o processo relativamente à FNAS.

7.

O representante dos Estados da EFTA recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

27.10.2007   

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C 255/36

27.10.2007   

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C 255/38

—

os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

—

número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar;

—

tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula;

—

cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente;

—

se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, ainda, explicitar os seguintes elementos:

27.10.2007   

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C 255/42

—

os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação;

—

número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar;

—

tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula;

—

cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente;

—

se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, ainda, explicitar os seguintes elementos:

27.10.2007   

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C 255/45

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa LOMO Group («LOMO», Alemanha), mediante a aquisição de títulos.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4911 — Goldman Sachs/LOMO, para o seguinte endereço:

27.10.2007   

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C 255/46

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa SAP AG («SAP», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Business Objects S.A. («BO», França/EUA), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4944 — SAP/Business Objects, para o seguinte endereço:

27.10.2007   

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C 255/47

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Outubro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa SC-Beteiligungsgesellschaft mbH (SCB, Alemanha), controlada em última instância pela JP Morgan Chase & Co. (JPMorgan Chase, EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Süd-Chemie AG (Süd-Chemie, Alemanha), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4899 — SCB/Süd-Chemie, para o seguinte endereço:

27.10.2007   

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C 255/48

(1)

O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (3), estabelece as regras relativas à participação dos interessados directos nesses processos.

(2)

Os interessados directos num processo podem estar dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.o do Tratado e a sua responsabilidade relativa a tal participação, se puderem antecipar numa medida razoável as constatações previstas pela Comissão no que se refere à sua participação na infracção e ao nível de eventuais coimas e se concordarem com tais constatações. A Comissão deve poder revelar aos interessados directos, quando adequado, as objecções que contra eles tenciona deduzir tendo em conta os elementos de prova constantes do processo, bem como as coimas susceptíveis de lhes serem aplicadas. Esta informação antecipada permitirá aos interessados directos definirem a sua posição relativamente às objecções que contra eles a Comissão tenciona deduzir, bem como relativamente à sua responsabilidade potencial.

(3)

Se a Comissão acolher, na comunicação de objecções, as propostas de transacção escritas dos interessados directos e se estes confirmarem, nas respectivas respostas, que a comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção escritas, a Comissão deve poder adoptar de imediato uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, nos termos do artigo 14.o do mesmo regulamento.

(4)

Deve, por conseguinte, ser instituído um procedimento de transacção que permita à Comissão tratar os processos de cartéis de uma forma mais rápida mediante acordo com os interessados directos.

(5)

A experiência tem revelado que o fornecimento sistemático, aos autores das denúncias, de uma versão não confidencial da comunicação de objecções pode lesar a vontade dos interessados directos no processo de cooperarem com a Comissão. Embora os autores das denúncias devam continuar a estar estreitamente associados ao processo, ser informados e poder pronunciar-se, por escrito, sobre a sua natureza e objecto, compete à Comissão determinar a forma como as informações escritas são comunicadas em cada processo específico.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 773/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão pode dar início a um processo tendo em vista a adopção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em qualquer momento, mas não após a data em que tiver formulado uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o desse regulamento, uma comunicação de objecções ou um pedido para que os interessados directos expressem o seu interesse em encetar negociações de transacção ou a data em que tiver sido publicada uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.»

2)

O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sempre que a Comissão transmita uma comunicação de objecções respeitante a uma matéria sobre a qual tenha recebido uma denúncia, deve informar por escrito o autor da denúncia da natureza e objecto do processo e fixar um prazo durante o qual o autor da denúncia pode apresentar, por escrito, as suas observações. A Comissão pode igualmente remeter ao autor da denúncia uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objecções.»

3)

O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão comunicará aos interessados directos as objecções contra eles deduzidas. A comunicação de objecções será notificada por escrito a cada um desses interessados contra quem sejam deduzidas objecções.»

4)

É aditado um novo artigo 10.o-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.o-A

Procedimento de transacção em processos de cartéis

1.   Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão pode fixar um prazo para que os interessados directos declarem por escrito que estão dispostos a participar em negociações, tendo em vista a eventual apresentação de propostas de transacção. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.

Se dois ou mais interessados directos pertencentes à mesma empresa declararem estar dispostos a participar em negociações de transacção nos termos do disposto no primeiro parágrafo, estes interessados directos devem nomear representantes conjuntos para participar, em seu nome, nas negociações com a Comissão.

2.   A Comissão pode informar os interessados directos que desejam apresentar propostas de transacção:

Se as negociações de transacção progredirem até à fase em que as informações acima referidas tenham sido reveladas na sequência de um pedido ou de outra forma colocadas à disposição dos interessados directos, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados directos poderão submeter-se ao procedimento de transacção, mediante a apresentação de propostas de transacção escritas que reflictam os resultados das negociações de transacção e nas quais reconheçam a sua participação numa infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transacção escritas recebidas após o termo do prazo fixado.

3.   Caso o teor das propostas de transacção dos interessados directos seja acolhido na comunicação de objecções que lhes é notificada, a resposta escrita dos interessados directos à comunicação de objecções deve, num prazo fixado pela Comissão, confirmar que a comunicação de objecções que lhes foi dirigida corresponde ao teor das suas propostas de transacção. Nesse caso, a Comissão poderá adoptar de imediato uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, em conformidade com o artigo 14.o do mesmo regulamento.»

5)

O n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão dará aos interessados directos a quem transmitir uma comunicação de objecções a oportunidade de serem ouvidos antes de consultar o Comité Consultivo referido no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.»

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão dará aos interessados directos a quem transmitir uma comunicação de objecções a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral, se aqueles o tiverem solicitado nas observações escritas.

2.   Contudo, ao apresentarem as suas propostas de transacção escritas, os interessados directos confirmarão à Comissão que apenas solicitarão que lhes seja concedida a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral se na comunicação de objecções o teor das suas propostas de transacção escritas não for acolhido.»

7)

Ao artigo 15.o, é aditado um n.o 1-A com a seguinte redacção:

«1-A.   Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão revelará aos interessados directos que desejarem apresentar propostas de transacção, quando o considerar adequado, os elementos de prova em que fundamenta as objecções a formular, a fim de permitir que os interessados directos elaborem as suas propostas. Neste contexto, ao apresentarem as suas propostas de transacção, os interessados directos confirmarão à Comissão que apenas solicitarão acesso ao processo após recepção da comunicação de objecções, se nesta não for acolhido o teor das suas propostas de transacção escritas.»

8)

O n.o 1 e o n.o 3 do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Na fixação dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 2 do artigo 10.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o-A e no n.o 3 do artigo 16.o, a Comissão tomará em consideração não só o tempo necessário para a elaboração das observações e comunicações a apresentar, como também a urgência do caso.»

«3.   Os prazos referidos no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o-A e no n.o 3 do artigo 16.o não serão inferiores a duas semanas. O prazo referido no n.o 3 do artigo 10.o-A não será inferior a uma semana.»

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/51

1.

A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (1) relativos a casos de cartéis. O procedimento de transacção poderá permitir à Comissão tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que a Comissão poderá sancionar de forma efectiva e atempada as infracções, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objecto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação da Comissão, que é abrangida pela Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (3).

2.

Quando os interessados directos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adopção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (4), da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora a Comissão, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardiã do Tratado com poderes para adoptar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial dos tribunais comunitários, não negoceie a questão da existência de uma infracção ao direito comunitário nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação.

3.

O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (5) estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transacção. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 confere à Comissão o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transacção nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados directos.

4.

A aplicação efectiva do direito da concorrência comunitário é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos da Comissão relativos à aplicação do artigo 81.o do Tratado CE devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objecções e circunstâncias invocados pela Comissão (6) durante todo o procedimento administrativo.

5.

A Comissão conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados directos em realizar negociações de transacção, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados directos, relativamente ao âmbito das objecções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta factores tais como o número de interessados directos envolvidos, as posições contraditórias previsíveis no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos são contestados. Além disso, será tida em conta a perspectiva de alcançar eficiências processuais tendo em conta o progresso realizado em termos globais durante o procedimento de transacção. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. A Comissão só pode encetar negociações de transacção na sequência de um pedido escrito dos interessados directos em causa.

6.

Embora a obtenção de uma transacção não constitua um direito para os interessados directos no processo, se a Comissão considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transacção, explorará o interesse de todos os interessados directos no processo.

7.

Os interessados directos no processo e os seus representantes legais não podem divulgar a nenhuma outra empresa ou terceiro de qualquer jurisdição o conteúdo das negociações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transacção, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pela Comissão. Qualquer violação deste princípio pode levar a Comissão a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transacção e é susceptível de constituir uma circunstância agravante na acepção do ponto 28 das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (7) (Orientações relativas ao cálculo das coimas).

8.

Sempre que a Comissão tencionar adoptar uma decisão nos termos dos artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve identificar e reconhecer previamente como interessados directos no processo as pessoas colectivas susceptíveis de serem objecto de uma sanção aplicada devido a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE.

9.

Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 tendo em vista a adopção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que a Comissão tiver adoptado uma comunicação de objecções contra os interessados directos em causa. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 estabelece ainda que, caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em negociações de transacção, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objecções ou em que tiver pedido aos interessados directos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em negociações de transacção, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

10.

Após dar início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tem competência exclusiva para aplicar o artigo 81.o do Tratado CE ao processo em causa (8).

11.

Caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em negociações de transacção, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o-A e com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, dentro do qual todos os interessados directos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em negociações de transacção tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transacção numa fase posterior.

12.

Todos os interessados directos no processo que, fazendo parte da mesma empresa, prevejam a possibilidade de apresentar propostas de transacção e solicitem a participação em negociações de transacção com essa finalidade, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para actuar em seu nome em qualquer momento, mas nunca após o termo do prazo referido no ponto 11.

13.

A Comissão pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11.

14.

Se houver interessados directos no processo que solicitem a realização de negociações de transacção e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, a Comissão pode decidir prosseguir o procedimento de transacção através de contactos bilaterais entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e os candidatos à transacção.

15.

A Comissão mantém o seu poder discricionário para decidir ao longo do procedimento sobre o carácter adequado e o ritmo das negociações bilaterais de transacção com cada empresa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (9), tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transacção, a ordem e sequência das negociações bilaterais de transacção, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo da Comissão e utilizados para estabelecer as objecções previstas e a coima potencial (10). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as negociações conducentes à transacção.

16.

Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das negociações conducentes à transacção nos termos do n.o 2 do artigo 10.o-A e do n.o 1-A do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 permitirá que os interessados directos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar (11), bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objecções potenciais (12). Isto permitirá aos interessados directos definir a sua posição sobre as objecções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transacção.

17.

Quando os progressos realizados durante as negociações conducentes à transacção permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objecções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, esta pode conceder um prazo final de, pelo menos, XXX dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transacção final por escrito, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o-A e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados directos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16. Na sequência de um pedido fundamentado de um interessado directo, os serviços da Comissão conceder-lhe-ão também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data, desde que o considerem justificado para permitir que esse interessado directo faça valer a sua posição no que se refere a qualquer outro aspecto do cartel e desde que a obtenção das eficiências processuais referidas no ponto 5 supra não seja posta em causa (13).

18.

Os interessados directos podem, a todo o momento durante o procedimento de transacção, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito do exercício efectivo dos direitos de defesa nos processos de concorrência.

19.

Caso os interessados directos em causa não apresentem uma proposta de transacção, a instrução do processo que leva à decisão final da Comissão a seu respeito, desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e não com as disposições que regem o procedimento de transacção.

20.

Os interessados directos que optem pelo procedimento de transacção devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transacção escrita. A proposta de transacção escrita prevista no n.o 2 do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 deve incluir:

21.

O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados directos tendo em vista uma transacção constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transacção. Contudo, a proposta da transacção depende do facto de a Comissão concordar com a mesma, incluindo o montante máximo da coima previsto.

22.

Por conseguinte, as propostas de transacção escritas não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados directos que as apresentaram, excepto se a Comissão não aprovar as propostas de transacção, acolhendo, primeiro, as propostas de transacção escritas numa comunicação de objecções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objecções acolhe as propostas de transacção se reflectir o seu teor no que se refere à descrição do cartel e à participação da empresa no mesmo, bem como à qualificação jurídica do cartel. Além disso, para que se considere que uma decisão final acolhe as propostas de transacção escritas, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas.

23.

Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a notificação de uma comunicação de objecções escrita a cada um dos interessados directos contra os quais são deduzidas objecções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adopção de uma decisão final (15). Por conseguinte, a Comissão formulará uma comunicação de objecções também no caso de um procedimento de transacção (16).

24.

Para que os direitos de defesa dos interessados directos sejam exercidos de forma efectiva, a Comissão deve ouvir a sua opinião relativamente às objecções contra eles formuladas e respectivos elementos de prova antes de adoptar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (17). A Comissão deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados directos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objecções que se revelem infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objecções que mantém (18).

25.

Ao apresentar um pedido formal de transacção sob a forma de uma proposta de transacção escrita antes da notificação da comunicação de objecções, os interessados directos em causa permitem que a Comissão tome efectivamente em consideração as suas alegações (19) já na fase de elaboração da comunicação de objecções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adopção da decisão final (20). Desta forma, a comunicação de objecções notificada aos interessados directos pode basear-se no conteúdo das propostas de transacção, quando adequado, e o montante da coima potencial pode ser revisto no sentido da baixa à luz dessas mesmas propostas (21) .

26.

Caso a comunicação de objecções acolha as propostas de transacção das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 10.o-A e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, e que não pode ser inferior a uma semana, responder à comunicação de objecções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transacção. Na ausência de tal resposta, a Comissão pode ignorar o pedido da empresa no sentido de optar pelo procedimento de transacção.

27.

A Comissão pode legitimamente adoptar uma comunicação de objecções que não acolha as propostas de transacção dos interessados directos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado contra qualquer dos interessados directos no processo. Por conseguinte, os interessados directos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transacção, sendo-lhes concedido um prazo para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de solicitar uma audição oral e o acesso ao processo, se assim o desejarem.

28.

Na sequência da resposta dos interessados directos à comunicação de objecções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transacção, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 autoriza a Comissão a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adopção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transacção são acolhidas na comunicação de objecções (22), os interessados directoss deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o  (23) e do n.o 1-A do artigo 15.o  (24) do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

29.

A Comissão pode legitimamente adoptar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objecções que acolhe as propostas de transacção escritas dos interessados directos, quer à luz dos argumentos do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações, tendo em conta que o Colégio da Comissão detém, em última análise, autonomia para o efeito (25). Todavia, caso a Comissão tencione optar por essa via, informará os interessados directos da sua intenção e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objecções a fim de permitir a sua defesa em conformidade com as regras processuais gerais (26). Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados directos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objecções. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado contra qualquer um deles.

30.

O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão da Comissão que declara verificada a infracção e que impõe a respectiva sanção nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

31.

Em conformidade com a prática da Comissão, esta indicará na sua decisão que uma empresa cooperou com a Comissão durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima.

32.

Caso a Comissão decida recompensar um interessado directo por ter optado pelo procedimento de transacção no âmbito da presente comunicação, reduzirá em XX % o montante da coima, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (27) e garantirá que qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (28) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não exceda um coeficiente multiplicador de dois.

33.

Nos processos objecto de uma transacção com interessados directos que apresentaram um pedido de clemência, a redução do montante da coima que lhes será concedida corresponderá à soma da recompensa decorrente da clemência e da recompensa decorrente do procedimento de transacção.

34.

A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes na Comissão na data da sua publicação no Jornal Oficial ou posteriormente a essa data.

35.

A Comissão considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (29), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão sobre o caso.

36.

As decisões finais tomadas pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 são objecto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 230.o do Tratado CE. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 229.o do Tratado CE e no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal de Justiça conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre sanções adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.