ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 165

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
15 de julho de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 165/1

Processo C-197/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Artigos 10.o e 12.o — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido)

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2006/C 165/2

Processo C-290/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Diane Barker (FC)/London Borough of Bromley (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de “Crystal Palace” — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Aprovação em várias etapas)

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2006/C 165/3

Processo C-397/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 — Archer Daniels Midland Co., Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da lisina sintética — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Não retroactividade — Princípio non bis in idem — Igualdade de tratamento — Volume de negócios que pode ser tomado em consideração)

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2006/C 165/4

Processo C-459/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Parte XII — Protecção e preservação do meio marinho — Regime de resolução de conflitos previsto por esta convenção — Processo de arbitragem instaurado pela Irlanda contra o Reino Unido no quadro desse regime — Diferendo relativo à fábrica MOX de Sellafield (Reino Unido) — Mar da Irlanda — Artigos 292.o CE e 193.o EA — Compromisso de não submeter um diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do Tratado a um modo de resolução diferente dos nele previstos — Acordo misto — Competência da Comunidade — Artigos 10.o CE e 192.o EA — Dever de cooperação)

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2006/C 165/5

Processo C-508/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Objecto do litígio — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais — Inutilidade da lide — Segurança jurídica e confiança legítima dos donos da obra — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de “White City” — Projecto de “Crystal Palace” — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Obrigação de submeter a uma avaliação os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente — Ónus da prova — Transposição da Directiva 85/337 para o direito interno — Aprovação em várias etapas)

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2006/C 165/6

Processo C-98/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Falta de pedido de autorização e de avaliação prévias à execução de um projecto — Inadmissibilidade da acção)

3

2006/C 165/7

Processo C-169/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Abbey National plc (with the Inscape Investment Fund as joined party)/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 — Gestão de fundos comuns de investimento — Isenção — Conceito de “gestão” — Funções de depositário — Delegação das funções de gestão administrativa)

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2006/C 165/8

Processo C-221/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies — Caça com laço com travão em coutos de caça privados — Castela e Leão)

4

2006/C 165/9

Processo C-340/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Carbotermo SpA, Consorzio Alisei/Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA (Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Adjudicação sem concurso — Adjudicação do contrato a uma empresa na qual a entidade adjudicante detém uma participação)

5

2006/C 165/10

Processo C-343/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Land Oberösterreich/ČEZ as, (Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Acção destinada a fazer cessar as perturbações ou o risco de perturbações causadas em prédios pela actividade de uma central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele onde tais prédios estão situados — Não aplicação)

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2006/C 165/11

Processo C-372/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Yvonne Watts, The Queen/Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health (Segurança social — Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado — Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro — Artigos 48.o CE a 50.o CE e 152.o, n.o 5, CE — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

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2006/C 165/12

Processo C-384/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Commissioners of Customs & Excise, Attorney General/Federation of Technological Industries e o. (Sexta Directiva IVA — Artigos 21.o, n.o 3, e 22.o, n.o 8 — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA — Constituição de uma garantia para o IVA devido por outro operador)

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2006/C 165/13

Processo C-416/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2006 — The Sunrider Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 3, e 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca nominativa comunitária VITAFRUIT — Oposição do titular da marca nominativa nacional VITAFRUT — Utilização séria da marca anterior — Prova do consentimento do titular para a utilização da marca anterior — Semelhança entre os produtos)

8

2006/C 165/14

Processo C-431/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Massachusetts Institute of Technology (Direitos conferidos pelas patentes — Medicamentos — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Conceito de “composição de princípios activos”)

8

2006/C 165/15

Processo C-509/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Magpar VI BV/Staatssecretaris van Financiën (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e bb) — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Requisitos — Conservação das participações sociais adquiridas pelo prazo de cinco anos)

9

2006/C 165/16

Processo C-11/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede»/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen (Código Aduaneiro Comunitário — Regime de transformação sob controlo aduaneiro — Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro — Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro — Inexistência — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234.o CE — Inexistência — Interpretação do artigo 133.o, alínea e), do Código Aduaneiro — Interpretação dos artigos 502.o, n.o 3, e 504.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Apreciação global de todas as circunstâncias do pedido de autorização)

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2006/C 165/17

Processo C-122/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Não transposição no prazo fixado)

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2006/C 165/18

Processo C-286/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Reinhold Haug/Land Baden-Württemberg (Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Restituição de ajudas comunitárias — Aplicação retroactiva de sanções administrativas menos graves)

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2006/C 165/19

Processo C-354/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural)

11

2006/C 165/20

Processo C-215/05 P: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Theodoros Papoulakos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 26 de Novembro de 2001 no processo T-248/01, Theodoros Papoulakos/República Italiana e Comissão das Comunidades Europeias

12

2006/C 165/21

Processo C-180/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 7 de Abril de 2006 — Renate Ilsinger/Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)

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2006/C 165/22

Processo C-188/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 por Schneider Electric SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 31 de Janeiro de 2006 no processo T-48/03, Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/23

Processo C-189/06 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 por TEA-CEGOS, SA e Services techniques globaux (STG) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Fevereiro de 2006 no processo T-376/05 e T-383/05, TEA-CEGOS, SA, STG SA e GHK Consulting Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

13

2006/C 165/24

Processo C-191/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce em 4 de Abril de 2006 — Processo penal contra Aniello Gallo e Gianluca Damonte

14

2006/C 165/25

Processo C-193/06 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 pela Societé des Produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 22 de Fevereiro de 2006 no processo T-74/04, Societé des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente: Quick restaurants SA

14

2006/C 165/26

Processo C-197/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Hasselt (Bélgica) em 3 de Maio de 2006 — Confederatie van immobiliën-beroepen van België e Beroepsinstituut van vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken

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2006/C 165/27

Processo C-198/06: Acção intentada em 2 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 165/28

Processo C-200/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles em 4 de Maio de 2006 — Raffinerie tirlemontoise SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

16

2006/C 165/29

Processo C-201/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

16

2006/C 165/30

Processo C-205/06: Acção intentada em 5 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

17

2006/C 165/31

Processo C-210/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Tribunal de recurso de Szeged) em 5 de Maio de 2006 — Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt

17

2006/C 165/32

Processo C-211/06 P: Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Herta Adam do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 22 de Fevereiro de 2006, no processo T-342/03, Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/33

Processo C-216/06: Acção intentada em 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

19

2006/C 165/34

Processo C-218/06: Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

19

2006/C 165/35

Processo C-219/06: Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias /Grão-Ducado do Luxemburgo

19

2006/C 165/36

Processo C-222/06: Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

20

2006/C 165/37

Processo C-223/06: Acção proposta em 16 de Maio de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2006/C 165/38

Processo C-224/06: Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

21

2006/C 165/39

Processo C-226/06: Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

21

2006/C 165/40

Processo C-227/06: Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

21

2006/C 165/41

Processo C-235/06: Acção intentada em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

22

2006/C 165/42

Processo C-236/06: Acção interposta em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

22

2006/C 165/43

Processo C-237/06 P: Recurso interposto em 28 de Maio de 2006 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Março de 2006 no processo T-4/05, Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/44

Processo C-21/05: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 165/45

Processo T-279/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Galileo International Technology e o./Comissão («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite (Galileo) — Prejuízo invocado pelos titulares de marcas e de designações comerciais que contêm o termo “Galileo” — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Prejuízo anormal e especial»)

24

2006/C 165/46

Processo T-93/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Kallianos/Comissão («Funcionários — Retenções efectuadas sobre a remuneração — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — Execução de uma decisão judicial de um órgão jurisdicional nacional»)

24

2006/C 165/47

Processo T-95/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Lavagnoli/Comissão («Funcionários — Relatório de notação — Regularidade do processo de notação — Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais — Dever de fundamentação — Recurso de anulação»)

25

2006/C 165/48

Processo T-331/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — R/Comissão («Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)

25

2006/C 165/49

Processo T-395/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão («Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Prazo — Admissibilidade»)

25

2006/C 165/50

Processo T-73/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2006 — Martín Magone/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Assédio moral»)

26

2006/C 165/51

Processo T-134/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — Bélgica/Comissão (Fundo Social Europeu — Reembolso por compensação de créditos das Comunidades — Prescrição — Juros de mora — Recurso de anulação — Questão prévia de admissibilidade — Acto recorrível — Inadmissibilidade)

26

2006/C 165/52

Processo T-398/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2006 — Tesoka/FEACVT («Remessa ao Tribunal da Função Pública»)

26

2006/C 165/53

Processo T-42/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2006 — Gollnisch/Parlamento («Medidas provisórias — Acto do Parlamento — Recusa da defesa da imunidade de um membro do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade»)

27

2006/C 165/54

Processo T-130/06: Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Drax Power e o./Comissão

27

2006/C 165/55

Processo T-131/06: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Sonia Rykiel Création et Diffusion de Modèles/IHMI

28

2006/C 165/56

Processo T-132/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 1006 — Koldo Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu

28

2006/C 165/57

Processo T-134/06: Recurso interposto em 11 de Maio de 2006 — Xentral LLC/IHMI — Pages Jaunes (Marca nominativa PAGESJAUNES.COM)

29

2006/C 165/58

Processo T-135/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Al-Faqih/Conselho

29

2006/C 165/59

Processo T-136/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Sanabel Relief Agency/Conselho

30

2006/C 165/60

Processo T-137/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Abdrabbah/Conselho

30

2006/C 165/61

Processo T-138/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Nasuf/Conselho

30

2006/C 165/62

Processo T-139/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — França/Comissão

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2006/C 165/63

Processo T-140/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Philip Morris Products/IHMI

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2006/C 165/64

Processo T-145/06: Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Omya/Comissão

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 165/65

Processo F-3/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2006 — Nadine Schmit/Comissão («Funcionários — Promoção — Avaliação — Prazo para reclamação — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)

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2006/C 165/66

Processo F-13/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira secção) de 18 de Maio de 2006 — Corvoisier e o./BCE («Pessoal do Banco Central Europeu — Aviso de abertura de vaga — Acto que causa prejuízo — Procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»)

33

2006/C 165/67

Processo F-91/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica — Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)

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2006/C 165/68

(Processo F-38/06 R)1: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 31 de Maio de 2006 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias)

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2006/C 165/69

Processo F-59/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/70

Processo F-60/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Stump e Camba Constenla/Tribunal de Justiça

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2006/C 165/71

Processo F-61/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Sapara/Eurojust

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2006/C 165/72

Processo F-62/06: Recurso interposto em 23 de Maio de 2006 — Guarnieri/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/73

Processo F-64/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Bergström/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/74

Processo F-65/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 165/75

Processo F-81/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Junho de 2006 — Maccanti/CESE

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III   Informações

2006/C 165/76

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 154 de 1.7.2006

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PT