14.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

1.1

O tema dos distritos tem sido, sobretudo nos últimos quinze anos, objecto de uma ampla reflexão em todos os países industrializados e a todos os níveis. Também os países em desenvolvimento e os países associados do Mediterrâneo têm procurado imitar a organização distrital já consolidada em muitos países europeus para dinamizar a sua organização empresarial.

1.2

Além disso, os estudos realizados sobre os distritos puseram em evidência a sua interacção positiva com a política de emprego e permitiram detectar um grande número de boas práticas (1) sobre a «Responsabilidade social das empresas» aplicadas muitos anos antes da publicação pela Comissão do seu Livro Verde (2).

1.3

Entretanto, os novos fenómenos económicos e sociais e as novas redes do saber modificaram os laços tradicionais entre os distritos, orientando os sistemas produtivos para metadistritos (3) e tornando patente a necessidade de articular as realidades económicas em rede.

1.4

Dado o imperativo de uma síntese e face à amplitude do fenómeno, o presente parecer de iniciativa concentrar-se-á nos seguintes temas:

1.5

O objectivo da presente proposta de parecer de iniciativa sobre as novas redes europeias de distritos inteligentes (4) é:

1.6

O Comité Económico e Social Europeu teve a oportunidade de sublinhar em várias ocasiões o compromisso assumido pelo Conselho Europeu quando definiu como objectivo nuclear da Estratégia de Lisboa o de transformar a UE «na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social».

1.6.1

Convém que, doravante, as estratégias de crescimento tomem por base a capacidade de

1.7

Mais de quatro anos volvidos sobre a adopção da Estratégia de Lisboa, está à vista que os avanços no sentido de concretizar os seus objectivos e de responder cabalmente ao processo iniciado são bastante decepcionantes. O próprio relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Estratégia de Lisboa, presidido por Wim Kok, conclui que «the disappointing delivery of the strategy has been due primarily to a lack of determined political action » aduzindo ainda que «the agenda has been overloaded, coordination has been poor and there have been conflicting priorities» (6).

1.8

O presidente da Comissão Europeia entendeu sublinhar que o Relatório Kok «fornece uma avaliação realista, mas alarmante, dos progressos registados e mostra que é preciso agir imediatamente para recuperar o tempo perdido» (7). Salienta particularmente a necessidade de «reorientar as prioridades, controlar os progressos e assumir maior responsabilidade pelo seguimento a dar-lhes» (8). O Comité pronunciou-se já sobre este tema num seu parecer adoptado recentemente (9).

1.9

Na opinião do CESE, o novo enquadramento das prioridades desta estratégia deveria considerar os distritos industriais e o seu desenvolvimento como um dos elementos fundamentais para a criação de novos conhecimentos, bem como e sobretudo de novos e melhores empregos, graças ao aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas redes que estão na posição ideal para desenvolverem múltiplas interacções entre o saber codificado da investigação e o «saber tácito» (10) de que estão imbuídos os sistemas de produção e de distribuição que o consubstanciam.

1.10

A promoção das acções ao nível local e a capacidade de articulá-las em rede para a realização da Estratégia de Lisboa são essenciais para encorajar, por um lado, a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras em todo o território da UE, sobretudo nos novos Estados-Membros, e, por outro lado, para propiciar possibilidades de encontro e de colaboração no espírito de uma coesão económica e social mais forte.

1.11

O novo «distrito tecnológico aberto» permite a integração e a articulação em rede de todos os intervenientes de uma dada área com os de outras áreas.

1.12

Concretamente, as redes europeias dos distritos tecnológicos abertos têm uma importância fundamental para alcançar os seguintes objectivos:

1.13

Num contexto como o actual de globalização crescente da economia mundial, o desenvolvimento da Europa do conhecimento tem fortes repercussões tanto no ordenamento territorial, regional e local como nos equilíbrios internacionais. Estas repercussões traduzem-se na aquisição e na aplicação em ritmo acelerado das novas tecnologias, no recrutamento internacional de mão-de-obra qualificada e, por último, na possibilidade de organizar de modo descentralizado o processo de produção e de distribuição mas sem lhe retirar o carácter compacto e flexível e o seu elevado padrão de qualidade.

1.14

No contexto económico produtivo e, particularmente, na realidade económica dos distritos, os fenómenos da globalização e o quase simultâneo surgimento e desenvolvimento das tecnologias de rede desencadearam mutações de curto, médio e longo prazo.

1.15

Os distritos existentes puseram já em evidência as dinâmicas de abertura para novos mercados e acompanharam as mudanças políticas mais recentes traduzidas, designadamente, numa maior tendência de deslocalização da indústria transformadora, favorecida pelas condições particulares oferecidas por certos países e secundada pela informatização crescente.

1.16

Em média, 50 % da produção dos distritos na UE a 25 destina-se ao estrangeiro. A estrutura industrial do distrito já foi, por conseguinte, internacionalizada e o horizonte de referência das suas vendas é cada vez mais o mercado mundial.

1.17

Importa agora passar da fase de internacionalização à fase de globalização:

1.18

A dilatação dos limites geográficos impulsionada pelas vantagens económicas e favorecida pelo apoio tecnológico afrouxou os elos de proximidade territorial que caracterizavam inicialmente o distrito industrial e onde este ia buscar a sua força. Este fenómeno deu origem ao surgimento de empresas líderes cujas referências, em termos de mercado, de escoamento e de fornecimento, passaram de uma lógica territorial para uma lógica virtual, assente essencialmente em estratégias de rentabilidade económica.

1.19

Actualmente, os distritos industriais europeus são alvo de atenção especial porque estão a atravessar uma fase muito delicada. Enfrentam, com efeito, dois tipos de problemas:

1.20

A nova configuração dos modelos competitivos no mercado global impõe mudanças radicais. As novas plataformas integradas e as redes deverão abordar temas tais como a investigação e a inovação, a concepção de novos produtos e de processos de produção, a gestão de novos recursos humanos mais qualificados e de novos materiais, a promoção e a comercialização, as finanças e o crédito, a logística e a análise de mercado e os serviços ao cliente.

1.21

Ao nível internacional, são os Estados Unidos o país mais marcado pela experiência com distritos e agregados industriais (clusters), onde estes se multiplicam desde a costa do Pacífico à costa do Atlântico, passando por Sylicon Valley, San Diego Industrial Clusters e «Route 128». Embora diversificados em função dos vários estádios de desenvolvimento industrial, encontramos na América Latina distritos no México (Guadalajara Cluster), no Brasil (Sinos Valley) e no Uruguai (Meat Cluster). Por outro lado, na Ásia foram realizadas experiências notáveis na Índia (Agra Cluster, Tiruppur Cluster e Ludhiana Cluster), no Paquistão (Sialkot Cluster), na Coreia do Sul (Consumer Microelectronics Assembly Cluster) e na Indonésia (Central Java Cluster). O fenómeno dos distritos também chegou finalmente a África onde há já, de facto, vários exemplos em países da África subsariana.

1.22

Na Europa, para além das experiências italianas que se elevam a algumas dezenas, as mais significativas são as francesas que culminaram em 1998 na fundação do «Clube des Districts Industrirld Français» e as alemãs concretizadas nas mais de «Raumordnungsregionen» e na iniciativa particularmente importante de Baden-Württemberg. Dignas de realce são também as experiências britânicas (sobretudo o Cambridge High-Tech Cluster, o Motor Sport Cluster de Birmingham ou as da Escócia e de outras regiões). Na Escandinávia, a escola nórdica tem produzido várias experiências positivas que se caracterizam pela importância atribuída à aprendizagem como elemento fundamental do desenvolvimento facilitado pela proximidade. Nos novos Estados-Membros assiste-se a experiências de relevo nas várias regiões de vários países como, por exemplo, a República Checa, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia, Malta e as repúblicas bálticas.

2.1

Não é nada fácil encontrar uma definição unívoca para uma realidade tão variada, dinâmica e diversificada ao nível mundial.

2.2

É possível, contudo, definir os distritos industriais em termos gerais como sistemas produtivos locais homogéneos, caracterizados por uma forte concentração de empresas industriais, predominantemente de pequenas e médias dimensões, e por uma produção altamente especializada.

2.3

O relatório final do grupo de peritos da Comissão Europeia (Direcção-Geral «Empresa») intitulado «Entreprise Clusters and Networks» (12) caracteriza os distritos como sendo

2.3.1

Nos últimos decénios, os distritos surgidos com o fito de favorecer, em zonas com determinadas características económicas, a criação e o desenvolvimento de actividades produtivas nos sectores da indústria e dos serviços, têm-se desenvolvido com bastante autonomia concentrando as suas actividades em sectores específicos onde adquiriram vantagens competitivas muito relevantes que aumentam com o avançar do tempo. A necessidade de obedecer a normas cada vez mais severas em termos de qualidade e de segurança levaram as empresas dos distritos a concentrar a sua atenção em nichos de mercado cada vez mais específicos, o que se manifesta na qualidade elevadíssima dos seus produtos.

2.4

Os distritos não são simplesmente complexos de empresas, eventualmente especializadas e localizadas num único território, mas são conjuntos de empresas que operam em equipa: dentro destes conjuntos elas cooperam na realização de projectos mas continuam a concorrer entre si, constituindo o seu território, muito mais do que um simples pano de fundo sobre o qual operam e produzem, uma autêntica infra-estrutura de integração social, económica e dos ciclos produtivos. É, em essência, o local de sedimentação das tradições produtivas e dos conhecimentos práticos.

2.5

A agilização da transmissão de informações e a possibilidade de explorar em breves espaços de tempo a oferta na sua íntegra tem, por um lado, estimulado as empresas mas, por outro, tem exigido delas um esforço de adaptação. Os equilíbrios ao nível dos distritos alteraram-se. O aparecimento e a consolidação de novos paradigmas tecnológicos tiverem implicações para toda a organização produtiva com reflexos nos perfis profissionais, na organização do trabalho, na valorização dos trabalhadores e nas áreas de expansão.

2.6

É cada vez mais frequente ver os distritos ligados e integrados com centros de serviços especializados, escolas de formação profissional, universidades, parques tecnológicos e centros de investigação com implantação no território. A qualidade do produto fornecido, que é um factor vital para a sobrevivência das empresas do distrito, baseia-se de facto e sobretudo na sua capacidade de conjugar da melhor forma as tradições produtivas já consolidadas com as exigências de inovação e de especialização manifestadas ou apreendidas pelo mercado.

2.7

A internacionalização da produção exige cada vez mais das empresas esforços de investimento que vão assumindo a pouco e pouco os contornos de uma rede transnacional. As PME, tal como as grandes multinacionais, deverão poder contar, sempre que a rede sobre a qual tencionam construir as suas vantagens concorrenciais transcender a dimensão local, com infra-estruturas tecnológicas que lhes permitam partilhar e elaborar conhecimentos e com uma mão-de-obra responsável e motivada.

2.8

A crescente integração dos mercados se, por um lado, tende a penalizar as empresas habituadas a operar em mercados restritos, abre-lhes, por outro lado, novas oportunidades de mercado, especialmente no caso das PME mais dinâmicas. Com efeito, nem sempre as grandes mutações tecnológicas são um factor de selecção favorável às grandes empresas. Muitas vezes, a economia de rede (net economy) permite neutralizar factores como a deslocalização geográfica ou a disponibilidade de uma rede autónoma de distribuição, anulando deste modo alguns dos pontos fracos históricos das PME. Acontece, porém, que estas últimas passam a ter condições de desfrutar plenamente das oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento tecnológico, graças também ao apoio dos centros de assistência e de serviços.

2.9

Mercê desta rede, os vários motivos que explicavam certos vínculos de ordem geográfica desvanecem-se parcialmente. Componentes outrora essenciais como o rápido intercâmbio de informações ou a possibilidade de controlo, que exigiam uma redução dos tempos de percurso, são agora asseguradas por conexões informáticas.

2.10

Embora tenham aumentado, e muito consideravelmente, as oportunidades e as actividades possíveis, o desafio que a rede não logrou ainda vencer é o das relações interpessoais. O «face a face» feito do conhecimento e da experiência continua para já insubstituível. As relações de confiança entre os indivíduos continuam imprescindíveis, não obstante a rede ter anulado parcialmente as distâncias com a desestruturação do distrito, as empresas que dele fazem parte operam cada vez mais com entidades exteriores ao distrito, normalmente de países diferentes.

3.1

Os distritos industriais tradicionais contam cada vez mais com o apoio dos metadistritos, e por vezes são até por eles substituídos. Podemos definir estes últimos como plataformas industriais integradas em que os actores da fileira tecnológica se expandem para absorverem novos centros de elaboração de conhecimentos e de investigação aplicada e, superando o conceito de pertença territorial, criam sistemas de produção e de distribuição assentes em valores e estratégias comuns.

3.2

O metadistrito permite desenvolver diversas fases em locais geograficamente distantes escolhidos em função das suas vantagens económicas e das oportunidades locais, mantendo, por isso, inalterados os níveis de produtividade e as garantias de qualidade (sobretudo na indústria transformadora), ao longo de um processo de aprendizagem por interacção (learning-by-interaction) que torna possível a transição de uma abordagem ditada pela adaptação para uma abordagem pró-activa.

3.3

Ao evoluir para os metadistritos, o distrito assume cada vez mais o papel de um laboratório do conhecimento. As políticas necessárias para estribar o reposicionamento do distrito dentro das lógicas globais devem ter como ponto de partida tanto as instituições públicas, especialmente as autarquias locais e regionais, como, e sobretudo, as empresas e devem ter em conta os recursos humanos disponíveis e a capacidade de inovação num processo que poderá ser garantido no seu desempenho operacional pelos quadros das administrações públicas territoriais envolvidas.

3.4

Os metadistritos contribuem mormente para intensificar a articulação em rede das pequenas, médias e grandes empresas que interagem entre si e constróem relações de colaboração e de trabalho com os centros de investigação científica e tecnológica. Os elementos mais determinantes neste contexto são:

3.5

Em geral, há quatro elementos úteis para a caracterização de um metadistrito:

3.6

O processo de conhecimento deste fenómeno que tem por objectivo a programação das intervenções para os metadistritos é sem dúvida ainda mais complexo e articulado, também porque, conforme já referimos a propósito da inventariação dos metadistritos, é necessário seleccionar a título experimental áreas produtivas de excelência com fortes laços, já existentes ou possíveis, com o mundo da investigação, da produção e da inovação. A interpretação dos fenómenos é, todavia, complexa, já que não há ainda estudos empíricos sobre a matéria e são muito escassos os dados estatísticos que poderiam documentá-la.

3.7

O plano de programação deverá abarcar todos os elementos necessários para facilitar a análise das características dos metadistritos:

3.8

Com efeito, a transição para um sistema dominado pelo conhecimento comporta sérios problemas de governação:

3.9

Parecem, por último, adquirir relevância as novas estruturas de serviços que têm a função de interface cognitiva entre o contexto local e o contexto global. Trata-se de novas agências à medida das necessidades das empresas locais e dos mecanismos originais de concorrência e de cooperação incumbidas de acompanhar a evolução da produção.

4.1

No que se refere à experiência norte-americana, segundo estimativas a que tivemos acesso, havia já em meados dos anos noventa nos Estados Unidos cerca de 380 distritos (clusters), operando numa vasto leque de sectores de transformação e de serviços, que representavam 67 % da população activa e 61 % da produção nacional (14). Surgidos frequentemente das produções regionais, como é o caso dos San Diego Clusters californianos que nasceram, por seu turno, da reconversão do sector da defesa, esses distritos beneficiaram do papel proeminente dos poderes nacionais e locais os quais iniciaram um processo assumido posteriormente pelo sector privado. Assim, em Arizona, uma comissão governamental lançou nas universidades locais uma acção de inventariação dos distritos do território, agrupando os principais actores do sector privado e promovendo deste modo a criação de organizações distritais para avaliar e fazer face aos condicionalismos e às oportunidades de cada distrito. Foram desenvolvidas iniciativas análogas em outros estados americanos, por exemplo, no estado de Nova Iorque, de Minesota, Oklahoma e Oregão.

4.2

No Canadá, o governo federal conferiu, na sua estratégia de inovação, um lugar proeminente à criação e ao desenvolvimento de distritos industriais assentes no conhecimento e reconhecidos internacionalmente, graças ao trabalho de inventariação realizado pelas principais agências federais (Granting Agencies) dos investimentos na investigação em 27 regiões/cidades do país. A estratégia de inovação canadiana aduziu aos objectivos prioritários da política federal de inovação o objectivo de desenvolver até 2010 pelo menos dez agregados tecnológicos (technology clusters) reconhecidos internacionalmente. A presença no centro dos distritos industriais de institutos de investigação, em geral universidades, é uma característica predominante da experiência canadiana (15).

4.3

Nos contextos asiático e latino-americano, as experiências realizadas têm sido muito heterogéneas. Os distritos são também já uma realidade na Índia e até na China. No Paquistão, a pressão dos novos impulsos de competitividade imprimidos pela liberalização do comércio e pela globalização acentuaram a tendência de cooperação com as associações industriais e com os serviços por elas fornecidos como uma forma de fazer face às exigências de níveis de segurança e de qualidade reconhecidos internacionalmente. No Brasil e no México os distritos tiveram de enfrentar a concorrência internacional ao nível dos preços em consequência de uma forte penetração da China no mercado norte-americano, concorrência esta que provocou, por um lado, a elevação da fasquia de integração vertical e, por outro, a diferenciação dos próprios distritos.

4.4

Na Nova Zelândia, os poderes locais lançaram iniciativas para promover os distritos industriais, enquanto na Austrália foram realizadas acções ascendentes (bottom-up), sobretudo por iniciativa das autoridades locais de Adelaide, de Cairns e Hunter Valley, que identificaram grupos de empresas, desenvolveram uma dinâmica entre elas centrada nas suas necessidades e obtiveram do governo, em casos pontuais, meios financeiros para estudos, assessorias e serviços de secretariado.

5.1

Em muitas zonas da Europa a política industrial, orientada até hoje geralmente para políticas e intervenções sectoriais, começou a mostrar interesse pelo território e a apoiar as realidades que tinham contribuído para o sucesso da fórmula «Made in ...» em todo o mundo. Contudo, os sistemas de produção locais depararam com algumas dificuldades quando pretendiam dar respostas adequadas do ponto de vista de organização e de gestão. Isso abriu caminho a novos tipos de apoio, já não dirigidos a empresas singulares mas ao sistema territorial no seu conjunto.

5.2

Os órgãos de poder local, em conjunto com as universidades, os institutos de investigação, as associações de empresas e as instituições de crédito têm-se empenhado em apoiar as intervenções destinadas a disseminar as inovações, a promover a qualidade dos produtos locais e a sua comercialização e, por último, a pôr de pé projectos sistémicos centrados nas relações entre empresas .

5.3

Os distritos industriais, entretanto reconhecidos juridicamente em vários países europeus (na Itália, por exemplo, com a Lei 317/1991), são considerados unanimemente como um autêntico caso de sucesso para várias economias e, em particular, a italiana. Apesar disso, não é fácil determiná-los com precisão e a sua identificação pelos órgãos institucionais não coincide nem em termos de número nem de sectores de especialização.

5.4

A promoção dos distritos foi objecto de iniciativas regionais na Itália (particularmente em Piemonte, na Lombardia, em Veneto, na Emília-Romanha e na Toscana), na Espanha (particularmente na Catalunha e em Valência) e na Alemanha (iniciativas BioRegio, Exist e InnoRegio). Em França, a DATAR (16) desenvolveu, enquanto serviço interdepartamental do primeiro-ministro, políticas específicas de apoio ao desenvolvimento dos sistemas de produção locais (SPL) associados no Clube dos Distritos Industriais Franceses. Na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte já são inúmeras as experiências com distritos.

5.5

Também os países nórdicos desenvolveram abordagens próprias sobre a política de distritos. É o caso da Dinamarca onde o método dos distritos teve grande impacto na política económica do país, ou da Finlândia onde a promoção dos distritos influenciou não só a política económica mas também a da investigação científica, da tecnologia e da educação.

5.6

Nos novos Estados-Membros foram aprovados a partir de 2000-2001 vários programas de desenvolvimento de distritos. É de citar, por exemplo, o programa «Cooperação» lançado na República Checa. A Hungria adoptou o programa NFT-GVOP que prevê o desenvolvimento de parques industriais (17) surgidos de uma ONG (18): ou seja, a Associação dos Parques Industriais. Hoje em dia, a Hungria conta com 165 parques industriais que concentram 18 % dos empregos do sector da indústria e 28 % das exportações industriais. No período entre 1997 e 2003 foram investidos nos parques húngaros 46 182 000 euros (19). O programa PGK (20) nasceu na região além Danúbio Ocidental e o programa SME Clustering/Networking na Polónia. Na Eslovénia, foi aprovado em 2000 um programa trienal para o desenvolvimento de distritos envolvendo mais de 500 empresas e 50 instituições. Além disso, estão a decorrer nos países bálticos 130 projectos-piloto e experiências várias. Em Malta as autoridades locais conceberam uma estratégia de apoio aos distritos mais importantes em sectores como a saúde, a oceanografia, as tecnologias de informação, a aeronáutica e os serviços. Nos novos países candidatos à adesão tem havido também experiências notáveis, como é o caso do distrito de Timisoara na Roménia. Na Bulgária, foram identificados em 2001 cinco distritos potenciais, no âmbito da secção do programa PHARE «Capacity building for accelerated growth of the SME sector in Bulgaria». Para o seu ulterior desenvolvimento, o Ministério dos Assuntos Económicos viu por bem criar uma agência nacional incumbida especificamente de prestar-lhe assistência.

5.7

Nos Países Baixos, a lógica dos distritos foi integrada directamente na política e nos programas do governo, enquanto na Áustria foram adoptadas políticas para consolidar os laços que ligam os institutos de investigação e o sector privado, para remover certos obstáculos regulamentares e administrativos à inovação, promover distritos específicos e criar centros de competência.

5.8

Uma política em prol dos distritos implica, seja em que caso for, uma abordagem sistémica integrada que tenha em consideração as relações existentes entre as empresas, entre os sectores industriais e, por fim, entre as empresas, as instituições e as autoridades locais. Esta abordagem confere ao sector privado uma função de motor das iniciativas e ao sector público um papel de facilitador e de catalisador.

5.9

O «sistema de distritos» gera vários fenómenos de integração horizontal entre as empresas que vão desde as relações entre empresas primárias e subsidiárias e entre empresas da mesma fileira até à deslocalização. Esta integração permite manter um elevado grau de flexibilidade, mas também realizar, através da integração da produção, economias de escala típicas de uma empresa de grandes dimensões. A capacidade do distrito de prover com autonomia a todas as fases da cadeia de produção do sector em que opera, mediante a fragmentação das fases de transformação da fileira, permite uma gestão flexível dos custos de produção e uma adaptação mais fácil às exigências do mercado.

5.10

O êxito que têm tido os produtos de distrito nos mercados internacionais é também fruto de uma grande capacidade de inovação e de uma busca constante de aperfeiçoamento do produto, estimuladas pela concorrência entre as empresas da zona industrial e pela interacção com as universidades e/ou os institutos superiores existentes no território. Estas sinergias tornaram competitivos, ao nível internacional, os sectores considerados normalmente pouco desenvolvidos de um ponto de vista tecnológico, como por exemplo a indústria de têxteis e vestuário.

5.11

Para determinar os indicadores da eventual existência de um distrito tem-se tomado até agora como pontos de partida factores tais como a densidade de empresas, o nível de especialização dos sectores e a percentagem de trabalhadores da indústria transformadora. Sempre se tem tratado, portanto, de valores quantitativos consentâneos com o objectivo de decidir «com objectividade». É, contudo, necessário analisar outros factores como o perfil económico, a inovação do produto ou a estratégia de conjunto das empresas, bem como e sobretudo a componente «rede». Esta última é, com efeito, fundamental quer para determinar a origem da estrutura do distrito quer para definir os futuros pontos fortes do metadistrito, na óptica de uma relação estreita entre empresas e investigação.

5.12

Na União Europeia, há várias iniciativas que podem contribuir para o desenvolvimento dos distritos tecnológicos europeus. No entanto, ainda não se pode falar de uma política integrada genuína a favor do desenvolvimento de redes de distritos inovadoras, em sintonia com o relançamento da Estratégia de Lisboa corroborado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 e com o empenho de integrar o mais depressa possível no mercado único alargado o tecido económico e social das pequenas e médias empresas tanto dos antigos como dos novos Estados-Membros.

5.13

A Europa a 15 desenvolveu uma série de instrumentos comunitários que podem ser accionados para promover o desenvolvimento e a criação de redes distritais de conhecimento. Estes instrumentos enquadram-se, particularmente, no âmbito da política regional, da política de investigação e desenvolvimento, da política de empresas e inovação, da política da sociedade da informação e, por último, da política de formação.

5.13.1

Política regional. Graças à substancial dotação financeira que lhe foi atribuída, a política de investigação e desenvolvimento dos Fundos Estruturais promove, mediante acções inovadoras derivadas do artigo 10.o do FEDER, o programa RIS (Estratégias de inovação regional), as iniciativas comunitárias como INTERREG III — Secção C e, em especial, o desenvolvimento regional. Por seu lado, o Fundo Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Investimento são, com a «Iniciativa para o crescimento», soluções que convém explorar para desenvolver de uma forma inovadora as PME «em rede».

5.13.2

Política europeia de I&D. O Sexto Programa de Investigação e Desenvolvimento 2002-2006 poderia ser uma valiosa fonte de apoio ao desenvolvimento de distritos do saber, especialmente no âmbito de:

5.13.3

Por outro lado, o plano de acção «Mais investigação para a Europa — Objectivo: 3 % do PIB»prevê uma série de novas acções tanto ao nível nacional como europeu. Será igualmente possível lançar iniciativas de apoio às redes dos distritos europeus de saber no âmbito dos serviços de aplicação do programa GALILEO de radionavegação e de posicionamento por satélite.

Mas, conforme revelam relatórios recentes, especificamente o que se refere à participação das pequenas empresas no Programa, estas têm deparado com grandes dificuldades para aceder-lhe, sobretudo nos novos Estados-Membros (21).

5.13.4

Política de empresa. No atinente à política de empresa e de inovação convém assinalar em particular:

5.13.5

Entre as iniciativas da DG Empresa são de destacar pelo seu interesse as que correspondem ao desenvolvimento de redes de distritos e a acção em prol das empresas e das redes de empresas do programa IDABC. Por outro lado, no âmbito das acções conjuntas para o desenvolvimento sustentável geridas pela DG Ambiente, convém recordar em especial as iniciativas de cooperação entre distritos industriais na certificação EMS-EMAS (sistema de ecogestão e de auditoria) financiadas regionalmente.

5.13.6

Política da sociedade da informação. É possível activar muitos projectos para apoiar as redes de distritos no âmbito do programa e-Europe 2005 e, em especial, as iniciativas e-Government, e-Business, e-Commerce, e-Procurement, Redes de banda larga, e-Inclusio e Go digital.

5.13.7

Política de educação e formação. É possível tirar partido de várias medidas adoptadas no âmbito dos programas SOCRATE e LEONARDO para promover acções de formação, redes de distritos do saber, assim como projectar iniciativas no âmbito do programa e-Learning e do programa e-Europe 2005.

6.1

Durante o Conselho Europeu da Primavera de 2004 concluiu-se que: «as medidas tomadas a nível europeu constituem apenas uma parte do conjunto de acções necessárias para levar a bom termo a Estratégia de Lisboa e que há um importante número de reformas e de investimentos da responsabilidade dos Estados-Membros que ainda não foram concretizados.» (22) Esta orientação foi corroborada pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, altura em que foi apresentado o relatório de Wim KOK (23).

6.2

Os desafios mais importantes foram inseridos em três âmbitos estratégicos fundamentais:

6.2.1

O desenvolvimento de redes inteligentes transnacionais graças, designadamente, à iniciativa comunitária para o crescimento e à prioridade dada aos investimentos na investigação, na inovação e na formação ao longo da vida. São igualmente fundamentais a definição e a formação de novos perfis profissionais com um recurso mais sistemático aos instrumentos de cooperação em rede previstos no Sexto Programa-Quadro.

6.2.2

O reforço da competitividade das empresas no mercado global e da sustentabilidade ambiental, designadamente através do desenvolvimento das comunicações em banda larga e das redes de alta velocidade, indispensáveis para a investigação e o desenvolvimento (GEANT), da utilização das aplicações-piloto do programa GALILEO e ainda do lançamento de iniciativas no âmbito do programa e-Europe 2005.

6.2.3

A promoção da chamada «política de vizinhança» (24) da Europa alargada que deve visar a libertação de sinergias mais orgânicas e congruentes com os vizinhos da nova Europa, na perspectiva de criar uma zona de prosperidade e de segurança por via de mecanismos de cooperação em temas delicados como a gestão das fronteiras comuns, o controlo dos fluxos migratórios e o combate ao crime organizado.

6.3

Em todos os países da União Europeia, e em particular nos novos Estados-Membros, tem-se uma noção cada vez mais clara da importância das redes de distritos e dos agregados industriais (clusters) para aumentar a competitividade e a produtividade, melhorar a política de emprego, elevar a qualidade do trabalho e favorecer o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

6.4

Na opinião do Comité, é imperioso que a União Europeia pratique uma política integrada favorável à criação de uma plataforma europeia e de redes europeias e de metadistritos do saber.

6.5

O CESE está persuadido de que, numa óptica de mercado global, os novos metadistritos do saber são o instrumento ideal para, por um lado, garantir às PME um acesso mais fácil a competências de qualidade, a serviços comuns modernos, bem como a novas infra-estruturas do conhecimento e, por outro, para melhorar a gestão das empresas e incrementar a consciência e a maturidade dos trabalhadores.

6.6

Para o Comité, a criação de uma plataforma europeia de distritos garantiria um quadro de coerência, de transparência e de acessibilidade tão necessário quer no mundo das pequenas e médias empresas quer nos Estados-Membros antigos e novos e ainda nos países candidatos e nas zonas vizinhas da Europa.

6.7

Esta plataforma europeia de distritos deveria coordenar as numerosas políticas geridas pelas várias direcções-gerais, os instrumentos actualmente disponíveis e as acções comunitárias.

6.8

Segundo o Comité, haveria que contemplá-la com uma dotação financeira suficiente para gerar a massa crítica indispensável ao apoio da intervenção da União Europeia. As acções coordenadas dentro desta plataforma conduzidas no âmbito da Estratégia de Lisboa poderiam contribuir indubitavelmente para o desenvolvimento de PME dotadas de um manancial de conhecimentos tácitos já estratificados. Estes conhecimentos poderiam ser codificados e transformados em património comum graças à intervenção comunitária e transferidos depois para as redes europeias.

6.9

A plataforma europeia de distritos deveria assegurar um quadro programático para:

7.1

Nos países mais avançados está em curso um processo de desindustrialização e na UE o valor acrescentado do sector terciário alcança já 70 % do PIB (cabendo destes 22 % à indústria, 5 % à construção civil e 3 % à agricultura) (26). Mas este fenómeno não é atenuado por uma grande parte do valor acrescentado dos serviços ser canalizado para as empresas ou provir delas (27): comércio e transportes (21,6 %), serviços financeiros e serviços prestados às empresas (27,2 %) e administração pública (21,6 %) (28).

7.1.1

Uma política que consiga respaldar e difundir o espírito que anima as experiências dos distritos contribuirá sem sombra de dúvida para permitir aos distritos da Europa alargada concorrerem com as nações onde os custos de mão-de-obra são realmente mais baixos mas onde o diálogo entre os parceiros sociais é inexistente e as normas de higiene e de segurança no local de trabalho são ignoradas.

7.1.2

Na opinião do CESE, trata-se em substância de valorizar devidamente a margem concorrencial que deriva de uma prática correcta e comprovada de responsabilidade social nas empresas (29) e tem levado o mundo laboral, no seu conjunto, a produzir com consciência e integridade, a cumprir os prazos de entrega, a determinar o «preço justo» (30) e a garantir a competência, a pontualidade e a seriedade nos serviços pós-venda.

7.2

O CESE espera que seja possível encontrar os meios necessários para intensificar as ligações em rede dos novos distritos, sobretudo nos novos Estados-Membros, com o objectivo de estimular uma procura com conhecimento de causa e impulsionada pelo mercado.

7.3

Deveriam ser afectados fundos progressivamente decrescentes (durante três ou quatro anos) para financiar estudos de exequibilidade, de arranque, custos de corretagem em rede, a sustentabilidade ambiental e laboratórios de ensaios para certificação.

7.4

O quadro tecnológico e as relações sociais estão em mudança constante e imporão muito em breve a criação de novos perfis profissionais que exigem instrumentos de formação contínua (31) para:

7.5

Com base na sua experiência, o CESE insta à organização, no âmbito dos metadistritos, de cursos baseados na inovação tecnológica em que participem simultaneamente actores dos sectores público e privado, da indústria, do mundo laboral, das universidades e da banca. Estes poderiam ser respaldados por bolsas para estágios cruzados entre o pessoal dos sectores público e privado, entre a indústria e a universidade.

7.6

A DG Inovação, a quem cabe secundar as experiências europeias num contexto mundial, deveria apoiar mais intensamente os mecanismos de lançamento, de controlo e de avaliação dos exercícios de previsões tecnológicas (foresight) e de aferição de desempenho (benchmarking) entre distritos e ao nível transnacional, com vista a aumentar continuamente a base cultural e informativa sobre as mutações em curso e os instrumentos para lhes fazer face.

7.7

Para facilitar a obtenção de créditos, o que é sempre um problema em todos os Estados-Membros e sobretudo nos países da última vaga de adesões, poderia pensar-se em criar um «balcão» junto do FEI (32) com a missão de apoiar com os instrumentos de fiança que tem ao seu dispor as garantias sobre os créditos concedidos pela banca, pelas instituições financeiras, pelos consórcios e pelas cooperativas que têm contactos com as empresas dos metadistritos.

7.8

Na opinião do CESE, o novo distrito do conhecimento é o local ideal para experimentar as formas mais evoluídas da responsabilidade social das empresas, e isto através das modalidades de governo e de comércio electrónico, bem como das novas relações e-business2-business, fundamentais para o desenvolvimento transnacional das redes de distritos, com o apoio das redes interoperativas comuns IDABC (33), e em relação estreita com o Programa e-Europe 2005 (34).

7.9

O CESE reputa essencial a criação pela Comissão de um «Thesaurus» de nomenclatura comum a utilizar por todos os distritos que participam nos programas comunitários, para além de um banco de dados, interactivo, e europeu, de todos os distritos, subdivididos em sectores e actividades.

7.10

Seria ainda oportuna a constituição na DG Empresa de um núcleo comunitário de coordenação e de cooperação entre as realidades dos distritos e as várias instituições envolvidas. Este núcleo poderia, designadamente, preparar e manter constantemente actualizados guias de boas práticas para difusão regional.

7.11

A cultura que está na base da responsabilidade social das empresas e que vê na empresa um recurso para a colectividade não se coaduna com a interferência da burocracia que só serve para aumentar os custos e desencorajar a «entrada em acção». Deste modo, o lançamento de uma iniciativa SLID oferece um valioso instrumento para propagar aos distritos a experiência acumulada com a aplicação do programa SLIM (35)

7.12

O CESE pensa que seria oportuna a criação de um help-desk para fornecer conselhos e assistência sobre propriedade intelectual, a par de serviços adaptados às realidades dos distritos que marcam cada vez mais presença nas redes europeias e no mercado global.

7.13

Convém facilitar a participação dos actores dos distritos nos projectos pré-legislativos e co-legislativos de desenvolvimento tecnológico no âmbito das organizações CEN, CENELEC, ETSI e NORMAPME (36).

7.14

No âmbito do próximo Quinto Programa Plurienal para a empresa e o espírito empresarial (período 2007-2013) (37), o Comité gostaria de chamar a atenção para a realidade e as exigências dos distritos industriais.

7.15

Na opinião do CESE, fundamentada designadamente pelas experiências dos últimos anos e, sobretudo, após os Conselhos Europeus de Lisboa, de Barcelona e de Sevilha, seria muito útil a criação de uma plataforma europeia de diálogo contínuo, dividida por sectores e por actividades, composta de responsáveis dos distritos, de autoridades públicas, parceiros sociais, representantes financeiros, centros de investigação e ONG.

7.15.1

O CESE considera aconselhável reflectir sobre o reconhecimento comunitário das redes europeias de metadistritos do saber, com o fito de:

7.15.2

Nesta óptica, o CESE reputa oportuno organizar, com base no presente parecer, uma audição pública com a participação das entidades dos distritos e das organizações interessadas, aos vários níveis territoriais, para encorajar a cooperação transfronteiras e evidenciar:

7.15.3

O Consórcio Europeu DES (distrito europeu do saber) poderia estimular o espírito empresarial, a responsabilidade social, a criação de novas actividades, promover o desenvolvimento da formação contínua e incitar às parcerias transfronteiras. O Consórcio deveria obedecer aos requisitos seguintes:

7.15.4

Carácter — O DES deveria ter carácter privado e não deveria, por conseguinte, fazer apelo publicamente aos aforradores;

7.15.5

Concepção — O DES deveria ter por base os critérios que regulam a constituição dos consórcios que podem participar no Sexto Programa-Quadro I&D e deveria abranger um período de cinco anos renováveis (39) e estar inscrito num registo adequado no âmbito de uma plataforma de DES a criar junto da Comissão.

7.15.6

Estatuto jurídico — O coordenador do DES deveria ser o único interlocutor autorizado nas relações com as instituições comunitárias, analogamente ao que sucede com os projectos integrados e as redes de excelência no contexto do Programa-Quadro comunitário de I&D.

7.16

Em conclusão, o CESE entende que a experiência adquirida pelos distritos, agora canalizada para os metadistritos do conhecimento, oferece a oportunidade ideal para:

7.17

Por todos estes motivos, haverá que apoiar e encorajar, nos vários níveis — local, nacional e europeu — o desenvolvimento de metadistritos.

14.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/14

1.1

No quadro do trabalho que o Comité Económico e Social Europeu tem vindo a desenvolver para definição da sua posição e apresentação de propostas ao sector do turismo, pretende-se agora elaborar um parecer que tenha em conta a nova realidade da UE alargada, tanto no processo já executado como no que se seguirá nos próximos anos.

1.2

O CESE já elaborou pareceres sobre diversas matérias relacionadas com o turismo, mas esta será a primeira vez em que se analisarão as consequências e perspectivas para o sector do turismo do novo contexto europeu e, o que é mais importante, contando com a participação dos conselheiros dos novos Estados-Membros.

1.3

Por conseguinte, sem colocar em questão nem, por outro lado, deixar de ter em conta o trabalho de pareceres anteriores, não deixa de ser verdade que a nova realidade implica, em conjunto com as novas perspectivas, ameaças e oportunidades de diversa índole, tanto para a Europa no seu conjunto como para os países considerados individualmente, os anteriores ao alargamento e os novos Estados-Membros.

1.4

Com a elaboração deste parecer pretendeu-se, fundamentalmente, estar abertos às informações, considerações e propostas dos novos Estados-Membros, ao mesmo tempo que temos em conta as posições já assumidas pelo Comité. O Comité, na audição realizada em Katowice (Polónia), pôde contar com numerosas contribuições extremamente valiosas provenientes tanto dos antigos membros da UE, como dos novos aderentes que encaram, unanimemente, o Turismo como uma fonte de riqueza económica, cultural, de convivência e de contribuição para a Europa dos Cidadãos e, por isso, de construção europeia. Isto é mais importante e necessário no momento em que ocorreu e vai prosseguir um processo de alargamento que requer esforços adicionais de proximidade e conhecimento mútuo das culturas e dos povos. Num futuro próximo, esse esforço necessário de construção europeia será sujeito a uma aceleração no tempo, um requisito dos novos membros da UE. As pessoas que, como turistas, se deslocam a outros lugares são, sem dúvida, os melhores protagonistas e agentes dessa construção europeia.

1.5

O presente parecer não pretende aprofundar a realidade actual e as perspectivas de futuro da indústria turística em cada país, mas analisar os elementos comuns que possam integrar, no futuro, uma política de turismo europeia, e estudar e propor medidas que contribuam para que o turismo seja, para todos os países, um grande motor de desenvolvimento económico e social baseado em critérios de sustentabilidade.

1.6

A Constituição Europeia é uma nova realidade que deve ser tida em conta em todas as análises que se possam realizar sobre as relações dos países entre si e com as instituições europeias. No caso do presente parecer, tenta-se perceber como é que o alargamento influencia, no seu conjunto, o turismo e a forma como o novo quadro que é o Tratado de Constituição Europeia pode contribuir com elementos positivos ou dificuldades para que prospere esse motor de desenvolvimento fantástico que é o turismo na Europa e em todo o mundo. Consequentemente, considera-se interessante analisar os elementos que podem definir uma política europeia de turismo.

1.7

É no quadro das relações entre os diversos povos da Europa, entre os cidadãos dessa realidade política, económica e social que é a Europa, que podemos encontrar um dos melhores serviços através dos quais o turismo pode contribuir para um melhor conhecimento dos povos no seu conjunto e, por conseguinte, para a construção, a coesão e a consolidação da nova Europa.

1.8

Não podemos deixar de ter em consideração que o turismo passa, actualmente, por situações difíceis, influenciado por múltiplos factores, entre os quais importa referir o terrorismo internacional e, consequentemente, a segurança e o requisito de a fazer corresponder à liberdade, a crise económica mundial e a sua repercussão na propensão para viajar, pelos menos, no que se refere a grandes distâncias. O turismo é, e pode continuar a ser no futuro, um instrumento de paz mundial.

1.9

O turismo, em todo o mundo e, é de crer, de forma especial na Europa, deve apoiar-se, e ao mesmo tempo colaborar, no desenvolvimento dos autênticos valores culturais dos países tanto emissores como receptores de turismo. O intercâmbio de costumes e culturas, o respeito mútuo, a valorização do meio local nas suas diversas vertentes — ambientais, patrimoniais e sociais — podem e devem contribuir para a construção de uma Europa unida e um mundo solidário e respeitador dos outros países.

2.1.1

A Política de Turismo na União Europeia e na Constituição Europeia. Se é verdade que o turismo não faz directamente parte da política comum da União Europeia, não é menos verdade que diversas instituições europeias prevêem medidas e acções que, pelo seu carácter transversal, têm consequências no turismo ou se apoiam nele como instrumento para atingir diversos objectivos principais da UE: desenvolvimento sustentável, emprego, coesão económica e social, etc.. Em suma, uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus.

2.1.2

O Tratado da Constituição Europeia, no artigo III-281.o da Secção 4 «Turismo», do Capítulo V da Parte III, expõe a sua posição relativamente ao turismo:

2.1.2.1

Por seu lado, o artigo I-17.o inclui o turismo no âmbito das acções de apoio, de coordenação ou de complemento:

«A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:

2.1.3

Neste artigo do Tratado pode constatar-se que, embora se reconheça o carácter económico do turismo e a sua possibilidade de gerar riqueza através das empresas, não se pretende de forma alguma alcançar uma harmonização europeia na matéria, mas apenas se reconhece um papel de complemento e coordenação de políticas nacionais. Por outro lado, deixa-se bem clara a vontade de exclusão de toda actividade regulamentar que possa servir para a harmonização das referidas políticas. Isto, para o CESE, não exclui, podendo até facilitar, os compromissos para definir os valores que identifiquem um modelo de turismo europeu.

2.1.3.1

Provavelmente, teria sido possível o Tratado estabelecer modelos mais intervencionistas no domínio do turismo, mas, da leitura e da análise do texto proposto no Tratado só se pode fazer uma leitura com uma avaliação globalmente positiva, em sintonia com o conjunto do texto constitucional. O texto do Tratado sobre o turismo permite continuar a tentar conseguir alcançar os principais objectivos do papel e a melhoria do turismo e, nessa base, o CESE prosseguirá o seu trabalho no futuro em conjunto com outras instituições e intervenientes do sector.

2.1.4

Este parecer não tem por objectivo expor e analisar cada uma das políticas que os diferentes países da União desenvolveram, comparando modelos: mais ou menos integrados num compromisso europeu; mais ou menos «nacionalistas» relativamente ao seu modelo turístico: a diversidade turística europeia, etc. Como o Comité já afirmou em parecer seu, o Turismo tem por base a dimensão local e regional e, a partir daí, projecta-se para a dimensão nacional e internacional. Na valiosa e enriquecedora audição de Katowice foi possível constatar não apenas a diversidade de situações de cada Estado relativamente à actividade turística, mas também a diversidade de opções estratégicas no tocante à forma como cada Estado, região e comunidade local aborda o seu modelo turístico no que se refere à actualidade e ao futuro.

2.1.5

Da mesma forma, este parecer não visa avaliar essa diversidade de modelos de actuação, mas constata que a diversidade chega, inclusivamente, à maior ou menor abertura à cooperação a qualquer nível, enquanto outros apostam exclusivamente na realidade decorrente da concorrência no mercado.

2.2.1

O alargamento da União Europeia é uma nova realidade que, com toda a certeza, vai contribuir com novas oportunidades para a Europa no seu conjunto e também, evidentemente, para cada um dos países já integrados, os recentemente integrados e os próximos a serem integrados.

Esta oportunidade pode ser encarada sob diferentes perspectivas:

2.2.1.1

Oferta: É evidente que o alargamento pressupõe um aumento muito importante da já considerável oferta turística da Europa, não apenas em termos puramente quantitativos de locais turísticos, mas também, e possivelmente com uma maior importância, em termos de maior valor acrescentado decorrente das suas contribuições culturais, patrimoniais e ambientais. Uma vez mais é necessário referir a audição de Katowice, onde esse aumento da oferta trazido pelos novos Estados-Membros se tornou patente através das diversas iniciativas de turismo da natureza, turismo cultural e, inclusivamente, de experiências em turismo «industrial» que ali foram apresentadas. Sem dúvida que este crescimento da oferta tornará a indústria europeia mais competitiva a nível interno e face a outros países da América, da Ásia e do resto do mundo. Os novos Estados-Membros estão, inclusivamente, a tentar ampliar a sua oferta turística como um elemento essencial para o seu desenvolvimento turístico e, certamente, económico. Sendo absolutamente legítima e desejável essa vontade de crescimento, importa não esquecer que o crescimento tem limites e que o ritmo de crescimento deve ser sustentável para garantir, no futuro, a salvaguarda de valores sociais, económicos e ambientais. A experiência de outros Estados no desenvolvimento do turismo, com erros e acertos, deve servir de elemento de prudência e factor de opções certas no modelo de desenvolvimento dos novos destinos turísticos.

2.2.1.2

Procura: O aumento da procura turística associado ao alargamento será, sem dúvida, motivado por três factores essenciais. Por um lado, o maior número de cidadãos que fazem parte da UE que terão desejo e necessidade de conhecer outros lugares, outros países da UE, até agora pouco acessíveis, quer por não integrarem a Comunidade e ser difícil a viagem, quer por integrarem e haver dificuldades em viajar para outros países. Por outro, o melhor nível de vida, que, com toda a certeza, se alcançará nos novos países, aumentará a propensão dos cidadãos para viajar. E, por último, espera-se que as novas e melhores infra-estruturas de transporte e comunicação sirvam de incentivo ao desfrutar da viagem e do turismo, da deslocação por motivos profissionais ou desportivos, aumentando, consequentemente, as viagens e a indústria turística associada.

2.2.1.3

Mercado: Em consequência do crescimento da oferta e da procura, o mercado turístico será muito e positivamente ampliado devido ao alargamento da UE. Isto, sem dúvida, terá uma influência positiva sobre toda a actividade económica da UE onde o turismo é uma indústria de grande potencial. É difícil prever a repercussão que o alargamento do mercado terá sobre os preços dos produtos turísticos, sobre o produto gerado e sobre os benefícios das empresas, mas tudo parece indicar que os efeitos positivos serão superiores aos negativos. O mercado alargado certamente que aumenta a concorrência, mas, para que os efeitos positivos se percebam e multipliquem, esse incremento deverá assentar em melhorias de competitividade das empresas e dos destinos turísticos da Europa.

2.2.2

Mas para que essa nova realidade do alargamento se transforme de uma nova e grande oportunidade numa realidade poderosa devem ser respeitados diversos princípios, critérios, normas comuns que assegurem a viabilidade geral da actividade, bem como o seu futuro socialmente desejável. Esses critérios já estão definidos desde a Cimeira de Lisboa, onde se estabeleceu a estratégia enquadrada na fixação de objectivos: sustentabilidade, sociedade do conhecimento, emprego e coesão social.

2.2.2.1

Sustentabilidade: Já em parecer anterior, «Por um Turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável» (1), o CESE, tal como outras instituições de âmbito mundial e europeu: Comissão, Parlamento, etc., enunciou as condições gerais da sustentabilidade do turismo europeu como elemento imprescindível para o seu desenvolvimento equilibrado e gerador de riqueza a longo prazo. As 100 iniciativas constantes do referido documento constituem uma gama concreta de elementos que ajudam à concretização da sustentabilidade.

A tentação dos novos países de quererem aceder a quotas superiores de actividade turística com base no crescimento da oferta turística deve ser canalizada na sua dimensão absoluta e no ritmo de crescimento, de forma a poder ser assumida económica, social e ecologicamente. A exigência de sustentabilidade na actividade turística não é fácil de conseguir, já que as contradições estão sempre presentes e os critérios para a aplicação da sustentabilidade não escapam a critérios divergentes, consoante os agentes que intervêm na configuração do turismo.

2.2.2.2

Sociedade do conhecimento: O turismo pode contribuir de forma muito positiva para a concretização deste objectivo da Estratégia de Lisboa, pela própria essência da sua actividade, baseada no intercâmbio de culturas, na deslocação para conhecer outros lugares, na aproximação a outros costumes e realidades sociais e culturais. De forma especial, os processos de aquisição do conhecimento pelos jovens são muito potenciados quando fazem turismo, quando convivem com outras pessoas de outros ambientes, quando se tornam mais abertos, tolerantes e solidários. A aquisição de conhecimentos não é apenas uma questão de esforço académico, mas de integração de experiências e é possível conseguir isso em qualquer circunstância, em qualquer idade, e o turismo representa uma grande oportunidade para avançar.

As tecnologias de informação e comunicação contribuem de forma essencial tanto para a produção dos produtos turísticos, como para o seu consumo, e contribuirão, certamente, para que o turismo seja uma indústria competitiva e acessível a todos.

2.2.2.3

Emprego: A estratégia de Lisboa estabeleceu que a Europa deverá, nos próximos anos, liderar o crescimento do emprego em qualidade e quantidade. É inquestionável que o turismo, que representa a nível europeu cerca de 5 % do PIB e do emprego e chega a atingir 10 % nalguns Estados-Membros, pode ser uma fonte de emprego em termos quantitativos e qualitativos para a Europa alargada. Para que isso seja socialmente sustentável, os antigos e os novos empregos gerados em volta do turismo devem cumprir os requisitos básicos de qualidade, formação no local de trabalho, estabilidade e, de forma especial, o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores contratados a tempo parcial ou à temporada.

2.2.2.4

Coesão social: O turismo é um grande instrumento de coesão social através do conhecimento de outras realidades diferentes da nossa e é, por isso, um elemento de criação do conceito e da realidade da cidadania na Europa alargada. Para estar ligado a outros objectivos comuns, é fundamental conhecê-los e o turismo facilita o enquadramento propício a isso. A Europa alargada terá no intercâmbio turístico um elemento de progresso social através de uma maior coesão entre todos os povos da Europa.

3.1

A questão-chave que podemos e devemos colocar é: Será possível englobar a política de turismo no desenvolvimento geral de uma política industrial e económica global para a União Europeia? Consideramos que a resposta deve ser e é afirmativa, se por política de turismo entendermos o conjunto de critérios, objectivos e instrumentos que são capazes de orientar o turismo europeu para níveis adequados de competitividade, criação de riqueza e sustentabilidade. Conforme definido no Tratado da Constituição Europeia, trata-se de actuações de apoio, coordenação e complemento das restantes políticas de âmbito europeu.

3.2

Elementos de uma política industrial aplicáveis ao sector do turismo. Alguns dos elementos da política de turismo que podem decorrer das políticas gerais da política industrial e económica da Europa podem ser:

3.2.1

Emprego e Política Social: Independentemente das características muito especiais que o emprego no turismo tem pelo seu carácter fortemente sazonal, todas as políticas da UE respeitantes ao emprego são perfeitamente aplicáveis ao emprego no sector do turismo. Por isso, todas as iniciativas adicionais que visem reduzir a sazonalidade devem não apenas ser bem acolhidas, mas fomentadas e favorecidas pelas instituições da UE. O caminho a percorrer neste domínio é muito longo, já que, na realidade, o emprego sazonal é o usual nas regiões turísticas mais importantes. O escalonamento dos períodos de férias poderia contribuir positivamente para prolongar a actividade, o que tornaria possível melhorar o aproveitamento da capacidade das infra-estruturas turísticas.

3.2.2

Qualidade: Da mesma forma, os esforços das políticas comunitárias em matéria de promoção da qualidade e das exigências da sua implantação nas empresas devem ser aplicados e redundar em qualidade turística que, pelo carácter essencial de serviço e a sua componente básica de atenção pessoal, é muito sensível a esta variável. Os esforços de todos os agentes turísticos, em toda a Europa, neste sentido de política de qualidade devem ser apoiados, coordenados e complementados, conforme indicado no Tratado de Constituição.

3.2.3

Investigação e Desenvolvimento: De forma especial, o turismo está a viver mudanças importantes na sua estrutura, na forma de prestação dos seus serviços, na forma de os contratar através da Internet, devendo as consequências positivas que isso trará para o turismo ser estudadas e promovidas. O esforço em I&D no domínio do turismo deve ser da responsabilidade de todas as instituições a todos os níveis e de todas as empresas.

3.2.4

Protecção dos consumidores: O turismo é uma actividade económica de grande inter-relação entre prestadores de serviços e consumidores. Toda a política geral da UE de protecção dos consumidores deve ser de aplicação directa e sectorial no turismo e avançar na responsabilização das empresas e dos consumidores. A promoção e divulgação de rótulos de qualidade e ecológicos deve ser apoiada e incentivada no domínio do turismo.

3.2.5

Protecção ambiental: Toda a política de protecção do ambiente a nível europeu é aplicável à indústria turística e exerce a sua influência positiva sobre ela. Se o turismo é fundamentalmente a indústria que se baseia na utilização racional dos recursos naturais, todas as iniciativas, acções ou regulações não podem senão favorecer a actividade turística actual e a médio e longo prazo.

3.2.6

Outras políticas da UE: No geral, e pelo seu carácter transversal, a indústria do turismo é influenciada pelo conjunto de políticas económicas e industriais da UE, mas é conveniente que nas instituições se tenha consciência da importância estratégica que o turismo tem para o emprego e a coesão social e que as políticas sejam aplicadas de forma especializada ao turismo, através de investigações e projectos-piloto.

3.2.6.1

Em suma, a política do turismo para a UE alargada e, a seu tempo, com a Constituição Europeia plenamente em vigor deve ser uma política de apoio, coordenação e complemento do conjunto de políticas comunitárias em matéria de turismo. A competitividade das empresas, a sustentabilidade no seu sentido mais lato, a criação de emprego de qualidade, a política de infra-estruturas, etc., devem ser elementos que encarem o turismo como uma actividade básica para o desenvolvimento da União no seu conjunto.

3.2.7

Relação com outras actividades: O turismo é um elemento que ajuda a potenciar os efeitos de outras actividades, por exemplo, o desporto, conforme o CESE analisou no seu parecer sobre «Turismo e desporto. Os desafios do futuro» (2).

3.3

Realidade da política de turismo na UE: À pergunta sobre se o turismo tem realmente na Europa e na política da UE, o lugar, a importância e o carácter estratégico que merece como actividade humana, económica e social, consideramos que a resposta deve ser dada de várias perspectivas.

3.3.1

A UE, os seus países, regiões e cidades são destinos turísticos mundiais: a nova realidade europeia com o alargamento aos novos Estados-Membros pressupõe a configuração, hoje, de uma oferta alargada, diversificada e de contrastes para se desenvolver como poderosa origem e destino turísticos para o resto do mundo. No futuro, as expectativas são de uma continuação do crescimento um pouco mais moderado, mas acima das expectativas de outras indústrias. A política de qualidade, base da competitividade e da sustentabilidade, deve estar na base dessa oferta e o desenvolvimento de uma marca ou marcas europeias de qualidade turística deve ser o seu instrumento e expressão.

3.3.2.1

Reconhece-se que as instituições europeias, e entre elas, a Comissão e o Parlamento, continuam a envidar esforços a favor da coordenação de acções com incidência no turismo. De forma especial, importa referir a iniciativa, já consolidada, do FÓRUM EUROPEU DE TURISMO, que é um encontro anual de todos os agentes do sector do turismo de grande valor científico, programático e político de cooperação para a melhoria do turismo europeu.

3.3.2.2

Considera-se como muito positivo esse e outros esforços com vista a fomentar uma sensibilidade turística europeia, com a participação de todos os interlocutores do sector. No anexo 1, incluem-se as Conclusões do Fórum realizado em 2004, em Budapeste.

3.3.2.3

Importa referir, mais uma vez, a iniciativa do CESE, apresentada no parecer sobre «A política de turismo e a cooperação entre os sectores público e privado» (3), de propor à Comissão a análise da possibilidade de criar, no médio ou longo prazo, um Conselho Europeu do Turismo.

3.3.2.4

O referido Conselho poderia abranger, na sua composição, uma ampla representação dos agentes institucionais e privados, especialmente interlocutores sociais e organizações implicadas da sociedade civil, e teria por função analisar os dados turísticos, propor linhas de apoio e realizar o acompanhamento do acordado no Fórum Europeu do Turismo. O CESE colaborará e participará activamente no seu lançamento.

3.3.2.5

É vontade do CESE traduzir na prática o compromisso de continuar a trabalhar por si mesmo e em colaboração com a Comissão, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e outras instituições europeias, para impulsionar a presença e o desenvolvimento do turismo na Europa.

3.3.2.6

Para avançar nesse caminho, propõe-se a potenciação de Encontros Institucionais que sirvam para analisar, coordenar e fomentar a aplicação das resoluções dos FÓRUNS EUROPEUS DO TURISMO.

3.4.1

O presente parecer pretende manter a coerência com o parecer anterior do CESE, «Por um turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável» (4), adaptando os eixos que definem uma política de turismo à realidade do alargamento europeu. Neste caso, considera-se a política de turismo não no sentido de competências regulamentares da União, mas como princípios e valores que devem estar presentes e impregnar a actividade turística de todas as instituições públicas a qualquer nível, bem como do sector privado na sua actuação empresarial. Seguidamente, enumeram-se esses elementos que, no seu conjunto, definem esse sistema de valores de actuação que podem colaborar para a melhoria e sustentabilidade da actividade turística.

3.4.2

A definição de turismo na Europa alargada, da mesma forma que a do actual turismo europeu, deve basear-se em valores identificados com a tradição e cultura europeias, tendo presente, como principal factor a considerar, o próprio turista. Não se pode abandonar a percepção do turista como consumidor de serviços complexos, variados e de características e composição profundamente pessoais. Mas não se deve deixar de lado o carácter essencialmente económico e empresarial do turismo, que obriga a aplicar critérios de rentabilidade e competitividade numa indústria de grande volume económico e que contribui para o PIB da Europa.

3.4.3

A política de turismo da Europa alargada deve assentar numa base de sustentabilidade, entendida esta no seu sentido mais amplo de desenvolvimento económico, social e ambiental, mas, simultaneamente, mais rigoroso com as condições de desenvolvimento. Nesse sentido, uma das questões mais importantes a debater é a dos limites do crescimento: Existem limites objectivos e quantificáveis na actividade turística? Existem limites económicos relativamente ao ritmo a que se desenvolvem os destinos turísticos em todo o mundo?

3.4.3.1

As respostas a estas perguntas não são simples, mas, cada vez mais, parece impor-se a opinião da existência de limites ao crescimento (não ao desenvolvimento) se este se enquadrar no equilíbrio de um desenvolvimento sustentável. É importante referir, como exemplo, o caso do Mediterrâneo, que está a aumentar o número de locais turísticos, o que não deixa de implicar, a médio prazo, riscos graves para o conjunto da indústria turística e para a sua rentabilidade. Devem ser bem-vindas iniciativas de investimento turístico sob condição de desenvolvimento sustentável em colaboração com os países do Mediterrâneo meridional, como instrumentos de desenvolvimento económico e social de uma vasta zona geográfica actualmente pouco desenvolvida.

3.4.4

A adaptação da empresa turística a uma realidade em mudança para facilitar a sua competitividade: I&D, novas tecnologias, investimento, promoção, concepção, comercialização, redes, associativismo empresarial, são um requisito para todas as empresas europeias, mas, de forma especial, para aquelas que querem encontrar um espaço na nova Europa alargada. O papel que a Internet tem hoje e o que previsivelmente terá no futuro deve indicar a todos os sectores um caminho de envolvimento no seu desenvolvimento, na sua utilização para a melhoria da produtividade, para a investigação e, consequentemente, para um desenvolvimento mais equilibrado da indústria do turismo.

3.4.5

Turismo e emprego: As relações laborais, formação e promoção profissional, especialização, protecção social e livre circulação de trabalhadores, são elementos fundamentais para a definição de uma política de turismo da Europa alargada. Deve, também ser dada uma atenção especial à criação das novas profissões no domínio do turismo e à formação para elas, devendo as instituições participar nisso para garantir que satisfaçam os critérios de criação de emprego de qualidade. Dever-se-á, além disso, alargar e melhorar o leque das qualificações turísticas.

3.4.6

O turismo em relação à promoção da cultura e do património europeus: costumes, arte, arquitectura, história, folclore, gastronomia, são elementos que devem desempenhar um papel muito importante numa política de turismo europeia correcta. Os novos países, com um rico património a valorizar como produto turístico, deverão apoiar-se nestes valores para o seu desenvolvimento turístico. Experiências como os Paradores em Espanha, as Pousadas em Portugal e as Vilas e Castelos em Itália, entre outras, podem constituir bons exemplos para conseguir a integração entre património e turismo, baseada na sua valorização económica.

3.4.7

A facilidade de acesso de todas as pessoas ao turismo é um desafio que não deve ser descurado. O turismo é um direito da pessoa, de todas as pessoas, mesmo que tenham condicionantes de deficiência: propõe-se para a Europa alargada uma campanha de motivação para o turismo orientada, especialmente, para as crianças e adolescentes e para os idosos, reformados e pensionistas.

3.4.8

O crescimento do mercado turístico devido ao alargamento deve ser um elemento que acrescente dinamismo ao turismo interno europeu e, por conseguinte, uma base de actuação para uma política global de promoção.

3.4.8.1

Dado o significado especial do turismo interno e das suas repercussões para a procura e o consumo interno na UE e, em particular, a dimensão actual e potencial do turismo social, o CESE elaborará um parecer sobre «Política de Turismo Social para a Europa».

3.4.9

O protagonismo e a participação dos agentes do sector na análise, concepção, acompanhamento e avaliação das políticas de turismo nos diferentes domínios devem ser sempre uma forma de actuar, um princípio vinculativo para toda a política em matéria de turismo. Entre as entidades, deverão acordar-se estratégias de colaboração e instrumentos de participação.

3.4.10

Se a sazonalidade no turismo é, possivelmente, o seu maior problema, a procura de estabilidade no emprego e na actividade deve estar na base de uma nova política de turismo para a Europa alargada. Devem investigar-se, através de projectos-piloto, formas de compensar a subutilização de recursos humanos e de capital que a sazonalidade implica.

3.4.11

Merece especial atenção a realidade diversa das ilhas europeias, que, em relação ao turismo, apresentam características que fazem com que as condições em que se desenvolve o turismo tenham uma repercussão muito importante. As políticas no âmbito das comunicações, do transporte, do desenvolvimento regional têm uma importância estratégica para as ilhas bem como para as zonas de montanha, dadas as suas características específicas quanto ao turismo.

3.4.12

Uma vez mais, é imprescindível salientar que, no mundo actual, a política de segurança e prevenção deve estar na base do desenvolvimento turístico. Tanto no caso de catástrofes naturais como no das provocadas pelo Homem, a prevenção mediante normas que garantam a liberdade das pessoas viajarem e deslocarem-se deve ser elemento essencial do desenvolvimento turístico.

3.4.13

Não se deve esquecer que uma política de turismo para a Europa alargada deve contribuir para alcançar efectivamente o papel que o turismo pode desempenhar na aceleração dos processos de coesão social, económica e política da UE, através de diversas acções:

3.5.1

Na sua aplicação à análise da Europa alargada e do turismo, a coordenação e a cooperação adequadas entre os sectores públicos e privados devem ser consideradas não apenas a nível local ou nacional, mas podem, e considera-se oportuno que assim seja, ultrapassar essas barreiras, devendo a cooperação transformar-se num elemento de transmissão de políticas sustentáveis e acções de melhoria no investimento e na competitividade entre países. É claro que os países e sectores sociais com maior tradição turística podem disponibilizar a sua experiência aos países que constituem a Europa alargada, ajudando a evitar erros de modelo de desenvolvimento turístico, contribuindo com um conhecimento positivo de êxitos e fracassos; por conseguinte, colaborando nesse novo modelo de turismo sustentável em termos económicos, sociais e ambientais.

3.5.2

A formação deve ser um dos esteios da melhoria da qualidade do turismo, mas é aconselhável que se baseie na procura real dos diversos operadores turísticos relativamente aos conteúdos, para uma maior eficácia dos esforços institucionais. A cooperação público-privada pode e deve representar um papel de importância vital neste domínio.

3.5.2.1

O CESE quer, expressamente, dar a indicação de que apoiaria a iniciativa de criar um Mestrado Europeu de Turismo que seja capaz de configurar, desenvolver e aplicar o Modelo Europeu de Turismo, assente nos valores da União Europeia como espaço de convivência e desenvolvimento económico.

3.5.3

A política de turismo europeia deve assegurar a promoção das redes de operadores turísticos, bem como o associativismo empresarial a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu.

3.5.4

O papel das infra-estruturas de transporte na Europa alargada é essencial para que o turismo se desenvolva em todos os países de forma competitiva. Os esforços que a União deve desenvolver neste domínio devem garantir a acessibilidade a todos os territórios com segurança, rapidez e qualidade e a intermodalidade do transporte em todos eles, tendo em conta que a utilização turística das infra-estruturas tem elevada repercussão económica e social. Nesta matéria, a acessibilidade das ilhas dos países da União deve ser objecto de uma prioridade especial no que se refere às políticas de melhoria das comunicações internas e externas.

3.6.1

A cooperação institucional europeia pode manifestar-se de formas muito distintas:

3.6.1.1

Projectos-piloto: Por exemplo, o Projecto de Turismo Social Europeu, que pode contribuir consideravelmente, por um lado, para o crescimento do turismo interno e a dessazonalização do turismo e para a acessibilidade de todos os cidadãos ao turismo, por outro. O projecto deve ser, possivelmente, promovido por vários países com experiências de sucesso semelhantes, em conjunto com a Comissão e estudar a viabilidade a longo prazo, até se alcançar um projecto global de Turismo Social Europeu. Sugere-se a análise pela Comissão Europeia das possíveis rerpercussões que um eventual programa de turismo social europeu teria para a indústria turística europeia.

3.6.1.2

Cooperação em investigação, como, por exemplo, no domínio das Novas Formas de Turismo, em que o alargamento pressupõe um novo impulso para potenciar formas de turismo compatíveis com a sustentabilidade. Sugere-se à Comissão a realização de um estudo de investigação sobre o tema ao qual o CESE dará a sua colaboração.

3.6.2.1

A maior expressão económica de solidariedade da UE é a política de coesão económica e social, aplicada através dos fundos estruturais. Esta política, que tem demonstrado ser eficaz para fazer avançar os países, terá uma importância especial com o alargamento. Por essa razão, devem apoiar-se as acções que tenham repercussões positivas para o desenvolvimento das políticas de coesão que, por sua vez, podem facilitar o impulso à actividade turística em todos os países, de modo que o turismo possa ter um efeito multiplicador destas acções, através do desenvolvimento da política de turismo. Neste sentido, as acções transfronteiras podem contribuir para estabelecer ofertas partilhadas por vários países, através de acções e ofertas comuns.

3.6.2.2

Para aprofundar este aspecto, propõe-se à Comissão a realização de um estudo sobre a incidência dos fundos estruturais no sector turístico.

4.1

O Turismo é um sector económico e uma indústria fundamental para a construção efectiva da Europa alargada, que se deve desenvolver segundo critérios de sustentabilidade, no seu sentido mais lato, e contribuir eficazmente para a coesão social da Europa.

4.2

Os novos Estados-Membros encaram o turismo como uma grande oportunidade de desenvolvimento económico, capaz de encurtar a distância relativamente aos antigos Estados-Membros da União em termos de rendimento. A grande diversidade cultural, patrimonial e natural com que contribuem representará um aumento tanto da oferta como da procura turística interna e externa.

4.3

Considera-se como muito positivo o impacto que o alargamento a outros Estados terá no futuro do sector turístico, especialmente se o Modelo de Turismo Europeu for aplicado segundo critérios de sustentabilidade.

4.4

Uma das propostas que o Comité apresenta, para aprovação e transmissão ao conjunto das instituições de todos os Estados-Membros, é a da realização de uma ampla «Campanha de educação e motivação» sobre o turismo como indústria estratégica para a Europa. Essa campanha seria, fundamentalmente, dirigida aos jovens em idade escolar com o objectivo de valorizarem o turismo como uma actividade humana de conhecimento de pessoas, lugares e culturas que pode ser de importância vital para o seu crescimento e enriquecimento pessoais. Esta campanha deveria envolver as instituições europeias, nacionais, regionais e locais, bem como organizações empresariais e sindicatos em todos os domínios, e convidar os estudantes a conhecer o meio turístico mais próximo (cidade, província, região) como forma de motivação para percorrer o seu país e desfrutar de toda a Europa.

4.5

A criação de uma base de dados de boas práticas da actividade turística, tanto na sua vertente de destinos como de operadores privados: hotelaria, operadores turísticos, oferta complementar, etc., pode servir como instrumento de canalização do intercâmbio de experiências positivas das quais, sem dúvida, os países recentemente integrados e os futuros aderentes poderão largamente beneficiar.

4.6

Da mesma forma, a criação e a potenciação de diversas redes de destinos orientados para a promoção dos melhores valores de sustentabilidade e qualidade são uma garantia de salvaguarda do desenvolvimento turístico segundo critérios orientados para um novo modelo de turismo europeu com maiores garantias de continuidade.

4.7

A protecção dos consumidores deve estar na base de um modelo de turismo europeu que aspire a continuar a gerar actividade económica sustentável. Deve aplicar-se ao turismo toda a política geral nesse sentido, devido, fundamentalmente, à intensa inter-relação que se verifica no turismo entre consumidor e prestador de serviço.

4.8

Para o Comité é positiva a iniciativa da Comissão de elaborar um estudo sobre os efeitos dos acontecimentos desportivos no turismo, a partir do parecer do CESE sobre «Turismo e desporto: reptos futuros para a Europa».

4.9

Com a finalidade de ter referências e lançar as bases para futuras acções de apoio ao turismo europeu, o CESE recomenda à Comissão que, nos prazos convenientes, realize estudos sobre o turismo e a realidade do turismo social, além do turismo das pessoas com deficiência, dados a importância social e os possíveis efeitos positivos para a actividade turística.

4.10

O CESE quer reiterar, de forma especial, duas propostas já referidas neste parecer:

5.

O CESE aprova que «DECLARAÇÃO DE KATOWICE SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NA UNIÃO EUROPEIA ALARGADA» seja o título do presente parecer, que vai editar e difundir, e que este seja o contributo do Comité Económico e Social Europeu para o Dia Mundial do Turismo de 2005, estabelecido pelo Organização Mundial do Turismo.

14.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/22

1.1

No âmbito do programa de trabalho do Observatório do Mercado Único (1) (OMU), a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo propõe-se elaborar um aditamento a parecer sobre As prioridades do mercado único no período de 2005 a 2010. Tal como no passado, o OMU contribui para a revisão dos objectivos e métodos tendo em vista a realização do mercado único.

1.2

Não é por demais salientar a importância do ano de 2004 para a União Europeia. Pouco depois de um alargamento histórico a dez novos Estados-Membros, os cidadãos dos 25 Estados-Membros elegeram um novo Parlamento Europeu e, no fim de 2004, os 25 membros da nova Comissão Europeia assumiram funções por cinco anos.

1.3

Entretanto, foi publicado o relatório de Wim Kok (2), bem como o parecer do Comité (3) sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa, ambos em resposta a solicitações formuladas pelo Conselho Europeu em Março de 2004. O ideal seria que o parecer de iniciativa do Comité sobre as prioridades do mercado único para o período em causa, que coincide exactamente com os mandatos do novo Parlamento e da nova Comissão, se inserisse neste trabalho e representasse um contributo pragmático das organizações da sociedade civil.

1.4

Urge, pois, preparar o terreno para a participação do Comité nas consultas programadas pela nova Comissão.

1.5

O presente parecer é um aditamento ao parecer do Comité sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia do Mercado Interno — Prioridades 2003-2006 (COM(2003)238 final). Nesse parecer (4), cujo relator foi Bryan CASSIDY, o Comité identificava aspectos prioritários para o correcto funcionamento do mercado único, a redução do impacto dos obstáculos fiscais, a melhoria das condições para as empresas, um sistema jurídico sólido, normas de qualidade rigorosas e transparentes, sobretudo no que diz respeito aos serviços de interesse geral, informação mais vasta e completa dos cidadãos, etc.

1.5.1

Paralelamente, o Comité salientou nesse parecer que o aumento do bem-estar não depende exclusivamente da realização de medidas de liberalização e da promoção da competitividade, mas também de uma política macroeconómica para o crescimento e o emprego, essencial para a realização do mercado único. Além disso, o debate sobre a forma a dar aos sistemas sociais não deve limitar-se ao tema do mercado único e das exigências orçamentais, devendo antes abordar os sistemas no seu todo e ter em conta os seus objectivos.

1.6

O presente parecer radica igualmente nos «25 resultados» anunciados pelo Observatório do Mercado Único por ocasião do décimo aniversário da sua criação (em brochura publicada em Outubro de 2004 com o título «What is the state of the enlarged Single Market? 25 findings by the Single Market Observatory» (5)). A partir destes resultados, o OMU acentuou a persistência, apesar dos progressos significativos em anos recentes, de muitos atrasos, bem como de disfuncionamentos do mercado único, que penalizam os utentes europeus e afectam o desempenho da UE no que toca a competitividade, crescimento, inovação e emprego perante os nossos principais parceiros mundiais.

1.7

O programa estratégico plurianual preparado pelas seis presidências (6) para o período de 2004 a 2006 serve de base ao estudo e à formulação de recomendações no período crucial de 2005 a 2010 que assiste, para além da integração dos novos Estados-Membros, à entrada em funções de uma nova Comissão e de um novo Parlamento Europeu. A ideia é, pois, inscrever as prioridades da UE num contexto mais vasto, resolvendo problemas operacionais há muito pendentes. O programa das seis presidências representa uma política de continuidade que importa saudar. Todavia, a experiência tem revelado, com demasiada frequência, que as novas presidências procuram impor os seus próprios programas, o que suscita alguma confusão e sugere que a UE não terá objectivos políticos claros.

2.1

No atinente ao mercado único, as prioridades das seis presidências articulam-se na Estratégia de Lisboa. Esta tem por objectivo tornar a Europa «a economia assente no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social». A Comissão elaborou um plano de acção intitulado Melhorar e simplificar o ambiente regulador  (7) . Desde 1 de Maio de 2004, esta operação cobre um grande mercado de 25 Estados. O Comité, no âmbito da Estratégia de Lisboa, reitera a sua posição de que é necessário estabelecer uma distinção entre carga administrativa e legislação desnecessárias e as normas e regras indispensáveis para garantir e melhorar as condições de vida e de trabalho, enquanto objectivos comuns da UE.

2.2

Fontes importantes de frustração derivam do zelo excessivo de alguns Estados-Membros na transposição das directivas comunitárias para o direito nacional. É compreensível o sentimento de frustração dos cidadãos face ao procedimento de «comitologia», segundo o qual as disposições para a aplicação das directivas são debatidas à porta fechada sem escrutínio parlamentar.

2.3

Uma das dificuldades mais flagrantes talvez seja o prazo que medeia entre a aprovação da directiva pelo Conselho e pelo Parlamento e a sua transposição para o direito nacional.

2.4

Muitas vezes os Estados-Membros não transpõem as directivas comunitárias para o direito nacional, criando assim uma série de barreiras, que ocasionam prejuízos económicos. A eliminação das barreiras exige um procedimento rigoroso de harmonização, reconhecimento mútuo e simplificação.

2.5

A complexidade das condições de exercício das actividades no mercado único é uma dificuldade apontada pelos operadores. Ainda que a simplificação seja, em larga medida, uma questão de boa prática e de execução, faltam ainda medidas simplificadoras essenciais, sobretudo no que se refere à patente comunitária, à eliminação da dupla tributação, ao acesso das PME ao estatuto da sociedade privada europeia, ao regime fiscal comum para as fusões e à simplificação do regime intracomunitário do IVA.

2.6

A própria Comissão também peca. Certas iniciativas de legislação comunitária nem sempre são suficientemente justificadas por análises de impacto prévias, carecendo, por vezes, de rigor e transparência, como, por exemplo, no caso da proposta de segunda directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (8). As directivas europeias são amiúde fruto de complexos compromissos políticos entre Estados ou entre o Conselho e o Parlamento Europeu, que não facilitam a vida dos utentes.

3.1

É precisamente para simplificar o ambiente regulamentar que os intervenientes no mercado único devem ser ouvidos. A auto-regulação e a co-regulação no mercado único europeu desenvolveram-se inicialmente em duas áreas: remissão para as normas, com vista a completar as directivas relativas a barreiras técnicas, e autonomia do diálogo social reconhecido pelo Tratado de Maastricht.

3.2

O que se alargou gradualmente a outros sectores mediante códigos de conduta e acordos voluntários: direitos dos consumidores, sobretudo no comércio electrónico (por exemplo, informação, rotulagem, marcas de qualidade, segurança de pagamentos), serviços, incluindo os financeiros (por exemplo, reconhecimento mútuo de qualificações), e protecção do ambiente (por exemplo, cumprimento das normas).

3.3

Um acordo interinstitucional (9) celebrado em 16 de Dezembro de 2003 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão definiu e organizou pela primeira vez a auto-regulação e a co-regulação no mercado único. O Comité surpreende-se pelo facto de os parceiros sociais, que têm um papel essencial na elaboração de regras jurídicas, não terem sido consultados quanto a esta matéria.

3.4

Nos últimos dez a quinze anos, a co-regulação e a auto-regulação europeias tiveram uma evolução significativa, como indica a base de dados PRISM (10) do Comité. Entre essas iniciativas, o OMU salienta:

3.5

O êxito da auto-regulação e da co-regulação depende essencialmente de:

3.6

A auto-regulação e a co-regulação só podem oferecer soluções pontuais para completar o trabalho do legislador, que tem ainda funções essenciais na sua missão de interesse público. No sentido de simplificar o quadro regulador em determinados domínios, seria desejável promover mais iniciativas de auto-regulação no âmbito das organizações profissionais europeias.

3.7

Um relatório de informação sobre o estado actual da co-regulação e da auto-regulação no mercado único, aprovado pelo CESE em 10 de Fevereiro de 2005, desenvolve tais análises e resultados (CESE 1182/2004) (11).

4.1

A proposta da Comissão que altera o Código Aduaneiro Comunitário visa a simplificação da legislação, bem como uma harmonização e integração acrescidas. O alargamento implicará alterações na legislação da UE e nas práticas aduaneiras. Com efeito, de um Estado-Membro para outro, a gestão aduaneira nas fronteiras externas da UE varia muito, nomeadamente em recursos humanos e materiais, para não falar em exigências. Isto suscita a questão, que o alargamento só vem agravar, da sua eficácia à escala europeia e, logo, do grau de protecção do mercado único contra a concorrência desleal, o contrabando e a contrafacção. Poderia ser útil explorar a possibilidade de um organismo aduaneiro equivalente ao OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) para salvaguardar as receitas resultantes de direitos aduaneiros externos e direitos niveladores agrícolas. O risco seria que a falta de confiança mútua entre as entidades aduaneiras de diferentes Estados-Membros provocasse a reinstalação dos controlos intracomunitários, pondo em causa a unidade e a liberdade do mercado interno.

4.2

O bom funcionamento do mercado único requer uma organização mais eficaz e mais homogénea dos serviços aduaneiros da UE. A solução ideal seria criar um serviço aduaneiro da UE, mas os governos dos Estados-Membros mostraram até à data pouco entusiasmo pelo projecto, sobretudo devido à insuficiente confiança na eficácia do sistema aduaneiro dos demais Estados-Membros. Para o efeito, o Comité faz votos pela instalação gradual de uma cooperação reforçada entre as 25 entidades nacionais. São necessários mais programas de formação conjunta e de intercâmbio de funcionários aduaneiros para avançar para este objectivo, mas a vontade política dos Estados-Membros parece escassa.

5.1

Conviria identificar mais claramente as barreiras que violam o princípio do mercado único com vista à sua eliminação prioritária (por exemplo, o bloqueamento da patente comunitária, a dupla tributação, a formação de contratos de direito público de forma a privilegiar os «campeões nacionais» ou a compartimentação dos regimes de propriedade intelectual), e as que subsistirão devido às peculiaridades dos diferentes Estados-Membros e às quais os operadores terão de se adaptar (por exemplo, a diversidade cultural, as peculiaridades linguísticas e os diferenciais de tributação). A rede SOLVIT (www.europa.eu.int/solvit) da Comissão não é suficientemente conhecida embora tenha começado a dar bons resultados, convindo desenvolvê-la.

6.1

As pequenas empresas são particularmente afectadas pela burocracia e pela persistência das barreiras comerciais. Muitas estão interessadas num acesso mais fácil ao mercado único, especialmente nas regiões fronteiriças. Não têm possibilidade de acesso ao estatuto da sociedade privada europeia.

6.2

O Comité reclamou o acesso ao estatuto da sociedade privada europeia (12), para empresas de todas as dimensões, com o fim de facilitar as suas actividades no mercado único. Está em curso um estudo de viabilidade, que servirá de base à decisão da Comissão sobre uma proposta neste contexto (segundo a Comissão o estudo deverá estar concluído em Junho de 2005).

6.3

O Comité aguarda também os resultados do estudo, efectuado pela Comissão, das convenções de dupla tributação, celebradas entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros (13). Dependendo dos resultados desse estudo, as possíveis soluções serão apresentadas até ao final do ano.

7.1

Reconhece-se em todos os Estados-Membros da UE que os progressos do mercado único permitiram melhorar significativamente a escolha dos consumidores, especialmente no que se refere aos produtos (gama oferecida, relação qualidade/preço). Para além das várias disposições para proteger os interesses dos consumidores, desenvolveu-se nos últimos anos a auto-regulação voluntária ou consensual, especialmente no comércio electrónico, abrangendo segurança de pagamentos, garantias, serviço pós-venda e meios alternativos de resolução de litígios. Entre as prioridades a melhorar, convém referir as análises de impacto das regulamentações previstas, a aplicação realista mas não onerosa do princípio da precaução, a defesa eficaz dos direitos transfronteiriços dos consumidores e os meios alternativos de resolução de litígios.

7.2

Convém assinalar que o mercado único tem um outro objectivo: criar emprego. Isto só será possível com uma acção decisiva para eliminar as barreiras actuais. Concretizado o alargamento, o Comité considera ainda mais importante, para conseguir um verdadeiro efeito multiplicador, contar com uma política de informação pró-activa, o que requer a participação das entidades nacionais dos Estados-Membros e a responsabilização dos Estados. As redes de informação (como a EURES e os serviços para resolução de problemas como a SOLVIT, nomeadamente) existem, mas são subutilizadas por falta de apoio e informação.

7.3

A criação de emprego e a mobilidade dos trabalhadores são também objectivos do mercado único; por isso, os programas de formação e educação devem orientar-se mais para preparar a «economia do conhecimento». Tal como no parecer citado no ponto 1.5, o Comité volta a chamar a atenção para o facto de a criação do mercado único não resolver, por si só, os problemas do mercado de trabalho europeu, sendo também necessário prever medidas activas complementares.

7.4

O Comité dará todo o apoio à Comissão na realização de progressos nestes importantes domínios políticos e faz votos pela cooperação dos governos nacionais a fim de acelerar a adopção e a execução dos seus compromissos. O Comité lamenta as restrições impostas pelos «antigos» Estados-Membros à livre circulação de trabalhadores provenientes dos «novos» Estados-Membros e recomenda uma revisão dos «períodos transitórios».

8.1

A eliminação das barreiras requer um equilíbrio dinâmico entre pressão do mercado, reconhecimento mútuo e harmonização, o que pressupõe uma nova parceria entre instituições europeias, Estados, prestadores e utentes de serviços para avaliar melhor as barreiras existentes, evitar a criação de novas, coordenar as abordagens, simplificar as normas, prever eventuais transições e atender à globalização do comércio.

8.2

O potencial do mercado de serviços está ainda por explorar em larga medida devido a prescrições nacionais incompatíveis com a livre prestação de serviços. A realização do mercado único de serviços tornou-se indispensável por força de: a) a internacionalização do comércio, com as negociações em curso na OMC sobre os serviços, b) o euro, que aumentou a concorrência e a necessidade de um mercado único de serviços, e c) o alargamento, que também exige a aceleração da liberalização dos serviços.

8.3

No caso específico dos serviços financeiros, como, por exemplo, o sector dos seguros e bancário, a lentidão dos progressos na execução do Plano de Acção dos Serviços Financeiros e na prossecução da Agenda de Lisboa devem-se à apatia de alguns Estados-Membros. Muito amiúde, durante o Conselho Europeu, os chefes de Governo dão orientações políticas à Comissão para que tome iniciativas, esquecendo-as mal regressam às respectivas capitais.

8.4

No que se refere aos serviços financeiros, a fase legislativa do Plano de Acção dos Serviços Financeiros está quase a terminar, revelando-se doravante crucial a aplicação firme das medidas legislativas a nível nacional.

8.5

A estratégia de relançamento proposta pela Comissão é necessária. No entanto, pressupõe que se considere a diversidade dos sectores interessados. Uma forma de considerar esta diversidade é o recurso acrescido à co-regulação e à auto-regulação profissionais a nível europeu. Os meios socioeconómicos em causa devem lançar novas iniciativas para que possam desempenhar um papel importante nesta abertura.

8.6

Um parecer aprovado em 10 de Fevereiro de 2005 apresenta as observações do Comité sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (CESE137/2005) (14).

9.1

O mercado único e, com ele, o mercado de trabalho estão em evolução constante. A questão de saber como gerir a mudança é um repto importante para a Comissão Europeia e, especialmente, para os parceiros sociais.

9.1.1

Entretanto, a Comissão devia concentrar o seu trabalho em simplificar, consolidar e tornar mais coerente a regulamentação europeia, permitindo tanto aos prestadores de serviço como aos consumidores explorarem o potencial do mercado único.

9.2

O Comité recomenda igualmente aos governos dos Estados-Membros que demonstrem vontade política, criando mecanismos para estreitar a cooperação aduaneira.

9.3

Na óptica do Comité, os Estados-Membros são o principal obstáculo à realização do mercado único. Alguns diferem a aplicação, outros aplicam as regras de forma muito rigorosa, criando antagonismo entre o mercado único e a UE. Outros fazem obstrução, por exemplo, promulgando leis nacionais que proíbem as aquisições transfronteiriças de instituições financeiras como bancos. Outros permitem que as empresas nacionalizadas façam aquisições transfronteiriças, sem admitir a reciprocidade. A disponibilidade de fundos quase ilimitados para as empresas nacionalizadas de certos países representa uma distorção de concorrência que a Comissão até à data tem tido relutância em combater.

14.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/29

1.1

A Comissão apresentou uma Comunicação sobre o reforço da confiança nos mercados electrónicos empresa-a-empresa (B2B). O Comité considera que:

2.1

A Comunicação da Comissão assenta em grande medida no trabalho de um grupo de peritos, com representantes do sector e dos fornecedores de mercados electrónicos («grupo de peritos») (1). Trata da necessidade de reforçar a confiança nos mercados electrónicos empresa-a-empresa para reduzir os riscos económicos decorrentes de práticas comerciais desleais ou ilegais nesses mercados. Os mercados electrónicos empresa-a-empresa possuem potencial para reforçar a eficiência mediante uma redução dos custos das transacções e um reforço da concorrência, mas esses ganhos de eficiência dependem em grande medida da vontade das empresas de participar. Para eliminar os obstáculos potenciais ao recurso aos mercados electrónicos empresa-a-empresa resultantes da falta de confiança, a Comissão prevê tomar as medidas seguintes:

2.2

Com a comunicação sub judice pretende-se incentivar um diálogo mais intenso entre os intervenientes nos mercados electrónicos empresa-a-empresa no tocante à observância dos princípios do comércio leal e das exigências em matéria de segurança. Consequentemente, os obstáculos potenciais à participação em tais formas de comércio electrónico devem ser eliminados. Os serviços da Comissão darão regularmente conta dos progressos realizados através do portal europeu dos mercados electrónicos.

3.1

Os mercados electrónicos empresa-a-empresa podem ser definidos como plataformas de comércio com base na Internet nas quais as empresas trocam bens e serviços. Nos termos desta definição bastante ampla, os mercados electrónicos empresa-a-empresa podem ser divididos nas categorias que se seguem, consoante as diferentes funcionalidades de transacção que oferecem:

O número de mercados electrónicos activos variou ao longo do tempo e ainda não está estabilizado. Calcula-se que, actualmente, cerca de 1.000 mercados electrónicos estejam activos em todo o mundo, o que representa 20 % menos do que há dois anos [SEC(2004) 930].

4.1

A Comunicação da Comissão aborda a necessidade de «reforçar a confiança nos mercados electrónicos empresa-a-empresa». Os mercados electrónicos são uma parte importante do domínio mais geral do comércio electrónico. É possível tecer algumas observações na generalidade sobre esta vertente do comércio electrónico.

4.1.1

Basicamente, os mercados electrónicos a funcionar bem estão a contribuir para um ambiente empresarial mais eficiente. A mais longo prazo, isto é bom para as empresas europeias e para o emprego. Uma maior concorrência estimulará as empresas europeias a melhorarem a sua eficiência. O CESE apoia, por isso, acções que sejam benéficas para o desenvolvimento do comércio electrónico, o que já foi afirmado em observações precedentes.

4.1.2

No parecer sobre a Proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (2), o Comité chamava a atenção para o facto de um quadro jurídico incerto ser um obstáculo para o comércio electrónico. A comunicação em apreço visa reduzir esta incerteza, pelo que o CESE a saúda.

4.1.3

O CESE, nos pareceres sobre as comunicações da Comissão Europeia «Auxiliar as PME a entrar na era digital» (3) e «Adoptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança: a experiência adquirida com a iniciativa Go Digital e os desafios futuros» (4) fez observações sobre os esforços da Comissão Europeia no sentido de estimular o comércio electrónico. Essas observações continuam, basicamente, a ser válidas.

4.1.4

Para as empresas e para o sector público, o comércio electrónico reveste-se de grande importância. Abre possibilidades de uma maior competitividade para o comércio em todo o mercado interno e de igualdade de oportunidades para as PME. Importa promover a utilização desta nova tecnologia, especialmente entre as PME. O Comité saúda e apoia o trabalho da Comissão neste domínio.

4.1.5

O Comité também se congratula com as conclusões do grupo de peritos para as plataformas comerciais empresa-a-empresa na Internet. O grupo procedeu a um trabalho exaustivo de identificação dos problemas. Todavia, o grupo de peritos pode parecer um tanto menos claro quanto à consciência, entre as PME, das vantagens. Na página 10, indicam que, em geral, as PME estão cientes e convencidas das vantagens do comércio electrónico. Na página 11, observa-se que as PME ainda hesitam em envolver-se plenamente no comércio electrónico e que tal se deve a uma falta de conhecimento dos riscos e das vantagens. Não obstante, importa constatar a diferença entre comércio electrónico e transacções por via electrónica. Poder-se-ia concluir que as PME estão cientes das possibilidades gerais proporcionadas pela utilização da TI, embora as transacções por via electrónica, mais específicas, estão mais distantes.

4.1.6

Embora haja conhecimento das possibilidades do comércio electrónico e muitas PME estejam na vanguarda da utilização do comércio, existem alguns problemas que ainda impedem a plena participação da maioria das PME na «sociedade do comércio electrónico». Estes problemas são de uma natureza mais geral, não se limitando especificamente às transacções por via electrónica. Não obstante, estes problemas são também relevantes para este domínio.

4.1.6.1

A Comissão tem diversas iniciativas em curso para apoiar as PME na utilização do comércio electrónico. O Comité apoia estas medidas e incentiva a Comissão a acrescentar ou aperfeiçoar iniciativas que promovam a necessidade específica que as PME têm de software e normas adaptadas.

4.1.7

O CESE chama em especial a atenção para a necessidade de incentivar nas PME o interesse por aprenderem como participar no comércio electrónico. A área do comércio electrónico e dos negócios por via electrónica está em rápida evolução. Pode valer a pena incentivar as PME a aderirem à aprendizagem ao longo da vida.

4.1.7.1

Esta observação corresponde às recomendações feitas no parecer sobre a aprendizagem ao longo da vida adoptado há não muito tempo (5). Nesse parecer, o CESE recomenda o reforço dos programas de aprendizagem ao longo da vida que se dirigem a cidadãos integrados na força de trabalho, embora fazendo uma ligação imediata entre estes programas e a realização da economia baseada no conhecimento. O CESE dá especial importância à possibilidade de as PME terem acesso ao programa.

5.1.1

O grupo de peritos, no seu relatório final, estabeleceu uma distinção entre as diferentes formas de plataformas de transacções comerciais. O Comité concorda com a observação dos peritos de que não seria adequado concentrarem-se apenas nos mercados electrónicos. Existem muitas formas diferentes de participar na «sociedade do comércio electrónico». Empresas diferentes têm necessidades diferentes e princípios comerciais diferentes. Como constata o grupo de peritos, uma vez que a maioria dos problemas das PME se prendem com os mercados electrónicos e, em especial, com os leilões inversos, esta forma específica de plataforma de transacções empresa-a-empresa na Internet foi alvo das maiores atenções.

5.1.2

Todavia, o Comité chama a atenção para a aplicação em curso, ao nível legislativo nacional, das duas directivas sobre concursos públicos. As duas directivas permitem o desenvolvimento de novos métodos de concurso por via electrónica e, embora possamos assistir a algumas diferenças de aplicação nos diferentes países, é, evidentemente, muito valioso para as empresas que os concursos públicos incentivem a utilização de novos meios electrónicos. A Comissão lançou, também, um plano de acção para a aplicação do quadro jurídico para aquisições públicas por via electrónica., que desempenha um papel importante na familiarização das PME com o comércio electrónico.

5.1.3

O Comité concorda com a noção de que os mercados electrónicos têm potenciais específicos que seria imprudente não apoiar e congratula-se com a comunicação. No entanto, acredita que a falta de confiança, embora importante, não é o único motivo que conduz à atitude reticente das PME face aos mercados electrónicos ou, aliás, ao conceito mais geral de plataformas de transacções empresa-a-empresa na Internet.

5.1.3.1

Para o grupo de peritos, a política para as empresas pode desempenhar um papel útil ao ajudar as PME a adaptarem-se aos novos desafios das plataformas de transacções na Internet, através da promoção da transparência dos mercados, da interoperabilidade e da lealdade. O grupo de peritos considera que as autoridades públicas não deverão promover formas específicas de comércio electrónico, devendo antes permanecer neutras face aos diferentes canais de vendas e às diferentes funcionalidades das plataformas de transacções na Internet. Afirma ainda que foi identificada a necessidade de novas acções, especialmente nos domínios da sensibilização, da transparência dos mercados, da normalização e da confiança.

5.1.3.2

Na generalidade, as plataformas de transacções empresa-a-empresa na Internet têm de ser alimentadas com informações das PME. Quanto mais avançadas forem, maior necessidade haverá de normas. Estas normas estão ainda longe de estarem concluídas e, quando o forem, o software que as utilizar deverá ser adaptado às PME.

5.1.3.3

A ausência de normas não é apenas técnica, diz também respeito ao interface homem-máquina. Dada a quantidade de plataformas de transacções, aliada à questão das complexidades da existência de vários idiomas, é compreensível que as PME estejam reticentes. É necessário que os organismos de normalização, bem como a Comissão, analisem esta questão com maior profundidade, especialmente se o objectivo for o de promover o comércio transfronteiriço. Não existe, também, normalização das classificações e enunciados de produtos e serviços, matéria em que o CESE apoia os esforços que o CEN/ISSS (6) está a desenvolver.

5.1.3.4

Até certo ponto, há um problema com a participação das PME em leilões electrónicos e outros mercados electrónicos devido à dimensão pretendida do concorrente. As PME têm um potencial limitado de entrega de grandes volumes ou quantidades. Especificamente nos concursos públicos, esta é uma questão que merece atenção.

5.1.3.5

Outras questões que podem impedir a utilização das plataformas de transacções na Internet são as diferentes legislações nacionais e as diferentes formas de aplicação das directivas comunitárias. É lamentável que muitas directivas permitam opções nacionais do ponto de vista da harmonização, sendo o maior problema o das assinaturas electrónicas. O Comité saúda e apoia com veemência a iniciativa da Comissão no sentido de analisar a legislação existente.

5.2.1

Diferentes plataformas de transacções empresa-a-empresa na Internet são adequadas a diferentes finalidades. Os mercados electrónicos tendem a promover o «preço mais baixo». Em muitos casos, este não é o factor mais importante. A entrega atempada, os custos do serviço e os custos de personalização são tão ou mais importantes. É difícil incluir estes factores em mercados electrónicos mais ou menos automatizados, o que pode explicar parte da relativamente lenta adesão às versões mais automatizadas dos mercados electrónicos.

5.2.2

Geralmente, as PME não fazem concorrência sobretudo com o «preço mais baixo», mas também com a flexibilidade e a personalização. Para as PME, a relação pessoal é importante. A utilização dos mercados electrónicos representa uma nova «cultura comercial», à qual as PME nem sempre estão adaptadas. O anonimato da Internet pode assustar as PME. Motivos psicológicos podem muito bem influir na relutância em utilizar mercados electrónicos mais avançados. Os códigos de conduta deverão ter estas circunstâncias em consideração.

5.2.3

No debate sobre as regras da concorrência para os mercados electrónicos empresa-a-empresa é mencionada a preocupação com a eventualidade de «os chamados efeitos de rede» se poderem traduzir numa posição dominante de um operador de rede. É discutível em que medida esta questão deverá ser motivo de preocupação. O risco de abuso de tal posição dominante parece ser limitado na maioria dos casos. Todavia, o Comité concorda efectivamente com que a Comissão acompanhe esta questão, por forma a constatar eventuais abusos decorrentes de um poder significativo, mas defende veementemente que, a este respeito, não sejam introduzidos regulamentos específicos para os mercados electrónicos. A regulamentação para os mercados electrónicos deverá, tanto quanto possível, ser equivalente às regras dos mercados tradicionais. As regras e as directivas deverão ser neutras em relação à tecnologia e aos mecanismos de prestação de serviços.

5.3.1

O Comité apoia a Comissão relativamente ao incentivo aos intervenientes para adoptarem ou reverem códigos de conduta. Também pretende apoiar as ideias avançadas pelo grupo de peritos no tocante à utilização de uma lista de verificação.

5.3.2

Na comunicação (página 4), a Comissão observa que muitas empresas podem sentir dificuldade em «distinguir entre uma mutação do poder do mercado que deve ser aceite por razões económicas e práticas desleais que não respeitam as disposições legais ou os códigos de conduta». Quando são introduzidos novos modelos comerciais, é frequentemente necessário algum tempo para que o mercado se adapte. A observação da Comissão é certamente válida, devendo pôr-se mais a tónica na explicação dos novos mecanismos do mercado.

5.3.3

Embora alguns fornecedores possam ter uma atitude negativa face aos leilões inversos, este é certamente um instrumento de grande potencial para produtos básicos ou primários (produtos extremamente bem definidos, com um baixo conteúdo de serviços e pouca possibilidade de criação de marcas). O Comité concorda com a Comissão em que deverão existir regras mais estritas para este tipo de leilões, sejam sob a forma electrónica ou por qualquer outro meio.

5.3.4

A questão da confiança tem muitas vertentes:

Estas e outras vertentes da confiança deverão ser tomadas em consideração.

5.4

Em síntese, o Comité não discorda em nada de importante das conclusões da comunicação. Todavia, considera, de facto, essencial que se tenha em mente que este é um passo importante, ou mesmo necessário, para promover a utilização das plataformas de transacções empresa-a-empresa na Internet e, especificamente, dos mercados electrónicos, embora não seja o único passo necessário. As normas, o software adequado, a sensibilização e a legislação nacional e comunitária são outros pontos relevantes.

14.10.2005   

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C 255/33

1.1

Presentemente, as propostas da Comunidade Europeia que visam proteger a saúde pública e o ambiente centram-se em três instrumentos legislativos de longa data relativos à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Directiva do Conselho 67/548/CEE de 27 de Junho de 1967), à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Directiva do Conselho 88/379/CEE de 7 de Junho de 1988, substituída pela Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 99/45/CEE de 31 de Maio de 1999) e à colocação no mercado e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directiva do Conselho 76/769/CEE de 27 de Julho de 1976).

1.2

Estas directivas têm sido mantidas e ampliadas ao longo dos anos através de outras directivas CEE e CE que alteraram o seu conteúdo legislativo e da adaptação ao progresso técnico dos diversos anexos que, entre outros aspectos técnicos, definem os ensaios de laboratório a efectuar, contêm indicações pormenorizadas quanto às frases de risco e de segurança a utilizar e referem as identidades químicas, número CAS, número CE, número de índice e aplicações das substâncias em questão.

1.3

As directivas, com as alterações que lhes foram introduzidas, visam igualmente salvaguardar o Mercado Interno das substâncias e preparações em questão, devendo, portanto, manter a coerência entre si e com outros instrumentos legislativos relativos a sectores específicos (por exemplo, pesticidas ou cosméticos) ou de apoio a programas de acção específicos (por exemplo, os planos de acção da UE de luta contra o cancro).

1.4

A proposta em apreço, que constitui a vigésima nona alteração à Directiva do Conselho 76/769/CEE, aplica e é a consequência lógica daquela que é também (por coincidência) a vigésima nona adaptação ao progresso técnico da Directiva do Conselho 67/548/CEE através da Directiva da Comissão 2004/73/CE de 29 de Abril de 2004.

1.5

As adaptações ao progresso técnico constantes da Directiva da Comissão 2004/73/CE incluem actualizações do Anexo I da Directiva do Conselho 67/548/CEE no que respeita à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias específicas, de forma a reflectir os dados científicos mais recentes, e do Anexo V da mesma directiva, a fim de alterar os métodos de determinação das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias e preparações, com o objectivo de reduzir ao mínimo o número de animais utilizados para fins experimentais.

1.6

A Directiva da Comissão 2004/73/CE, que introduz estas alterações, foi publicada em Abril de 2004 (JO L152, pág. 1-311). Diversas substâncias foram classificadas ou reclassificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas (CMR ou substâncias c/m/r). Nela se afirma que as medidas previstas são conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas. Em tais casos, não é exigido o parecer prévio do Parlamento Europeu ou do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta da Comissão.

1.7

Nos termos da anterior Directiva do Conselho 94/60/CE (décima quarta alteração da Directiva do Conselho 76/769/CEE), as substâncias c/m/r não podem ser utilizadas em substâncias ou preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral. Decorre desta disposição a necessidade de uma medida de aplicação, ou seja, a proposta em apreço, a fim de inserir estas substâncias no Anexo I da Directiva do Conselho 76/769/CEE. De acordo com o artigo 95.o do Tratado, neste caso é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.

1.8

Em 2004, a Comissão consultou diversas organizações representativas das partes interessadas, incluindo o CEFIC, a CONCAWE, a Eurometaux e o BEUC (que representam as indústrias química, petrolífera, metalúrgica e da borracha na Europa), bem como peritos dos Estados-Membros.

2.1

A proposta introduz no apêndice do Anexo I da Directiva do Conselho 76/69/CEE 346 entradas contendo substâncias recém-classificadas ou reclassificadas ao abrigo da Directiva 2004/73/CE da Comissão. Todavia, 304 destas entradas contêm substâncias que já se encontravam sujeitas a uma restrição de venda ao público em geral, por já anteriormente terem sido classificadas como substâncias c/m/r das categorias 1 ou 2. Assim sendo, apenas 42 destas entradas dizem respeito a substâncias que estarão sujeitas, pela primeira vez, à restrição de venda ao público em geral.

2.2

Muitas das 42 substâncias que estarão sujeitas, pela primeira vez, à restrição de venda ao público em geral são utilizadas como matérias-primas, produtos intermédios da síntese orgânica ou para aplicações profissionais específicas. Das consultas efectuadas não se concluiu que sejam utilizadas em substâncias ou preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral, nem que haja necessidade de derrogações.

2.3

Das 304 substâncias ora reclassificadas, 145 passarão de substâncias cancerígenas da categoria 2 para substâncias cancerígenas da categoria 1, o que exigirá duas correcções para cada substância (incluí-la na nova categoria e suprimi-la da categoria anterior). São também necessárias diversas alterações às «Notas» que acompanham cada uma das entradas.

2.4

A proposta tem por objectivo salvaguardar o Mercado Interno e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores e do ambiente. Estima-se que os custos serão reduzidos, devido à utilização limitada destas substâncias pelo público em geral. Porém, uma vez que a utilização de substâncias c/m/r pelo público em geral não pode ser adequadamente controlada através de outras medidas, a restrição de venda proposta é a única abordagem possível

2.5

Os Estados-Membros disporão de doze meses a contar da data de entrada em vigor da directiva para adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma.

3.1

A exemplo das anteriores alterações à Directiva do Conselho 76/769/CEE, a proposta em exame diz respeito a substâncias, neste caso em elevado número, que não estão relacionadas entre si e que incluem: cadeias de hidrocarbonetos de petróleo, pesticidas e fungicidas, produtos químicos industriais em geral e, ainda, matérias-primas e produtos intermédios orgânicos e inorgânicos.

3.2

Todavia, e contrariamente a outras alterações recentes, não se trata de legislação primária aplicável a tais produtos. A proposta é apenas uma consequência necessária das alterações à sua classificação e rotulagem já propostas e aplicadas ao abrigo da Directiva do Conselho 2004/73/CE. A questão das eventuais preocupações quanto à validade da classificação devia, pois, ter sido tratada mais cedo, não sendo possível reexaminá-la nesta fase.

3.3

Contudo, a Comissão verificou, na medida do possível, que as restrições de venda ao público em geral decorrentes da classificação ou reclassificação como substâncias c/m/r não aumentarão de forma significativa os custos a suportar pelos fabricantes. As consultas directas realizadas junto da CONCAWE (indústria petrolífera) quanto às cadeias de hidrocarbonetos de petróleo e junto do CEFIC (indústria química) quanto aos dois ftalatos (BBP e DIPP) constantes da lista corroboram esta conclusão.

3.4

No que respeita aos pesticidas e fungicidas indicados pelas suas denominações comuns (benomilo, azafenidina, dinocape, linurão) e aos químicos inorgânicos (cloreto de cádmio), é mais difícil confirmar que não haverá impacto, em virtude da falta de informação sobre os eventuais fabricantes europeus. A pesquisa na Internet revela que, na maior parte dos casos, os perigos são já bem conhecidos, partindo-se do princípio de que os produtos podem ser retirados da venda ao público em geral sem consequências negativas para os utilizadores, ou seja, já existem substitutos adequados.

3.5

A proposta realça ainda algumas dificuldades gerais de compreensão e aplicação da actual legislação da UE relativa às chamadas «substâncias». Muitas das «substâncias» elencadas na proposta e constantes do inventário inicial EINECS das «substâncias existentes» estão adequadamente classificadas como «substâncias UVCB», ou seja, misturas complexas de composição conhecida ou desconhecida, tal como definidas num trabalho académico publicado em 1999 e posteriormente referido numa nota de pé-de-página a páginas 18 do «Manual de decisões para aplicação das sexta e sétima alterações à Directiva 67/548/CEE», publicado pelo Gabinete Europeu de Produtos Químicos em 2002. Não se trata certamente daquilo que geralmente se entende por substâncias simples. Acresce que, neste caso específico, poucas delas são actualmente comercializadas. Isto corrobora a opinião expressa pela Comissão, quando a lista EINECS foi publicada pela primeira vez, de que o EINECS inflacionara o número de substâncias significativas do ponto de vista comercial multiplicando-o por quatro, isto é, havia nessa altura cerca de 25 000«substâncias» efectivamente colocadas no mercado em quantidades significativas. Presumivelmente, algumas delas já terão sido substituídas pelas cerca de 5 000«novas substâncias» constantes do inventário EINECS — com problemas de definição e de identificação semelhantes –, o que dá o número redondo de 30.000 substâncias efectivamente colocadas no mercado em 2005, mais comportável do que as 100.000 frequentemente referidas. Colocam-se, ainda assim, questões relativas ao acesso do público e dos profissionais aos dados já recolhidos (mas não regularmente actualizados) sobre, pelo menos, metade destas substâncias, e as autoridades competentes dos Estados-Membros têm dificuldade em definir se se trata de uma substância «já existente» ou «nova» e qual o procedimento de regulamentação a adoptar.

3.6

Dado que a proposta conhecida por «REACH» integra a legislação existente, nela se baseia e com ela apresenta diversos pontos de contacto, a questão das preocupações acima referidas deveria ter sido tratada logo que possível. É provável que sejam necessários recursos adicionais, que deverão ser disponibilizados no mais curto prazo.

4.1

O CESE concorda com as limitações de colocação no mercado e de utilização previstas na proposta, que constituem consequências necessárias e desejáveis de decisões em matéria de classificação, embalagem e rotulagem já adoptadas pelos serviços da Comissão conjuntamente com peritos dos Estados-Membros e após consulta dos fornecedores e outras partes interessadas.

4.2

Todavia, e a exemplo de anteriores alterações à Directiva do Conselho 76/769/CEE, o CESE lamenta que produtos não relacionados entre si sejam objecto do mesmo documento. Se as circunstâncias mudarem, poderão ser necessárias alterações específicas e continuadas para adaptação às condições externas, o que não favorece uma governação adequada, tempestiva, eficaz e, acima de tudo, transparente.

4.3

A natureza complexa e aparentemente aleatória das listas de substâncias que constam do Anexo da proposta em apreço e da Directiva do Conselho 2004/73/CE aconselha a que se tenha agora em atenção a melhoria da qualidade e disponibilidade dos dados existentes antes da inclusão de elevado número de novos dados. Se for possível melhorar o sistema, utilizando a melhor tecnologia e as melhores técnicas de difusão dos dados, as vantagens da proposta REACH em termos de recolha e partilha de dados pertinentes para a protecção da saúde humana e do ambiente serão mais evidentes.

4.4

Pretende-se também que a proposta REACH simplifique o actual sistema e, dessa forma, traga vantagens para todas as partes interessadas. Existe, seguramente, margem de manobra para tal. Acima de tudo, a proposta REACH, qualquer que seja a sua formulação, não deve complicar um processo já de si complexo e, pelo menos neste caso, opaco.

14.10.2005   

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C 255/36

1.1

A primeira legislação comunitária sobre gamas de tamanhos para os produtos pré-embalados (1) data de 1975. Inclui regulamentação, quer para os requisitos metrológicos (2), quer para as gamas de tamanhos para líquidos. Dez anos mais tarde, e no âmbito do exercício SLIM-IV (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), uma equipa composta por membros nomeados pelos Estados-Membros e por representantes das partes interessadas identificadas pela Comissão, pelo Conselho e por peritos independentes elaborou recomendações sobre a legislação relativa aos tamanhos das embalagens (3):

«Estas directivas foram estudadas pela equipa SLIM devido à sua complexidade (cerca de 40 produtos abrangidos, complexidade de certas gamas de valores, etc.), à evolução dos padrões de consumo e das preferências durante o período intermédio e às reservas quanto à adequação de manter este tipo de legislação. Além disso, as sucessivas alterações das directivas e um alargamento do âmbito da directiva de 1975 relativa à pré-embalagem tornaram problemática a aplicação do corpo da legislação. A aplicação das directivas mostrou-se difícil, nomeadamente devido à variedade de regras e práticas aplicadas às gamas: certas gamas eram obrigatórias (p. ex., vinho), enquanto outras continuavam a ser facultativas. Além disso, os Estados-Membros mantinham o direito de fixar gamas a nível nacional, dado o carácter facultativo das regras comunitárias. A variedade de regras levou à compartimentalização em diferentes mercados nacionais, na Comunidade Europeia. Por outro lado, o aparecimento de novos formatos de embalagem e de novos produtos e a sua classificação no sistema de gamas existente tenderam a exacerbar uma situação já confusa.»

2.1

Nos anos sessenta, nos primórdios da Comunidade Europeia, as disposições nacionais díspares no domínio das quantidades nominais (4) dos produtos pré-embalados (dimensões das embalagens e garrafas) foi um obstáculo considerável à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. Por isso procedeu-se a uma harmonização das dimensões através de regulamentação comunitária.

2.2

Ao mesmo tempo, havia o cuidado de não impor estas novas normas às empresas que operavam unicamente nos mercados nacionais e não tencionavam exportar para outros Estados-Membros. A regulamentação de harmonização era, pois, facultativa, ou seja, os Estados-Membros adoptam as disposições comunitárias, mas têm a faculdade de manter em vigor a legislação nacional no mercado nacional. Só os produtos conformes à legislação comunitária podiam gozam de liberdade de circulação.

2.3

Para alguns produtos (por exemplo, vinho e bebidas espirituosas), houve uma harmonização total: as dimensões comunitárias passaram a ser obrigatórias para todos os operadores e todos as variantes nacionais foram suprimidas.

2.4

Nas últimas décadas, o sector da embalagem mudou profundamente — ocorreram alterações demográficas, as famílias tornaram-se menos numerosas, aumentou o consumo de doses individuais, aumentou o bem-estar e os consumidores tornaram-se mais exigentes, o que originou um crescimento da procura de uma grande variedade de embalagens e produtos. Além disso, os supermercados e os hipermercados transformaram-se nos principais pontos de abastecimento dos consumidores e a procura de novas soluções por parte destes últimos pressionou os operadores do sector a serem mais inovadores e competitivos no mercado mundial.

2.5

As disposições legislativas sobre tamanhos de pré-embalagens foram codificadas por novos instrumentos jurídicos referentes à protecção do consumidor. A legislação respeitante à defesa do consumidor visa proibir práticas desleais entre empresas e consumidores e instaurou, em especial, um sistema coerente e adequado de informação dos consumidores por meio da rotulagem e da comparação dos preços por unidade de medida, razão por que a actual legislação sobre os tamanhos de pré-embalagem parece ser contraproducente.

2.6

No âmbito de SLIM-IV, uma equipa composta por membros nomeados pelos Estados-Membros e por representantes das partes interessadas identificadas pela Comissão foi incumbida de examinar a legislação relativa aos tamanhos das embalagens e sobre ela fornecer indicações. A necessidade de proceder a uma revisão foi posteriormente confirmada quando o Tribunal de Justiça Europeu deliberou, no acórdão Cidrerie-Ruwet (5) que a «jurisprudência Cassis de Dijon» era igualmente aplicável, ou seja, os Estados-Membros ficam obrigados a acolher nos seus mercados todos os produtos legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Membro, salvo exigências imperativas de carácter público. O Tribunal indicava que dificilmente se poderia invocar motivos deste tipo no caso das dimensões das embalagens.

2.7

As recomendações formuladas aquando do exame deram origem a um documento de trabalho, sobre o qual a DG Empresa organizou, entre 8 de Novembro de 2002 e 31 de Janeiro de 2003, uma consulta pública na Internet, em 11 línguas, dirigida a consumidores, produtores e retalhistas. Posteriormente foi feita uma avaliação de impacto e elaborada uma proposta de directiva que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE (6) e 80/232/CEE (7) do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE (8) do Conselho.

2.8

Os principais instrumentos legislativos da protecção do consumidor são:

a Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (artigo 2.o); a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa (com as alterações introduzidas pela Directiva 97/55/CE para incluir a publicidade comparativa), que será alterada pela proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno [COM(2003) 356 final, de 18.6.2003]; e a Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos no consumidor (preços por litro/quilograma): afixação obrigatória do preço unitário dos produtos à venda em supermercados.

3.1

A nova directiva revoga as disposições sobre dimensões e impede os Estados-Membros de imporem a sua própria legislação nos respectivos mercados nacionais, que difere das normas comunitárias. As únicas excepções (à parte as quantidades muito pequenas e as mercadorias a granel) são as normas comunitárias respeitantes aos vinhos e bebidas espirituosas, ao açúcar branco e ao café solúvel. Uma ulterior excepção são os aerossóis que continuarão a ser regidos pela actual legislação sobre protecção dos consumidores a título da regulamentação em matéria de saúde e segurança. Todavia, os aerossóis serão futuramente regulados por uma nova directiva, actualmente em fase de revisão, após o que deixarão o âmbito de aplicação da directiva sobre as quantidades mínimas em matéria de embalagem.

3.2

A proposta em apreço diz respeito unicamente à legislação sobre «gamas de tamanhos/quantidades» e não aos requisitos metrológicos, que serão objecto de uma outra proposta.

3.3

A proposta em exame visa:

3.4

A regulamentação ambiental não tem qualquer influência nos tamanhos das embalagens e vice-versa. A regulamentação ambiental deveria manter-se em vigor e a proposta não deveria impedir a aplicação integral e correcta da legislação em matéria de ambiente, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de reduzir ao mínimo as embalagens para evitar a acumulação de resíduos.

3.5

Tendo em conta a duração média dos ciclos de investimento para os equipamentos de embalagem, previu-se um prazo de 20 anos para a desregulação, a fim de que a indústria se possa adaptar à nova situação.

4.1

As quantidades nominais dos produtos em pré-embalagens, entendendo-se por nominal o volume especificado na embalagem, e por quantidade o volume real contido na mesma, são determinados unicamente pelas dimensões quantitativas dos recipientes ou embalagens em termos de conteúdo. O Comité acolhe com agrado o exame iminente da quantidade metrológica (controlo do conteúdo efectivo) que constitui uma prioridade importante para o consumidor e a indústria europeia.

4.2

O CESE felicita a Comissão pela consulta pública e o diálogo com as partes interessadas e observa que diversos sectores foram tidos em conta, como o dos vinhos e bebidas espirituosas, do açúcar e do café. Competitividade e inovação acrescidas são essenciais para a indústria europeia e a iniciativa SLIM IV contribui para este objectivo.

4.2.1

A CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirituosas) enviou os seus comentários à Comissão, tendo focado especialmente as questões de defesa dos consumidores, o preço por unidade e possível abolição, dentro de 20 anos, de legislação sobre bebidas espirituosas e assinalado com justeza que esta legislação devia ser revista no prazo de 20 anos.

4.3

No que diz respeito à água mineral, a directiva deveria indicar expressamente uma capacidade volumétrica máxima de 10 litros, pois que certos dados indicam que acima deste volume a qualidade da água mineral se pode deteriorar e constituir um risco para a saúde dos consumidores.

4.4

A nova directiva oferece maiores potencialidades em termos de inovação, prospecção de mercado e oportunidades de desenvolvimento, facultando desta forma ao consumidor maior escolha e variedade de produtos.

4.5

Contudo, convém referir que a indicação do preço por unidade de medida não é prática corrente em toda a Europa e que muitas vezes aparece em caracteres pequenos nas etiquetas das prateleiras. A dimensão dos caracteres utilizados para indicar o preço por unidade de medida é fixado a nível nacional e, em muitos casos, continua a não ser claro para o consumidor. Isto não simplifica os problemas que defrontam os cegos, deficientes visuais, analfabetos ou pessoas de língua estrangeira, sobretudo quem está habituado a comprar o mesmo produto num tamanho estandardizado.

4.6

As associações de consumidores fizeram notar que os consumidores podem ser confundidos por excessivas variações nos tamanhos das embalagens ou por embalagens que podem não ser enganadoras, mas que ainda dão a ideia de maior conteúdo. Uma rotulagem clara e legível, com indicação de preço por unidade e as dimensões da embalagem, a par do permanente acompanhamento de legislação sobre embalagens enganadoras, resolverão o problema. Deveria também insistir-se em acção imediata quando há violação da legislação sobre defesa do consumidor ou quando esta legislação não existe. O que, aliás, deve ser examinado na perspectiva da revisão do controlo metrológico

4.7

As associações de consumidores temem muito que, a pretexto dos novos formatos, a liberalização das dimensões descambe no aumento dos preços dos produtos, à semelhança do que aconteceu com a introdução do euro (zona Euro) e a passagem ao sistema métrico (UK). O Comité insta para que, no âmbito do controlo interno, as variações nas dimensões dos produtos sejam postas em relação com as eventuais variações dos preço unitário do produto aquando da recolha dos dados estatísticos.

4.8

Se bem que a legislação ambiental vigente não incida na directiva, é provável que a proliferação dos tamanhos mais pequenos redunde no aumento do volume das embalagens e, por conseguinte, dos resíduos.

4.9

É imperiosos realizar os objectivos da directiva relativa a resíduos de embalagens independentemente da existência ou não de regulamentação sobre a dimensão das embalagens. Há que fazer chegar esta mensagem a todos os Estados-Membros e à indústria do sector, dizendo claramente aos consumidores que exijam dos retalhistas menos embalagens.

14.10.2005   

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C 255/39

1.1

A Comissão, com a presente proposta (COM(2004) 470 final, de 14/07/2004) pretende dar continuidade aos Programas Media Plus (1) e Media Formação (2), tomando em consideração os resultados da respectiva avaliação intercalar em conjugação com a acção preparatória «I2I Audiovisual: Crescimento e Audiovisual» (3), os resultados da ampla consulta pública realizada entre Maio e Agosto de 2003, e a análise de impacto com avaliação ex ante de Julho de 2004 (4).

1.2

Considerando que o sector audiovisual é um elemento estruturante da cidadania e da cultura europeias e pode desempenhar um papel ímpar na construção da identidade cultural europeia, a Comissão constata, no entanto, que o referido sector se acha fragmentado o que, embora traduzindo a essencial diversidade cultural, tem impedido a indústria europeia do audiovisual de ser verdadeiramente competitiva com a produção não europeia, quer no mercado interno da União, quer a nível do mercado mundial.

1.3

Com o Programa Media 2007, a Comissão pretende contribuir para estimular o investimento privado do sector audiovisual, por forma a que as empresas respectivas, em particular as PME, ganhem em competitividade e solidez financeira, utilizando a experiência adquirida nos anteriores programas.

1.4

No intuito de desenvolver sinergias e de evitar duplicações e entraves burocráticos, a Comissão aposta num programa único, que intervenha nas fases de pré-produção e de pós-produção, dando um ênfase especial à distribuição à escala europeia.

1.5

Os objectivos específicos do programa são, em síntese:

1.6

Em anexo à proposta, a Comissão desenvolveu detalhadamente cada um dos objectivos operacionais, subdividindo-os e concretizando, para cada um deles, as acções a realizar, as modalidades da sua execução, os instrumentos a utilizar e os meios financeiros alocados a cada uma. Entre as formas de execução das acções destaca-se a criação, em novos moldes, de uma rede de Media Desks e de Antenas Media, com um largo inventário de competências e atribuições.

1.7

A proposta conclui com um detalhado orçamento escalonado ao longo dos 7 anos do programa, com a dotação financeira para a execução do programa fixada em 1 055 milhões de euros, identificando todos os meios financeiros alocados a cada acção e a cada medida previstas.

2.1

Como se deixou referido, a presente proposta prossegue o caminho encetado pelos Programas Media (1991-1995) (5), Media II — Desenvolvimento e Distribuição (1996-2000) (6), Media Plus (7), Media Formação (8), e Media Formação (2001-2005) (9), agora reunidos num só programa.

2.2

Importa, a propósito, recordar as principais conclusões dos pareceres que, sobre estes programas, foram adoptados pelo CESE.

2.2.1

No seu parecer sobre as propostas MEDIA II — Formação (1996-2000) e MEDIA II — Desenvolvimento e Distribuição (1996/2000) (10) (COM(1994) 523 final), o CESE concluía chamando a atenção para a necessidade de ser «reduzido o risco de dispersão dos recursos» e serem definidos «de antemão critérios de actuação que favoreçam a optimização dos programas e respectivos financiamentos», para além de deverem «ser melhor definidos todos os critérios e instrumentos que possam favorecer a exacta identificação dos temas susceptíveis de financiamento e o máximo de transparência das acções».

2.2.2

No seu parecer sobre as propostas MEDIA FORMAÇÃO (2001/2005) e MEDIA PLUS — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção (2001-2005) (11) (COM (1999/658 final), o CESE, apoiando embora as propostas da Comissão, lamentava que as mesmas não tivessem «tido em consideração que a importância da indústria audiovisual não radica unicamente na sua dimensão empresarial, mas também na qualidade de veículo promotor da nova cultura e dos novos valores democráticos».

2.2.3

Sublinhava, também, a necessidade de ser efectuada «uma avaliação dos efeitos que a aplicação (das medidas propostas poderia) gerar em matéria de emprego» e recomendava que tais medidas deveriam fomentar «de forma activa uma maior participação das mulheres e o reforço da sua presença no sector».

2.2.4

O CESE reconhecia, ainda, a falta de incentivo de «acesso ao mercado para as empresas independentes europeias» e de «acesso do público ao património audiovisual europeu», designadamente através da sua digitalização, sugeria a conveniência do desenvolvimento de «projectos-piloto no quadro do eEuropa», mostrando-se partidário da «promoção da legendagem» e, lamentando a exiguidade dos meios alocados, reiterava a proposta da criação de uma Agência Europeia da Sociedade de Informação «que contribuísse para a coordenação das várias iniciativas no campo da convergência multimédia» e julgava conveniente a criação de um Fundo de Garantia como forma de promoção do sector audiovisual (12).

2.2.5

Finalmente, no seu parecer sobre as propostas de regulamento e de decisão tendentes a prorrogar até 2006 os Programas Media Formação e Media Plus (13) (COM(2003) 188 final e COM(2003) 191 final), o CESE, sem deixar de criticar o facto de a Comissão não ter sido capaz de, atempadamente, ter apresentado os novos programas plurianuais para o audiovisual:

2.3

Na apreciação que se fará da proposta ora em análise, não deixará de se ter presente o teor das observações e recomendações referidas, no intuito de verificar em que medida elas foram tomadas em linha de conta ou se ainda mantém actualidade.

3.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão a qual acolhe, em larga medida, várias das sugestões e recomendações do CESE constantes de anteriores pareceres.

3.2

É o caso, designadamente, de o novo programa proceder a uma simplificação estrutural da intervenção comunitária para o sector audiovisual por via da instituição de um único programa integrado que intervém nas fases de pré-produção e de pós-produção (MEDIA 2007), em substituição dos dois programas actuais (MEDIA Plus e MEDIA Formação).

3.3

É também a circunstância de o novo programa ter em atenção prioridades horizontais anteriormente salientadas pelo CESE, tais como:

3.4

O CESE constata ainda, e saúda igualmente, o modo criterioso e bem sistematizado como o projecto do programa está concebido, em particular a forma como está elaborado o seu anexo relativo ao orçamento e impacto financeiro.

3.5

Nota o CESE, ainda, que na Exposição de Motivos, a Comissão não terá podido, como seria sua intenção, explicitar de forma mais desenvolvida o papel da indústria, para o desenvolvimento sustentado do sector audiovisual e cinematográfico europeu enquanto vector relevante para a expressão de uma cidadania e cultura europeias. No entanto, para o CESE é essencial que sejam sempre salvaguardados os valores culturais europeus e garantida a diversidade e o pluralismo em todos os meios audiovisuais, devendo esta preocupação estar presente em todas as iniciativas da Comissão no âmbito do presente programa.

3.5.1

A este propósito, o CESE chama em particular a atenção da Comissão para a necessidade de reforçar as iniciativas no sentido de prevenir as situações de concentração lesivas do pluralismo e da diversidade, potencialmente agravadas no âmbito da introdução das novas tecnologias, com efeitos prejudiciais ao nível da produção e da distribuição, bem como para a necessidade de assegurar a protecção dos direitos de autor e de combater a piratagem, ao mesmo tempo que deve reforçar os meios de luta contra certas práticas anticoncorrenciais.

3.5.2

No mesmo sentido, o CESE não pode deixar de saudar a Comunicação da Comissão relativa ao seguimento da comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (14) e de apoiar a adopção, pelo Parlamento Europeu e o Conselho da proposta de recomendação dela constante, conforme referido em anterior parecer seu (15).

3.6

O CESE considera que facilitaria a compreensão do Programa MEDIA 2007 se do próprio texto da decisão figurasse a definição dos principais conceitos transversais ao programa, em particular quando esses conceitos assumem significado específico no âmbito do programa, como será o caso do conceito de produtor independente, sem embargo de reconhecer, no entanto, que tal conceptualização figura noutros documentos comunitários, por um lado, e que tradicionalmente tais definições são explicitadas em sede de «linhas directrizes» no âmbito da execução do programa.

3.7

Tendo constatado que, na proposta de decisão apresentada pela Comissão, existem diferenças nas várias versões linguísticas, o CESE recomenda vivamente que tais dissonâncias sejam exaustivamente identificadas e sanadas nos textos definitivos.

3.8

Finalmente, o CESE, sem embargo de reconhecer que os meios alocados às acções previstas e o seu escalonamento ao longo dos anos lhe não merecem na generalidade outras observações, entende que haverá que ter em consideração as eventuais implicações que, a esse nível, resultam das observações que referirá na especialidade e aconselha que, na avaliação intermédia, seja devidamente sopesada, na medida do possível, a compatibilidade das verbas alocadas à efectiva consecução dos objectivos em vista.

4.1

O CESE evoca e reafirma algumas das considerações estratégicas formuladas no seu parecer de 24 de Setembro de 2003 (16), por entender que ainda não estão suficientemente acauteladas na proposta de decisão da Comissão alguns aspectos relativos à necessidade de o novo programa:

4.2

O CESE reafirma igualmente o seu desejo, já expresso no seu parecer de 15 de Setembro de 2004 (17), no sentido de que seja posto um ênfase especial nos processos de formação ligados às novas tecnologias e às novas necessidades em termos de recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas e televisivas, da gestão de bases de dados e dos métodos normalizados de salvaguarda de obras de formato digital.

4.3

O CESE entende que, não obstante a inclusão nos objectivos do programa de incentivos específicos às PME, o seu reflexo ao nível das verbas alocadas poderia, com vantagem, ser acrescido, por forma a permitir um apoio mais efectivo e mais consistente; identicamente o apoio à introdução das novas tecnologias digitais, nos cinemas e on-line, e a novas iniciativas no domínio da inovação tecnológica, mereceriam a alocação de verbas mais significativas.

4.4

No domínio da gestão do Programa MEDIA 2007, o CESE constata que a Comissão acaba de instituir uma agência de execução para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura (18), por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2008, com a possibilidade de uma eventual revisão ou extensão das funções a desempenhar pela Agência no contexto da nova geração de programas o que incluiria, por essa via, a gestão do Programa Media 2007.

4.4.1

Considerando, no entanto que, nos termos do ponto 7 da «Exposição de Motivos»«a Comissão delegará a gestão do mesmo programa a uma agencia executiva», e que tal entendimento é reiterado no ponto 5.3 do Anexo, identificando-se inclusive no ponto 6.1.1 «Financial intervention» os encargos financeiros com a dita Agência Executiva, o CESE, após análise dos objectivos e funções da mencionada Agência, tal como previstos no artigo 4.o da referida decisão, insta a Comissão para que esclareça com rigor, e de forma transparente, quais virão a ser, em concreto, as funções confiadas à Agência no domínio da gestão do Programa Media 2007, em cumprimento do disposto nos nos 2, 3 e 4 do seu art. 4.o e qual a forma de articulação e/ou transição de competências com outras entidades comunitárias com responsabilidades na execução, aconselhamento e avaliação do Programa MEDIA 2007.

4.4.2

Em particular, deverá ser tida em consideração a necessidade de dotar a Agência Executiva, de recursos humanos especializados neste domínio específico do sector audiovisual, matéria em que a decisão é omissa.

4.4.3

Chama-se ainda a atenção para a importância de garantir que a gestão integrada do programa seja cabalmente assegurada pela Agência evitando desta forma, designadamente, conflitos positivos ou negativos de competências entre as entidades envolvidas na definição dos objectivos estratégicos do programa e da sua gestão.

4.4.4

Deverá ainda ser esclarecido de forma transparente para que entidade ou entidades passarão as competências da Agência no caso de, a meio da execução do programa, se não vier a confirmar a sua continuação para garantia da sua boa execução e eficaz funcionamento, sem soluções de continuidade.

4.5

Relativamente às disposições financeiras, e tendo em consideração que o mercado audiovisual europeu permanece fragmentado e que a sua heterogeneidade cultural se traduz, ainda, na dicotomia existente entre os países com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área linguística ou geográfica restrita e os países com uma capacidade de produção superior (19), entende o CESE que, sem embargo dos limites do direito da concorrência, a Comissão, na definição das linhas directrizes do programa, poderá ter em consideração a situação efectiva de alguns Estados-Membros e regiões que comprovadamente ainda não tenham atingido um estádio pleno de desenvolvimento das suas indústrias audiovisuais.

4.6

No plano das acções de comunicação, o CESE apoia integralmente a opção estratégica da Comissão em reforçar as competências substantivas dos Media Desks e das Antenas Media, nos termos previstos no ponto 2.2 «MEDIA Desks e Antenas MEDIA» do Anexo à presente decisão. Assim, o CESE sugere que a Comissão adeqúe o texto do artigo 12.o da decisão ao universo mais vasto de atribuições que são discriminadas no referido ponto do anexo (20), e que financie adequadamente os MEDIA Desks de modo a permitir o cumprimento integral das suas atribuições.

4.7

O Comité salienta, ainda, a necessidade de no artigo 13.o n.o 2 da proposta ficar explícita a obrigação de a Comissão assegurar a coerência e complementaridade entre o programa MEDIA 2007 e os programas e acções no sector do audiovisual realizados no âmbito da cooperação da Comunidade com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, à semelhança do disposto no artigo 9.o n.o 2 da Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000 relativa ao Programa MEDIA Plus (21).

4.8

Entende ainda o CESE que, em face da duração estimada do programa (7 anos), e dada a natural evolução do mercado e da tecnologia, seria prudente e avisado modificar o calendário de avaliação previsto no artigo 14.o, n.o 3 da decisão, antecipando, nomeadamente, o primeiro relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa. Desta forma, as conclusões de tal avaliação poderiam ainda ser utilizadas para uma eventual reformulação dos objectivos operacionais e das acções a realizar.

14.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/44

1.1

Os retalhistas europeus, ao reagirem às mudanças sociais e económicas ocorridas nos últimos 20 anos, em especial as mudanças das necessidades dos consumidores, criaram o sistema das grandes superfícies. A ideia básica era tornar as compras mais cómodas para o consumidor pondo um vasto leque de produtos alimentares e outros à venda num mesmo local sob o mesmo tecto. Em termos de comercialização, as grandes superfícies visam atrair cada vez mais consumidores através da apresentação atraente de artigos a preços competitivos. A venda a retalho de alimentos passou por mudanças muito profundas, em extensão e importância, uma evolução que teve grande impacto nos consumidores. No Reino Unido, 80 % dos produtos alimentares são adquiridos nas grandes superfícies. Esta percentagem está entre as mais altas da UE. Centros comerciais e hipermercados estão em condições de oferecer aos consumidores qualquer coisa como 20 000 linhas de produtos.

1.2

Com o correr dos anos as grandes superfícies têm trazido grandes vantagens para os compradores, tanto em termos de variedade de produtos como de preços competitivos. As grandes superfícies, em especial, ofereceram aos consumidores um vasto leque e uma grande variedade de produtos alimentares num só local, para mais em conjugação com amplas instalações para estacionamento gratuito. São bastante conviviais para as crianças e os deficientes. Alguns oferecem serviços bancários e de restauração, bem como equipamentos de reciclagem. Muitos possibilitam as compras em linha e têm um serviço de entregas local. A possibilidade de fazer as compras semanais num só local a preços competitivos torna os supermercados atraentes para os consumidores e explica o aumento da quota das grandes superfícies no mercado total de produtos alimentares.

1.3

Na maioria dos novos Estados-Membros as grandes superfícies têm uma quota de mercado mais pequena do que na UE a 15, mas essa quota está a aumentar rapidamente.

As grandes superfícies operam com estruturas empresariais variadas:

1.4

No entanto, a parte de mercado da grande distribuição varia muito de país para país. Na Hungria, os três principais retalhistas (supermercados) são responsáveis por 29 % do mercado de géneros alimentícios; Na eventualidade: no Reino Unido os três principais retalhistas controlam 60 % do mercado de géneros alimentícios; na Irlanda os três principais retalhistas controlam 66 % deste mesmo mercado. Os dados respeitantes à quota-parte dos três principais retalhistas neste tipo de comércio são os seguintes para os novos Estados-Membros que se seguem: Polónia 14,2 %, República Checa 25,4 %, Eslováquia 42,6 %, Eslovénia 77,3 %. É observável a tendência para, nos últimos 10 anos, o mercado alimentar de retalho ser dominado por um número mais pequeno de muito grandes retalhistas. Em média as vendas de produtos alimentares representam 70 % do mercado da alimentação. (Fonte: GfK ConsumerScan/Household Panel).

2.1

A DG do Mercado Interno utilizando dados recolhidos por A. C. NIELSEN constituiu um cabaz de 14 produtos de marcas paneuropeias (1) disponíveis em 14 Estados-Membros da UE no período de Setembro de 2002 — Outubro de 2003 e comparou preços. O índice de preços que se segue mostra que os preços variaram consideravelmente de país para país dos 14 comparados. Usando a mediana da UE como valor 100, são os seguintes os preços mais baixos e os mais altos, nos países indicados:

2.2

Os produtos de marcas paneuropeias como os que são mencionados acima são amplamente reconhecidos pelos consumidores por toda a UE.

As diferenças de preço são maiores para os produtos de marca genérica ou de marca branca. Mais uma vez, as diferenças de preço entre Estados-Membros não apresentam um padrão óbvio.

2.3

Embora estas variações de preços de produtos de marca e sem marca nos dêem uma imagem instantânea da situação hoje, a monitorização frequente dos preços deveria também ajudar a determinar se os preços desses bens estão a convergir ao longo do tempo, como seria de esperar num mercado interno a funcionar em pleno. A DG do Mercado Interno é de opinião que num mercado interno a funcionar bem as diferenças de preços não devem ser tão flagrantes como as indicadas no quadro supra. Num estudo idêntico realizado nos EUA verificou-se que estas diferenças não são tão grandes como na UE a 14.

2.4

Há uma série de motivos para estas divergências: diferentes custos operacionais tais como custos de mão-de-obra, custos de transporte, custos com o tratamento de resíduos, dimensões do estabelecimento e volume de negócios, impostos locais e o grau de concorrência entre os preços tanto na óptica das compras como das vendas. A diversidade de preferências e de gostos dos consumidores, os quais dependem em grande medida dos hábitos culturais, também pode desempenhar aqui um papel fundamental. Além disso, as condições dos mercados locais, como sejam o clima e a cadeia de abastecimento, também devem ser tidas em consideração.

3.1

Nos últimos cinco anos, os grandes retalhistas de produtos alimentares têm vindo a fazer publicidade com slogans do estilo: «cada dia preços melhores» — «mais por pouco dinheiro» — «os melhores alimentos ao melhor preço» — «connosco poupa todos os dias». Afirma-se constantemente à boca cheia que as grandes superfícies são as grandes defensoras do consumidor porque baixam os preços injustamente altos. Isto acontece porque os consumidores dão muita importância ao elemento «preço». Em teoria isso é realmente vantajoso para os consumidores, sobretudo a curto prazo, mas também é preciso ter em conta as consequências a longo prazo. É preciso pagar aos agricultores preços razoáveis para garantir a continuidade do abastecimento de géneros alimentícios de boa qualidade produzidos em condições respeitadoras do ambiente. É também preciso ter em mente que todos os intervenientes na transformação e na distribuição têm de obter lucros razoáveis.

3.2

O supermercado ASDA, no Reino Unido, propriedade do gigante americano «Wal-Mart», converteu os cortes nos preços em missão filantrópica ao declarar «o nosso objectivo é colocar bens e serviços ao alcance de todos». A nova filosofia parece ser gastar o menos possível com a alimentação. Com as suas campanhas publicitárias, as grandes superfícies gostariam de convencer-nos de que o mais importante nos alimentos é o seu preço. A percentagem do orçamento doméstico gasto com alimentação continua a decair em toda a Europa (vide Anexo 2).