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Document C:2002:118:TOC
Official Journal of the European Communities, C 118, 18 May 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 118, 18 de Maio de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 118, 18 de Maio de 2002
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 118 45.o ano 18 de Maio de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2002/C 118/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002 no processo C-160/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 1997/1998 — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.o 1188/97 e (CEE) n.o 1785/81") | 1 | |
| 2002/C 118/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-340/98: República Italiana contra Conselho da União Europeia ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 1998/1999 — Regionalização — Zonas não deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1360/98 e 1361/98") | 2 | |
| 2002/C 118/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Contribuições especiais impostas aquando da constituição de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos, bem como do aumento do seu capital social") | 2 | |
| 2002/C 118/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 e 1996") | 3 | |
| 2002/C 118/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-132/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício financeiro de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo") | 3 | |
| 2002/C 118/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE)") | 4 | |
| 2002/C 118/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail de Tournai): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein, Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99) ("Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de estabelecimento — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Validade do artigo 14.o-C, n.o 1, alínea b), actual artigo 14.o-C, alínea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71") | 5 | |
| 2002/C 118/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) ("Leasing de veículos automóveis — Proibição de utilizar num Estado-Membro para além de um certo período um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações de efectuar a matrícula e de pagamento de um imposto sobre o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à livre prestação de serviços — Justificações") | 6 | |
| 2002/C 118/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ("Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações — Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal — Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo empregador") | 7 | |
| 2002/C 118/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Importação de mercadorias provenientes de países terceiros destinadas a São Marinho") | 8 | |
| 2002/C 118/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto, à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do protocolo 28 do acordo EEE") | 8 | |
| 2002/C 118/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2002 nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The Queen contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority (C-122/00) ("Regulamento (CE) n.o 925/1999 — Emissões sonoras dos aviões — Proibição dos aviões "reequipados" com motores cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade") | 9 | |
| 2002/C 118/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração de compatibilidade dos auxílios a favor dos estaleiros navais públicos espanhóis — Não cumprimento das condições — Recuperação") | 10 | |
| 2002/C 118/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE — Poluição — Protecção das águas — Nitratos") | 10 | |
| 2002/C 118/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002 no processo C-168/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz): Simone Leitner contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG ("Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Ressarcimento do dano moral") | 11 | |
| 2002/C 118/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-171/00 P: Alain Libéros contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Possibilidade de o juiz-relator do Tribunal de Primeira Instância decidir como juiz singular — Agente temporário — Classificação no grau — Experiência profissional") | 11 | |
| 2002/C 118/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-174/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kennemer Golf & Country Club contra Staatssecretaris van Financiën ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m) — Operações isentas — Prestações ligadas à prática do desporto — Organismo sem fins lucrativos") | 12 | |
| 2002/C 118/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-224/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Tratamento diferenciado dos infractores do Código da Estrada em função do local da matrícula dos veículos — Proporcionalidade") | 12 | |
| 2002/C 118/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Besix SA, contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Competência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público — Aplicação do artigo 2.o") | 13 | |
| 2002/C 118/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Commissioners of Customs & Excise contra Zoological Society of London ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alínea a), segundo travessão — Operações isentas — Organismos geridos e administrados a título gratuito") | 13 | |
| 2002/C 118/21 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE") | 14 | |
| 2002/C 118/22 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE — Disposição nacional relativa a menções que devem figurar na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas contidos nos produtos cosméticos") | 15 | |
| 2002/C 118/23 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-29/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE") | 15 | |
| 2002/C 118/24 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE") | 16 | |
| 2002/C 118/25 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-64/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE") | 16 | |
| 2002/C 118/26 | Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2001 no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades Europeias contra Euroalliages e o. ("Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias — Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que chegam ao seu termo — Urgência — Prejuízo pecuniário — Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma acção de indemnização") | 17 | |
| 2002/C 118/27 | Processo C-69/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de paix de Luxembourg, proferida em 28 de Fevereiro de 2002, no processo Tilly Reichling contra Léon Wampach, sendo interessado o Établissement d'assurances contre la vieillesse et l'invalidité | 17 | |
| 2002/C 118/28 | Processo C-77/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit | 18 | |
| 2002/C 118/29 | Processo C-83/02: Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 18 | |
| 2002/C 118/30 | Processo C-92/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de 11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening | 18 | |
| 2002/C 118/31 | Processo C-99/02: Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 19 | |
| 2002/C 118/32 | Processo C-101/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 20 | |
| 2002/C 118/33 | Processo C-103/02: Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 20 | |
| 2002/C 118/34 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição") | 22 | |
| 2002/C 118/35 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Não retoma da produção no termo do compromisso") | 22 | |
| 2002/C 118/36 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição") | 23 | |
| 2002/C 118/37 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemnização dos produtores — Acto das autoridades nacionais — Prescrição") | 23 | |
| 2002/C 118/38 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição do júri — Conhecimentos linguísticos) | 24 | |
| 2002/C 118/39 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2001 nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílios estatais — Decisão de dar início a um procedimento formal de exame — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausência — Ponderação de interesses) | 24 | |
| 2002/C 118/40 | Processo T-21/02: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias | 25 | |
| 2002/C 118/41 | Processo T-25/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias | 25 | |
| 2002/C 118/42 | Processo T-27/02: Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Kronofrance S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 26 | |
| 2002/C 118/43 | Processo T-29/02: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A. Global Electronic Finance Management contra a Comissão das Comunidades Europeias | 27 | |
| 2002/C 118/44 | Processo T-53/02: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 27 | |
| 2002/C 118/45 | Processo T-69/02: Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organización de Productores de Túnidos Congelados contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 | |
| 2002/C 118/46 | Processo T-77/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 | |
| 2002/C 118/47 | Processo T-83/02: Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu | 30 | |
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