English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document C:2001:200:TOC
Official Journal of the European Communities, C 200, 14 July 2001
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 200, 14 de Julho de 2001
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 200, 14 de Julho de 2001
Display all documents published in this Official Journal
Language
PDF
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 200 44.o ano 14 de Julho de 2001 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2001/C 200/01 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-276/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.o e 28.o, n.o 2 — Taxa reduzida") | 1 | |
| 2001/C 200/02 | Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 2001 no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank ("Artigo 41.o do Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE) — Livre circulação de pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão de invalidez que já não residem no Estado-Membro competente — Alteração da legislação em matéria de financiamento dos estudos") | 2 | |
| 2001/C 200/03 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Março de 2001 no processo C-17/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios estatais — Auxílios de emergência e à reestruturação — Procedimento de exame dos auxílios estatais — Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as informações necessárias") | 3 | |
| 2001/C 200/04 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Março de 2001 no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Auxílio de Estado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução") | 3 | |
| 2001/C 200/05 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-62/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf): Betriebsrat der bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG contra Bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG ("Pedido de decisão prejudicial — Artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE — Informações a disponibilizar, mediante pedido, pelas empresas — Informações destinadas a demonstrar a existência de uma empresa que exerce o controlo no seio de um grupo de empresas de dimensão comunitária") | 4 | |
| 2001/C 200/06 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-163/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeroportos — Taxas de aterragem — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE)") | 4 | |
| 2001/C 200/07 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-404/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Exclusão — Taxas de serviço") | 5 | |
| 2001/C 200/08 | Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-201/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Receptores de teledifusão por satélite") | 5 | |
| 2001/C 200/09 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-325/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): G. van de Water contra Staatssecretaris van Financiën ("Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Directiva 92/12/CEE — Exigibilidade do imposto — Introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Conceito — Simples detenção dum produto sujeito a imposto especial de consumo") | 6 | |
| 2001/C 200/10 | Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 94/56/CE") | 6 | |
| 2001/C 200/11 | Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-100/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Incumprimento não contestado — Directiva 73/23/CEE — Aquecedores de água eléctricos — Condições não previstas pela directiva") | 7 | |
| 2001/C 200/12 | Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelas): Processo penal contra Christina Bellamy e English Shop Wholesale SA ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de géneros alimentícios") | 7 | |
| 2001/C 200/13 | Acórdão do Tribunal de 3 de Maio de 2001 no processo C-204/97: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios aos produtores de vinhos licorosos e aguardentes — Auxílios concedidos pela República Francesa no contexto de um aumento de impostos internos") | 8 | |
| 2001/C 200/14 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P: Ajinomoto Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia ("Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Valor normal — Existência de patente no mercado interno do exportador — Consequências sobre a legalidade do regulamento que institui um direito antidumping definitivo da pretensa ilegalidade do regulamento que institui um direito antidumping provisório") | 8 | |
| 2001/C 200/15 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment ("Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Apreciação do pedido de autorização — Período transitório") | 9 | |
| 2001/C 200/16 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea f) — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução de contribuições para a segurança social sobre prestações por doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social") | 9 | |
| 2001/C 200/17 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.o, n.o 3, alínea a) e 28.o, n.o 2, alínea a) — Taxa reduzida") | 10 | |
| 2001/C 200/18 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-28/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent): Processo penal contra Jean Verdonck, Ronald Everaert e Edith de Baedts ("Directiva 89/592/CEE — Regulamentação nacional relativa às operações de iniciados — Poder de os Estados-Membros fixarem disposições mais rigorosas — Conceito de disposição nacional de aplicação geral") | 10 | |
| 2001/C 200/19 | Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris): Processo penal contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. ("Regulamento (CEE) n.o 4142/87 — Regime pautal favorável à importação de mercadorias em função do seu destino especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e 1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum — Tâmaras") | 11 | |
| 2001/C 200/20 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-152/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE — Poluição do meio aquático — Não transposição") | 11 | |
| 2001/C 200/21 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron Systems Ltd contra The Revenue Commissioners ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de aparelhos utilizados numa rede local — Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95") | 12 | |
| 2001/C 200/22 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Transposição incompleta") | 12 | |
| 2001/C 200/23 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra Århus Amtskommune ("Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Isenção da responsabilidade — Condição") | 13 | |
| 2001/C 200/24 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl ("Contratos públicos de serviços — Noção de entidade adjudicante — Organismo de direito público") | 13 | |
| 2001/C 200/25 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) ("Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de protecção") | 14 | |
| 2001/C 200/26 | Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-288/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): VauDe Sport GmbH & Co. KG, anteriormente vauDe Sport Albrecht von Dewitz, contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Porta-bébés") | 15 | |
| 2001/C 200/27 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-389/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rovaniemen hallinto-oikeus): processo instaurado por Sulo Rundgren ("Segurança social — Quotizações de seguro a cargo dos titulares de pensão ou de renda que se estabeleceram num Estado-Membro antes da entrada em vigor nesse Estado dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1612/68 — Direito do Estado de residência de impor quotizações sobre as prestações de velhice e de incapacidade para o trabalho pagas por outro Estado-Membro — Efeitos de um acordo por força do qual os países nórdicos renunciam mutuamente a qualquer reembolso de prestações de doença e de maternidade") | 15 | |
| 2001/C 200/28 | Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE — Não transposição no prazo fixado") | 16 | |
| 2001/C 200/29 | Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-285/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE no prazo fixado — Reconhecimento dos diplomas de acesso à profissão de psicólogo") | 17 | |
| 2001/C 200/30 | Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 2001 no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Commissioners of Customs & Excise contra Primback Ltd ("Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor — Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da mercadoria pela sociedade de financiamento") | 17 | |
| 2001/C 200/31 | Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 2001 no processo C-449/98 P: International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância — Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência — Serviços postais — Repostagem") | 18 | |
| 2001/C 200/32 | Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 2001 no processo C-450/98 P: International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição dominante — Serviços postais — Repostagem") | 18 | |
| 2001/C 200/33 | Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur général des douanes et droits indirects ("Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação de um aparelho multifuncional que combina as funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner informático — Função principal — Validade do Regulamento (CE) n.o 2184/97") | 19 | |
| 2001/C 200/34 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Admissibilidade") | 19 | |
| 2001/C 200/35 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 17 de Maio de 2001 nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer (C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra Klaus Brandenstein (C-323/99) ("Sexta Directiva IVA — Artigos 5.o, n.o 6, e 11.o, A, n.o 1, alínea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso privado — Tributação caso o bem ou elementos que o compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante — Noção de elementos que compõem o bem objecto da afectação") | 20 | |
| 2001/C 200/36 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA ("Artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e 86.o CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos serviços universais — Atribuição das receitas que resultam do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada da gestão exclusiva dos serviços universais") | 21 | |
| 2001/C 200/37 | Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado — União de facto registada de direito sueco") | 21 | |
| 2001/C 200/38 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividades de segurança privada — Empresas de segurança privada e guardas particulares ajuramentados — Condição de nacionalidade") | 22 | |
| 2001/C 200/39 | Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2001 no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt Aachen ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal das "cartas de som" para computadores — Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97") | 22 | |
| 2001/C 200/40 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Freemans plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento concedido no momento em que se efectua a operação — Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a operação") | 23 | |
| 2001/C 200/41 | Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria em matéria de circulação de meios de transporte") | 23 | |
| 2001/C 200/42 | Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA e o. contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Inadmissibilidade") | 24 | |
| 2001/C 200/43 | Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse nationale des prestations familiales ("Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsídios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação — Condição de residência — Direitos do titular de uma pensão que não reside no Estado-Membro competente para a pensão — Abonos de família e prestações familiares — Conceito de "trabalhador assalariado" e de "vantagem social"") | 24 | |
| 2001/C 200/44 | Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2000 no processo C-165/99: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade") | 25 | |
| 2001/C 200/45 | Despacho do Tribunal de 6 de Dezembro de 2000 no processo C-252/00 (pedido de decisão prejudicial do Conseil mixte d'appel d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires): Processo disciplinar contra Jean-Michel Vandweerd ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade") | 26 | |
| 2001/C 200/46 | Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2000 no processo C-39/00 P: Services pour le groupement d'acquisitions SARL (SGA) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemnização — Recurso do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente") | 26 | |
| 2001/C 200/47 | Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2000 no processo C-44/00 P: Société de distribution mécanique et d'automobiles SA (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição automóvel — Queixa — Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemnização — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado") | 27 | |
| 2001/C 200/48 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana Fasciolo ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 27 | |
| 2001/C 200/49 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-88/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Umberto Merlo ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 28 | |
| 2001/C 200/50 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia Caffarelli ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 28 | |
| 2001/C 200/51 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-90/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Chiara Picerno ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 29 | |
| 2001/C 200/52 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-91/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Gianluca Barrese e Andrea De Sanctis ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 29 | |
| 2001/C 200/53 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-92/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Giovanni Giacchetto ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 30 | |
| 2001/C 200/54 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-93/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Francesco Amato ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 30 | |
| 2001/C 200/55 | Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-51/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata): Massimo Triumbari contra Questore di Potenza ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu") | 31 | |
| 2001/C 200/56 | Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2001 no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano): Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole ("Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibilidade") | 31 | |
| 2001/C 200/57 | Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2001 no processo C-391/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano): Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole ("Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibilidade") | 32 | |
| 2001/C 200/58 | Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-111/99 P: Lech-Stahlwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente") | 32 | |
| 2001/C 200/59 | Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente") | 33 | |
| 2001/C 200/60 | Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-301/99 P: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente") | 33 | |
| 2001/C 200/61 | Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Fevereiro de 2001 no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento Europeu ("Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de expatriação — Local de exercício da actividade profissional principal — Recurso manifestamente improcedente") | 34 | |
| 2001/C 200/62 | Despacho do Presidente do Tribunal de 23 de Fevereiro de 2001 no processo C-445/00 R: República da Áustria contra Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Regulamento (CE) n.o 2012/2000 — Suspensão da execução — Urgência") | 34 | |
| 2001/C 200/63 | Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-373/99: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Inadmissibilidade parcial manifesta") | 35 | |
| 2001/C 200/64 | Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-465/99 P: Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu — Possibilidade do Estado-Membro interessado de reexaminar um pedido de pagamento cuja exactidão factual e contabilística já certificou") | 35 | |
| 2001/C 200/65 | Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Março de 2001 nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99, C-330/99 e C-336/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrolvilla & Bortolotti SpA e o. contra Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, Hôtel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc e o., contra Ufficio Imposte Dirette di Tione di Trento e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento, Tumedei SpA contra Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência") | 36 | |
| 2001/C 200/66 | Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Richard Gaillard contra Alaya Chekili ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um imóvel e de indemnização por perdas e danos") | 36 | |
| 2001/C 200/67 | Despacho do Tribunal de 2 de Maio de 2001 no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen ["Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Bananas — Organização comum do mercado — GATT — Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE)"] | 37 | |
| 2001/C 200/68 | Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-345/00 P: Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra Conselho da União Europeia ["Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar indicações que sugerem um modo de produção biológico na rotulagem e na publicidade de produtos que não foram obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente"] | 37 | |
| 2001/C 200/69 | Processo C-104/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau | 38 | |
| 2001/C 200/70 | Processo C-155/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdirektion für Tirol | 38 | |
| 2001/C 200/71 | Processo C-156/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode | 39 | |
| 2001/C 200/72 | Processo C-157/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela República Federal da Alemanha | 39 | |
| 2001/C 200/73 | Processo C-161/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2001/C 200/74 | Processo C-165/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2001/C 200/75 | Processo C-167/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art Ltd. | 41 | |
| 2001/C 200/76 | Processo C-168/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën | 41 | |
| 2001/C 200/77 | Processo C-170/01 P: Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001 pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias | 41 | |
| 2001/C 200/78 | Processo C-172/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela International Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e PowerGen plc. | 42 | |
| 2001/C 200/79 | Processo C-175/01 P: Recurso interposto, em 23 de Abril de 2001, pela British Coal Corporation do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International Power plc (ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc (ex-PowerGen plc) | 43 | |
| 2001/C 200/80 | Processo C-176/01 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 pela PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) do acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) | 44 | |
| 2001/C 200/81 | Processo C-179/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l. | 45 | |
| 2001/C 200/82 | Processo C-180/01 P: Recurso interposto, em 25 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-89/98 entre a National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) | 46 | |
| 2001/C 200/83 | Processo C-181/01 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a Comissão das Comunidades Europeias | 47 | |
| 2001/C 200/84 | Processo C-182/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner Jäger | 47 | |
| 2001/C 200/85 | Processo C-183/01: Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 48 | |
| 2001/C 200/86 | Processo C-184/01 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente | 48 | |
| 2001/C 200/87 | Processo C-185/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen | 49 | |
| 2001/C 200/88 | Processo C-186/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd | 49 | |
| 2001/C 200/89 | Processo C-188/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales Moreno | 49 | |
| 2001/C 200/90 | Processo C-191/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 50 | |
| 2001/C 200/91 | Processo C-192/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca | 50 | |
| 2001/C 200/92 | Processo C-193/01 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu | 51 | |
| 2001/C 200/93 | Processo C-194/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 52 | |
| 2001/C 200/94 | Processo C-195/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o. | 53 | |
| 2001/C 200/95 | Processo C-196/01: Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias | 53 | |
| 2001/C 200/96 | Processo C-207/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL Distribuzione s.p.a. | 54 | |
| 2001/C 200/97 | Processo C-220/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine | 54 | |
| 2001/C 200/98 | Cancelamento do processo C-158/95 | 55 | |
| 2001/C 200/99 | Cancelamento do processo C-102/01 | 55 | |
| 2001/C 200/100 | Cancelamento do processo C-286/00 | 55 | |
| 2001/C 200/101 | Cancelamento do processo C-367/00 | 55 | |
| 2001/C 200/102 | Cancelamento do processo C-428/00 | 55 | |
| 2001/C 200/103 | Cancelamento do processo C-58/00 | 56 | |
| 2001/C 200/104 | Cancelamento do processo C-247/00 | 56 | |
| 2001/C 200/105 | Cancelamento do processo C-25/00 | 56 | |
| 2001/C 200/106 | Cancelamento do processo C-375/00 | 56 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2001/C 200/107 | Processo T-50/01: Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 57 | |
| 2001/C 200/108 | Processo T-78/01: Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra a Comissão das Comunidades Europeias | 57 | |
| 2001/C 200/109 | Processo T-96/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos Maslias contra o Parlamento Europeu | 58 | |
| PT | |||