Igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres — Regras relativas à transparência remuneratória

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2023/970 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece regras mínimas destinadas a reforçar:

o respeito pelo princípio da igualdade de remuneração* por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres;
a proibição de qualquer discriminação* remuneratória direta ou indireta em razão do sexo;
a transparência remuneratória e o reforço da aplicação do direito à igualdade remuneratória.

PONTOS-CHAVE

A diretiva aplica-se:

aos empregadores dos setores público e privado;
a todos os trabalhadores que tenham um contrato de trabalho ou uma relação laboral, conforme definido na legislação, nas convenções coletivas e/ou nas práticas em vigor.

Remuneração igual por trabalho igual ou de valor igual

Os Estados-Membros da União Europeia (UE) garantem que os empregadores dispõem de estruturas de remuneração que excluam qualquer discriminação remuneratória em razão do sexo.
A avaliação da situação comparável no que diz respeito ao trabalho deve basear-se em critérios que incluem as competências, os esforços, a responsabilidade e as condições de trabalho, bem como outros critérios relevantes para o emprego ou o posto de trabalho específico. Os critérios devem ser aplicados de forma objetiva e neutra em termos de género, excluindo qualquer discriminação direta ou indireta em razão do sexo.

As medidas relativas à transparência remuneratória estipulam o seguinte:

os candidatos a emprego:
- têm direito a receber informações do potencial empregador antes de uma entrevista sobre a remuneração inicial ou intervalo remuneratório previsto para o posto de trabalho e, se aplicável, as disposições da convenção coletiva aplicada pelo empregador em relação ao posto de trabalho em questão;
os trabalhadores:
- têm direito a solicitar e receber (diretamente ou através dos representantes dos trabalhadores ou do organismo nacional de promoção da igualdade) informações sobre o respetivo nível de remuneração individual e sobre os níveis de remuneração médios, desagregados por sexo, para as categorias de trabalhadores que executem trabalho igual ou trabalho de valor igual ao seu,
- não podem ser impedidos de revelar a sua remuneração com a finalidade de garantir a aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração;
os empregadores:
- não devem inquirir os candidatos sobre o historial das remunerações auferidas nas suas relações laborais atuais ou anteriores,
- asseguram que os anúncios de oferta de emprego e as designações dos cargos sejam neutros em termos de género, e que os processos de recrutamento sejam conduzidos de forma não discriminatória,
- devem assegurar o acesso fácil dos trabalhadores aos critérios utilizados para determinar a remuneração, os níveis de remuneração e a progressão da remuneração dos trabalhadores, devendo esses critérios ser objetivos e neutros em termos de género,
- informam anualmente todos os seus trabalhadores sobre o seu direito de solicitar e receber, por escrito, informações sobre o respetivo nível de remuneração individual e sobre os níveis de remuneração médios, desagregados por sexo, para as categorias de trabalhadores que executem trabalho igual ou trabalho de valor igual ao seu,
- prestar informações, tais como a disparidade remuneratória em função do género e a proporção de trabalhadores femininos e masculinos que beneficiam de componentes complementares ou variáveis; (esta exigência será introduzida gradualmente a partir de 7 de junho de 2027, para os empregadores que empreguem mais de 100 trabalhadores, em função da dimensão da empresa),
- cooperar com os representantes dos trabalhadores para identificar, corrigir e prevenir diferenças de remuneração discriminatórias quando a sua comunicação salarial revelar uma diferença salarial de género superior a 5 % que não possa ser justificada com base em critérios objetivos, neutros em termos de género e se o empregador não tiver corrigido essa diferença no prazo de seis meses.

Os Estados-Membros:

asseguram que estejam disponíveis ferramentas ou metodologias analíticas destinadas a avaliar e comparar o valor dos diferentes postos de trabalho a nível do empregador;
prestam apoio, sob a forma de assistência técnica e de formação, aos empregadores com menos de 250 trabalhadores para facilitar a conformidade dos mesmos com as obrigações previstas na diretiva;
adotam medidas para assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com o direito e as práticas nacionais.

Vias de recurso e garantia da aplicação efetiva

Os Estados-Membros devem assegurar que:

após o eventual recurso à conciliação, os trabalhadores possam intentar um processo judicial para fazer valer direitos e obrigações relacionados com o princípio da igualdade de remuneração;
as associações, organizações, organismos de promoção da igualdade e representantes dos trabalhadores ou outras entidades legais que tenham interesse legítimo em garantir a igualdade entre homens e mulheres, possam participar em procedimentos administrativos ou processos judiciais;
qualquer trabalhador que se considere lesado na sequência da violação de um direito ou obrigação relacionado com o princípio da igualdade de remuneração possa pedir a recuperação integral, incluindo retroativos e prémios ou pagamentos em espécie conexos, a indemnização por perda de chance e danos não patrimoniais;
as autoridades competentes ou os tribunais nacionais podem:
- emitir uma ordem de cessação da infração e uma ordem de tomada de medidas para assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração,
- ordenar às entidades empregadoras que apresente todos os elementos de prova relevantes;
as entidades empregadoras devem provar que não ocorreu qualquer discriminação caso sejam objeto de instauração de um processo;
os prazos de prescrição para o exercício de um direito em matéria de igualdade de remuneração não podem ser inferiores a três anos;
as sanções, que devem incluir coimas, são efetivas, proporcionadas e dissuasivas;
na execução de contratos públicos ou de concessões, os operadores económicos (incluindo a cadeia de subcontratação) cumprem as obrigações relacionadas com o princípio da igualdade de remuneração;
os trabalhadores e os seus representantes não podem ser tratados de forma menos favorável pelo facto de terem procurado exercer os respetivos direitos em matéria de igualdade de remuneração.

Disposições horizontais

Os organismos de promoção da igualdade são competentes nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação Diretiva Transparência Remuneratória.

Os Estados-Membros:

devem afetar aos respetivos organismos de promoção da igualdade os recursos necessários ao exercício efetivo das suas funções em prol do respeito pelo direito à igualdade remuneratória;
devem assegurar acompanhamento e apoio coerentes e coordenados no que respeita à aplicação do princípio da igualdade de remuneração;
podem aplicar condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas na diretiva;
devem transmitir anualmente ao Eurostat, a partir de 31 de janeiro de 2028, dados nacionais para o cálculo das disparidades remuneratórias em função do género;
devem informar a Comissão Europeia, até 7 de junho de 2031, da execução da legislação — o que constitui o contributo para o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia até 7 de junho de 2033.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A diretiva tem de ser transposta para o direito nacional até 7 de junho de 2026. Estas regras também devem aplicar-se a partir dessa data.

CONTEXTO

A remuneração das mulheres na UE é, em média, 13 % inferior aos seus homólogos masculinos. Essas disparidades remuneratórias em função do género estagnaram significativamente ao longo da última década.
A Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da UE (ver síntese) constitui a base do trabalho da Comissão no domínio da igualdade de género e estabelece os objetivos estratégicos, incluindo a transparência salarial, e iniciativas fundamentais durante este período.
O princípio da igualdade de remuneração está consagrado no artigo 157.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tal exige que os Estados-Membros assegurem a «aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual».
As proibições de discriminação em razão do sexo relativamente a todos os aspetos e condições de remuneração estão previstas no artigo 4.^o da Diretiva 2006/54/CE (ver síntese).

PRINCIPAIS TERMOS

Remuneração. O salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras contraprestações pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.

Discriminação. Inclui o assédio e o assédio sexual, o tratamento menos favorável e a instrução para discriminar as pessoas em razão do sexo, a discriminação interseccional e refere-se à discriminação direta e indireta.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação (JO L 132 de 17.5.2023, p. 21-44).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título X — A política social — Artigo 157.^o (ex-artigo 141.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 117-118).

Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23-36).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União da igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 [COM(2020) 152 final de 5.3.2020].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) [COM(2013) 0861].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação das disposições relevantes na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio contido no Tratado relativo à «remuneração igual por trabalho igual ou de valor igual» [SWD(2020) 0050 final].

última atualização 12.07.2023

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