Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union within the Committee of Ministers of the Council of Europe on the extension of the term for accession of Tunisia to the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence, with regard to matters related to judicial cooperation in criminal matters, asylum and non-refoulement

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a prorrogação do prazo de adesão da Tunísia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a prorrogação do prazo de adesão da Tunísia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão

ST 7609 2025 INIT