COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 19.12.2018

COM(2018) 892 final

2018/0432(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 178.º do TFUE•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

•Avaliação de impacto

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

2018/0432 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 4 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 5 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na ausência deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo. 

(2)A saída ocorre durante o período de programação de 2014-2020, durante o qual o Reino Unido participa em quinze programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia («programas de cooperação»). Dois desses programas são programas que envolvem a Irlanda do Norte e apoiam a paz e a reconciliação, e a cooperação Norte-Sul ao abrigo do «Acordo de Sexta-Feira Santa», e que a União tenciona prosseguir, mesmo que o Reino Unido saia da União sem que um acordo de saída tenha entrado em vigor na data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao e no Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve limitar-se aos dois programas de cooperação.

(3)Os dois programas de cooperação em causa são regidos, em especial, pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 , pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 . O presente regulamento deve estabelecer disposições que permitam que, após a saída do Reino Unido da União, estes dois programas de cooperação prossigam em conformidade com os referidos regulamentos.

(4)No que diz respeito aos programas de cooperação bilateral PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), a autoridade de gestão está localizada no organismo especial de programas da UE («SEUPB») criado ao abrigo do «Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que institui organismos de execução», assinado em 8 de março de 1999 (Acordo anglo-irlandês de 8 de março de 1999). Uma vez que estes dois programas de cooperação envolvem a Irlanda do Norte, devem continuar com as disposições complementares necessárias.

(5)Para efeitos da prossecução desses programas, importa clarificar que, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, os programas de cooperação em causa podem abranger as regiões participantes no Reino Unido, que teriam de ser equivalentes às regiões de nível NUTS 3.

(6)Para que estes programas continuem a ser financiados pelo orçamento geral da UE, deve ser celebrado um acordo administrativo com efeitos a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, a fim de permitir os controlos e auditorias dos respetivos programas. Se não puderem ser efetuados os controlos e as auditorias necessários, a Comissão deve ter a possibilidade de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos e aplicar as correções financeiras previstas nos artigos 83.º, 142.º, 144.º e 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

(7)Em conformidade com o artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as decisões da Comissão que aprovam o programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido), C(2015) 8564, de 30 de novembro de 2015, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2018) 5126, de 26 de julho de 2018, e o programa Interreg VA, C(2015) 890, de 12 de fevereiro de 2015, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2016) 1547, de 10 de março de 2016, devem continuar a constituir decisões de financiamento na aceção do Regulamento Financeiro e, por conseguinte, constituem um compromisso jurídico na aceção do referido regulamento. O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas obrigações financeiras assumidas enquanto Estado-Membro relacionadas com estes compromissos jurídicos da União.

(8)O Reino Unido cessará, a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis, de ser parte da «zona da União abrangida pelo programa», na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013. Por conseguinte, as disposições relativas à elegibilidade das operações em função da localização devem ser adaptadas.

(9)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento só deve ser aplicável se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições para fazer face às consequências da saída do Reino Unido da União se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de se aplicar ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, e no que diz respeito à prossecução dos dois programas de cooperação seguintes abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 («programas de cooperação») com a participação do Reino Unido («os programas de cooperação»):

(1)PEACE IV (Irlanda - Reino Unido);

(2)Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia).

O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 continua a aplicar-se aos programas de cooperação abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 2.º
Cobertura geográfica

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, os programas de cooperação podem abranger as regiões participantes no Reino Unido que são equivalentes às regiões de nível NUTS 3.

Artigo 3.º
Autoridades do programa

Em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1299/2013,

–o organismo especial de programas da UE (SEUPB) em que estão inseridas a autoridade de gestão e a autoridade de certificação do programa PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e do programa Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia) deve continuar a exercer as suas funções;

–o Departamento de Finanças da Irlanda do Norte permanece a autoridade de auditoria destes programas.

Artigo 4.º
Competências da Comissão em matéria de controlos

A aplicação das regras relativas aos controlos e auditorias dos respetivos programas deve ser acordada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido. Os controlos e auditorias abrangem a totalidade do período dos programas de cooperação.

Se os controlos e auditorias necessários dos programas não puderem ser executados em todas as regiões em causa, tal constituirá uma deficiência grave do sistema de gestão e de controlo para efeitos das medidas estabelecidas nos artigos 83.º, 142.º, 144.º e 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

Artigo 5.º
Elegibilidade das operações em função da localização

O limite estabelecido no artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1299/2013 não é aplicável aos programas de cooperação.

Artigo 6.º
Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

No entanto, o presente regulamento não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) 

1.3.Justificação da proposta/iniciativa 

1.3.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

1.3.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

1.3.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

1.3.4.Compatibilidade com o Quadro Financeiro Plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.3.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.4.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

–X sem incidência financeira

1.5.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 9  

◻ Gestão direta por parte da Comissão

–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–◻    pelas agências de execução

X Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base aplicável.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações 

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos gerido») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 

·Atuais rubricas orçamentais

Por ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–X    O presente regulamento não tem incidência financeira.

◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

EUR

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta/iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada pela reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF).

–◻    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no regulamento QFP.

–◻    requer uma revisão do QFP.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

–X não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em EUR

3.3.Impacto estimado nas receitas 

–X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    nas outras receitas

–indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas X    

EUR

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)     https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/draft_withdrawal_agreement_0.pdf .

(2)    COM(2018) 880 final de 13.11.2018.

(3)    Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia - COM(2018) 568 de 1.8.2018.

(4)    JO C de , p. .

(5)    JO C de , p. .

(6)    Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

(7)    Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(8)    Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(9)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/PT/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(10)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(11)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(12)    Países candidatos e, se for caso disso, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(13)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(14)    As realizações são os produtos fornecidos e serviços a prestar (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).

(15)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

(16)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(17)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(18)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(19)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)