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Jornal Oficial da União Europeia, C 103, 9 de abril de 2013

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		ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2013.103.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 103

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	56.o ano 9 de Abril de 2013

Número de informação	Índice	Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2013/C 103/01	Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração	1

2013/C 103/02	Lista dos Serviços N.SIS II e dos gabinetes nacionais SIRENE	117

IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

9.4.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/1

Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

2013/C 103/01

Base jurídica

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II) obriga os Estados-Membros a comunicarem à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar (i) cada autoridade, (ii) os dados que esta pode consultar e (iii) para que fins.

Autoridades dos Estados-Membros, cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao SIS II

1.	Autoridades responsáveis pela aplicação da lei

2.	Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras

3.	Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

4.	Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação

5.	Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência

6.	Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3)

BÉLGICA

Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o SIS II da Dec					X	X
Art. Art. 32.o SIS II da Dec					X	X
Art. Art. 34.o SIS II da Dec					X	X
Art. Art. 36.o, n.o 2, SIS II da Dec					X	X
Art. Art. 36.o, n.o 3, SIS II da Dec					X	X
Art. Art. 38.o SIS II da Dec					X	X

Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II.	X	X
Art. Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II.
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (D.I.V)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

BULGÁRIA

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи:

—	Главна дирекция „Борба с организираната престъпност“

—	Главна дирекция „Национална полиция“

—	областни дирекции на МВР и СДВР

Ministério do Interior:

—	Direção-Geral Ação contra a criminalidade organizada

—	Direção-Geral Polícia Nacional

—	Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec.SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—	Главна дирекция „Гранична полиция“

Ministério do Interior:

—	Direção-Geral da Polícia das Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec.SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—	Дирекция „Международно оперативно сътрудничество“ (SIRENE; Interpol; Europol)

Ministério do Interior:

—	Direção da Cooperação Operacional Internacional (SIRENE; Interpol; Europol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 34.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—	Дирекция „Миграция“

Ministério do Interior:

—	Direção da Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—	Дирекция „Български документи за самоличност“

Ministério do Interior:

—	Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на външните работи

—	Националният визов център и консулски служби, които издават визи

Ministério dos Negócios Estrangeiros (4)

—	Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros que fazem emissão de vistos

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (5)

Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (6)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X (7)

Autoridade/serviço

Органи на съдебната власт

—

Съдилища

—	Прокуратура

—	Следствени органи

Autoridades judiciárias (8)

—

Tribunais

—	Serviços do Ministério Público;

—	Serviços de investigação

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (9)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на отбраната

—	служба „Военна полиция“

Ministério da Defesa (10)

—	Polícia Militar

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на финансите

—	Агенция „Митници”

Ministério das Finanças (11)

—	Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията

—	Изпълнителна агенция „Морска администрация“ (ИА „МА“)

—	Изпълнителна агенция „Железопътна администрация“

—	Главна дирекция „Гражданска въздухоплавателна администрация“

Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações (12)

—	Agência Executiva «Administração Marítima»;

—	Agência Executiva «Administração Ferroviária»;

—	Direção-Geral «Administração da aviação civil»

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

REPÚBLICA CHECA

Autoridade/serviço Policie ČR Polícia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky, Ministerstva vnitra Ministério do Interior Departamento de Política de Asilo e de Migração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

DINAMARCA

Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X	X	X	X	X	X	X	X

Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II					X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X

Autoridade/serviço Justitsministeriet Ministério da Justiça da Dinamarca
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

ALEMANHA

Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34 SIS II Dec.						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Bundespolizeipräsidium Comando-Geral da Polícia Federal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Bundespolizeidirektionen Serviços regionais da Polícia Federal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação penal das Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados,
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Diplomatische- und konsularische Vertretungen Representações diplomáticas e consulares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—	Generalbundesanwalt (13)

Autoridades judiciais

—	Procurador Geral do Ministério Público Federal

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—	Staatsanwaltschaften (14)

Autoridades judiciais

—	Autoridades do Ministério Público

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA; Serviço Federal dos Transportes Rodoviários
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X (Art. 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f)

Autoridade/serviço Fahrzeug-Zulassungs-behörden Autoridades de matrícula de veículos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X (Art. 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f) (Acesso através de KBA)

ESTÓNIA

Autoridade/serviço

Siseministeerium:

Politsei- ja Piirivalveamet

Ministério do Interior da Estónia

—	Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia Polícia de Segurança
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério da Justiça da República da Estónia Departamento de Impostos e Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X	X			X	X

Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II			X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II			X				X

Autoridade/serviço Justiitsministeerium Vanglateenistus (Justiitsministeerium Vanglate osakond; Vanglad) Ministério da Justiça: Serviços Prisionais (Departamento Prisional do Ministério da Justiça; Estabelecimentos prisionais)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações: da Estónia Administração Rodoviária da Estónia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

GRÉCIA

Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X				X

Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — Ελληνική Ακτοφυλακή Guarda Costeira Helénica
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X				X

Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/ Αρμόδιες Αρχές για τη χορήγηση θεωρήσεων και τίτλων διαμονής Ministério dos Negócios Estrangeiros Autoridades consulares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				Χ
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos; Autoridades judiciais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές αρμόδιες για την άσκηση ποινικής δίωξης στο πλαίσιο ποινικής διαδικασίας και τη διενέργεια δικαστικής ανάκρισης πριν από την απαγγελία κατηγορίας Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos / Autoridades judiciais responsáveis pela instauração de ações penais e instrução judiciária prévia a uma acusação
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II			X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II			X				X

Autoridade/serviço Υπουργείο Ανάπτυξης Ανταγωνιστικότητας Υποδομών, Μεταφορών & Δικτύων Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

ESPANHA

Autoridade/serviço

Cuerpo Nacional de Policía:

Polícia Nacional:

—	Polícia Judiciária

—	Emissão de autorizações de residência

—	Segurança pública

—	Controlos de entrada/saída

—	Emissão de vistos na fronteira

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (15)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Guardia Civil

Guarda Civil:

—	Polícia Judiciária

—	Segurança pública

—	Alfândegas

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (16)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Policía Autonómica

Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:

—	Polícia Judiciária

—	Segurança pública

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (17)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Policía Local

Polícia local

—	Segurança pública

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (18)

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (18)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (18)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (18)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (18)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (18)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (18)

Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X (19)				X (19)
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X (19)				X (19)
Art. 38.o da Dec. SIS II		X (19)				X (19)

Autoridade/serviço

Autoridades Judiciales

Autoridades judiciárias:

—	Juízes de instrução

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

X (20)

Art. 32.o da Dec. SIS II

X (20)

Art. 34.o da Dec. SIS II

X (20)

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (20)

Autoridade/serviço

Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación

Ministerio dos Negócios Estrangeiros

—	Departamento de Assuntos Consulares

—	Representações diplomáticas e consulares

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

X (21)

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (21)

Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38 SIS II Dec.								X (22)

FRANÇA

Autoridade/serviço Police aux frontières Polícia de Fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X				X

Autoridade/serviço Police — gendarmerie douanes Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Juges et magistrats de l'ordre judiciaire Juízes ou magistrados da administração judicial
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II			X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II			X				X

Autoridade/serviço Affaires étrangères Ministério dos Negócios Estrangeiros e seus departamentos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Prefeituras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II								X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II								X
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Direction des libertés publiques et des affaires juridiques Direção das liberdades civis e dos assuntos jurídicos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Secrétariat général à l’immigration et à l’intégration. Secretariado-Geral para a Imigração e a Integração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

ITÁLIA

Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Arma dei Carabinieri — Guardia di Finanza — Polizia Penitenziaria — Corpo Forestale dello Stato — Capitaneria di porto Corpo dos Carabinieri — Polícia financeira/receitas — Polícia penitenciária — Guarda costeira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ministero della Giustizia — Procure della Repubblica Ministério da Justiça — Departamento da Procuradoria Geral da República
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros – Embaixadas – Consulados
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X (23)

Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes - Serviço nacional de matrícula de veículos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X (24)

LETÓNIA

Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Finanšu policija Polícia Financeira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Muita Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Tiesas Tribunais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Drošības policija Polícia de Segurança
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

LITUÂNIA

Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia Unidades policiais especializadas e territorial
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X	X

Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X			X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X		X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X		X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X		X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X		X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X		X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X		X

Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X	X

Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X	X

Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Teismai Tribunais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II				X
Art. 32.o da Dec. SIS II				X
Art. 34.o da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II				X
Art. 32.o da Dec. SIS II				X
Art. 34.o da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II				X
Art. 32.o da Dec. SIS II				X
Art. 34.o da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e seus gabinetes territoriais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

LUXEMBURGO

Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X	X			X	X

Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X				X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X				X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X				X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X				X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X				X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X				X	X

Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X	X			X	X

Autoridade/serviço Direction de l’Immigration, Ministère des Affaires étrangères Autoridades competentes para a emissão de vistos, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II					X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X

Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

HUNGRIA

Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional:
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal Serviço de Imigração e Nacionalidade
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala) Közlekedési igazgatási hatóság (Központi Okmányiroda, valamint a fővárosi és megyei kormányhivatal járási (fővárosi kerületi) hivatala) Autoridade de matrícula de veículos (Serviço Central para os serviços públicos eletrónicos e administrativos) Autporidade de administração de veículos Serviço de documentação central e serviços distritais dos serviços governamentais)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

MALTA

Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Policia de Malta
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X	X	N/A

PAÍSES BAIXOS

Autoridade/serviço

National Police

—	Regionale Politiekorpsen

—	Korps Landelijke Politiediensten

Polícia Nacional

—	forças de polícia regionais

—	Polícia dos Países Baixos Agência

—	Polícia Nacional Departamento de Investigação Interna

Categoria de indicação

Access rights under the SIS II Regulation

Access rights under the SIS II Decision

Access right under Regulation (EC) No 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 1, alínea a)

Art. 40.o, n.o 1, alínea b)

Art. 40.o, n.o 2

Art. 1.o, n.o 2

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Korps Landelijke Politiediensten Dienst IPOL Agência de Polícia dos Países Baixos Departamento IPOL (Informações de policia internacionais)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Koninklijke Maréchaussée Polícia Nacional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II	X	X			X	X

Autoridade/serviço Korps Landelijke Politiediensten Dienst IPOL Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II		X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II		X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II		X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties Immigratie- en Naturalisatiedienst Ministério do Interior Departamento de Imigração e Naturalização
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties Immigratie- en Naturalisatiedienst Ministério do Interior Departamento de Imigração e Naturalização (para controlos de ordem pública (25) unicamente)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II				X
Art. 32.o da Dec. SIS II				X
Art. 34.o da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II				X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Service at Veendam Transporte rodoviário
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

ÁUSTRIA

Autoridade/serviço Behörden und Dienststellen für die öffentliche Sicherheit Autoridades (26) e departamentos (27) responsáveis pela segurança
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Bundesministerium für Justiz, Justizbehörden, Staatsanwaltschaften und Gerichte Autoridades judiciais: Ministério Federal da Justiça Procurador do Ministério Público Juízos criminais Estabelecimentos prisionais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Aufenthalts-behörden, Landesregierungen und Ämter der Landesregierungen, Verwaltungsbehörden (Magistrate) der Städte mit eigenem Statut Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência Departamentos da administração regional (para o chefe do governo regional); Autoridades administrativas (prefeituras e municípios das cidades com estatuto autónomo)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Asylbehörden, Bundesministerium für Inneres, Bundesaslyamt Autoridades responsáveis em matéria de asilo: Ministério Federal do Interior Departamento Federal de Asilo
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Bundesministerium für europäische Integration und international Angelegenheiten, Österreichische Vertretungsbehörden im Ausland Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros Representações ou serviços austríacos no estrangeiro
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Finanzstrafbehörden Polícia Fiscal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 3	Art. 40.o, n.o 1, alínea a)	Art. 40.o, n.o 1, alínea b)	Art. 40.o, n.o 2	Art. 1.o, n.o 2
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

POLÓNIA

Autoridade/serviço Straż Graniczna Guarda de Fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II				X	X	X		X

Autoridade/serviço Policja Polícia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Służba Celna Serviço das Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego Agência de Segurança Interna
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Żandarmeria Wojskowa Polícia Militar
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Centralne Biuro Antykorupcyjne Serviço Central de Combate à Corrupção
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Organy kontroli skarbowej Autoridades de controlo fiscal
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Urzędy skarbowe Repartições fiscais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Sądy Tribunais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Prokuratura Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Minister właściwy do spraw wewnętrznych Ministro do Interior
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców Diretor do Serviço de Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Konsul Cônsul
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Minister właściwy do spraw zagranicznych Ministro dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Wojewoda Voivoda
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Wojewoda mazowicki Voivoda de Mazóvia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X				X

Autoridade/serviço Agencja Wywiadu Agência de Informações Externas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Służba Kontrwywiadu Wojskowego Serviço de Contra-Espionagem Militar
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Służba Wywiadu Wojskowego Serviço de Informações Militares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Dyrektor Urzędu Morskiego Diretor do Serviço Marítimo
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Biuro Ochrony Rządu Serviço de Proteção do Governo
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Organy jednostek wojskowych Sił Zbrojnych Rzeczypospolitej Polskiej Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X		X

Autoridade/serviço Centralny organ techniczny KSI Organismo técnico central do Sistema Nacional de Informações
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

PORTUGAL

Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública.
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ministério das Finanças Autoridade Tributária e Aduaneira Ministério das Finanças Autoridade Aduaneira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ministério da Justiça Polícia Judiciária Ministério da Justiça Polícia Judiciária
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Ministério dos Negócios Estrangeiros Direção-Geral dos Assuntos Consulares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Autoridades Judiciárias:

—	Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal e Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa e Porto;

—	Juízes de Instrução Criminal;

Autoridades Judiciárias:

—	Procuradoria Geral da República

—	Juiz de Instrução de Lisboa e Porto;

—	Juízes de instrução de outras circunscrições

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Direção-Geral-das Estradas Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Ministério da Defesa Polícia Marítima Ministério da Defesa Polícia Marítima
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II							X

ROMÉNIA

Autoridade/serviço Poliția Română Polícia Romena
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Poliția de Frontieră Română Polícia de Fronteiras Romena
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II					X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X

Autoridade/serviço Jandarmeria Română Guarda Nacional Romena
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Inspectoratul General pentru Imigrări Inspeção-Geral da Imigração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Autoritatea Națională a Vămilor Autoridade Nacional para as Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ministerul Afacerilor Externe Ministério dos Negócios Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministerul Justiției și instanțele de judecată Ministério da Justiça e dos Tribunais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministerul Public Ministério Público
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

ESLOVÉNIA

Autoridade/serviço Policija (lokalni, regionalni in državni nivo) Polícia (local, regional e nacional)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Sodišča, tožilstva (dostop je planiran) Juízes, procuradores- (autorização prevista)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II							X
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Center za tujce Serviço de Estrangeiros
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva Ministério dos Negócios Estrangeiros - Embaixadas e consulados gerais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Sova (dostop je planiran) Serviço de Segurança do Estado (SOVA) - (autorização prevista)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Carina (dostop samo do vozil) Alfândegas (apenas veículos)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil Direção de Assuntos administrativos internos (Direção matrícula de veículos)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

ESLOVÁQUIA

Autoridade/serviço Ministerstvo vnútra (Polícia) Ministério do Interior (Polícia)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X		X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X		X

Autoridade/serviço Ministerstvo spravodlivosti Ministério da Justiça (28)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Súdy Tribunais (29)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Prokuratúra Serviço do Ministério Público (30)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Ministerstvo zahraničných vecí (Konzuláty) Ministério dos Negócios Estrangeiros (31) (Consulados)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Ministerstvo financií (Colná správa) Ministério das Finanças (Alfândegas)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Stanice kontroly originality Pontos de controlo da origem dos veículos (32)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

FINLÂNDIA

Autoridade/serviço Poliisi Polícia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Rajavartiolaitos Guarda de fronteiras da Finlândia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Tulli Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ulkoasiainministeriö Lähetystöt ja konsulaatit Ministério dos Negócios Estrangeiros Representações diplomáticas e consulares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Maahanmuuttovirasto Serviço de Imigração da Finlândia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

SUÉCIA

Autoridade/serviço Rikspolisstyrelsen, Polismyndigheter Conselho Nacional de Polícia, Autoridades policiais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Tullverket Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Kustbevakningen Guarda costeira
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço Ambassader och konsulat Embaixadas e Consulados
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Migrationsverket Serviço de Migração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X (33)			X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X (33)
Art. 32.o da Dec. SIS II					X (33)
Art. 34.o da Dec. SIS II					X (33)
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X (33)
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X (33)
Art. 38.o da Dec. SIS II				X	X (33)

Autoridade/serviço Transportstyrelsen Agência de Transportes da Suécia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

ISLÂNDIA

Autoridade/serviço Lögreglan Polícia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Ríkissaksóknari Procurador do Estado
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 1 (2)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II			X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II			X				X

Autoridade/serviço Útlendingastofnun Direção da Imigração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II				X
Art. 32.o da Dec. SIS II				X
Art. 34.o da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II				X
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Umferðastofa Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Autoridade/serviço Landhelgisgæsla Íslands Guarda Costeira da Islândia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Tollstjóri Direção das Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X			X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II	X	X			X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II		X				X

Autoridade/serviço Innanríkisráðuneyti Ministério do Interior
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II			X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 32.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 34.o da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II			X				X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II			X				X
Art. 38.o da Dec. SIS II			X				X

NORUEGA

Autoridade/serviço Politiet Polícia
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II					X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X	X

Autoridade/serviço UDI Direcção da Imigração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço UNE Organismo de recursos em matéria de imigração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço UD Ministério dos Negócios Estrangeiros – Representações diplomáticas e consulares
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Tollvesenet Alfândegas
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II					X	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X	X

No caso das alfândegas, o direito de acesso será aplicado proximamente.

Autoridade/serviço Statens Vegvesen Administração das Estradas Públicas da Noruega
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X

Está prevista a autorização.

SUÍÇA

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol)

—	Bureau SIRENE

—	Centrale d’engagement

—	Service juridique

—	Services chargés de l’échange de la correspondance avec Interpol

—	Police judiciaire fédérale

—	Services responsables du RIPOL

Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—	Service chargé de la gestion du système automatique d’identification des empreintes digitales (AFIS)

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (34)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (34)

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—	Section Documents d’identité et recherches de personnes disparues

Gabinete Federal de Polícia (fedpol)

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (35)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (35)

Art. 38.o da Dec. SIS II

X (36)

Autoridade/serviço Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X	X

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—	La section antifraude douanière des directions d’arrondissement et l’Office central antifraude douanière

—	L’inspection de douane des aéroports suisses

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—	Les bureaux de douane

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

X (37)

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

X (37)

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Corps des gardes-frontières Guarda de Fronteiras
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X	X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X	X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X	X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X	X

Autoridade/serviço

L’office fédéral des migrations:

—	Domaine de direction Immigration et intégration

Serviço Federal de Migração

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 1 (2)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Les autorités cantonales de migration Autoridades cantonais de Migração
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Le Ministère public de la Confédération Gabinete do Procurador-Geral da Suíça
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II							X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II							X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II							X
Art. 38.o da Dec. SIS II							X (38)

Autoridade/serviço

Office fédéral de la justice:

—	Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

—	L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

Serviço Federal de Justiça

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 27.o, n.o 2

Art. 27.o, n.o 1, alínea a)

Art. 27.o, n.o 1, alínea b)

Art. 24.o do Reg. SIS II

Art. 26.o da Dec. SIS II

Art. 32.o da Dec. SIS II

Art. 34.o da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II

Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II

Art. 38.o da Dec. SIS II

Autoridade/serviço Les offices cantonaux de la circulation routière Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 1 (2)
Art. 24.o do Reg. SIS II
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II								X (39)

Autoridade/serviço Service de renseignement de la Confédération Serviço Federal de Informação
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X (40)

Autoridade/serviço Représentations suisses à l’étranger Representações da Suíça no estrangeiro
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II

LIECHTENSTEIN

Autoridade/serviço Landespolizei Polícia Nacional
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II		X
Art. 26.o da Dec. SIS II						X
Art. 32.o da Dec. SIS II						X
Art. 34.o da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II						X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II						X
Art. 38.o da Dec. SIS II						X

Autoridade/serviço Ausländer- und Passamt Serviço de Migração e Passaportes
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

Autoridade/serviço Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein) Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço) (no Liechstentein) (41)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II	X				X
Art. 26.o da Dec. SIS II					X
Art. 32.o da Dec. SIS II					X
Art. 34.o da Dec. SIS II					X
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II					X
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II					X
Art. 38.o da Dec. SIS II					X

Autoridade/serviço Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland) Embaixadas e Consulados (suíços) (no estrangeiro) (42)
Categoria de indicação	Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II				Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II			Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006
Categoria de indicação	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)	Art. 27.o, n.o 2	Art. 27.o, n.o 1, alínea a)	Art. 27.o, n.o 1, alínea b)
Art. 24.o do Reg. SIS II				X
Art. 26.o da Dec. SIS II
Art. 32.o da Dec. SIS II
Art. 34.o da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II
Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II
Art. 38.o da Dec. SIS II				X

(1) JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

(3) Esta responsabilidade baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estado-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

(4) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir as indicações. O Centro Nacional de Vistos tem acesso direto. Os consulados da Bulgária têm acesso ao SIS II através do Centro Nacional de Vistos.

(5) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(6) A Agência Estatal para os Refugiados só tem direito de controlo direto no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(7) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(8) As autoridades judiciárias só têm direito de controlo no SIS II; não têm o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(9) O Ministério da Justiça tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(10) O Ministério da Defesaa tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(11) O Ministério das Finanças tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(12) O Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.

(13) As investigações lançadas pelo Procurador Geral do Ministério Público Federal e pelos procuradores dos Estados federais (Länder) dependem da polícia, do ponto de vista técnico. Independentemente da competência conferida pela lei, o Procurador Geral do Ministério Público Federal e os procuradores dos Estados federados (Länder) não estão diretamente conectados a SIS II.

(14) As investigações lançadas pelo Procurador Geral do Ministério Público Federal e pelos procuradores dos Estados federais (Länder) dependem da polícia, do ponto de vista técnico. Independentemente da competência conferida pela lei, o Procurador Geral do Ministério Público Federal e os procuradores dos Estados federados (Länder) não estão diretamente conectados a SIS II.

(15) Apenas consulta

(16) Apenas consulta.

(17) Apenas consulta.

(18) Apenas consulta.

(19) Apenas consulta.

(20) Apenas consulta.

(21) Apenas consulta.

(22) Consulta apenas no que se refere a veículos.

(23) Limitados a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(24) Limitados a objetos enumerados no artigo 38.o, alíneas a) e b).

(25) Acesso unicamente mediante um sistema de resposta positiva ou negativa. As informações subjacentes devem ser solicitadas através da polícia.

(26) Ministério Federal do Interior, serviços de segurança, autoridades da Polícia Federal, Prefeituras, municípios das cidades de Krems e Waidhofen/Ybbs e outras circunscrições administrativas que não disponham de uma divisão da Polícia Federal.

(27) Serviços da Polícia Federal e serviços aduaneiros encarregados da vigilância das fronteiras e dos controlos fronteiriços.

(28) Acesso indireto.

(29) Acesso indireto.

(30) Acesso indireto.

(31) Acesso indireto.

(32) Acesso indireto.

(33) Acesso direto para os funcionários do Serviço de Migração quando participam em controlo de fronteiras sob a orientação da Polícia.

(34) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(35) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(36) Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem e documentação de veículos.

(37) Unicamente pedidos relativos às indicações sobre objetos.

(38) Exceto as indicações relativas aos documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem e documentação de veículos.

(39) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e cartas de condução.

(40) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem e documentação de veículos.

(41) Acesso à estrutura suíça do N SIS, mas não à do Liechtenstein.

(42) Os consulados da Suíça fazem emissão de vistos em nome do Liechtenstein. Acesso unicamente através de infraestruturas de IT suíças.

9.4.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/117

Lista dos Serviços N.SIS II e dos gabinetes nacionais SIRENE

2013/C 103/02

Em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, comuns ao Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e à Decisão 2007/533/JAI do Conselho de 12 de junho de 2007 relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), cada Estado-Membro designa uma autoridade que é o principal responsável pelo seu N.SIS II («Serviço N.SIS II») e outra autoridade que deve garantir o intercâmbio de informações suplementares. Os Estados-Membros comunicam à autoridade de gestão o nome do seu Serviço N.SIS II e do seu Gabinete Sirene, que publica a lista no Jornal Oficial da União Europeia.

BÉLGICA

SIS II

Bureau NS-SIS II Police fédérale – Direction de la télématique (DST)

Gabinete NS-SIS II Polícia Federal – Direção da Telemática (DST)

Rue Fritz Toussaint, 8

1050 BRUSSELS

BELGIUM

SIRENE

Commission SIRENE Police fédérale – Direction de l’information policière opérationnelle (CGO)

Gabinete SIRENE da Polícia Federal – Direção da Informação Policial Operacional (CGO)

Rue Fritz Toussaint, 8

1050 BRUSSELS

BELGIUM

BULGÁRIA

SIS II

Министерство на вътрешните работи

Ministério do Interior

29 Shesti Septemvri Str.

1000 Sofia

Bulgaria

SIRENE

Министерство на вътрешните работи

Ministério do Interior

29 Shesti Septemvri Str.

1000 Sofia

Bulgaria

REPÚBLICA CHECA

SIS II

Policejní presidium Odbor informatiky a provozu informačních technologií

Direção da Polícia, Departamento de Informática e das TI

Strojnická 27

Prague 7

17089

P.O. Box 62/OIPIT

SIRENE

Policejní presidium Odbor mezinárodní policení spolupráce

Direção da Polícia, Departamento de Cooperação Policial Internacional

Strojnická 27

Prague 7

17089

P.O. Box 62/OIPIT

DINAMARCA

SIS II

Rigspolitiet Koncern IT

Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI

Landlystvej 34,

2650 Hvidovre

Tel: +4533148888

E-mail: schengen@politi.dk

Web: www.politi.dk

SIRENE

Rigspolitiet, Politiområdet NEC, Vagt- og Kommunikationscenteret ATT: SIRENE-kontoret

Polícia Nacional Dinamarquesa, Centro Nacional de Investigação, Centro de Comunicação, à atenção do Gabinete SIRENE

Polititorvet 14,

1780 København V

Tel: + 45 4515 4201

E-mail: nec@politi.dk

Web: www.politi.dk

ALEMANHA

SIS II

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

Departamento IT – N.SIS

65173 Wiesbaden

SIRENE

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

SIRENE Deutschland

65173 Wiesbaden

ESTÓNIA

SIS II

Politsei- ja Piirivalveamet Keskkriminaalpolitsei

Polícia Criminal Central, Departamento de Polícia e Guarda Fronteiriça

Tööstuse 52

10416 Tallinn

ESTONIA

SIRENE

Politsei- ja Piirivalveamet Keskkriminaalpolitsei

Polícia Criminal Central, Departamento de Polícia e Guarda Fronteiriça

Tööstuse 52

10416 Tallinn

ESTONIA

GRÉCIA

SIS II

Υπουργείο Δημόσιας Τάξης και Προστασίας του Πολίτη, Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας, Κλάδος Οικονομικοτεχνικών και Πληροφορικής, Διεύθυνση Πληροφορικής, Τμήμα Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS II

Ministério da Ordem Pública e da Proteção do Cidadão, Direção-Geral da Polícia Helénica, Departamento técnico-financeiro e informático, Serviço TI, Gabinete SIS II

P. Kanellopoulou 4

10177, Athens

Greece

SIRENE

Υπουργείο Δημόσιας Τάξης και Προστασίας του Πολίτη, Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας, Κλάδος Ασφάλειας, Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας, Τμήμα Sirene

Ministério da Ordem Pública e da Proteção do Cidadão, Direção-Geral da Polícia Helénica, Departamento da Segurança, Cooperação Policial Internacional

Divisão Gabinete Sirene

P. Kanellopoulou 4

10177, Athens

Greece

ESPANHA

SIS II

Subdirección General de Sistemas de Información y Comunicaciones para la Seguridad

Subdireção Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança

C/ López Santos, 4

28230 – Las Rozas

(Madrid)

Tel: +34 915372309

Fax: +34 915372355

Email: ope@ses.mir.es

SIRENE

Oficina SIRENE España

Gabinete SIRENE Espanha

C/ Julián González Segador, s/n

28043 – Madrid

(Madrid)

Tel: +34 915823013

Fax: +34 915372324

FRANÇA

SIS II

Ministère de l’Intérieur, Direction des Systèmes d’Information et de la Communication, Sous-Direction des Études et Projets

Ministério do Interior, Direção dos Sistemas de Informação e Comunicação, Subdireção de Estudos e Projetos

Immeuble Lumière

40, rue des terroirs de France

75012 PARIS

SIRENE

Ministère de l'Intérieur, Direction centrale de la police judiciaire — DCPJ Division des relations internationales — DRI

Ministério do Interior, Direção Central da Polícia Judiciária – DCPJ Divisão das Relações Internacionais - DRI

101 rue des Trois Fontanot

92000 NANTERRE

ITÁLIA

SIS II

Ministero dell’Interno, Dipartimento della Pubblica Sicurezza, Ufficio Coordinamento FF PP — Divisione N.SIS

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Serviço de Coordenação da Polícia italiana — Divisão N.SIS

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 ROMA

E-mail: nsis@interno.it

Tel: 0039 6 46540801/3/5

Fax: 0039 6 46540950

SIRENE

Ministero dell’Interno, Dipartimento della Pubblica Sicurezza, Direzione Centrale Polizia Criminale — Divisione SIRENE

Ministério do Interior — Departamento da segurança pública — Direção Central da Polícia Criminal — Divisão SIRENE

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 ROMA

E-mail: sireneh24@dcpc.interno.it

Tel: 0039 06 4652616/2851

Fax: 0039 06 46542844

LETÓNIA

SIS II

Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Nacionālās Šengenas informācijas sistēmas nodaļa

Divisão nacional do sistema de informação de Schengen do Ministério do Interior da República da Lituânia.

Bruninieku street 72b

Riga, LV-1009

Latvia

SIRENE

Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības biroja SIRENE Latvijas nacionālā nodaļa.

Unidade Nacional de Cooperação Internacional de SIRENE da Letónia, Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia.

Ciekurkalna 1st line, k-4

Riga, LV-1026,

Latvia,

Tel: +371 67219053

LITUÂNIA

SIS II

Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia

Šventaragio g. 2

LT-01510 Vilnius

Lithuania

E-mail: ird@vrm.lt

Tel. +370 5271 7177

Fax +370 5271 8921

SIRENE

Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia,

Liepyno 7

LT-08105 Vilnius

Lithuania

E-mail: trv@policija.lt

Tel. +370 5271 9900

Fax: +370 5271 9924

LUXEMBURGO

SIS II

SIS II Cité Policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais

Complexe A,

route de Trèves

L-2957 Luxembourg

SIRENE

SIRENE Cité Policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Serviço de relações internacionais

Complexe A,

route de Trèves

L-2957 Luxembourg

HUNGRIA

SIS II

Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala

Gabinete Central dos Serviços Públicos Administrativos e Eletrónicos

1094 Budapest

Balázs Béla Str. 35.

Tel: +36 1 455-6741

Fax: +36 1 455-6739

Email: n.sis.hivatal@ahiv.hu

Web: http://www.nyilvantarto.hu

SIRENE

Országos Rendőr-Főkapitányság Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ

NPHQ Centro de Cooperação Internacional de aplicação da lei

1139 BUDAPEST

TEVE STR 4-6.

Tel: +36 1 443-5088

Fax: +36 1 443-5818

Email: sirene@nebek.police.hu

MALTA

SIS II

Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Sistema Nacional de Informação Schengen, Quartel-General da Polícia

St. Calcidonius Square

Floriana VLT2000

Malta

SIRENE

Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Unidade de relações Internacionais, Quartel-General da Polícia

St. Calcidonius Square

Floriana VLT2000

Malta

PAÍSES BAIXOS

SIS II

Politie IV | organisatie Dienst | ICT | Unit PPM

Polícia Nacional dos Países Baixos | Organização de Gestão da Informação |Serviço TIC | Unidade PPM

PO Box 238

3970 AE Driebergen

The Netherlands

SIRENE

Politie Landelijke Eenheid DLIO (Dienst Landelijke Informatieorganisatie) i.o. LIRC SIRENE NL

Polícia Nacional dos Países Baixos - Divisão Central – Serviço Central de Segurança – LIRC SIRENE NL

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

The Netherlands

PO-box 3016

2700 KX Zoetermeer

The Netherlands

ÁUSTRIA

SIS II

Bundesministerium für Inneres, KIT Applikationen und Services, N.SIS II — Österreich

Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II - Áustria

Berggasse 43

1090 Vienna,

Austria

Tel: +43/1/90600-0

Email: BMI-IV-2@bmi.gv.at

SIRENE

Bundesministerium für Inneres, Bundeskriminalamt, Internationale Polizeikooperation, SIRENE Österreich

Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE Áustria

Josef Holaubek Platz 1

1090 Vienna,

Austria

Tel: +43/1/24836-85280 or. 85281

Email: BMI-II-BK-SIRENE@bmi.gv.at

POLÓNIA

SIS II

Biuro Łączności i Informatyki, Komenda Główna Policji

Gabinete das tecnologias de comunicação e informação, Quartel-General da Polícia

ul. Wiśniowa 58

02-520 Warszawa

24/7 Service

Tel: + 48 22 60 125 95

e-mail: technologia@kgp.policja.gov.pl

SIRENE

Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji, Komenda Główna Policji

Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia

ul. Puławska 148/150

02 – 624 Warszawa

Departamento Internacional de Investigação:

Tel: + 48 22 60 154 60

fax: + 48 22 60 128 77

e-mail: sirenepoland@policja.gov.pl

24/7 Service

Tel: + 48 22 60 154 45, + 48 22 60 154 46, + 48 22 60 154 47

fax: + 48 22 60 154 55, + 48 22 60 154 56

PORTUGAL

SIS II

SEDE

N.SIS — Headquarters

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

TAGUS PARK — OEIRAS

2734 Barcarena

CENTRO DE DADOS

N.SIS – DATA CENTRE

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Carnide — Lisboa

1600 Lisboa

SIRENE

GABINETE SIRENE

Saldanha — Lisboa

1000 Lisboa

ROMÉNIA

SIS II

Centrul Național SIS

Centro Nacional SIS

Ministério dos Assuntos Internos

Piata Revolutiei, nr. 1A, sector 1

Bucharest, 010086

SIRENE

Centrul de Cooperare Polițienească Internațională — Biroul SIRENE

Centro de Cooperação Policial Internacional – Gabinete SIRENE

Ministério dos Assuntos Internos

Piata Revolutiei, nr. 1A, sector 1

Bucharest, 010086

ESLOVÉNIA

SIS II

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações,

Stefanova 2,

1501 Ljubljana,

Slovenia

SIRENE

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal,

Stefanova 2,

1501 Ljubljana,

Slovenia

ESLOVÁQUIA

SIS II

Oddelenie NSIS, OA SITB, Ministerstvo vnútra

Departamento NSIS - Gestão da informação, telecomunicações e segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca

Partizanska cesta 129

97486 Banska Bystrica

Slovakia

SIRENE

Národná ústredňa SIRENE, Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial

Pribinova 2

812 72 Bratislava

Slovakia

FINLÂNDIA

SIS II

Poliisihallitus

Direção-Geral da Polícia Nacional

PO Box 302

FI - 00101 Helsinki

Finland

SIRENE

Keskusrikospoliisi

Gabinete Nacional de Investigação

PO Box 285

FI - 01301 Vantaa

Finland

tel. +358 71 878 0141 (switchboard 8.00-16.00)

SUÉCIA

SIS II

Rikspolisstyrelsen (SIRENE Sverige)

Direção-Geral da Polícia Nacional (SIRENE Suécia)

P.O. Box 12256

Stockholm

SIRENE

Rikspolisstyrelsen (SIRENE Sverige)

Direção-Geral da Polícia Nacional (SIRENE Suécia)

P.O. Box 12256

Stockholm

ISLÂNDIA

SIS II

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

Iceland

SIRENE

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

Iceland

NORUEGA

SIS II

PDMT (Politiets data- og materielltjeneste)

PDMT (N.SIS) – Serviço de dados e material da Polícia Nacional

PO BOX 8031 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

SIRENE

NCIS Norway (KRIPOS)

KRIPOS/ NCIS (SIRENE) - Direção Nacional de Investigação Criminal

PO BOX 8163 Dep.

0034 Oslo

NORWAY

SUÍÇA

SIS II

Office fédéral de la police (fedpol), Section N-SIS et applications internationales

Serviço Federal de Polícia (fedpol), Secção N-SIS e aplicações internacionais

Nussbaumstrasse 29

CH–3003 Berne

Tel: +41 31 323 11 23

Fax: +41 31 322 53 04

E-mail: info@fedpol.admin.ch

SIRENE

Office féderal de la police (fedpol), SIRENE Suisse

Serviço Federal de Polícia (fedpol), SIRENE Suíça

Nussbaumstrasse 29

CH–3003 Berne

Tel: +41 31 323 11 23

Fax: +41 31 322 53 04

E-mail: info@fedpol.admin.ch

LIECHTENSTEIN

SIS II

Landespolizei, Informatik / N.SIS II

Polícia Nacional, unidade TI / N.SIS II

P.O. Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

Liechtenstein

SIRENE

Landespolizei, Internationale Polizeikooperation / SIRENE

Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional / SIRENE

P.O. Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

Liechtenstein

(1) JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

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