6.8.2010   

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L 205/1

6.8.2010   

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L 205/2

(1)

Verifica-se um erro nas versões espanhola, francesa e romena do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2). Por outro lado, verifica-se um erro na versão portuguesa da parte I do anexo I do referido Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(2)

Convém, consequentemente, rectificar o Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(3)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,

1.

(Não diz respeito à versão portuguesa.)

2.

No anexo I, parte I, primeira coluna, a expressão «Qualquer outro país terceiro» é substituída pela expressão «Qualquer país terceiro».

6.8.2010   

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L 205/3

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), entrou em vigor em 1 de Abril de 2009. O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3) deve fazer referência a este acordo de estabilização e de associação.

(2)

O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (4), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 devem fazer referência a este novo acordo sobre comércio.

(3)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 prevê que os pedidos de certificados de importação sejam apresentados nos primeiros sete dias de cada um dos doze subperíodos referidos no artigo 3.o, n.o 2, desse regulamento. Para facilitar o comércio, os operadores devem ser autorizados a importar a partir do dia em que o contingente pautal é aberto. Os operadores devem, pois, ser autorizados a apresentar pedidos de certificados de importação no mês que precede o primeiro subperíodo. Assim, é necessário estabelecer os períodos para a apresentação dos pedidos, a comunicação e a emissão de certificados de importação para o primeiro subperíodo.

(4)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a refinação for refinado. No entanto, essas sanções não devem ser aplicadas em caso de situações técnicas excepcionais e justificadas, aprovadas pelos Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

No artigo 1.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 1.o, a seguinte alínea g) é aditada ao primeiro parágrafo:

3.

No artigo 2.o, alínea b), os termos «alíneas b) a f)» são substituídos por «alíneas b) a g)».

4.

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os pedidos de certificados relativos ao primeiro subperíodo referido no artigo 3.o, n.o 2, podem ser apresentados do oitavo ao décimo quarto dia do mês que precede esse subperíodo.».

5.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Emissão e eficácia dos certificados de importação

1.   Os certificados de importação pedidos em conformidade com artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, são emitidos entre o vigésimo terceiro dia e o último dia do mês de apresentação dos pedidos.

2.   Os certificados de importação pedidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, são emitidos entre o primeiro dia e o oitavo dia do mês seguinte ao mês de apresentação dos pedidos.

3.   Os certificados são eficazes até ao final do terceiro mês seguinte ao mês no qual foram emitidos, sem ir além de 30 de Setembro. No caso do açúcar importado a título excepcional e do açúcar importado para fins industriais, os certificados são eficazes até ao final da campanha de comercialização para a qual foram emitidos.».

6.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades totais constantes dos pedidos de certificados de importação:

7.

No artigo 15.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtores pagam, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante igual a 500 EUR por tonelada relativamente às quantidades de açúcar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), para as quais não possam apresentar ao Estado-Membro prova suficiente de que foram refinadas por razões técnicas excepcionais e justificadas.».

6.8.2010   

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L 205/5

6.8.2010   

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L 205/7

(1)

A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1). Dado que muitas infecções por aquele vírus se desenvolvem numa fase subclínica, as medidas de controlo devem ser orientadas no sentido da erradicação da infecção em vez da supressão dos sintomas.

(2)

O anexo E, parte II, da Directiva 64/432/CEE inclui a «rinotraqueíte infecciosa dos bovinos» na lista das doenças para as quais podem ser aprovados planos nacionais de controlo e solicitadas garantias suplementares.

(3)

A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (2) enumera, no seu anexo I, os Estados-Membros ou partes de Estados-Membros que aplicam um programa de erradicação do BHV-1 e, no seu anexo II, os Estados-Membros ou partes de Estados-Membros que já atingiram a indemnidade desta doença. O anexo III da referida decisão estabelece critérios a cumprir pelas explorações consideradas indemnes de infecção pelo BHV-1.

(4)

A fim de impedir a transmissão do BHV-1 às explorações indemnes de BHV-1, a decisão exige, para as deslocações de bovinos a partir de uma zona sem estatuto relativamente ao BHV-1 ou enumerada no anexo I para uma exploração situada numa zona enumerada no anexo II, que seja realizado um teste de detecção da presença de anticorpos contra o vírus BHV-1, com resultados negativos, em amostras colhidas durante um período de quarentena de 30 dias anterior à deslocação.

(5)

Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação dos programas de erradicação da infecção pelo BHV-1 aprovados, pode autorizar-se a deslocação directa de bovinos a partir de explorações indemnes de infecção pelo BHV-1 para unidades de engorda fechadas em Estados-Membros ou partes de Estados-Membros indemnes desta infecção, na condição de ser aplicado um sistema de encaminhamento através do qual as autoridades competentes do local da unidade de engorda assegurem que são realizados testes adicionais à chegada e que os animais só são dela retirados para transporte para o matadouro.

(6)

Actualmente, todas as regiões da Alemanha, exceptuando os Regierungsbezirke (unidades administrativas) do Alto Palatinado e da Alta Francónia, no Land da Baviera, estão incluídas no anexo I da Decisão 2004/558/CE.

(7)

A Alemanha apresentou agora documentação de apoio ao seu pedido de que os Regierungsbezirke da Francónia Central e da Baixa Francónia, no Land da Baviera, sejam igualmente declarados indemnes de infecção pelo BHV-1 e providenciou normas aplicáveis às deslocações nacionais de bovinos com destino a essa parte do seu território e no interior da mesma. A Alemanha solicitou, assim, que as referidas unidades administrativas da Baviera fiquem abrangidas pela aplicação das garantias suplementares, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.

(8)

Na sequência da avaliação do pedido apresentado pela Alemanha, afigura-se adequado que essas duas unidades administrativas da Alemanha indemnes de BHV-1 sejam suprimidas do anexo I e incluídas no anexo II da Decisão 2004/558/CE e fiquem abrangidas pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.

(9)

A Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3.

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

4.

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

6.8.2010   

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L 205/11