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Document JOC_1994_120_R_0005_02
Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 March 1994 in Case C-71/93 (reference for a preliminary ruling from the Arbeidshof, Ghent): Guido Van Poucke v. Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen and Algemene Sociale Kas voor Zelfstandigen (Social security for migrant workers — Determination of the legislation applicable)
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 24 de Março de 1994 no processo C-71/93 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Gent): Guido Van Poucke contra Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen e Algemene Sociale Kas voor Zelfstandigen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável)
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 24 de Março de 1994 no processo C-71/93 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Gent): Guido Van Poucke contra Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen e Algemene Sociale Kas voor Zelfstandigen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável)
JO C 120 de 30.4.1994, p. 5–6
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